TRT da 23ª Região 05/05/2014 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 543

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000034-23.2014.5.23.0000 (AgR) AGRAVANTE: GUANABARA AGRICOLA LTDA, USINAS ITAMARATI S/A AGRAVADO: JUIZA DO TRABALHO DEIZIMAR MENDONÇA OLIVEIRA - 1° VARA TANGARÁ DA SERRA RELATOR: TARCÍSIO RÉGIS VALENTE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DOS EMPREGADOS EM FACE DE DISPENSA COLETIVA . A decisão atacada, proferida em sede de antecipação de tutela, determinou às ora impetrantes a reintegração de mais de 400 empregados demitidos ao final da safra de 2013/2014, em razão da ausência da necessária intervenção sindical na hipótese de demissão coletiva, o que está em consonância com entendimento majoritário do c. TST. Não havendo fumaça do bom direito e muito menos perigo da demora, merece indeferimento a liminar pretendida. Agravo Regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUANABARA AGRÍCOLA LTDA e USINAS ITAMARATI S/A, contra a decisão ID n.510531, que indeferiu a liminar por elas requerida. Irresignadas, buscam as Agravantes a apreciação da matéria pelo eg. Plenário deste Regional (ID 538553), apresentando o documento ID 538554. Mantida a decisão agravada, determinei a autuação como agravo regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo regimental. MÉRITO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado contra ato judicial praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Titular da 1a Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, Deizimar Mendonça Oliveira que, em sede de antecipação de tutela, determinou a reintegração de 437 empregados demitidos ao final da safra 2013/2014, o que segundo alegação das Impetrantes, teria se dado em razão da sazonalidade da sua atividade empresarial. Em conformidade com a fundamentação fática e jurídica descrita na inicial, e por entender que estariam preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, requereram a "A concessão da liminar pleiteada, inaudita altera pars, para sustar o ato arbitrário e ilegal praticado pela Excelentíssima Juíza da 1° Vara do Trabalho de Tangara da Serra, Dra. Deizimar Mendonça Oliveira, cassando imediatamente a ordem de reintegração dos empregados demitidos, até a decisão final do presente writ;". Conforme enfatizado na decisão agravada, não vislumbrei qualquer ilegalidade ou abuso de poder, na medida em que a decisão que concedeu a antecipação de tutela teve como substrato o art. 273, I, do CPC. Com efeito, a autoridade dita coatora, analisando os fatos narrados na inicial e provas que a acompanharam, entendeu pela verossimilhança das alegações e pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que é indiscutível em se tratando de demissão coletiva, de mais de 400 empregados das ora Impetrantes, sem a necessária intervenção sindical. Aliás, a decisão proferida pela Juíza de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência majoritária do c. TST, ex vi, do trecho que ora transcrevo, extraído do voto do Exmo. Sr. Ministro Walmir de Oliveira Costa (Seção Especializada em Dissídios Coletivos), proferido no Processo: RO - 7052-85.2011.5.02.0000, julgado em 17/02/2014 e publicado em 21/02/2014, verbis: "Considere-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o sistema constitucional vigente, como também as Convenções da OIT, entende que a dispensa coletiva não constitui mero direito potestativo do empregador, uma vez que, para sua ocorrência e a definição de seus termos, tem de ser objeto de negociação com o correspondente sindicato de trabalhadores. Assim, a prévia negociação coletiva constitui requisito de eficácia do ato empresarial de dispensa em massa de trabalhadores, tendo em vista as repercussões econômicas e sociais que extrapolam os limites da relação empregatícia, atingindo a coletividade dos empregados, bem como a comunidade em que ela se insere. Precedentes: RO - 173-02.2011.5.15.0000 Data de Julgamento: 13/08/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012; RODC - 2004700-91.2009.5.02.0000 Data de Julgamento: 14/11/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011; ED-RODC - 30900-12.2009.