TRT da 13ª Região 07/04/2014 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 656

RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " V O T O. ADMISSIBILIDADE. Recurso interposto a tempo e modo. Conheço-o. MÉRITO. O juízo de ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL da-feira, 07 de Abril de 2014. DEJT Nacional origem, em sentença proferida pela juíza Solange Machado Cavalcanti (seq.134), rejeitou a preliminar de carência de ação suscitada pelo réu e julgou procedente a ação, para declarar a legitimidade do sindicato autor (SINCOOMED), para representar a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos, na base territorial do Estado da Paraíba, e condenar o sindicato demandado (OCE/PB) nas seguintes obrigações: a) promover a alteração de seu cadastro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de constar que não representa as cooperativas de serviços médicos no Estado da Paraíba, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00; b) abster-se, após o trânsito em julgado desta decisão, de praticar qualquer ato ou atividade sindical relativa às cooperativas de serviços médicos no Estado da Paraíba; c) abster-se, após o trânsito em julgado desta decisão, de veicular, em seus boletins, informativos ou outra modalidade de publicação que sua representatividade inclui a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos; d) publicar, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, em seus boletins, eletrônicos ou não, nota informativa a respeito de que apenas o sindicato autor possui legitimidade para representar as cooperativas de serviços médicos, sob pena de multa diária no importe de R$ 500.00. Fixou o pagamento de multa, em caso de descumprimento das obrigações de não fazer acima impostas, no valor de R$ 10.000. 00. pelo demandado. Condenou também o demandado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 3.075,00, em 15% sobre o valor atribuído à causa, de R$ 20.500.00. O SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DA PARAIBA - OCE/PB interpõe recurso ordinário (seq. 142). Alega que a decisão ignorou as premissas de representatividade e atuação sindical, baseando-se única e exclusivamente no entendimento relativo à unicidade sindical, não analisando a efetividade e o interesse da categoria representada (cooperativa médica do Estado da Paraíba). Afirma representar efetivamente as cooperativas de saúde no Estado da Paraíba há mais de 12 anos. Aduz que o desmembramento de sindicatos é autorizado pelo inciso II, do artigo 8°, da Constituição da República, desde que não seja inferior à área de um município. Afirma que o fato de atuar em todo o segmento econômico das cooperativas no âmbito estadual não fere o princípio da especialidade, em razão de a Constituição Federal conceder a liberdade sindical, ressalvada a limitação territorial mínima (art. 8°, II). Pugna pela improcedência da ação. 1- Da representação sindical. Base territorial. A Constituição da República prestigiou o Princípio da Unicidade Sindi cal, vedando a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representante de uma mesma categoria profissional ou econômica, dentro da mesma base territorial, não inferior à área de um município (art. 8°, II). Significa dizer que a Lei Maior recepcionou os artigos 511 e 570 consolidados, ao garantir a livre criação e funcionamento de sindicato, impondo como requisito a sindicalização por categoria e conferindo à entidade a exclusividade de definir o limite territorial mínimo sobre a extensão de um município. O acolhimento do Princípio da Unicidade Sindical pela Carta Constitucional de 1988 é inquestionável. Isso, porém, não quer dizer que, uma vez delimitada uma base territorial extensa, ou agrupadas várias atividades econômicas similares ou conexas, por um sindicato constituído primeiro, essa situação passe a ser definitiva, tendo que aceitar isso todos os representados. Por essa razão, o princípio da especialidade autoriza o desmembramento de categorias agrupadas em entidades sindicais, consoante o critério de similitude e conexão, visando a que a representatividade seja maior e a participação mais efetiva. Nesses termos, é de pacífica aceitação em nossa jurisprudência a criação de novo ente sindical a partir do desmembramento de outro preexistente, notadamente quando o campo de atuação e de representação da entidade de classe se mostra bastante amplo, englobando várias categorias econômicas. O desmembramento objetiva aprimorar a representação sindical, dando-lhe maior eficiência no cumprimento dos deveres básicos do sindicato. Assim, a representação por sindicato próprio só tende a trazer benefícios para a categoria profissional representada pela nova entidade de classe. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, como pretende o sindicato recorrente. Ao contrário. No caso, não se verifica o desmembramento sindical. A situação é bastante diversa, pois não se trata de criação de novo sindicato representando categoria específica. A nova organização sindical foi criada, no ano de 2001 (seq. 69, pág.1), para representar o segmento da categoria das cooperativas e ramos das atividades cooperativas, de forma ampla, de abrangência estadual. Enquanto que o sindicato recorrido, criado anteriormente, em 1990 (seq. 4 , pág. 21), detém representação especifica da categoria econômica das cooperativas de serviços médicos. Extrai-se do conjunto probatório, notadamente do estatuto social do sindicato recorrente (seq. 77, pág. 3), que as suas atividades têm como abrangência todas as sociedades cooperativas paraibanas. Há, também, nos autos, expediente da cooperativa médica de João Pessoa, requerendo associação ao sindicato recorrido, SINCOOMED (seq. 12). Ora em que pese a menor base territorial do sindicato recorrente, a força de representatividade da categoria da cooperativa médica apresenta-se diminuída, em razão da diversidade de interesses econômicos genéricos reunidos, indistintamente, por outras entidades cooperativas. É bem verdade que o s indicato recorrido, com representação nacional de categoria específica, anteriormente constituído, tem melhores condições de bem representar os interesses das cooperativas médicas com maior efetividade, atendendolhes dentro de suas particularidades. Assim, não prosperam os argumentos em sentido contrário. Corroborando esse entendimento, o seguinte arresto: REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MENOR BASE TERRITORIAL. ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE. A representação sindical relativa a uma única e específica categoria, ainda que em âmbito nacional, prevalece em face de outra que representa, indistintamente, interesses genéricos, congregados de muitas outras entidades, mesmo que situada em base territorial menor. (TRT 12a Região, RO 0002543¬ 54.2011.5.12.002 6; Relatora: Teresa Regina Cotosky - Publicado no TRTSC/DOE em 27-02-2012). Mantenho a decisão de 1a instância. 2- Dos honorários advocatícios. Solicita o sindicato recorrente o indeferimento da parcela de honorários advocatícios, ao argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte, porquanto não se trata de lide envolvendo relação de emprego. Tal é o entendimento consignado no art. 5° da Instrução Normativa TST n. 27/2005, aprovada pela Resolução n. 126/2005, que dispõe a respeito das normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em virtude da ampliação da competência desta Especializada pela Emenda Constitucional n. 45/2004. No caso, sucumbente o OCE/PB no objeto da ação, é dele o encargo para o pagamento dos honorários advocatícios. Não há o que reformar. Isso posto, nego provimento ao recurso." João Pessoa, 01/04/2014.
RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) EDUARDO VARANDAS ARARUNA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade processual; MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da reclamada para excluir da condenação o salao de salário, a indenização do Artitgo 479 da CLT e a multa do Artigo 475-J do CPC, tudo de acordo com a Tese de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora posta nos seguintes termos: "A questão aqui debatida diz respeito à existência ou não de vínculo empregatício entre as partes litigantes, de dezembro de 2012 a 12.12.2013, período em que o autor prestou serviços ao banco reclamado na condição de estagiário, conforme Termo de Compromisso de sequencial 003. Ao contestar (seq. 009), a reclamada assegurou o cumprimento de todas as formalidades exigidas pela Lei n° 6.494/77. Nega a existência de simulação ou fraude. Consoante Termo de Compromisso digitalizado nos autos, o autor foi contratado para a função de estagiário, para laborar seis horas diárias e trinta semanais. Ao depor (seq. 006), o reclamante disse que recebia como J4, embora estivesse obrigado a uma jornada de quatro horas diárias, fato confirmado pela testemunha do reclamado, Sr. Álvaro Rodrigo. Como é cediço, o estágio disciplinado pela Lei n° 6.494/77 deve propiciar a complementação do ensino. É indispensável que o aluno seja acompanhado pela instituição a que está vinculado, de forma a garantir que o estágio sirva como aperfeiçoamento do curso superior, no caso dos autos a graduação em ciências contábeis. Em primeiro lugar, entendo que o contrato de estágio não pode ser considerado nulo em razão da inexistência de intervenção da instituição de ensino a que o estudante estava vinculado. Ora, a empresa que oferece estágio a estudantes não pode ser penalizada por uma omissão da instituição de ensino ou da entidade que intermedia os estágios. Sobre as atribuições do autor, entendo que, sendo estudante de ciências contábeis, todas as atribuições típicas dos bancários são compatíveis com o estágio, a exceção daquelas em que há manuseio de numerário, pelo maior grau de fidúcia e responsabilidade. O banco, decerto, propiciava ao reclamante oportunidades para aplicação dos conhecimentos teóricos obtidos na unidade de ensino. Quanto aos aspectos até aqui analisados, não vislumbro o desvirtuamento do contrato de estágio em comento. Contudo, no caso dos autos, o estagiário era obrigado a cumprir jornada superior àquela para a qual foi contratado, fato confirmado pela testemunha Harrison Alexandre (seq. 006) e pela testemunha do próprio banco. Sr. Álvaro Rodrigo. Este último admitiu que, nos dias de pico, o reclamante trabalhava das 07h30 às 15h00, quando estava obrigado a uma jornada de apenas quatro horas diárias. Em razão da sobrecarga horária, sem sombra de dúvida houve um desvirtuamento do estágio. O trabalho da reclamante em horário extraordinário servia para suprir a necessidade de mão-de-obra da reclamada. Esse contexto fático esvazia totalmente o Termo de Compromisso de Estágio assinado entre as partes (s eq. 009), pois na realidade o que existiu foi uma relação de emprego. Frise-se que, embora muito tênue a linha que separa as duas espécies