TRT da 9ª Região 21/08/2014 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 12709

DESPACHO DE FL. 448/449: 1. O exequente requer o sequestro do valor atualizado deste precatório, salientando que possui mais de 60 anos de idade e que não há justificativa para o descumprimento (fl. 447). 2. O pagamento dos precatórios, em regra, é feito de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação neste Tribunal, até o final do ano subsequente à requisição. 3. Conforme acima certificado, o presente precatório pertence ao ano orçamentário de 2014, com prazo para pagamento até 31/12/2014, na forma do artigo 100, § 5° da Constituição Federal. 4. No regime geral de pagamento a que se submete o executado, o sequestro tem lugar no caso de preterição do direito de preferência e na falta de alocação orçamentária suficiente para a satisfação do débito, nos termos do art. 100, § 6°, da Constituição Federal. Essas hipóteses são restritas e não se amoldam à presente situação. 5. Por outro lado, denota-se que o exequente pretende pagamento preferencial pela condição de sexagenário, já que nasceu em 03/08/1937, conforme acima certificado. 6. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 7. Ainda na forma acima certificada, a Lei Municipal n° 311/2011 estabelece o teto das obrigações de pequeno valor do Município de Pinhão no valor de R$ 3.689,66. 8. Em que pese a autorização constitucional para que os estados e municípios fixem o valor máximo para pagamento das OPVs de acordo com sua capacidade econômica, a autonomia desses entes encontra limite na atual redação do parágrafo 4° do artigo 100 da Constituição, que veda a fixação de valor inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. 9. Assim, para os fins do direito de preferência ora reconhecido, o pagamento preferencial observará o limite máximo de três vezes o valor do aludido benefício. 10. Publique-se para ciência das partes.