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/08/2009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 04/09/2009; RO - 6-61.2011.5.05.0000 Data de Julgamento: 11/12/2012, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013." Por outro lado, não vislumbrei também o periculum in mora, porquanto as Impetrantes se beneficiarão da força de trabalho dos empregados, enquanto não decidida definitivamente a lide. Aliás, o perigo da demora aqui é inverso. Por fim, o documento apresentado com o Agravo Regimental, que trata de declaração firmada por apenas 18, dos 437 empregados demitidos de uma só vez, afirmando que não concordam com a reintegração, em nada altera o meu convencimento quanto à necessária manutenção da decisão guerreada. Destarte, porque não demonstrada a ilegalidade ou abuso de poder, de modo a configurar a fumaça do bom direito, e muito menos o perigo da demora, mantenho a decisão que indeferiu a liminar requerida. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do presente agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação retro expendida. ISSO POSTO: O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por uanimidade, conhecer do presente agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Beatriz Theodoro, Roberto Benatar, Maria Berenice, Osmair Couto, Eliney Veloso e pela Juíza Convocada Mara Oribe. Obs .: A Exma. Senhora Juíza do Trabalho, Mara Aparecida de Oliveira Oribe, Titular da 1a Vara de Cuiabá, participou do julgamento, mediante convocação, em virtude do afastamento do Exmo. Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza para participação em curso de mestrado. Sala de Sessões, sexta-feira, 25 de abril de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000044-67.2014.5.23.0000 (AgR) AGRAVANTE: CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE AGRAVADO: DAVI MACHADO CHAVES RELATOR: TARCÍSIO RÉGIS VALENTE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE ATOS NA EXECUÇÃO. Segundo a diretriz do art. 489 do CPC, o ajuizamento de Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda e, somente em casos imprescindíveis, há ressalva legal para autorizar a concessão de medida de natureza cautelar para suspender a execução da decisão rescindenda, desde que caracterizados os pressupostos previstos em lei. Logo, em sede de cognição sumária, para justificar a concessão legal dessa medida extrema, deve existir nos autos prova inequívoca e suficiente à demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O não-atendimento desses pressupostos legais enseja inexoravelmente o indeferimento do pedido de concessão de liminar bem como o improvimento do Agravo Regimental. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Autora (CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE) em face da decisão de Id af0844b (pág. 1 e 2), que indeferiu o pedido de concessão de liminar, sob o fundamento de não estarem caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , imprescindíveis para autorizar e justificar a suspensão da execução da decisão rescindenda, a teor dos pressupostos legais exigíveis por força do art. 489 do CPC. Inconformada, a Agravante alega que a decisão merece reparos, pois, de acordo com sua análise, "os requisitos para deferimento da liminar para suspensão do cumprimento de sentença estão satisfeitos e não resta alternativa senão a rescisória para discussão quanto aos atos ilícitos e desrespeitosos cometidos nos autos originários". Assim, requer o provimento do seu apelo a fim de que seja concedida a liminar postulada para suspender os atos de execução, movidos nos autos 0000373-86.2013.5.23.0106, em trâmite na 1a . Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT. Mantida a decisão agravada, determinei a autuação do Agravo Regimental (Id bf0d540). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O Agravo Regimental é tempestivo, uma vez que a intimação foi realizada em 21/03/2014 (6a feira) e a Recorrente apresentou suas razões recursais em 26/03/2014 (4a feira), conforme se observa dos documentos de Id(s) dfde7e4 e 5d13699 (pág. 1/3). Também está subscrito por Advogado regularmente constituído nos autos (Id 8ff56ed). Logo, considerando regular a hipótese de cabimento (art. 172, IV, do Regimento Interno), conheço do Agravo Regimental, porquanto presentes todos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Consoante fundamentos já destacados na decisão monocrática anexada no Id af0844b, o ajuizamento de Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda e, por força do disposto no art. 489 do CPC, somente em casos imprescindíveis é autorizada a possibilidade de concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória de tutela, desde que caracterizados os pressupostos previstos em lei. No caso em apreço, a parte Autora, ora Agravante, formulou pedido de concessão de tutela antecipatória ou, alternativamente, o deferimento de medida liminar acautelatória para obter a suspensão dos atos processuais na