Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/12/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

incorrer em possível adiantamento de sua convicção, o que não se revela possível. Em suma, não vejo omissão e/ou inépcia
da peça acusatória, pois além de fazer alusão ao(s) tipo(s) criminal(is) que entende configurado(s), fundamenta a tipificação
mediante narração clara, ainda que objetiva, dos fatos que a embasam, pelo que mantenho o recebimento da denuncia. Assim,
não obstante os argumentos da defesa, designo Audiência de Instrução, Interrogatório(s), Debates e Julgamento para o dia
22.01.2020, às 15:00 horas. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s), a(s) testemunha(s) de acusação e Defesa(s), defensor e,
em caso de expedição de carta precatória para inquirição de testemunha(s), ficam as partes intimadas de sua expedição. Intime-
se o(s) defensor(es) a apresentar seus memoriais oralmente ou por escrito na audiência acima designada. Intimem-se. - ADV:
FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP)

Processo 1500591-68.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - C.M.C.S. - VISTOS. A
Defesa reservou-se o direito de se manifestar sobre o mérito em fase de Alegações Finais. Requereu, no entanto, a prerrogativa
de juntar rol de testemunhas quando tiver contato pessoal com o réu (fls. 73). No ponto, indefiro o pedido de juntada posterior
de rol de testemunhas, vez que, após ser intimado, o Defensor tem o prazo legal de 05 dias para apresentar Defesa, tempo
que a lei reputa por suficiente para manter contato com o réu e definir as testemunhas que pretende arrolar. Assim não fosse,
referido prazo legal restaria letra morta, pois todo e qualquer Patrono nomeado passaria a ter direito, ao arrepio da lei, só a
partir do momento em que porventura tivesse contato pessoal com o réu, o que não se pode admitir. Assim, designo Audiência
de Instrução, Interrogatório(s), Debates e Julgamento para o dia 22.01.2020, às 15:30 horas. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s)
réu(s), a(s) testemunha(s) de acusação e Defesa(s), defensor e, em caso de expedição de carta precatória para inquirição de
testemunha(s), ficam as partes intimadas de sua expedição. Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar seus memoriais oralmente
ou por escrito na audiência acima designada. Intimem-se. - ADV: JORDANO VITALLI BILCHE (OAB 393747/SP)

Processo 1501233-41.2019.8.26.0438 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - H.B.S. - Digam
as partes sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls.100/101 onde deixou de intimar o réu e a vítima. - ADV:
THIAGO NEGRONI MARTINS (OAB 386518/SP)

Processo 1501556-46.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - M.R.F. - VISTOS. A(s) Defesa(s)
está(ão) a invocar argumentos afetos ao mérito e que devem ser melhor esclarecidos por ocasião da instrução, não havendo
que se falar em rejeição, in limite, da peça acusatória, já que, de qualquer modo, a própria denúncia, e os elementos probatórios
nela mencionados, evidenciam sérios indícios da prática do(s) crime(s) descrito(s) na aludida peça. O recebimento da peça
acusatória, como cediço, é pautado pelo princípio in dúbio pro societate, ou seja, havendo prova da materialidade e indícios da
autora, ela não deve ser descartada primariamente, mormente quando os argumentos contrários se confundem com a análise do
mérito, que somente poderá ser feita depois da instrução. Assim, não há como incursionar, nessa fase incipiente do processo, na
análise de cada um dos argumentos invocados pelo(s) réu(s), sob pena deste Juízo incorrer em possível adiantamento de sua
convicção, o que não se revela possível. Em suma, não vejo omissão e/ou inépcia da peça acusatória, pois além de fazer alusão
ao(s) tipo(s) criminal(is) que entende configurado(s), fundamenta a tipificação mediante narração clara, ainda que objetiva,
dos fatos que a embasam, pelo que mantenho o recebimento da denuncia. Assim, não obstante os argumentos da defesa,
designo Audiência de Instrução, Interrogatório(s), Debates e Julgamento para o dia 28.01.2020, às 14:00 horas. Intime(m)-se e
requisite(m)-se o(s) réu(s), a(s) testemunha(s) de acusação e Defesa(s), defensor e, em caso de expedição de carta precatória
para inquirição de testemunha(s), ficam as partes intimadas de sua expedição. Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar seus
memoriais oralmente ou por escrito na audiência acima designada. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB
153052/SP) - RELAÇÃO Nº 0496/2019 Crime-Pri-Dig.

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO HEVERTON RODRIGUES GOULART

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CÉSAR SALES VEIGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0612/2019

Processo 0007269-81.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- J.P. - J.L.H.A. - Vistos. Para audiência de advertência, designo o dia 06/02/2020 às 15:00h. Intime-se o réu e seu defensor, se
for o caso. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KARINA BERTO DE SOUZA (OAB 381620/SP)

Processo 1500423-66.2019.8.26.0438 - Inquérito Policial - Furto - Justiça Pública - VINICIUS EMILIANO DA SILVA - Aos ,
nesta cidade de Penápolis, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, sob a presidência do MM. Juiz
de Direito, Dr. MARCELO YUKIO MISAKA, comigo escrevente, foi aberta a audiência em epígrafe. Apregoados, estava ausente
o(a) ré(u) (não citado - fls. 97). Presente a advogada, Dr(a). Paula Marielli Theodoro Campos (OAB/SP 265.706). Presente o
Promotor de Justiça, Dr. Fernando César Burghetti. Presentes a vítima e a testemunha, Márcia Oliveira de Moura. Iniciados
os trabalhos, pelo Ministério Público foi dito: Mm. Juiz: ante a não citação e intimação do averiguado dos termos da presente
ação e da audiência designada por se encontrar preso no CDP de Nova Independência, requeiro a redesignação da audiência
de instrução, debates e julgamento, deprecando-se sua citação e intimação. A seguir, pelo MM. Juiz de Direito foi dito: designo
nova audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/02/2020, às 14:30 horas. Depreque-se a citação e intimação do
autor dos fatos. Intime-se a testemunha ausente, sr. Sidônio da Silva Ferreira. Certifico e dou fé que os interessados presentes
tomaram ciência deste termo e não declinaram qualquer impugnação, embora não o tenham assinado por se tratar de processo
eletrônico. Eu, Márcia Regina Bertoli Marques Fornazari, Escrevente, digitei e assinei eletronicamente. Nada mais havendo, foi
encerrado o presente que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, nos
termos do art. 1.269, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: PAULA MARIELLI THEODORO
CAMPOS (OAB 265706/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO HEVERTON RODRIGUES GOULART

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CÉSAR SALES VEIGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0611/2019

Processo 0000453-49.2017.8.26.0438 (processo principal 0004653-07.2014.8.26.0438) - Cumprimento de sentença -
Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides Fulanetti Costa - UNIMED PENÁPOLIS - - UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processos na página

1500472-10.2019.8.26.0438 1500591-68.2019.8.26.0438 1501233-41.2019.8.26.0438 1501556-46.2019.8.26.0438 0007269-81.2016.8.26.0438 1500423-66.2019.8.26.0438