Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/12/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO YUKIO MISAKA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZABETH DE MELLO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0639/2019

Processo 0001843-44.2017.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - M.O.R. - Vistos. Fls. 106. Trata-se
de petição interposta pela defensora nomeada nos autos, pelo Convênio DPE/OAB, requerendo o arbitramento de honorários,
bem como a expedição da competente certidão de honorários advocatícios. Os autos foram arquivados com ressalva à hipótese
do Artigo 18, do CPP. Assim, arbitro honorários advocatícios no código 301 da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB,
expedindo-se a certidão em favor da defensora nomeada, conforme ofício de nomeação de fls. 107. Após, torne-se os autos
ao arquivo. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DAIANE SOUZA BADILHO CORTEZ (OAB
415441/SP)

Processo 0003389-91.2010.8.26.0438 (438.01.2010.003389) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Givanildo
dos Santos Soares - Vistos. As alegações contidas na resposta à acusação não têm o condão de levar à rejeição da denúncia. A
peça inicial atende aos requisitos legais e veio instruída com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme
se depreende do procedimento investigatório preliminar. As demais alegações dependem de instrução e se referem ao próprio
mérito. Conforme se vislumbra das provas coligidas na fase de inquérito policial, não é caso de absolvição sumária (artigo 397
do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (artigo 399 do CPP). Ademais, a parte ré foi citada por edital e foi determinada a
suspensão do processo e do prazo prescricional, de modo que designo Audiência de Produção Antecipada de Provas (artigo 366
do CPP) para o dia 12 de fevereiro de 2020, às 14 horas. Intime-se da audiência designada o defensor do acusado, o Ministério
Público e eventuais vítimas e testemunhas. Se necessário, requisitem-se as testemunhas policiais. Por ora, não vislumbro
pertinência na diligência requerida pela defesa às fls.231, quanto à prova pericial. Assim, indefiro. Outrossim, por ocasião da
audiência de instrução, surgindo necessidade, o pleito poderá ser reapreciado. Intime-se. Intime-se ainda a defensora de que foi
expedido Carta Precatoria para a Comarca de Araçatuba-SP, visando oitiva da vitima. - ADV: MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO
(OAB 405074/SP)

Processo 0005237-84.2008.8.26.0438 (438.01.2008.005237) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - José
Antonio Carlos da Silva - Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a à Execução Penal competente. Intime-
se a(s) vítima(s) do inteiro teor da r. Sentença e do v. Acórdão, encaminhando-lhe(s) as cópias pertinentes, nos termos do artigo
399 das NSCGJ. Como bem pontuou o D. representante do Ministério Público às fls. 499/500, cuja manifestação adoto como
razões de decidir, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva tampouco da prescrição da pretensão executória da pena
imposta ao réu nestes autos, de sorte que acolho a manifestação ministerial e não reconheço a prescrição pleiteada pelo próprio
réu às fls. 495/497. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ CAMARGO CASTILHO (OAB 183524/SP)

Processo 0006134-98.1997.8.26.0438 (438.01.1997.006134) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -
A.C.C. e outros - Vistos. As alegações contidas na resposta à acusação não têm o condão de levar à rejeição da denúncia. A
peça inicial atende aos requisitos legais e veio instruída com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme
se depreende do procedimento investigatório preliminar. As demais alegações dependem de instrução e se referem ao próprio
mérito. Conforme se vislumbra das provas coligidas na fase de inquérito policial, não é caso de absolvição sumária (artigo 397
do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (artigo 399 do CPP). Ademais, a parte ré foi citada por edital e foi determinada a
suspensão do processo e do prazo prescricional, de modo que designo Audiência de Produção Antecipada de Provas (artigo 366
do CPP) para o dia 12 de fevereiro de 2020, às 14 horas e 50 minutos. Intime-se da audiência designada o defensor do acusado,
o Ministério Público e as testemunhas devidamente indicadas pelas partes.. Se necessário, requisitem-se as testemunhas
policiais. Foi dada à defesa a oportunidade de complementar a petição de fls. 443, esclarecendo quais testemunhas de defesa
pretendia ouvir, mas essa apenas ratificou o pedido às fls. 448. Assim, dou por preclusa a oportunidade de oitiva de outras
testemunhas, além daquelas qualificadas nos autos na denúncia. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES
XAVIER MEDEIROS (OAB 353481/SP)

Processo 0013100-67.2003.8.26.0438 (438.01.2003.013100) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J.B.P.
- Vistos. As alegações contidas na resposta à acusação não têm o condão de levar à rejeição da denúncia. A peça inicial atende
aos requisitos legais e veio instruída com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme se depreende do
procedimento investigatório preliminar. As demais alegações dependem de instrução e se referem ao próprio mérito. Conforme
se vislumbra das provas coligidas na fase de inquérito policial, não é caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), tendo
a denúncia já sido recebida (artigo 399 do CPP). Ademais, a parte ré foi citada por edital e foi determinada a suspensão do
processo e do prazo prescricional, de modo que designo Audiência de Produção Antecipada de Provas (artigo 366 do CPP) para
o dia 12 de fevereiro de 2020, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se da audiência designada o defensor do acusado, o Ministério
Público e eventuais vítimas e testemunhas. Se necessário, requisitem-se as testemunhas policiais. Não vislumbro pertinência
na diligência requerida pela defesa às fls. 244, último parágrafo, quanto à juntada do faturamento do supermercado vítima, a fim
de demonstrar a insignificância do valor subtraído. Assim, indefiro. Intime-se. Intime-se ainda que foi expedido Carta Precatoria
para a Comarca de BILAC-SP, visando oitiva das testemunhas JVP e TPS. - ADV: NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB
395065/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO YUKIO MISAKA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZABETH DE MELLO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0644/2019

Processo 0000849-60.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.O.R. - Vistos.
Tendo em vista a prolação da sentença condenatória e o constante no ofício de fls. 252, oficie-se à SAP do Estado de São
Paulo, solicitando vaga para o condenado em um estabelecimento prisional. Oficie-se ao Juiz Corregedor da Comarca de São
Gabriel do Oeste/MS, informando-o das providências tomadas e solicitando auxilio para rapidez no recambiamento do réu.
Com as respostas, oficie-se à Coordenadoria Operacional Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitando a escolta para o

Processos na página

0001843-44.2017.8.26.0603 0003389-91.2010.8.26.0438 0005237-84.2008.8.26.0438 0006134-98.1997.8.26.0438 0013100-67.2003.8.26.0438