execução movida nos autos de n. 0000373 -86.2013.5.23.0106, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT. Com fundamento nos itens I e II da Súmula 405 doc. TST, o referido requerimento foi recebido como pedido de medida liminar acautelatória. Porém, decidi indeferir o pedido de concessão de liminar, por entender não caracterizados os requisitos legais imprescindíveis para justificar a suspensão dos atos de execução. Irresignada, a Agravante argumenta que " se mantida a tramitação do cumprimento de sentença, mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) serão bloqueados nas contas da agravante e de seus cooperativados, além da impossibilidade da cooperativa subsistir economicamente ". Afirma que o seu prejuízo é notório e independe de prova, até porque, em conformidade com os atos constitutivos juntados aos autos, verifica-se que a Recorrente (CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE) " vive da colheita, plantação do soja, e não é notória sua riqueza. A demissão em massa dos funcionários ocorrerá, cuja prova poderá ser apresentada nos autos , em virtude da inadimplência de R$ 600.000,00. Não é possível justamente demonstrar prejuízos, porquanto ainda, por sorte, não ocorreu o bloqueio, o que não persistirá até o final do julgamento deste regimental" (Id 5d13699 - pág. 2 - original sem destaques). A razão, contudo, não acompanha a Agravante, porquanto entendo que os requisitos correspondentes ao "fumus boni iuris" e "periculum in mora" não ficaram suficientemente demonstrados nos autos. Senão, vejamos. Na inicial, a Autora afirmou que o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, a qualquer instante, "determinará" o bloqueio e a subsequente penhora on line de valor superior a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), de maneira que a parte Autora, por ser uma cooperativa de agricultores, fechará suas portas e não terá condições para pagar mais de 100 (cem) funcionários ou colaboradores. Argumentou que havia iminente possibilidade de dano irreparável e que, consequentemente, estaria demonstra o " periculum in mora ". Afirmou, ainda, que a " verossimilhança das alegações, o fumus boni iuris, a prova inequívoca dos fatos " estão acostadas com a inicial, especialmente no que tange à demonstração de violação aos artigos 5°, XXXV, LV, 93, IX, da CR/88; 897-A e 895 da CLT, pois, de acordo com a Autora, a sentença rescindenda e integrativa da sentença de mérito, por entender ausentes as omissões e/ou quaisquer vícios de intelecção quanto à apreciação do depoimento pessoal do preposto, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, fixar multa por considerá-los protelatórios, bem como declarar a não-interrupção do prazo recursal, determinando, assim, a imediata confecção de certidão de trânsito em julgado. Delimitadas as questões supras, ratifico integralmente todos os fundamentos que embasaram minha convicção na decisão de Id af0844b, por entender não demonstrado o requisito do "periculum in mora ", uma vez que a Agravante não apresentou prova inequívoca da alegada dificuldade financeira de que não terá condições de honrar ou efetuar o pagamento de seus compromissos. Não apresentou qualquer documento hábil para demonstrar sequer o quantitativo de empregados e/ou colaboradores e sequer demonstrou, por documentos aptos, a alegada fragilidade em sua capacidade econômica. Pelo contrário, acrescento que, na realidade, o documento de Id 1672a98 (pág. 7/8 ), correspondente à Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 16/04/2010, demonstra que no exercício anterior foi registrada a existência de uma sobra líquida de R$ 2.421.263 (dois milhões, quatrocentos e vinte um mil e duzentos e sessenta e três reais) cujo valor, após votação, foi destinado à incorporação ao fundo de reserva que, naquele ano, passou a ser de R$ 3.581.030 (três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e trinta reais). Não se trata, pois, de uma simples cooperativa de agricultores, haja vista a demonstração da sua notória riqueza. Cumpre destacar que a Agravante, por outro lado, não apresentou as atas mais atuais, especialmente em relação ao exercício de 2013, de maneira que, diante do acervo fático-probatório contido nos autos, entendo que não ficou comprovada a alegada condição de "perigo". O documento de Id 1672a98, ao revés, indica a existência de disponibilidade financeira em um fundo de reserva bastante considerável que, aliás, não obstou a realização do depósito prévio no valor de R$ 78.226,85 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Logo, são