de prestação de serviço (se sob a forma de emprego ou de estágio), a realidade é que do conjunto das provas e da observação dos fatos é possível se distinguir entre uma e outra, e, na hipótese sub judice, aclara-se a prestação de serviços nos termos da CLT, art. 3°, não obstante a existência de contrato escrito firmado entre as partes, com a interveniência da instituição de ensino. Neste sentido, vem se posicionando a Justiça do Trabalho em nosso país, conforme ementa abaixo transcrita, ipsis litteris: VÍNCULO DE EMPREGO PRIMAZIA DA REALIDADE ESTÁGIO LEI N° 6.494/1997 Nos termos da Lei n° 6.494/77, a contratação de estágio deve observar certos requisitos, quais sejam, estarem os estudantes regularmente matriculados em curso de ensino médio ou superior, a oportunização de condições reais de experiência prática de formação profissional, que a sua realização se dê mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte cedente, com interveniência da instituição de ensino e a existência de real harmonia e compatibilização entre as funções exercidas, o estágio e a formação educativa e profissional do estudante na instituição de ensino, observado o respectivo currículo escolar. No caso em tela, não vislumbro nos autos que o estágio tenha propiciado a complementação do ensino para o autor, que acabou por desenvolver atividades típicas do bancário. Por outro lado, não há prova de que a entidade de ensino tenha acompanhado as atribuições desenvolvidas pelo estagiário a fim de aferir a adequação aos currículos. Assim, restou desvirtuada a natureza da relação havida, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, diante do princípio da primazia da realidade. (TRT 12a R. RO-V 00401-2004- 037- 12-00-2 (11892/2005) Florianópolis 3a T. Rela Juíza Ligia Maria Teixeira Gouvêa J. 12.09.2005). Destarte, sendo a hipótese de desvirtuamento da natureza do contrato de estágio formalizado entre as partes, não há como prosperar a irresignação do recorrente neste ponto. O reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes tem como corolário o enquadramento do autor como bancário, em razão de suas atribuições, bem como o deferimento das verbas previstas legalmente para essa categoria, inclusive aquelas devidas na hipótese de ruptura do contrato por prazo indeterminado. Devidos, assim, 13° salários proporcionais de 2012 e 2013, férias proporcionais + 1/3, diferença salarial e FGTS + 40%. Descabe o saldo de salário, ante a confissão do reclamante, em seu depoimento pessoal, de que laborou até 24.05.2013 e que recebeu o pagamento de maio completo (seq. 006). Da mesma forma, indevida a indenização prevista no artigo 479 da CLT, em razão da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Ora, se o contrato de estágio foi descaracterizado e reconhecido o vínculo e emprego, não há que se falar em contra to a termo. Reforma-se a decisão também neste particular. Reconhecido vínculo, devida a anotação da CTPS pelo banco recorrente. Correta, também, a cominação de multa em caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. A anotação da CTPS é obrigação do empregador e deve ser cumprida por este. Somente em situações excepcionais pode ser procedida pela Secretaria da Vara do Trabalho. A recorrente pede que seja excluída da condenação a multa do art. 475-J do CPC, eis que o processo trabalhista possui procedimento próprio para o cumprimento das obrigações de pagar. Esta relatora já se manifestou inúmeras vezes, em processos anteriores, no sentido da aplicabilidade do aludido dispositivo legal ao processo trabalhista. Entretanto, o TST vem adotando entendimento diametralmente oposto, reiterado em sucessivas decisões, sob o argumento de que a aplicação do CPC ao processo trabalhista é meramente subsidiária. Por conseguinte, como a CLT disciplina a execução das decisões judiciais, não se há de invocar, para hipóteses tais, os normativos do CPC. O TST entende que haveria violação ao artigo n° 889 da CLT, que estabelece a aplicação do processo de execução fiscal, onde não há previsão de multa em caso de omissão da CLT ao assunto. o processo de execução fiscal, que não prevê multa, em caso de omissão da CLT ao assunto. Portanto, ressalvando meu entendimento pessoal a respeito, curvo-me à jurisprudência predominante naquela Corte Superior. As retenções previdenciárias e fiscais serão procedidas consoante orientação contida na Súmula 368 do TST, como já determinado na sentença. A faculdade prevista no artigo 459 da CLT somente favorece o empregador na constância do contrato de trabalho. Portanto, se o mesmo foi inadimplente com sua obrigação no prazo da lei e, pela condenação judicial é compelido a pagar, não lhe favorece a benesse do artigo supracitado, devendo a correção monetária incidir a partir do dia subsequente ao do vencimento da obrigação, ou seja, a partir do primeiro dia do mês. As impugnações lançadas sobre os cálculos são impertinentes, pois não consta da condenação reflexos da diferença salarial sobre o repouso semanal remunerado, tampouco reflexos da gratificação semestral e das horas extras sobre o RSR. As verbas foram apuradas até maio de 2013, eis que o autor laborou até do dia 25 daquele mês, não havendo reparo a ser feito no particular. Por último, recorrente busca a exclusão dos juros de mora e da multa aplicada às contribuições previdenciárias. Impende assinalar, de inicio, que este Egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 00097.2010.000.13.00-0, resolveu: ...julgar procedente o incidente e fixar o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, e não a determinação judicial de efetivo pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c o art. 61 da Lei 9.430/96, ficando a matéria como objeto de súmula, cuja dicção será elaborada por meio de resolução administrativa, vez que alcançada a maioria necessária à edição. Muito embora entenda que juros de mora e a multa sobre a contribuição previdenciária incidem apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276, caput, do Decreto n° 3048/99), curvo-me ao entendimento adotado por este Regional no referenciado Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n° 00097.2010.000.13.00-0, no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços . Assim sendo, correta a incidência de juros de mora e de multa sobre a parcela previdenciária." João Pessoa, 02/04/2014.
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, negar provimento, nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 DA ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso ordinário da reclamada, eis que aviado a tempo e modo. 2 DO MÉRITO. 2.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aduz a recorrente que o experto não apresentou "parâmetro ou avaliação técnica de laboratório" capaz de levá-lo a concluir que o recorrido trabalhava em ambiente insalubre, em virtude da presença do agente ruído. Diz que o Juízo a quo ao apreciar o laudo pericial, entendeu que o recorrido tinha direito ao adicional de insalubridade, condenando a empresa ao pagamento da mencionada verba, sem levar em consideração "a entrega do EPI bem como sua neutralização". Sem razão. Diferentemente do que afirma a reclamada, o perito após vistoriar o ambiente de trabalho do reclamante, identificou e fez uma análise quantitativa do agente físico ruído e qualitativa do ambiente de trabalho do autor, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e apresentou sua conclusão. Vejamos:" AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCOS AMBIENTAIS. [...] Fator de risco físico: exposição ao ruído. 20 - FATOR DE RISCO AVALIADO. Avaliação quantitativa, nos termos da Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 1 e Anexo 2, que estabelecem critérios para avaliação de insalubridade por exposição ao ruído. A quantificação do nível de pressão sonora foi realizada com um medidor de pressão sonora QUEST SoundPro DL - 1 1/3, n° de série BLI100006, classe 1, bandas de 1/1 de oitavas equipado com microfone Brüel & Kjaer BK4936, n° de série 02672987, campo livre/correção campo randômica e/ou medidor e integrador de pressão sonora QUEST NoisePro DLX, n° de série NXJ070023, classe 2, previamente calibrados com calibrador acústico QUEST, modelo QC - 20, classe 1, no de série QOI040009. Em 1 Khz e 250 hz. 21 - FATOR DE RISCO AVALIADO. Os levantamentos efetuados pelo perito indicam que a autora laborava em ambiente ruidoso, sem níveis significativos de ruídos de impacto, expondose a um nível médio de pressão sonora (Lavg) que variava de 87,0 dBA a 90,5 dBA. Esses níveis de pressão sonora superam o limite de tolerância (LT) de 85 dBA estabelecido pela Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 01. Contudo, considerando-se as informações constantes no item 16 deste trabalho, observa-se que no período de 06.08.2008 a 26.05.2011 e 26.05.2012 a 27.08.2012 o autor laborou em ambiente ruidoso sem que a reclamada tivesse comprovado o fornecimento de proteção efetiva para neutralização do risco, restando patente o labor sob condição insalubre no respectivo período. 22 - Fator de risco químico: exposição a agentes químico. 23-MATERIAIS E MÉTODOS. Técnica de análise de risco através de avaliação qualitativa, nos termos da lei 6.514/78, portaria 3.214, NR 15, anexo 13. 24-RESULTADO E ANÁLISE DO RESULTADO. Apenas ao nos últimos 22 meses laborados, ou seja, entr e o dia 29.10.2010 a 28.08.2012, ao laborar no Setor de Bambury e Stábil, em ambiente poluído e destinado ao processamento da borracha, expunha-se por via dérmica e respiratória a agentes químicos (BORRACHA, SEUS COMPOSTOS E SUBPRODUTOS) tóxicos, sensibilizantes e irritantes na forma de aerodispersóides, gases ou vapores emanados durante o processamento e/ou da decomposição térmica da composição da borracha processado no setor e/ou em setores vizinhos, configurando-se como uma exposição potencialmente nociva à saúde humana e insalubre. [...]. CONCLUSÃO. 27-FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA. Ao analisar o ambiente, o método e processo de trabalho do autor, observou o perito que a atividade desenvolvida pelo demandante estava diretamente relacionadas à fabricação de artigos de borracha e era realizada em ambiente industrial poluído, ruidoso e insalubre, tendo em vista as precárias condições de exaustão apresentadas naquele ambiente laboral e elevados níveis de pressão sonora apresentados. [...] 28- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. De acordo com as disposições constantes na Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 01, e Anexo 13, conclui as atividades desenvolvidas pelo obreiro ao longo de todo o pacto laboral são caracterizadas como atividades insalubres em grau médio (20%), considerando-se que no período de 06.08.2008 a 26.05.2011 e 26.05.2012 a 27.08.2012 foi caracterizada insalubridade por exposição ao ruído e durante o período de 1 1.01.2010.2010 a 10.01.2013 foi caracterizada insalubridade por exposição a agentes químicos. (destaques contidos no laudo)" Além do mais, em relação ao fator de risco físico (ruído), o único recibo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (seq. 9 - pág. 9), comprova que o fornecimento do EPI protetor auricular ao recorrido se deu de maneira episódica ao longo dos últimos 05 anos do contrato de trabalho, ou seja, apenas 2 vezes, o que referenda o conjunto de conclusões do perito. Portanto, a argumentação da recorrente quanto à neutralização dos efeitos do agente insalubre ruído por ter fornecido os equipamentos de proteção cai por terra, pois um dos EPIs que poderiam neutralizar os efeitos do fator de risco físico, ou seja, o protetor auricular, não foi entregue com regularidade. Para que não pairem dúvidas acerca da afirmação acima, é de bom alvitre esclarecer o seguinte: o primeiro dos 02 protetores auriculares recebidos no último quinquênio da relação de emprego (18.04.2008 a 10.01.2013), ocorreu em 26.05.2011, ou seja, 04 anos e 08 meses do último recebimento do respectivo EPI (em 06.09.2007); o segundo protetor foi entregue ao obreiro em 28.08.2012, já próximo de findar a relação contratual. Levando em consideração que, segundo o perito, a vida útil de cada protetor auricular é de 12 meses, verifico que o reclamante ficou exposto ao agente deletério ruído por cerca de 02 anos e 11 meses (de 06.09.2008 a 26.05.2011 e de 26.05.2012 a 27.08.2012). A recorrente não tomou todas as medidas necessárias para neutralizar ou eliminar os agentes nocivos à saúde do recorrido, pois só procedeu a substituição do respectivo EPI, no caso, o protetor auricular, além do período do prazo de validade (12 meses). Assim, a recorrente não evitou que o trabalhador permanecesse em contato com o agente deletério ruído acima dos limites de tolerância estabelecido pela Anexo n° 1, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego. Daí, não há porque desconsiderar as conclusões do laudo técnico utilizado pelo juízo de 1a instância. Portanto, entendo que o expert designado pelo Juízo para realização da perícia, enfrentou corretamente a questão da insalubridade sob a ótica da presença do risco físico. Outrossim, o fundamento da sentença não se deu em relação apenas ao ruído, mas também em decorrência da exposição do recorrido a agentes químicos potencialmente nocivos à saúde humana (Anexo n° 13, da NR-15), no qual a ré não se rebelou na sua peça recursal, somada à ausência de medidas adequadas para sanar a insalubridade. Por fim, esclareço, ainda, que a recorrente deixou decorrer, in albis, o prazo que lhe foi concedido para se manifestar sobre o laudo pericial, configurando-se a preclusão do seu direito de impugnar a referida prova técnica. Dessa forma, diante da clareza da prova técnica colhida e da ausência de vícios, mantenho a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, conforme estabelecido na sentença primária. 2.2 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurge-se a recorrente em face do valor dos honorários periciais fixados na sentença, sob o argumento que tal valor arbitrado foge ao princípio da razoabilidade. Pleiteia que sejam reduzidos para R$ 800,00, por analogia ao art. 2° do Provimento TRT/SCR n° 007/2007. O laudo pericial é elemento essencial à convicção do juiz, sendo, muitas vezes, o mais importante deles. Os honorários do perito foram determinados a partir da avaliação do seu trabalho, cujo montante foi fixado em R$1.200,00. Na verdade, tais honorários devem ser fixados proporcionalmente, em atenção aos quesitos a serem respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito no trabalho realizado, não podendo existir uma padronização dos valores arbitrados a esse título. Da mesma forma, os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes, e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo. Assim, o julgador fixa o valor dos honorários periciais em conformidade com a análise dos elementos dos autos e o trabalho desenvolvido pelo perito designado. Nesse caso, em face da natureza do trabalho realizado pelo perito em questão, entendo que a importância definida pelo Juízo de origem foi adequada, em relação às circunstâncias objetivas necessárias à sua efetivação. O art. 2° do Provimento em epígrafe, conforme mencionado pela própria recorrente (transformado no art. 101 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 13a Região), estabelecia como teto para os honorários periciais a importância de R$ 800,00, observando a recorrente que tal valor se refere aos casos em que é concedido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente na perícia, conforme art. 1° do supracitado Provimento, também convertido no art. 98 da mesma Consolidação, verbis:" Art. 98. O pagamento de honorários periciais pelo TRT da 13a Região, quando concedido o benefício da assistência judiciária à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, será feito de conformidade com o disposto na Resolução n° 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e demais orientações constantes neste capítulo." Aliás, os referidos artigos tiveram as suas respectivas redações alteradas pelo Provimento TRT SCR n° 005/2013, que fixou, inclusive, o novo valor dos honorários periciais para esses casos, conforme transcrevo a seguir:" PROVIMENTO TRT SCR N° 005/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, [...] RESOLVE Art. 1° Fica alterado o art. 98 do Provimento TRT SCR n° 001/2010 (Provimento Consolidado deste Regional), que passa a ter a seguinte redação: Art. 98. O pagamento de honorários periciais pelo TRT da 13a Região, quando concedido o benefício da assistência judiciária à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, será feito de conformidade com o disposto na Resolução n° 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e demais orientações constantes neste capítulo. Art. 2° Fica alterado o caput do art. 101 do Provimento TRT SCR n° 001/2010 (Provimento Consolidado deste Regional), que passa a ter a seguinte redação: Art. 101. O valor total dos honorários observará o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo registrados, obrigatoriamente, os critérios adotados pelo magistrado para sua fixação, considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar e o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais. [...]." A recorrente, nestes autos, não goza do benefício da gratuidade judiciária, consequentemente, não pode ser considerada igual perante a lei, nos termos do art. 5°, da CF, para os fins previstos no art. 98 da Consolidação dos Provimentos do TRT-13 (antigo art. 2° do Provimento TRT/SCR n° 007/2007). Assim, não estava o Magistrado limitado ao teto fixado para os honorários periciais, nos casos em que a parte é isenta de tal pagamento. Diante disso, impertinente é a irresignação no tocante ao quantum fixado a título de honorários periciais. Nada a reformar, neste tópico. 3 CONCLUSÃO. Ante o exposto, nego-lhe provimento." João Pessoa, 01/04/2014. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 07/04/2014. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) FLAVIO HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, de acordo com a Tese de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora posta nos seguintes termos: "O cerne da questão reside em saber se os reclamados podem ser responsabilizados pelo assassinato do Sr. Adauto José da Silva, pai do reclamante, ocorrido no dia 12.12.1999, durante um show da banda Raça Negra, realizado pelo Sr. Marcelo da Costa Nóbrega na Vila Forró. A insurgência recursal é despropositada, porquanto a bem posta sentença de primeiro valorou com acerto a prova dos autos. Na verdade, como argumentado pela magistrada de primeiro grau, os elementos probatórios surgidos a partir da Ação Penal instaurada em face do assassinato do Sr. Adauto José da Silva, constitutiva do Processo n° 001.2000.016.561-1 Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campina Grande-PB (seq. 5 págs. 22/50 e seq. 6 págs. 01/46), deixam induvidosamente à mostra que o ato delituoso foi praticado fora da Vila Forró e após o encerramento do show onde a vítima havia prestado serviços como garçom. Um dos acusados pelo absurdo fato, Valberto Cristiano Firmino das Chagas, ao ser inquirido em juízo, informou (seq. 06 pág. 22) QUE, ele depoente ia saindo da VILA FORRÓ onde se encontrava quando ouviu um disparo e viu MAICON, a quem conhece de vista, correndo; QUE, se encontrava há uns seis metros de distância da portaria da VILA FORRÓ; QUE, MAICON puxou o relógio da vítima que reagiu aplicando-lhe ma gravata; QUE, MAICON já estava ficando roxo quando libertando uma das mãos puxou o revolver e atirou no homem;... À mostra, assim, que o assassinato ocorreu fora da casa e show Vila Forró, sem nenhuma correlação com a atividade de garçom desenvolvida pela vítima. Demais disso, não há prova nos autos, sequer tênue, de que os reclamados, direta ou indiretamente, tenham contribuído por culpa ou dolo para a consumação do estúpido evento danoso, que ceifou a vida do pai do reclamante. Com efeito, o caso sob exame não atende aos requisitos do artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal, pelo que o pedido exordial não detém o necessário sustentáculo legal." João Pessoa, 02/04/2014. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 04/04/2014. MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Recorrente/Recorrido AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. Advogado do JOÃO LUIZ JUNTOLLI(OAB: Recorrente/Recorrido 69339MG.) RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA, DECISÃO:por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante para declarar a isenção da autora quanto ao pagamento dos honorários periciais, devendo tal verba ser suportada pelo E. TRT da 13a Região, nos moldes da Consolidação dos Provimentos art. 98. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANDA: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos de recorribilidade. 2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE EMANUELLE BATISTA SOARES. 2.1 MÉRITO. 