Tribunal Regional Federal da 1ª Região 18/12/2019 | TRF1

Judicial - Parte2

1- A Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe) é uma autarquia de
regime especial, vinculada ao Ministério da Aeronáutica, com autonomia
administrativa e financeira, com a finalidade especifica de produzir unidades
habitacionais para venda a seus beneficiários, nos termos da Lei n° 6.715/79.

2. A Constituição de 1988 estabeleceu em seu art. 150,IV, a e § 2a, a imunidade
tributária recíproca, na qual é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e
os serviços, vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.

3. O art. 23 do Decreto n° 84.457/1980, regulamentador da Lei n° 6.715/1979,
assevera que “os imóveis de propriedade da Caixa de Financiamento Imobiliário da
Aeronáutica serão considerados próprios nacionais para todos os efeitos, exceto
para o de registro ou inscrição no Domínio da União, inclusive aqueles destinados à
venda a seus beneficiários, até a transferência dos mesmos aos promitentes
compradores, mediante escritura de compra e venda.”

4- A Lei n. 6.945/81, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, é
clara quanto à isenção em favor das autarquias federais. Precedente: (AP 0042340-
27.2010.4.01.3400/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de
Sousa, unânime, e-DJF1 22/06/2018).

5- Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

7a Turma do TRF da 1a Região -

Desembargador Federal José Amílcar Machado, Relator.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014937-39.2017.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR
RELATOR MACHADO

APELANTE : SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO

SA E OUTROS(AS)

ADVOGADO : MG0001796A - JOAO JOAQUIM MARTINELLI E
OUTROS(AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCACAO - FNDE

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A

REGIAO

EMBARGANTE : SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO

S/A E OUTROS

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO
EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/2001. REGIME
DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. MATÉRIA SUMULADA NA SUPREMA
CORTE. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO
PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que
se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência
do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto
do julgado a ser questionado em via recursal própria.

3. “O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas
pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a
jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob
seu julgamento” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

4. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do
novel CPC; ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração
vindicada.

5. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.

Processos na página

0014937-39.2017.4.01.3400