totalmente improsperáveis as alegações recursais, não havendo qualquer inconsistência na decisão monocrática ao destacar os fundamentos que embasaram a convicção de que não houve prova inequívoca quanto à existência de perigo iminente, capaz de causar à Agravante dano irreparável ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, também não vislumbro a imediata configuração da aparência do bom direito (fumus boni iuris), visto que a Autora pretende o reconhecimento da rescindibilidade da sentença, com fundamento no art. 485, V, do CPC, apontando violação literal aos seguintes dispositivos: artigos 5°, XXXV,LV, 93, IX, da CR/88; 897-A e 895 da CLT. Isso porque, de acordo com a pretensão descrita na inicial, o objeto da ação rescisória seria uma questão de ordem processual, pois a sentença considerou presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração (regularidade de representação e tempestividade), porém, deixou de conhecê-los por entender ausentes as omissões e/ou quaisquer vícios de intelecção, declarando a não-interrupção do prazo recursal, além de determinar a imediata confecção de certidão de trânsito em julgado. É bem verdade que a Súmula 412 do TST dispõe que "Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito ". Contudo, ao considerar a limitação da tese inicial, não vislumbro a aparência do bom direito, porquanto os dispositivos apontados como violados não guardam correção direta à hipótese prevista na Súmula 412 do TST, mormente porque não houve indicação de violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC, que dispõem sobre os pressupostos de validade da sentença de mérito. Assim, em análise prévia e própria da natureza cautelar da medida, firmo a convicção de que não ficou caracterizado, a princípio, o fumus boni iuris . Por estes fundamentos, ratifico todos os fundamentos contidos na decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de liminar, por entender não caracterizados os requisitos legais, indispensáveis para autorizar a suspensão dos atos de execução. Nego, pois, provimento ao apelo . Pelo exposto, conheço do Agravo Regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Beatriz Theodoro, Roberto Benatar, Maria Berenice, Osmair Couto, Eliney Veloso e pela Juíza Convocada Mara Oribe. Obs.: A Exma. Senhora Juíza do Trabalho, Mara Aparecida de Oliveira Oribe, Titular da ia Vara de Cuiabá, participou do julgamento, mediante convocação, em virtude do afastamento do Exmo. Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza para participação em curso de mestrado. O Exmo. Senhor Desembargador Edson Bueno de Souza presidiu a sessão. Sala de Sessões, sexta-feira, 25 de abril de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000053-29.2014.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: MARTA PROENCA, ALCIDES BORTOLUZZI IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE AGUA BOA - MT RELATOR: Gab. Des. Tarcísio Valente EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA . A impetração de Mandado de Segurança deve ocorrer no prazo previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sob pena de aplicação do disposto no art. 269, IV, do CPC. Por força do art. 207 do Código Civil, o prazo decadencial é insuscetível de interrupção ou suspensão, de modo que a interposição de embargos de declaração, para sanar suposta contradição existente no primeiro ato judicial, não tem o condão de interromper o referido prazo, até porque, em respeito aos limites da lei (art. 538 do CPC), os embargos de declaração só podem interromper prazo recursal. Ainda que a Autoridade apontada como "coatora" tenha prestado os devidos esclarecimentos por meio dos embargos, ratificando a primeira decisão que determinou a inclusão dos Impetrantes no pólo passivo da execução, tem-se por aplicável ao caso a seguinte diretriz contida na Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 n. 127 do c. TST: "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por Marta Proença e Alcides Bortoluzzi (ID. 97da747 - Pág. 1/8) contra a decisão de ID cc36d9a, que indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento nos artigos 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009 e, consequentemente, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em razão da decadência que fulminou o direito à impetração do presente Mandado de Segurança. Apontando contradições na decisão monocrática, os Impetrantes apresentaram Embargos de Declaração (ID. ddc6abf - pág. 1/8), os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados, consoante decisão de ID. 66c2e48 (pág. 1/2). Irresignados, buscam os Agravantes a reapreciação da matéria pelo Egrégio Plenário deste Regional. Mantida a decisão, determinei a autuação como Agravo Regimental (ID f7b5eeb). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo Regimental. MÉRITO Consoante mencionado na decisao de ID. cc36d9a, as partes Marta Proença e Alcides Bortoluzzi impetraram Mandado de Segurança com pedido de liminar contra decisão judicial do Exmo. Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Água Boa - MT, aduzindo que referido ato, além de teratológico, seria ilegal e absurdo, na medida em que foram indevidamente incluídos no pólo passivo da execução trabalhista movida nos autos de n° 00924.2006.086.23.00 -0, onde figuram a Exequente Leni Elena Conte Turra e o Executado Enio Bortoluzzi (devedor principal). Afirmaram que, em conformidade com o primeiro ato judicial datado de 19/06/2013 (f. 486 daqueles autos), a Autoridade "coatora" teria determinado a efetivação de pesquisas em instituições bancárias, resultando na obtenção dos documentos de f. 487/489-v, que noticiam a existência de vínculos pretéritos havidos entre o Executado e os Impetrantes, referentes às contas do Bradesco e Banco do Brasil. Esclareceram que, em razão dessas informações, o Magistrado Impetrado, na data de 23 de julho de 2013, decidiu incluí-los no pólo passivo da lide, intimando-os desta decisão. Com fundamento no art. 5, LV, LXIX da CR/88, argumentaram que sofreram flagrante violação de seus direitos, especialmente tutelados pelos artigos 568 e 1046 do CPC, na medida em que foram incluídos indevidamente no pólo passivo da execução. Os Impetrantes também acrescentaram na petição inicial a informação de que, inconformados com referido ato judicial, "protocolaram tempestivamente Embargos de Declaração, apontando contradição na decisão, uma vez que foram incluídos no polo passivo da demanda, sem haver qualquer relação ou confusão patrimonial entre eles e o Executado, que pudesse caracterizá-los como partes passivas na execução.". Apresentaram cópia da publicação feita no DEJT n° 1406/2014, de 31 de janeiro de 2014, demonstrando que os embargos declaratórios foram recebidos e apreciados pelo Juízo Impetrado. No entanto, com base nos fundamentos mencionados na decisão de ID. cc36d9a, indeferi a petição inicial por entender que, por força do art. 207 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial n. 127 da SBDI-2 do TST, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) já se encontrava exaurido quando da impetração do presente mandado de segurança, ocorrida em 19/03/2014 (ID 3728e86 - Pág. 1 a27), motivo pelo qual extingui o feito com resolução do mérito, nos moldes dos artigos 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 269, IV, do CPC. Irresignados com essa decisão, os Agravantes alegam que houve negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio do devido processo legal, porque a petição inicial foi incorretamente indeferida. De acordo com a tese recursal, não há que falar em decadência na medida em que as partes " tiveram somente ciência exata dos termos do ato impugnado, após a decisão dos embargos declaratórios, que esclareceu os pontos controvertidos na decisão, uma vez que, como já dito, os embargos declaratórios foram acolhidos em razão da omissão e contradição existentes." Sendo inexistente o decurso do prazo decadencial " já que entre a decisão que julgou os embargos declaratórios, e o protocolo do mandado de segurança, não se materializou o fenômeno da decadência ". Pugnam pela necessidade de revisão da decisão agravada, porque "especificamente o cerne da questão, a controvérsia jurídica situa- se em se definir qual seria a data de inicio para a contagem do lapso decadencial" (sic). A razão, contudo, não os acompanha. O art. 23 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que o "direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado ", sendo que o art. 10 da citada norma acrescenta que a inicial "será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." No caso em apreço, os Impetrantes apontaram como ilegal o ato judicial, datado de 23/07/2013, consubstanciado na decisão proferida nos autos 00924.2006.086.23.00-0, por intermédio da qual o Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Água Boa-MT, Herbert Luis Esteves, determinou a inclusão dos Impetrantes no pólo passivo da execução (ID n. 94dc889 - Pág. 12 e 19). Assim, considerando que a Impetrante MARTA PROENÇA protocolizou embargos de Declaração em 20/08/2013 (ID 2d2752d - Pág. 1/10 e 2d2752d - Pág. 10) e