2.1.1 DANOS MORAIS: EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRÉ-REQUISITO PARA ADMISSÃO. A reclamante alega que na sua contratação foi exigida a certidão de antecedentes criminais. Ato discriminatório que atinge sua honra, portanto, ferindo princípios e a legislação. Razão não lhe assiste. O cerne da discussão consiste em determinar se a conduta da reclamada por exigir a certidão de antecedentes criminais, como requisito para se efetivar a contratação da obreira, é discriminatória ou não. Fazendo-se a ponderação entre os direitos fundamentais do trabalhador, tendo em vista a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em que se procura coordenar os bens jurídicos em conflito, prevalece o inciso X, em detrimento do inciso XXXIV, do artigo 5a da Constituição da República, porque todo o sistema jurídico está centrado na dignidade da pessoa humana, afeto à personalidade do indivíduo, conforme o artigo 1°, inciso III, da Constituição. A questão do dano moral tem assumido relevância no âmbito do Direito do Trabalho, a par do que já ocorre em outros aspectos da vida em sociedade, mormente porque a atual Constituição Federal elevou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho ao patamar dos fundamentos do "Estado Democrático de Direito" (art. 1°, incisos III e IV), acrescentando que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5°, inciso X). Além do disciplinamento constitucional sobre a matéria, a legislação ordinária impõe a responsabilização civil de quem causa dano a outrem, nos termos do Código Civil, art. 927. Assim, as regras de proteção à dignidade moral e aos direitos personalíssimos do empregado incidem e fazem parte do conteúdo necessário do contrato de trabalho, fazendo surgir uma série de direitos e obrigações, cuja violação é passível de sanção pecuniária. Por outro lado, sabe-se que a indenização por dano moral decorre de abuso aos direitos de personalidade, que pode resultar em sofrimento, angústia, desequilíbrio psicológico, medo, depressão, que passa a vítima no momento do fato e enquanto perdurar o sofrimento, por ver atingido o s valores fundamentais inerentes à sua personalidade, aos seus sentimentos mais profundos. Ocorre que o Pleno deste Regional, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0013800-59.2013.5.13.0000, decidiu que ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais na fase précontratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, não havendo que se falar em violação ao art. 1° da Lei n° 9.029/95. Destarte, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência deste Tribunal, curvo-me às diretrizes fixadas pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado, e decido pela reforma da sentença de origem. A par de tudo que restou expendido, imputa-se reconhecer que a decisão primígena se apresenta em perfeita sintonia com a atual jurisprudência trabalhista, não merecendo provimento o recurso. 2.1.2HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretende a reclamante reformar a decisão de primeiro grau em relação ao pagamento dos honorários periciais. De fato, o juízo de origem deferiu o benefício da justiça gratuita, entretanto no relatório assim fundamentou: "Deferem-se os honorários periciais, a cargo do reclamante sucumbente(artigo 790- B da CLT), em favor do perito Paulo Roberto Lucena de Morais, no importe de R$ 800,00(Oitocentos Reais), os quais deverão ser pagos conforme Provimento deste Egrégio TRT." Objetivando afastar dúvidas e aclarar a decisão, o benefício da justiça gratuita também é extensivo aos honorários periciais, conforme determinação contida no art. 790-B da CLT Dessa forma, isentando a autora do pagamento de tais honorários periciais, tal verba deve ser suportada pelo E. TRT da 13a Região, nos moldes da Consolidação dos Provimentos art. 98. 3 CONCLUSÃO. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante para declarar a isenção da autora quanto ao pagamento dos honorários periciais, devendo tal verba ser suportada pelo E. TRT da 13a Região, nos moldes da Consolidação dos Provimentos art. 98. 4 DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANDA. 4.1 DO PERÍODO DE TREINAMENTO. Pugna a reclamada pela reforma na sentença de primeiro grau, alegando que não poderia ser reconhecido o tempo em que a reclamante esteve participando de processo seletivo, tendo em vista que sua contratação dependia do sucesso obtido neste, composto de provas de conhecimento e capacidade de assimilação de ensinamentos. Razão não lhe assiste. Em análise dos autos, verifica-se que, o que a reclamada afirma se tratar de processo seletivo é, na verdade, período de treinamento. Em diversas outras demandas análogas, restou comprovado que antes do treinamento existe uma pré-seleção junto ao SINE, bem como que não há notícia nos autos de alguém que tenha sido reprovado no suposto processo seletivo. Não há como aceitar a tese da reclamada de que o processo seletivo dura 17 dias (19.09.2012 a 05.10.2012), de forma que nesse lapso temporal estaria havendo mera seleção. Como se sabe, o contrato de trabalho é um contrato/realidade, configurando-se independentemente da vontade das partes. No caso, restou incontroverso que a autora, no período de treinamento, se encontrava à disposição da reclamada após a aprovação no processo seletivo, o qual durou apenas um dia, em consonância com o art. 3° da CLT. Quanto ao reconhecimento de vínculo durante o referido período, esta Corte tem jurisprudência pacífica em ambas as Turmas. Seguem os arestos: CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE TREINAMENTO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O período destinado a treinamento no âmbito da empresa está inserido no contrato de trabalho, razão por que se afigura legítimo o direito da empregada em vindicar a retificação da CTPS, a fim de que seja anotado o lapso integral de vigência do ajuste entre as partes. (TRT 13a R.; RO 113900-35.2012.5.13.0007; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; DEJTPB 06/03/2013; Pág. 7). PERÍODO DE TREINAMENTO. SUBORDINAÇÃO. EXISTÊNCIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. DEFERIMENTO. Deve ser reconhecido como tempo de serviço efetivo o período em que o trabalhador permaneceu à disposição do empregador, de forma subordinada, recebendo treinamento. Preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, a CTPS deve ser regularmente anotada. (TRT 13a R.; RO 66700- 60.2011.5.13.0009; Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado; DEJTPB 28/05/2012; Pág. 25). Neste sentido, com maestria decidiu o juízo a quo: "Pois bem. Na hipótese dos autos, assim como em demandas análogas a esta, esta Julgadora firmou convencimento no sentido de que o treinamento realizado pelo reclamado não configura seleção, como ventilado pela sua defesa, mas sim verdadeiro pacto experimental que extrai dos contratados força laborativa inserta na atividade-fim da empresa, o que, por óbvio, noticia a existência de relação empregatícia. A bem da verdade, comungo com o entendimento de que durante o treinamento o empregado já está à disposição do empregador, empenhando a sua força laborativa e contribuindo para a consecução dos fins empresariais, pelo que não é razoável que tal lapso temporal não seja compreendido na vigência contratual, uma vez que essa relação se revela como nítido contrato de experiência. Nessa esteira, caminha a jurisprudência pátria. Vejamos exemplo pertinente: "EMENTA: PERÍODO DE TREINAMENTO - INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O período de treinamento que antecede a contratação formal, estando o candidato ao emprego subordinado ao poder diretivo do empregador, integra o contrato de trabalho, ainda que não haja efetivo atendimento a clientes e que seja prevista a possibilidade de reprovação. Trata-se, do ponto de vista jurídico, de período de experiência "(TRT 3a Região. RO 0000472- 32.2010.5.03.0037. Turma Recursal de Juiz de Fora. Relator: Convocado Luiz Antonio de Paula Iennaco. DEJT 08/06/2011). Sendo assim, tem-se por resoluto que o nascedouro do contrato de trabalho corresponde à inserção do reclamante no seio empresarial, através do treinamento oferecido. Dito isso, uma conclusão é imperiosa: A CTPS da parte reclamante deve ser retificada no que tange à data admissional, considerando-se, desta feita, o citado na exordial (06/09/2012). Para o cumprimento da referida obrigação de fazer, deverá a parte reclamante ser notificada para que deposite a sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias. Ato contínuo, notifique-se a parte reclamada para que proceda às devidas anotações no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (Cem Reais) revertida em favor da autora, limitada a trinta dias. Decerto que o referido período de treinamento, compreendido entre 06 de setembro de 2012 e 05 de outubro de 2012, deve ser considerado de modo a refletir nas verbas rescisórias, pelo que se defere o pedido de salário retido referente a tal intervalo." Ante o exposto, nada a reformar na sentença recorrida. 5 CONCLUSÃO. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada."João Pessoa, 01/01/2014.
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, CONHECER o recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por MASTERBOI LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " VOTO. Dispensado o relatório nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 852-I. 1 ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso ordinário, eis que interposto a tempo e modo. 2 MÉRITO. Inconforma-se a recorrente com o afastamento da justa causa pela sentença. Dispõe que restaram reconhecidos pelo decisum os atos faltosos do empregado, mediante o descumprimento de normas internas da empresa. Cita que tais condutas levaram à quebra da confiança necessária para a manutenção do contrato de trabalho. Sustenta ser cabível ao empregado a aplicação da demissão por justa causa, a teor do art. 482, "a" da CLT. Não merece sucesso a irresignação da acionada. Observo que o contrato laboral perdurou, por quase um ano, sem que o obreiro tenha sido penalizado, por meio de advertência ou suspensão, por qualquer outra conduta faltosa empreendida perante à acionada. Embora o empregador goze, de fato, do poder diretivo apontado na defesa, a sua aplicação deve guardar respeito aos demais princípios vigentes, dentre os quais o da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o da gradação da pena. Apesar de ser confesso o ato faltoso do empregado (assinalação de controle de frequência por outro colega de trabalho), tal erro apenas foi cometido uma única vez. Não traz a conduta maiores consequências para a empresa. Não há como reconhecer a quebra da fidúcia capaz de impossibilitar a continuidade do pacto laboral, como busca ver a recorrente. A aplicação da justa causa pela empresa caracteriza, in casu, o rigor excessivo do ato demissional. É este o entendimento jurisprudencial dominante. JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. A empresa não observou o princípio da gradação da sanção ao demitir o autor por justa causa, de modo que a medida punitiva foi desproporcional à falta cometida. (TRT 3a R.; RO 0000220-84.2013.5.03.0017; Rela Desa Mônica Sette Lopes; DJEMG 07/03/2014; Pág. 449). O juízo sentenciante analisou, com extrema proficiência, a controvérsia posta neste litígio. Não merece ser infligida qualquer reforma ao julgado. Mantenho, in totum, os fundamentos explicitados pelo magistrado originário. Nada a reformar. 3 CONCLUSÃO. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por MASTERBOI LTDA. e, no mérito, NEGO -LHE PROVIMENTO."João Pessoa, 01/04/2014.
