Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/12/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

contrarrazões de apelação, no prazo de 5 dias, tendo em vista determinação de remessa dos autos à segunda instância. - ADV:
JORDANO VITALLI BILCHE (OAB 393747/SP)

Processo 1501133-86.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - PEDRO LUIZ
GAROFANO DOS SANTOS - LEODAIR DA SILVA SOUZA - ELIEZER JACOB FERREIRA - Vistos. Para Audiência Conciliatória
(Artigo 89, da Lei 9099/95, com as condições de fls. 104), designo o 20 de fevereiro de 2020, às 14 horas e 30 minutos,
intimando-se o autor. Nomeie-se Defensor ao Réu. Nomeado, intime-o da designação supra. Intime-se. - ADV: RAFAELA
AMORIM (OAB 388376/SP)

Processo 1501552-09.2019.8.26.0438 - Inquérito Policial - Ameaça - Justiça Pública - LEANDRO DE ALMEIDA CAMPOS -
Vistos. 1. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (Artigo 395 do CPP com a redação dada pela Lei
11.719/08), RECEBO a Denúncia oferecida contra LEANDRO DE ALMEIDA CAMPOS, pelo crime nela imputado (Artigo 396 do
CPP). 2. Cite-se o Réu para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o Artigo 396-A do CPP.
3. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, oficie-se à OAB local para
indicar defensor dativo a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação
(Artigo 396-A, §2º, do CPP). 4. Requisite-se Folha de Antecedentes Criminais e providencie-se certidão de tudo o que constar.
5. As testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas
irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos serem substituídos por declarações por escrito, devendo constar
endereçamento completo das mesmas e CEP, em face da implantação da Central de Mandados, bem como a providenciar, se
o caso, instrumento de procuração. Intime-se. (+) Ciência ao Dr. Rafael Rodrigues Pires de sua nomeação para defesa dos
interesses do réu e do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta à acusação. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PIRES
(OAB 415354/SP)

Processo 1501886-43.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS RODRIGUES
SEBASTIAO BESSA - Vistos. As alegações contidas na resposta à acusação não têm o condão de levar à rejeição da denúncia.
A peça inicial atende aos requisitos legais e veio instruída com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme
se depreende do procedimento investigatório preliminar. As demais alegações dependem de instrução e se referem ao próprio
mérito. Conforme se vislumbra das provas coligidas na fase de inquérito policial, não é caso de absolvição sumária (artigo 397
do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (artigo 399 do CPP), designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento (artigo
400 do CPP) para o dia 17 de março de 2020, às 14 horas e 10 minutos. Intime-se da audiência designada o acusado, seu
defensor, o Ministério Público e eventuais vítimas e testemunhas. Se necessário, requisitem-se o réu e as testemunhas policiais.
Por ora, não vislumbro pertinência na diligência requerida pela defesa às fls. 88, 2º parágrafo. Assim, indefiro. Outrossim,
por ocasião da audiência de instrução, surgindo necessidade, o pleito poderá ser reapreciado. Intime-se. - ADV: EDUARDO
MIRANDA GOMIDE (OAB 113101/SP)

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO HEBER GUALBERTO MENDONCA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO RONALDO SALES VEIGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0496/2019 Crime-Pri-Dig.

Processo 0000349-47.2017.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.N.C. -
Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - Disponivel para impressão - ADV: JOÃO BATISTA MARTINS (OAB
311642/SP)

Processo 1500011-38.2019.8.26.0438 - Inquérito Policial - Ameaça - F.D.S. - VISTOS. A(s) Defesa(s) está(ão) a invocar
argumentos afetos ao mérito e que devem ser melhor esclarecidos por ocasião da instrução, não havendo que se falar em rejeição,
in limite, da peça acusatória, já que, de qualquer modo, a própria denúncia, e os elementos probatórios nela mencionados,
evidenciam sérios indícios da prática do(s) crime(s) descrito(s) na aludida peça. O recebimento da peça acusatória, como
cediço, é pautado pelo princípio in dúbio pro societate, ou seja, havendo prova da materialidade e indícios da autora, ela não
deve ser descartada primariamente, mormente quando os argumentos contrários se confundem com a análise do mérito, que
somente poderá ser feita depois da instrução. Assim, não há como incursionar, nessa fase incipiente do processo, na análise de
cada um dos argumentos invocados pelo(s) réu(s), sob pena deste Juízo incorrer em possível adiantamento de sua convicção, o
que não se revela possível. Em suma, não vejo omissão e/ou inépcia da peça acusatória, pois além de fazer alusão ao(s) tipo(s)
criminal(is) que entende configurado(s), fundamenta a tipificação mediante narração clara, ainda que objetiva, dos fatos que a
embasam, pelo que mantenho o recebimento da denuncia. Assim, não obstante os argumentos da defesa, designo Audiência de
Instrução, Interrogatório(s), Debates e Julgamento para o dia 22.01.2020, às 14:30 horas. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s)
réu(s), a(s) testemunha(s) de acusação e Defesa(s), defensor e, em caso de expedição de carta precatória para inquirição de
testemunha(s), ficam as partes intimadas de sua expedição. Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar seus memoriais oralmente
ou por escrito na audiência acima designada. Intimem-se. - ADV: LIDIANI CRISTINA CASAROTI (OAB 240628/SP)

Processo 1500456-56.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.S.F.S. - VISTOS. A Defesa reservou-
se o direito de manifestar-se sobre o mérito em Alegações Finais. Assim, designo Audiência de Instrução, Interrogatório(s),
Debates e Julgamento para o dia 10.03.2020, às 15:00 horas. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s), a(s) testemunha(s) de
acusação e Defesa(s), defensor e, em caso de expedição de carta precatória para inquirição de testemunha(s), ficam as partes
intimadas de sua expedição. Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar seus memoriais oralmente ou por escrito na audiência
acima designada. Intimem-se. - ADV: LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP)

Processo 1500472-10.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.F.S.
- VISTOS. A(s) Defesa(s) está(ão) a invocar argumentos afetos ao mérito e que devem ser melhor esclarecidos por ocasião da
instrução, não havendo que se falar em rejeição, in limite, da peça acusatória, já que, de qualquer modo, a própria denúncia, e
os elementos probatórios nela mencionados, evidenciam sérios indícios da prática do(s) crime(s) descrito(s) na aludida peça.
O recebimento da peça acusatória, como cediço, é pautado pelo princípio in dúbio pro societate, ou seja, havendo prova da
materialidade e indícios da autora, ela não deve ser descartada primariamente, mormente quando os argumentos contrários
se confundem com a análise do mérito, que somente poderá ser feita depois da instrução. Assim, não há como incursionar,
nessa fase incipiente do processo, na análise de cada um dos argumentos invocados pelo(s) réu(s), sob pena deste Juízo

Processos na página

1501082-75.2019.8.26.0438 1501133-86.2019.8.26.0438 1501552-09.2019.8.26.0438 1501886-43.2019.8.26.0438 0000349-47.2017.8.26.0603 1500011-38.2019.8.26.0438 1500456-56.2019.8.26.0438