que o Impetrante ALCIDES BORTOLUZZI apresentou documento que noticia que foi intimado em 08/11/2013 e que protocolizou Embargos de Declaração em 18/11/2013 , conforme demonstram os documentos de ID 74fbc91 - pág. 7/8 e 2d2752d - pág. 19, entendo que essas datas devem ser consideradas para fins de apuração do prazo decadencial, visto que, para resguardar o ato de impetração do Mandado de Segurança, deveria ter sido observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato apontado como ilega l. Ocorre que, por força do art. 207 do CC, o prazo decadencial é insuscetível de interrupção ou suspensão, de modo que a interposição de embargos de declaração, para sanar suposta contradição existente no primeiro ato judicial, não tem o condão de interromper o referido prazo, até porque, em respeito aos limites da lei (art. 538 do CPC), os embargos de declaração só podem interromper prazo recursal. Além disso, não se pode olvidar que o início do cômputo do prazo decadencial deve observar os comandos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 n. 127, in verbis: " OJ-SDI2-127.MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003) Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. " Logo, aplicando ao caso o entendimento já pacificado na referida Orientação Jurisprudencial, mesmo levando em consideração apenas a última data informada ( 18.11.2013 ), conclui-se que a impetração de mandado de segurança, ocorrida somente em 19/03/2014 (ID 3728e86 - Pág. 1 a27), atrai inexoravelmente o reconhecimento do prazo decadencial; razão pela qual, ratifico o meu entendimento no sentido de que deve a petição inicial ser imediatamente extinta com resolução do mérito com fundamento nos arts. 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 269, IV, do CPC. Nesse sentido, cito a atual jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do c. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 127 da SBDI-2, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Na hipótese em apreço, o ato coator objeto do mandado de segurança é a determinação de penhora de 30% dos vencimentos do executado para garantia dos créditos devidos ao exequente, com ciência inequívoca do impetrante em 3.5.2012. O mandado de segurança foi impetrado apenas em 10.7.2013, quando já ultrapassado o prazo previsto em lei para o manejo da ação mandamental, restando configurada a decadência, a teor da diretriz traçada no referido verbete. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, com resolução de mérito." (Processo: RO - 488-38.2013.5.05.0000 Data de Julgamento: 25/02/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014) . "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança conta-se da ciência do primeiro ato coator (art. 23 da Lei n° 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial n° 127 da SBDI-2 desta Corte). 2. No caso dos autos, restou comprovado que em 22/10/2010 a impetrante teve ciência da ordem de bloqueio de suas contas bancárias via BacenJud, uma vez que apresentou petição nos autos, razão pela qual, quando da impetração do mandado de segurança , em 05/07/2011, já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n° 12.016/2009. 3. A pretensão mandamental intitulada de preventiva, de evitar novos bloqueios mensais, na verdade corresponde ao desdobramento do ato coator, de bloqueio de numerário em conta bancária até a satisfação integral da dívida trabalhista, não restando imune ao prazo decadencial. Processo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 , IV, do CPC". (RO - 702-97.2011.5.05.0000 Data de Julgamento: 17/12/2013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014). Cito, ainda, os seguintes julgados desta Corte de Justiça: "MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/09 E OJ 127 DA SDI-II DO TST Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, a pronúncia da decadência é medida que se impõe, porquanto o presente mandado de segurança foi protocolizado somente em 28/05/2012, ou seja, após o decurso do prazo de 120 dias da ciência da decisão que indeferiu a pretensão formulada em sede liminar na Ação Anulatória, não se alvitando a contagem do prazo decadencial a partir da decisão posterior, pois é do ato originário que se inicia o cômputo do lapso temporal para a impetração do mandado de segurança, de maneira que decisões ulteriores no mesmo sentido não têm o condão de reiniciar a contagem do prazo decadencial já em curso ou de reabrir aquele já exaurido. Conforme dispõe a OJ 127 da SDI-II do TST: 'Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou'. Processo