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência decretada na sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " Relatório dispensado (CLT, art. 852-I). 1 ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso ordinário, pois aviado a tempo e modo. 2 MÉRITO. O recorrente alega que está equivocada a decadência aplicada ao direito postulado na reclamação. Entende que o pedido de nomeação ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público está sujeito a prazo prescricional, a contar da expiração da validade do certame. Sustenta que a pretensão não configura um direito potestativo, mas sim a reparação de um direito subjetivo violado pela recorrida. Pede a reforma da sentença e a devolução dos autos à origem, para regular prosseguimento da demanda. Assiste-lhe razão. O direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público pleitear a sua nomeação, apenas surge com o decurso final da validade do certame. É, pois, este o marco inicial para contagem do prazo prescricional. In casu, este é de cinco anos, consoante tem se posicionado a jurisprudência, em sintonia com o art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Corroborando este entendimento, transcrevo, na íntegra, decisão prolatada, em 20.09.2012, pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 694807/RS."" Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ementado nos seguintes termos: "AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETERIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM QUE SE DERA A APROVAÇÃO: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo a parte autora ajuizado a ação com tramitação sob o procedimento ordinário quando já encerrado o prazo de validade do concurso público, para provimento do cargo de Professor do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, aberto pelo Edital de Concursos n. 01/2005 - SE, é de ser reconhecida, de ofício, a decadência do direito potestativo objetivado, de modo a extinguir a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO". (fl. 73) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV; 37, II e IV; e 93, IX, todos insertos no texto constitucional. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: "Não pode o autor se conformar com tal julgamento, visto o mesmo contrariar a posição desta egrégia corte sobre o tema, que entende ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento da ação a contar do encerramento da validade do certame, motivo este ensejador do presente recurso, nos termos qu e se seguem. Consolidado o entendimento desta corte superior de que, até o momento da expiração do concurso, possui o concursado mera expectativa à sua nomeação, sendo este ato considerado discricionário, cabendo à Administração Pública analisar a conveniência e oportunidade do mesmo. Assim, caso o autor ajuizasse a presenta demanda dentro do prazo de validade do concurso, esta seria julgada improcedente sob alegação de tratar-se de ato discricionário da administração, pois não estaríamos diante de ato vinculado em que o Poder Público se torna obrigado à nomeação quando além do número de vagas existentes no edital. (...) Assim, não há de se falar em decadência de direito, porquanto, in casu, a parte autora não questiona atos da Administração Pública relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes a sua nomeação. Inobstante a todos os argumentos lançados no presente recurso, certo é que o autor se encontra devidamente aprovado no concurso público para o cargo de professor e possui o direito à nomeação para o cargo em questão. Isso porque, segundo recente entendimento dos Tribunais Superiores, a nomeação dos candidatos está vinculada ao número de vagas previstas no edital do concurso". (fls. 113/116) Decido. Assiste razão ao recorrente. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que somente com o término do prazo de validade do concurso é que surge para o candidato aprovado o direito subjetivo de pleitear em juízo a sua nomeação (RMS 24.551, Rel. Min. Ellen Gracie, 2a Turma, DJ 27.10.2003). Na espécie, o resultado final do concurso público foi homologado em 21.9.2005 e o seu prazo de validade expirado em 21.9.2007. Tendo em vista que a ação foi proposta em 13.10.2010 e o prazo para alegar eventual violação referente aos atos administrativos relativos ao certame dá-se a partir do encerramento do prazo de validade do concurso, não há falar-se em decadência, pois, até o último dia do prazo de validade do certame, a recorrida era detentora de mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho da ementa do precedente RMS 24.551, Rel. Min. Ellen Gracie, 2a Turma, DJ 27.10.2003, não deixa dúvidas: "(...) 1. O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de servidor público se inicia a partir do término do prazo de validade do concurso. 2. O que a aprovação em concurso assegura ao candidato é uma salvaguarda, uma expectativa de direito à não-exclusão, e à não- preterição por outro concorrente com classificação inferior à sua, ao longo do prazo de validade do certame (...)". (grifei) Portanto, o aresto recorrido decidiu em desconformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Ainda sobre o tema - direito subjetivo à nomeação em concurso público, verifico que esta Corte apreciou a matéria por meio da sistemática da repercussão geral no julgamento do RE-RG 598.099, de minha relatoria, DJe 5.3.2010. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança . Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência : os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posterior es à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade : a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade : os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade : a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público , que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde já, dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão de fls. 73-76 e determinar que o tribunal de origem se pronuncie acerca da antecipação de tutela à luz dos critérios previstos no RE- RG 598.099 (art. 557, § 1°-A, do CPC). Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator. "" Tecidos tais aclaramentos e em sintonia com os fundamentos explicitados na decisão acima citada, os quais passo a adotar, haja vista a similaridade fática debatida, afasto a decadência aplicada pelo juízo a quo. No mais, o panorama delineado nos autos é deveras controvertido, mormente porque envolve pedido incidental de exibição de documentos (Seq. 1 - Pág. 18), podendo o Juízo a quo reabrir a instrução, se assim entender pert inente. De modo que não se revela aconselhável a aplicação extensiva do CPC, art. 515, § 3°, sob pena de prematuro julgamento da contenda. 3 CONCLUSÃO. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a decadência decretada na sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito."João Pessoa, 01/04/2014.
e outro Advogado do Embargado WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES(OAB: 18251PB.) Advogado do Embargado JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES(OAB: 18368PB.) Embargante TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do JORGE RIBEIRO COUTINHO Embargante GONÇALVES DA SILVA(OAB: 10914PB.) RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 ADMISSIBILIDADE. Conheço dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2 MÉRITO. A reclamada opõe embargos declaratórios para prequestionar se a manutenção do deferimento da indenização substitutiva do segurodesemprego, quando o trabalhador não mourejou 6 meses consecutivos na mesma empresa, viola a Lei 7.998/90, art.3°, inciso I. Sem razão. Da análise dos embargos, percebo que a pretensão da embargante é ver rediscutido o mérito da causa, isso porque já se posicionou esta Corte quanto a ilegibilidade da autenticação bancária do depósito recursal: "O cerne da questão gira em torno do dever do empregador de entregar as guias do seguro-desemprego ao obreiro, mesmo quando este não tenha trabalhado 6 meses consecutivos em sua empresa. [...] Todavia, conforme alegaram na exordial, ambos os reclamantes laboraram na empresa ATLANTIS - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA, no interregno de 28 de maio de 2012 a 01 de outubro do mesmo ano, sendo, no dia seguinte, contratados pela empresa reclamada, demonstrando-se, assim, a continuidade de seu labor, mesmo que em empresas diversas, razão pela qual fazem jus ao auxílio sub judice. Isso porque a Lei n° 7.998/90 não fez nenhuma vedação expressa no sentido de que os 6 meses de labor necessários para a concessão do benefício fossem exercidos ao mesmo empregador, ao revés do que defende a reclamada em seu recurso. (Grifei) (Seq.59 Pág.1)" Com efeito, esclareço que havendo análise explícita da questão controvertida, torna-se desnecessário mencionar cada dispositivo legal e constitucional invocado pelas partes, razão porque têm-se por prequestionada a matéria, de acordo com a Súmula 297 do TST. No mais, entendo que os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes para atacar a decisão quando há omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A ( Art. 897- A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.), e do CPC, art. 535, I e II ( Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.). No entanto, a embargante não logrou êxito em apontar nenhum vício capaz de saneamento por esta via recursal. Na realidade, repisa-se, a embargante não se conforma com o mérito da decisã o. Ora, se o julgamento não foi efetuado conforme almejava, cabe ingressar com recurso próprio. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria já apreciada a pretexto de qualquer insatisfação da parte, que não se enquadre nos preceitos acima expostos. Destarte, não se vislumbrando nenhum vício contido nas hipóteses previstas na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 535, I e II, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. Finalmente, concluo que a hipótese dos autos não revela o caráter procrastinatório dos embargos, até porque o prequestionamento é pressuposto extrínseco do recurso de revista, sendo direito da parte pleitar por este. Todavia, esclareço que a interposição de novos declaratórios para rediscutir o mérito recairá na hipótese do CPC, art.538, eis que o prequestionamento já foi apreciado neste recurso. 3 CONCLUSÃO. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ- Los." *****PUBLICADO POR INCORREIÇÃO*****
