Movimentação do processo ROT-0001676-22.2017.5.07.0016 do dia 18/12/2019

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 1ª TURMA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS HERBERT ROCHA FIGUEIREDO TOMAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001676-22.2017.5.07.0016 (ROT)

RECORRENTES: CARLOS HERBERT ROCHA FIGUEIREDO

TOMAS, F C ARAÚJO MOTO PEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS

LTDA

RECORRIDOS: F C ARAÚJO MOTO PEÇAS COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA, CARLOS HERBERT ROCHA FIGUEIREDO
TOMÁS

RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE.

1. HORAS EXTRAS . Se o reclamante em oportunidades diferentes
afirma em juízo jornadas dessemelhantes, em uma delas, como
testemunha, negando de forma peremptória a realização de jornada
extraordinária, expõe a fragilidade dos argumentos pelo deferimento
do pleito de horas extras, mormente quando a alegada coação no
depoimento como testemunha do patrão não tenha sido objeto de
argumentação na exordial
.

2. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR A ASSINATURA DA
CTPS
. Se a decisão vergastada é incisiva, compete ao recorrente
indicar com precisão em qual passagem do feito (relato
testemunhal, prova documental) o seu direito está comprovado. Em
assim não se desincumbindo, nada há para ser reformado.

3. VIOLAÇÃO À CCT. ASSÉDIO MORAL . Específica a sentença,
mas, genérico o recurso, quando não combate as razões de decidir,
mas, tão somente pugna pela reforma do julgado, não se vê nas
razões recursais, dessa forma ofertadas, razão jurídica para ser
deferido o direito vindicado.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

1.INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Perpassando o processo
vê-se que se trata de relação de trabalho havida entre junho/2015 e
fevereiro/2018. Do laudo de se observar que a empresa passou a
fornecer EPI no final de 2017, informação do experto compatível
com a ficha reproduzida no mesmo documento do perito. Assim,
apesar de a recorrente fornecer equipamento de proteção, não o fez
no período da relação de trabalho examinada, do que concluir
acertada a conclusão da perícia quanto ao direito ao adicional de
insalubridade por contato com substâncias nocivas à saúde do
reclamante, nas funções de mecânico.

Recursos conhecidos e improvidos.

RELATÓRIO

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO,
provenientes da MM. 16ª VARA DO TRABALHO DE
FORTALEZA,
em que são recorrentes: CARLOS HERBERT
ROCHA FIGUEIREDO TOMÁS, F C ARAÚJO MOTO PEÇAS
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; e recorridos: CARLOS HERBERT
ROCHA FIGUEIREDO TOMÁS, F C ARAÚJO MOTO PEÇAS
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Ambas as partes interpuseram Recurso Ordinário (ID. 3812a07; ID.
30957ee), em face da r. sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando o
Reclamado nas parcelas descritas no julgado de ID. 0bf1de8.

Ofertadas contrarrazões pelo Reclamado, ID. 3451321.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos interpostos.

MÉRITO.
RECURSO DO RECLAMANTE.

HORAS EXTRAS.


Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante:

"(...) em que pese as testemunhas terem confirmado parcialmente
as horas extras pleiteadas, verifica-se que, em 22/04/2016, o
reclamante foi ouvido na qualidade de testemunha da reclamada,
nos autos do processo 0000290-82-2016.5.07.0018, movido contra
esta última, oportunidade em que, contrariando a tese exposta na
inicial, o mesmo disse que cumpria jornada normal de trabalho, ou
seja, de 44 horas semanais (fls. 265/266), razão pela qual, entendo
que o mesmo deve suportar as consequências de seu ato e indefiro
os pedidos de horas extras."

Alega a parte recorrente que o juízo a quo reconheceu as provas de
que o reclamante realmente laborou no período informando na peça
inicial, mas decidiu, ainda assim, puni-lo por ter sido testemunha do
seu patrono em outro processo, no qual teria afirmado que

trabalhava sob o regime de 44 horas semanais, a pedido do próprio
patrono/reclamado; que foi coagido a testemunhar em favor do seu
patrono nesse outro processo, pelo que requer a condenação da
recorrida em horas extras.

O recurso não alcança provimento.

Se o reclamante em oportunidades diferentes afirma em juízo
jornadas dessemelhantes, em uma delas, como testemunha,
negando de forma peremptória a realização de jornada
extraordinária, expõe a fragilidade dos argumentos pelo deferimento
do pleito de horas extras, mormente quando a alegada coação no
depoimento como testemunha do patrão não tenha sido objeto de
argumentação na exordial.

VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR A ASSINATURA DA CTPS.

Na questão acima deliberou o juízo recorrido:

"(...) em relação ao pedido de retificação da data de admissão,
entendo que o autor não conseguiu comprovar que o contrato de
trabalho teve início em data diversa da anotada em sua CTPS, vez
que não produziu uma única prova nesse sentido, restando o pleito
indeferido."

Sustenta o recorrente que a sentença de origem desprezou as
provas produzidas no processo.

Nego provimento ao apelo.

A decisão vergastada foi incisiva, do que competia ao recorrente
indicar com precisão em qual passagem do feito (relato
testemunhal, prova documental) o seu direito restara comprovado.
Em assim não se desincumbindo, nada há para ser reformado.

VIOLAÇÃO À CCT.

Colhe-se da sentença vergastada:

"Apesar do descumprimento da cláusula quadragésima quinta da
CCT 2017, vez que a reclamada somente começou a fornecer os
EPIs no final do ano de 2017, conforme observado pelo perito às fls.
335 de seu laudo, indevida a multa prevista na cláusula
septuagésima sétima, vez que a análise do pedido pela via judicial
depende de prévia tentativa de negociação entre as partes,
condição imposta no próprio instrumento coletivo e cujo

cumprimento não ficou comprovado nos autos, aplicando-se
idêntico entendimento em relação à suposta violação da cláusula
relativa ao fornecimento de alimentação pelo empregador."

Aduz o reclamante que aplicada a norma estabelecida na CCT,
resta devido ao recorrente o pagamento da quantia equivalente a 29
meses de trabalho multiplicados pela multa de R$ 969,00, ou seja, é
devida a importância de R$ 28.101,00, ao reclamante.

Nada se vislumbra para ser reformado.

Específica a sentença, mas, genérico o recurso, eis que não
combate as razões de decidir, tão somente pugnando pela
aplicação de multa normativa, não se vê nas razões recursais,
dessa forma ofertadas, razão jurídica para ser deferido o direito
vindicado.

ASSÉDIO MORAL.

Concluiu a sentença de origem que o reclamante "não logrou...
comprovar que foi alvo de perseguições ou de tratamento
degradante no período laborado, resta sem esteio a pretensão de
pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio
moral, que fica indeferida
".

Alega o obreiro que o assédio moral experimentado foi grave para a
saúde do recorrente; que teve o condão de ameaçar a dignidade da
pessoa humana, além da dignidade do trabalho lícito.

A decisão recorrida deve ser mantida.

As razões recursais não logram infirmar as razões de decidir
objurgadas, porque tangenciam as questões alusivas a
perseguições e tratamento degradante, do que concluir hígida a
sentença impugnada.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL
INCONCLUSIVO.

Reproduz-se a sentença vergastada:

"(...) Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, aponta o autor
que exercia a função de mecânico, mantendo contato diário com
diversos produtos tóxicos e insalubres, sem o uso de EPIs, já que a

empresa não os fornecia.

(...)

Assim, tendo em vista a conclusão da prova pericial produzida,
defiro ao autor o pedido de adicional de insalubridade..."

A reclamada expõe em razões recursais adesivas que sempre
forneceu EPIs ao reclamante; que o laudo pericial concluiu que a
empresa fornece Equipamentos de Proteção Individual aos
empregados, tais quais, luvas, botas, máscaras e óculos; que o
perito deixou de responder a quesito fundamental alusivo ao
fornecimento desses equipamentos, tornando contraditório e
inconclusivo o laudo apresentado.

Ao exame.

Perpassando o processo vê-se que se trata de relação de trabalho
havida entre junho/2015 e fevereiro/2018. Do laudo ID. 4ac2913, fls.
334 de se observar que a empresa passou a fornecer EPI no final
de 2017, informação do experto compatível com a ficha reproduzida
às fls. 333 do laudo pericial. Assim, apesar de a recorrente fornecer
equipamento de proteção, não o fez no período da relação de
trabalho examinada, do que concluir acertada a conclusão da
perícia quanto ao direito ao adicional de insalubridade por contato
com substâncias nocivas à saúde do reclamante, nas funções de
mecânico.

Isto posto,

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes
provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO,
por unanimidade,
conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes
provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
Francisco José Gomes da Silva (Presidente), Cláudio Soares Pires
(Relator) e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o(a) Exmo(a).
Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias
o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho.

Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.

CLÁUDIO SOARES PIRES

Desembargador Relator