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da tese de Sua Excelêcia o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: "Vistos etc. Embargos de declaração opostos por MARISA SILVA em face de acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, proferido em sede de recurso ordinário, nos autos da reclamação movida em face da TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. É o relatório. ADMISSIBILIDADE. Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os seus pressupostos legais. MÉRITO. Os embargos de declaração, consoante disciplinam os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, constituem medida destinada a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades da decisão judicial, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Visa, pois, a complementar e a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Por sua vez, o prequestionamento que autoriza a utilização dos embargos de declaração, como meio de aperfeiçoamento, refere-se a temas omissos, não enfrentados nas decisões, havendo a necessidade de serem aclarados. A embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na decisão impugnada, alegando que não restou claro se a Turma acolheu integralmente sua tease de que além da revista em pertences e roupas dos empregados, também havia toques corporais. Portanto, considera omissão quanto à análise das provas. Diz ser impositiva a análise do tema, já que foi suscitado na inicial e reiterado em sede de recurso. Afirma que a permanência da omissão configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal). Afigura-se sem nenhuma pertinência a alegação da embargante sobre a ocorrência de obscuridade e omissão na decisão embargada, pois o tema da revista pessoal foi abordado com exaustão e clareza, sendo expostos os fundamentos que levaram a Segunda Turma a negar provimento ao recurso da reclamada e a dar provimento parcial ao recurso da reclamante, aumentando o valor da indenização por danos morais em face da revista realizada no âmbito da empresa. Não pode restar dúvida das razões que levaram o Colegiado a tal posicionamento, até porque há expressa menção e análise da prova emprestada contida nos autos, inclusive quanto à realização de toque corporais; há transcrição de um depoimento que se reporta ao fato, extraído do processo 0049200¬ 84.2011.5.13.0007. Encontra-se registrado que a testemunha Reinado Ramos da Silva descreve a revista e acrescenta que "às vezes os seguranças apalpavam a cintura do depoente" (seq. 67, p. 2). Destaque-se que malgrado a simplicidade que permeia o rito sumaríssimo para prolação de decisões em grau de recurso (art. 895, IV, da CLT), a certidão de julgamento constante no sequencial 67 contém vasta fundamentação que respalda a conclusão exposta pela Turma. Nesse contexto, não se há de falar em omissão, obscuridade e negativa de prestação jurisdicional, tampouco em afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. In existente qualquer dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Isso posto, rejeito os embargos de declaração." *****PUBLICADO POR INCORREIÇÃO*****
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA: por unanimidade, rejeitar os embargos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da reclamada e aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme previsto no art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimações e notificações, como requerido pela embargante, devem ser encaminhadas ao advogado indicado na peça recursal. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " ADMISSIBILIDADE. Apelos interpostos a tempo e modo. Conheço- os. MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Embora alegue a existência de omissão na decisão colegiada, o embargante busca o reexame da prova dos autos, afirmando ter a Turma incorrido em omissão, ao deixar de examinar determinadas provas presentes nos autos (seq. 72). Todavia, os embargos não constituem a via adequada para o reexame dos fundamentos da decisão, ou mesmo da prova, o que terá que ser feito mediante a utilização de recurso próprio. Os fundamentos escolhidos pelo Relator, para firmar seu convencimento, os quais foram acolhidos pelo órgão fracionário, foram expressos com clareza e sem pontos omissos, obscuros ou mesmo contraditórios. Houve explícito posicionamento sobre a narrativa ofertada pelos litigantes, à luz das normas vigentes relativas ao tema, comparado com os elementos de prova constantes do processo. A peça de embargos revela o inconformismo da parte com o trecho da decisão que lhe foi desfavorável. Prova maior desse fato é a alegação de violação a dispositivo de lei (art. 832 da CLT) pela decisão embargada. Não há omissão ou quaisquer dos vícios delineados pelos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC a merecerem reparo na decisão atacada. A respeito da questão de prequestionamento, não basta alegar a necessidade de declaração explícita da Corte sobre determinada matéria, para viabilizar a interposição de outros recursos. É imperativo que o tema sobre o qual se pede referido pronunciamento tenha sido tratado nas razões do recurso ordinário ou em contrarrazões e não tenha sido apreciado pela Corte julgadora, hipótese não configurada nos autos. Portanto, o prequestionamento de matéria, nos termos da Súmula n. 297/TST, com a finalidade de viabilizar a interposição de recurso para o TST, admite-se, quando este tenha como objeto a própria matéria invocada e não o comportamento supostamente falho do Tribunal no julgamento da ação respectiva. Outrossim, a lei não impõe ao julgador a apreciação de todos os argumentos das partes, ou a manifestação expressa sobre eles, bastando que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, IX, CF/1988), ainda por outras razões que não aquelas postas pelas partes. Esse é entendimento já pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do reclamante. João Pessoa, 01/04/2014. "REPUBLICADO PO INCORREÇÃO"". NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 07/04/2014. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da reclamada e aplico-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do autor (art. 538, parágrafo único, do CPC). Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " ADMISSIBILIDADE. Apelos interpostos a tempo e modo. Conheço-os. MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Em suas razões (seq. 49), o embargante sustenta a existência de omissão/obscuridade na certidão de julgamento, tendo em vista que não restou claro se, além da revista em pertences e roupas dos empregados, também havia os toques corporais referidos no depoimento constante na ata emprestada. O recurso de embargos declaratórios contempla os casos de omissão, contradição e obscuridade no julgado e ainda manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. No caso em exame, não se verifica qualquer das situações acima elencadas. A leitura dos autos denota que houve análise expressa e clara da matéria, entendendo a Turma, de conformidade com o conjunto probatório dos autos, pela comprovação da revista íntima diária praticada pela reclamada consistente no exame das roupas e demais pertences dos empregados (seq. 43). Assim, tendo a decisão exposto claramente o posicionamento do colegiado acerca do tema em debate e adotado ponderável fundamento em relação à matéria, já não cabe nova manifestação. O acerto ou desacerto do julgado desafia recurso próprio. Na verdade, o embargante, não se conformando com o desfecho do julgamento, pede, nas razões de embargos, o reexame da matéria, pugnando outro enfoque para a decisão. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou quaisquer dos vícios delineados pelos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC a merecerem reparo na decisão atacada. Isso posto, rejeito os embargos de declaração do reclamante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Em suas razões (seq. 51), a embargante afirma que o acórdão violou o disposto nos artigos 5°, V e X, da Constituição Federal, além dos artigos 884, 885, 927 e 944 do Código Civil, ao arbitrar o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, não observando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A embargante não aponta a existência de nenhum dos vícios que macularia a decisão embargada, limitando-se a prequestionar a referida matéria. Também não houve omissão, pois a Turma manteve o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, por entender razoável (seq. 43). Ante a indeterminação e ausência de critérios objetivos e balizadores para a fixação do valor da indenização, esta deve ser fixada levando em conta alguns critérios, tais como a condição econômicosocial das partes, a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais foram observados pelo acórdão. Em verdade, a embar gante, insatisfeita com a solução que foi dada à demanda, busca rediscutir matéria sob o ângulo que entende correto, situação que desafia recurso específico que não são os embargos de declaração. Quanto à possível hipótese de prequestionamento, não basta alegar a necessidade de pronunciamento explícito da Corte sobre determinada matéria, para viabilizar a interposição de outros recursos. É imperativo que o tema sobre o qual se pede pronunciamento explícito tenha sido veiculado nas razões do recurso ordinário ou em contrarrazões e não tenha sido apreciado pela Corte julgadora, hipótese não configurada. Portanto, o prequestionamento de matéria, nos termos da Súmula n. 297/TST, com a finalidade de viabilizar a interposição de recurso para o TST, admite-se, quando este tenha como objeto a própria matéria invocada e não o comportamento supostamente falho do Tribunal no julgamento da ação respectiva. A interposição do presente remédio processual revela o intuito meramente protelatório da embargante, razão pela qual impõese- lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do autor (art. 538, parágrafo único, do CPC). Inexiste, portanto, qualquer vício processual, na decisão ora atacada, a ponto de justificar o ataque via embargos declaratórios. Isso posto, rejeito os embargos de declaração da reclamada e aplico-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do autor (art. 538, parágrafo único, do CPC)."João Pessoa,01/04/2014. *****REPUBLICADO POR INCORREIÇÃO*****
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da reclamada e aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do autor (art. 538, parágrafo único, do CPC). DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " ADMISSIBILIDADE. Apelo interposto a tempo e modo. Conheço-o. MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Em suas razões (seq. 49), a embargante TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. afirma haver omissão no acórdão no tocante ao marco inicial da correção monetária dos danos morais. Afirma, também, ter a decisão embargada violado o disposto nos artigos 5°, V e X, da Constituição Federal, além dos artigos 884, 885, 886, 927 e 944 do Código Civil, ao arbitrar o valor de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, não observando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. O acórdão não é líquido, portanto o tema alusivo aos juros de mora e à correção monetária terão momento próprio para discussão e, a teor do quanto disposto na Súmula 211 do TST, ainda que ausente pedido ou condenação, os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação e, por óbvio, nos termos das normas correlatas. Não há omissão a merecer reparo na decisão atacada, neste ponto. Quanto aos parâmetros para fixação do valor, a embargante não aponta a existência de nenhum dos vícios que macularia a decisão embargada, limitando-se a prequestionar a referida matéria. Também não houve omissão, pois a Turma manteve o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, por entender razoável o quantum fixado na primeira instância. Ante a indeterminação e ausência de critérios objetivos e balizadores para a fixação do valor da indenização, esta deve ser fixada levando em conta alguns critérios, tais como: a condição econômicosocial das partes, a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais foram observados pelo acórdão. Em verdade, a embargante, insatisfeita com a solução que foi dada à demanda, busca rediscutir matéria sob o ângulo que entende correto, situação que desafia recurso específico que não são os embargos de declaração. Quanto à possível hipótese de prequestionamento, não basta alegar a necessidade de pronunciamento explícito da Corte sobre determinada matéria, para viabilizar a interposição de outros recursos. É imperativo que o tema sobre o qual se pede pronunciamento explícito tenha sido veiculado nas razões do recurso ordinário ou em contrarrazões e não tenha sido apreciado pela Corte julgadora, hipótese não configurada. Portanto, o prequestionamento de matéria, nos termos da Súmula n. 297/TST, com a finalidade de viabilizar a interposição de recurso para o TST, admite-se, quando este tenha como objeto a própria matéria invocada e não o comportamento supostamente falho do Tribunal no julgamento da ação respectiva. A interp osição do presente remédio processual revela o intuito meramente protelatório da embargante, razão pela qual impõese- lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do autor (art. 538, parágrafo único, do CPC). Inexiste, portanto, qualquer vício processual, na decisão ora atacada, a ponto de justificar o ataque via embargos declaratórios. Isso posto, rejeito os embargos de declaração da reclamada e aplico-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do autor (art. 538, parágrafo único, do CPC). DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE. Embora alegue a existência de omissão na decisão colegiada, o embargante SIDNEY SOUSA SANTOS, em suas razões (seq. 51) busca o reexame da prova dos autos, afirmando ter a Turma incorrido em omissão ao deixar de examinar determinadas provas presentes nos autos e de esclarecer se a tese apresentada pelo reclamante foi acolhida integralmente. Todavia, os embargos não constituem meio adequado para o reexame dos fundamentos da decisão ou da prova, o que terá que ser feito mediante a utilização de recurso próprio. Os fundamentos escolhidos pelo Relator, para firmar seu convencimento, os quais foram acolhidos pelo órgão fracionário, foram expressos com clareza e sem pontos omissos, obscuros ou mesmo contraditórios. Houve explícito posicionamento sobre a narrativa ofertada pelos litigantes, à luz das normas vigentes relativas ao tema, comparado com os elementos de prova constantes do processo. A peça de embargos revela o inconformismo da parte com o trecho da decisão que lhe foi desfavorável. Prova maior desse fato é a alegação de violação a dispositivo de lei (art. 832 da CLT) pela decisão embargada. Não há omissão ou quaisquer dos vícios delineados pelos arts. 897- A da CLT e 535 do CPC a merecerem reparo na decisão atacada. A respeito da questão de prequestionamento, não basta alegar a necessidade de declaração explícita da Corte sobre determinada matéria, para viabilizar a interposição de outros recursos. É imperativo que o tema sobre o qual se pede referido pronunciamento tenha sido tratado nas razões do recurso ordinário ou em contrarrazões e não tenha sido apreciado pela Corte julgadora, hipótese não configurada nos autos. Portanto, o prequestionamento de matéria, nos termos da Súmula n. 297/TST, com a finalidade de viabilizar a interposição de recurso para o TST, admite-se, quando este tenha como objeto a própria matéria invocada e não o comportamento supostamente falho do Tribunal no julgamento da ação respectiva. Outrossim, a lei não impõe ao julgador a apreciação de todos os argumentos das partes, ou a manifestação expressa sobre eles, bastando que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, IX, CF/1988), ainda por outras razões que não aquelas postas pelas partes. Esse é entendimento já pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Diante do exposto, não há omissão a merecer reparo na decisão atacada. Isso posto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclaman te."João Pessoa, 01/04/2014. *****PUBLICADO POR INCORREIÇÃO*****
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, rejeitar a PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADA PELA RECORRENTE; MÉRITO: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para: a) limitar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes ao período de 04.01.2010 a 31.05.2012; b) excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT; c) determinar a retificação dos cálculos, a fim de que sejam observados os limites da condenação relativa à indenização do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação, mantendo-se a decisão de 1° grau, quantos aos demais aspectos, por seus próprios fundamentos. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " ADMISSIBILIDADE. Apelo interposto a tempo e modo. Conheço-o. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADA PELA RECORRENTE. Aduz a recorrente a carência de ação do autor, ao argumento de não haver se caracterizado o vínculo empregatício com o reclamante. Invoca em sua defesa a ausência dos requisitos do art. 3° da CLT. Só é possível reconhecer-se a carência de ação, quando inexistente a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual ou a legitimidade. A questão da inexistência de vinculação empregatícia exige incursão pelo mérito da demanda, não ensejando a pretendida extinção prematura do feito. Todos os argumentos levantados pela recorrente exigem análise do mérito, e, como tal, serão apreciados. Rejeito a preliminar. MÉRITO. O juízo de origem (seq. 22), em sentença proferida pelo juiz Marcelo Rodrigo Carniato, deferiu a parte autora os benefícios da justiça gratuita e, quanto aos pleitos remanescentes, julgou-os parcialmente procedentes, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: diferenças salariais, saldo de salário; aviso prévio; férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário integral e proporcional; FGTS não recolhido, acrescido da sanção de 40%; multa do artigo 467 da CLT; horas extras e reflexos; indenização do segurodesemprego. Condenou, ainda, a proceder a anotação na CTPS do reclamante, registrando o período de 04.01.10 a 31.08.12, na função de garimpeiro e salário no valor de R$678,00, no prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão. A reclamada interpõe recurso (seq. 28). Em suas razões, a recorrente argui a preliminar de julgamento extra petita em relação à condenação na indenização equivalente ao seguro-desemprego. Defende a inexistência da relação de emprego narrada na exordial, aduzindo que o recorrido além da confissão real de que prestava serviços para outra empresa, simultaneamente e de conformidade com as atividades alegadas, não teria como prestar serviços para a recorrente. Ademais, de conformidade com o art. 3° da CLT, não conseguiu provar todas as suas alegações, como caberia. Rebela-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas decorrentes. Insurge-se, ainda, contra a concessão da justiça gratuita ao autor. Aponta erro na conta de liquidaçã o em relação as cotas do seguro-desemprego e horas extras. Pugna pelo provimento do apelo. 01. Da relação jurídica havida entre os litigantes Narra o reclamante, na peça inaugural, que laborou para a reclamada no período compreendido entre 04.01.2010 e 31.08.2012, exercendo a função de garimpeiro, recebendo uma contraprestação mensal de R$400,00. Por sua vez, a reclamada (seq. 9) refuta as alegações iniciais, sob o argumento de que o reclamante não foi seu empregado. Pela distribuição do ônus da prova, tratando-se de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do pacto laboral, fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, sendo este o caso dos autos. Da análise do acervo probatório, infere-se que ele favorece a tese inicial, como entendido pelo Juízo de primeira instância. Com efeito, o depoimento da testemunha apresentada pelo autor, trouxe elementos suficientes para confirmar a existência do vínculo empregatício postulado na exordial, consoante trechos abaixo (seq. 4 - pág. 1/2):" (...) que o depoente trabalhou para a reclamada no sitio cajazeira III, localizado na cidade de Assunção, que trabalhou como garimpeiro; que trabalhou de 04 de janeiro de 2010 a agosto de 2012; que havia extração de caulin; que recebia o pagamento de 400,00 por mês; que durante um período o depoente recebeu em dinheiro e em outro período em conta; que nunca assinou recibo; que trabalhou de segunda a sexta das 07:00 as 17:00 e aos sábados adas 07:00 as 13:00 horas, sem intervalo; que o depoente trabalhou com o reclamante no mesmo período que ele; que o reclamante trabalhou como garimpeiro; que trabalhavam no mesmo horário; que o depoente deixou de trabalhar porque a empresa parou de funcionar; que o fato ocorreu no mês de junho de 2012; que de junho a agosto o depoente trabalhou juntamente com o reclamante como vigia e ficou sem receber esse período; que o depoente não trabalhou para outra empresa no período em que prestou serviços para a reclamada; "(grifo nosso), sic. Como se vê, as declarações da testemunha são consistente, notadamente considerando que trabalhou em idêntica função do autor (garimpeiro), mesma empresa, horários e condições, sendo, pois, suficientes para comprovar a tese inicial. Na hipótese dos autos, o vínculo de emprego tem, como premissa, a presença concomitante dos requisitos indispensáveis, elencados no artigo 3° da CLT, quais sejam: não eventualidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade. Essas condições estão presentes no caso concreto, conforme se extrai das provas do processo e isto se averígua da prova oral colhida na instrução processual. A reclamada não apresentou testemunhas, pesando, ainda, contra ela o fato do preposto, presente à audiência de instrução, revelar desconhecimento dos fatos, conforme ata seq. 4 - pág. 1. Ressalte- se que o fato do autor ter declarado em Juízo que trabalho u de março a julho de 2012 para uma outra empresa como vigia noturno, não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo no referido período, haja vista que não havia incompatibilidade de horários, pois na reclamada o mesmo laborava no período diurno (de segunda a sexta das 07:00 às 17:00, com 01 hora de intervalo e, aos sábados, das 07:00 às 13:00). Assim, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada e determinou a anotação do pacto laboral na CTPS do autor. Descabido o pedido de modificação da sentença quanto às diretrizes para cumprimento da obrigação de fazer, pois, nos termos da sentença, a empresa deverá cumpri-la a partir de sua intimação, isto é, após tal data começa a fluir o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Todavia, a decisão merece pequena reforma para limitar-se o período de contrato de trabalho de 04.01.2010 a 31.05.2012. em razão da testemunha do autor haver declarado que a empresa encerrou suas atividades em junho/2012, in verbis (seq. 4, pág. 1): que o depoente deixou de trabalha porque a empresa parou de funcionar; que o fato ocorreu no mês de junho de 2012; (...) que de junho a agosto o depoente trabalhou juntamente com o reclamante como vigia e ficou sem receber esse período, sic. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada no período de 04.01.2010 a 31.05.2012. 02. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento da rescisão indireta pelo magistrado de primeiro grau, argumentando ausência de amparo legal, haja vista que não foi comprovado o atraso de 08 meses de salário, conforme causa de pedir da inicial. Examinando os autos, observa-se que, embora tenha o pleito constado da inicial, o Magistrado não analisou a rescisão sobre o prisma da rescisão indireta, mas da dispensa do autor sem justa causa, conforme se deduz da leitura atenta da sentença. Nesse contexto, nada há a ser reformado no particular. 03. Das verbas rescisórias. A recorrente busca eximir-se do pagamento das verbas rescisórias, alegando, de forma genérica, não ser cabível a respectiva condenação em face da inexistência do contrato de trabalho. Os argumentos que amparam a tese da recorrente já se encontram superados, conforme exposto no primeiro item do apelo. Em assim sendo, não existindo impugnação específica às verbas contratuais reconhecidas na sentença, rejeita- se a pretensão neste aspecto. 04. Da multa do artigo 467 da CLT. Rebela-se a recorrente, ainda, contra a condenação na multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que o simples debate acerca da existência ou não do vínculo de emprego, por si só, já afasta a sua incidência. Tem razão. A controvérsia travada nos autos e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício em Juízo, torna incompatível a aplicação da mencionada multa nos termos do diploma consolidado. Nesse sentido, cito a seguinte decisão: 124000015284 JCLT.477 JCLT.477.8 JCLT.467 MULTA DO ART. 477 DA CLT RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE CONCLUI PELO VÍNCULO DE EMPREGO TEM NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA, OU SEJA, RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA CELETISTA QUE JÁ HAVIA DESDE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Após o cancelamento da OJ n° 351 da SBDI-1, a atual linha de entendimento pelo C. TST é a de que o cabimento da multa do art. 477, § 8°, da CLT deve ser decidido caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, ficaram caracterizados o elementos da relação de emprego, logo, não há como reconhecer que o reclamado, desde o princípio, não tinha conhecimento de que o reclamante era efetivamente empregado subordinado e que teria sido violado o art. 477 da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDFERIMENTO A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Ou seja: a ausência de controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. Assim, no caso do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, não é devida a multa do art. 467 da CLT, já que não preenchido o requisito estabelecido na lei para o seu cabimento. Recurso parcialmente provido. (TRT 13a R. RO 103301¬ 02.2010.5.13.0009 Rel. Des. Edvaldo de Andrade DJe 01.09.2011 p. 4), sic. Assim, deve ser extirpada da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 05. Da indenização substitutiva do segurodesemprego. Eventual julgamento extra petita em relação à condenação na parcela do seguro-desemprego, pela não entrega das guias em tempo hábil, não conduz à nulidade do julgado, mas, sim, à sua reforma, com a poda do excesso e adequação aos limites da lide, atendendo-se, assim, aos princípios da economia e celeridade processual. No caso em apreço, ressalte-se que há pedido expresso de liberação das guias do seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva uma decorrência legal pelo inadimplemento do empregador da obrigação em tempo hábil. Inviabilizado ao reclamante requerer o segurodesemprego, é certo que a reclamada deverá arcar com a indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro no artigo 395 e seu § único, do CC, a ser apurada pelos parâmetros fixados na legislação referente ao benefício. Nesse sentido, a Súmula n° 389, item II, do TST: O não- fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização, sic. Assim, sendo imprescindíveis as guias do segurodesemprego à percepção do benefício e inexistindo prova de seu fornecimento, impõe-se condenar o empregador ao pagamento da indenização substitutiva, nos termos do entendimento consolidado no item II da Súmula n° 389 do TST c/c o art. 395 e seu § único, do CC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 8°, parágrafo único, da CLT. Outr ossim, havendo impossibilidade de percepção do benefício pelo trabalhador por culpa do empregador, nada obsta que a obrigação de fazer seja convertida em obrigação de pagar. Entretanto, em relação à impugnação ao cálculo das parcelas relativas ao seguro- desemprego, assiste razão ao recorrente quanto à quantidade apurada na conta de liquidação, haja vista que a condenação determinou expressamente 04 cotas, enquanto o demonstrativo de cálculos (seq. 22, pág. 7) revela que foram consideradas 05 parcelas. Assim, devem ser refeitos os cálculos, a fim de que sejam observados os limites da condenação, ou seja, considerando a indenização do seguro-desemprego limitada a 04 parcelas. 06. Do cálculo das horas extras No que se refere aos cálculos das horas extras, não demonstrou a parte a motivação de sua irresignação, uma vez que deixou de apontar expressamente ou aritmeticamente a discrepância do que denominou de "valores são idênticos" entre o que foi postulado e o deferido na sentença e, consequentemente, apurado na liquidação, limitando-se a alegar erro na apuração das horas extras. Nesse aspecto, nada a reformar. 07. Da justiça gratuita. A reclamada pugna, ainda, pela reforma da sentença, no que respeita à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, ao argumento de não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e § 1° do art. 4° da Lei n° 1.060/50. A simples declaração de insuficiência econômica, consoante prestada pelo reclamante (seq. 2, p. 5), aliada ao disposto no artigo 790, §3°, da CLT, respaldam o deferimento do pedido. Mantenho o citado benefício. A sentença comporta parcial reforma. Isso posto, dou provimento parcial ao apelo, para: a) limitar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes ao período de 04.01.2010 a 31.05.2012; b) excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT; c) determinar a retificação dos cálculos, a fim de que sejam observados os limites da condenação relativa à indenização do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação, mantendo-se a decisão de 1° grau, quantos aos demais aspectos, por seus próprios fundamentos." João Pessoa, 01/04/2014.
E M E N T A: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA ACOLHIDA. TESTEMUNHA QUE LITIGA EM FACE DO MESMO RECLAMADO. De acordo com a Súmula 357 do TST não resulta caracterizada a suspeição da testemunha pelo simples fato de litigar em face do mesmo reclamado, malgrado quando não configurado qualquer comportamento da mesma enquadrado nos moldes do art. 405 do CPC. Assim, merece ser provido o recurso para afastar a contradita da testemunha do reclamante, passando o depoimento por esta prestado a ter valor de prova testemunhal. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT NÃO CONFIGURADA. Evidenciado o controle de jornada realizado através de rota prestabelecida, tacógrafo, rastreadores e contatos telefônicos, não há que se falar em aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, apenas pelo fato do reclamante ser caminhoneiro e trabalhar externamente. DANO MORAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS NORDESTINOS. Forte a prova testemunhal no sentido de que os motoristas nordestinos eram tratados com rispidez e comentários direcionados a diminuir- lhes o valor frente aos demais funcionários da reclamada, resulta caracterizada a conduta discriminatória, a ensejar a reparação pretendida, nos moldes do art. 186 do C.C. Recurso ordinário parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por maioria, contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras além da oitava, observada a jornada máxima fixada para o recorrente, das 06h às 16h20m, com uma hora de intervalo intrajornada, totalizando 09h20m, tudo com o adicional de 50% e reflexos em férias, décimo terceiro, FGTS e repouso semanal remunerado; b) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas majoradas para R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação (R$ 8.000,00 (oito mil reais). João Pessoa, 28/03/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 04/04/2014. MARIA MARTHA DAVID MARINHO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Constatando- se que a pretensão dos embargantes é apenas ver reapreciada a matéria decidida, no afã de obter um pronunciamento que lhes seja favorável, bem como não revelando o acórdão atacado nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER dos embargos de declaração interpostos por RICARDO GERMANO DOS SANTOS e por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e, no mérito, REJEITÁ-LOS. João Pessoa, 01/04/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 07/04/2014. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados na norma contida no art. 897- A, da CLT, e no art. 535, I e II do CPC. Evidenciando-se que a pretensão do embargante é apenas ver reapreciada matéria já decidida, com o objetivo de obter um pronunciamento que lhe seja favorável e não revelando o acórdão embargado o vício apontado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER os embargos de declaração apresentados por ALINE VIANA PESSOA RAPOSO e, no mérito, REJEITÁ-LOS. João Pessoa, 01/04/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 07/04/2014. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
MACHADO - Prolator: Desembargador EDVALDO DE ANDRADE Recorrente/Recorrido EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado do FREDERICO DA COSTA PINTO Recorrente/Recorrido CORREA(OAB: 8375PE.) Advogado do FLAVIO EDUARDO REVOREDO Recorrente/Recorrido RABELO FERREIRA(OAB: 23979PE.) Advogado do ARLINDO JOSE DE MELO Recorrente/Recorrido FILHO(OAB: 28192PE.) Recorrente/Recorrido BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado do FREDERICO DA COSTA PINTO Recorrente/Recorrido CORREA(OAB: 8375PE.) Advogado do FLAVIO EDUARDO REVOREDO Recorrente/Recorrido RABELO FERREIRA(OAB: 23979PE.) Advogado do ADENIO CARNEIRO VILELA Recorrente/Recorrido JUNIOR(OAB: 29833PE.) Recorrente/Recorrido RODOLFO DOS ANJOS DE MORAIS Advogado do ANA ISABEL SILVA DE PAIVA(OAB: Recorrente/Recorrido 14185PB.) Advogado do GILDEVAN BARBOSA DE Recorrente/Recorrido CARVALHO(OAB: 18597PB.A) EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exercício de atividades típicas dos bancários autoriza o enquadramento na respectiva categoria profissional e, por conseguinte, assegura ao obreiro o direito às vantagens previstas nas normas coletivas correspondentes, assim como à jornada especial de seis horas prevista no art. 224 da CLT, em conformidade com o disposto na sentença revisanda. Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da CTPS do reclamante, pelos reclamados, viola o artigo 53 da CLT, pois ultrapassado o prazo legal para a devolução do documento. Aliás, tal fato constitui-se como contravenção penal prevista no artigo 3° da Lei 5.553/68. Assim sendo, indubitável que tal situação configura lesão à dignidade do trabalhador com dano extrapatrimonial presumido em decorrência do ilícito do empregador, qual seja, reter o r. documento por tempo indevido, impondose, por conseguinte, a concessão de indenização por danos morais. Recurso adesivo parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, tendo em vista despacho seq. 148 que chamou o feito à ordem, quanto ao RECURSO DOS RECLAMADOS: por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que a apuração das diferenças salariais dos três primeiros meses do contrato observe o salário de R$ 1.385,55, e após esse período adote-se como base o salário de R$ 1.519,00, conforme normas coletivas, e acrecer à condenação indenização compensatória, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por retenção indevida da CTPS do empregado. Mantida a sentença quanto ao mais. Custas mantidas. João Pessoa-PB, 01/04/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 07/04/2014. EDILSON DONATO MOREIRA Técnico Judiciário