extinto, nos termos do art. 269, IV, do CPC." (MS 00184.2012.000.23.00-4, Tribunal Pleno, Desembargador Relator Osmair Couto, Publicado em 29/11/2012). MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cento e vinte dias para impetrar mandado de segurança é fatal, pois não se suspende nem se interrompe desde que iniciado e conta-se da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Na hipótese, o prazo decadencial para o ajuizamento do mandamus teve início em 05.09.11 e extinguiu-se impreterivelmente em 07.01.12, de molde que impetrado tão- somente em 27.02.12, deve o processo ser extinto com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. ( AgR 00031.2012.000.23.00-7, Tribunal Pleno, Desembargador Roberto Benatar, Publicado em 01/06/2012). Ademais, ao contrário do que afirmam os Agravantes, não foi conferido qualquer efeito modificativo à decisão de ID. 2d2752d (pág. 20), que apreciou os embargos de declaração opostos nos autos da execução movida de n. 00924.2006.086.23.00-0, prevalecendo integralmente o ato judicial hostilizado e apontado como ilegal, que determinou a inclusão dos Impetrantes no pólo passivo da execução (ID n. 94dc889 - Pág. 12). Na realidade, a Autoridade dita "coatora" somente ratificou a decisão anterior, prestando os esclarecimentos às partes executadas, com o objetivo de ratificar a decisão anterior (ID n. 94dc889 - Pág. 12 e 19), a qual determinou a inclusão dos Agravantes na polaridade passiva da execução. Não, houve, portanto, qualquer efeito modificativo . Para reforçar minha convicção, peço vênia para transcrever, na íntegra, a fundamentação contida nas duas decisões proferidas pela Autoridade apontada como Coatora: ATO JUDICIAL DE ID. 94dc889 (Pág. 12):
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO PAUTA DE JULGAMENTO DA 2a TURMA 12a SESSÃO, ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 14 DE MAIO DE 2014, QUARTA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadores Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Presidente, Maria Beatriz Theodoro Gomes e a Juíza Convocada Mara Aparecida de Oliveira Oribe. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 1) PROCESSO: AIRO - 50028.2013.001.23.00-1 (0050028-51.2013.5.23.0001) ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Nepomuceno Cargas Ltda. Advogados: Alcides Luiz Ferreira e outro(s). AGRAVADO: Edilberto Francisco Caetano. Advogados: Célia Regina Cursino Ferraz e outro(s). 2) PROCESSO: AIRO - 50001.2014.005.23.00-5 (0050001-22.2014.5.23.0005) ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Botelho Parra & Cia Ltda ME - UTILITAT. Advogado: Murilo Mateus Moraes Lopes. AGRAVADO: Ana Cristina de Souza Porto. Advogado: Maria Deise Torino. 3) PROCESSO: AIRO - 50002.2014.026.23.00-0 (0050002-41.2014.5.23.0026) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Faculdades Cathedral de Ensino Superior de Barra do Garças. Advogados: Marllus Godoi Do Vale e outro(s). AGRAVADO: Claudio Gonçalves. Advogado: Alessandra Ferreira. Agravo de Petição 4) PROCESSO: AP - 00540.1994.026.23.00-0 (0054000-18.1994.5.23.0026) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Gilmar Ferreira de Souza. Advogado: Escacela Carneiro. 1° AGRAVADO: Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - BEMAT. Procurador: Wylerson Verano de Aquino Sousa. 2° AGRAVADO: Estado de Mato Grosso. Procurador: Patrícia Capeleiro. 5) PROCESSO: AP - 00293.1995.004.23.00-5 (0029300-10.1995.5.23.0004) ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Raimundo João Neto da Silva. Advogados: Adriano Gonçalves da Silva e outro(s). AGRAVADO: Bissoli & Bissoli Ltda. Advogados: César Lima do Nascimento e outro(s). 6) PROCESSO: AP - 00990.1998.051.23.00-6 (0099000-24.1998.5.23.0051) ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Wilson Galli. Advogado: Paulo Sergio Matias Patruni. AGRAVADO: Nilton Antonio Bandeira. Advogado: Regina Marilia de Oliveira. 7) PROCESSO: AP - 02833.2005.036.23.00-2 (0283300-25.2005.5.23.0036) ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: União. Procurador: Wagner Geraldo da Silva Campos. 1° AGRAVADO: Comazan Ind. e Com. de Madeiras Zanotto Ltda. 2° AGRAVADO: Alceu Antonio Zanotto. Advogado: Paulo César Spanholi Teles. 3° AGRAVADO: Darcy Alves Teixeira. 8) PROCESSO: AP - 01638.2007.005.23.00-9 (0163800-87.2007.5.23.0005) ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: João Vander Mossato. Advogados: Romulo Bassi Saldanha e outro(s). AGRAVADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Advogados: Simone Regina de Souza Kapitango-a-Samba e outro(s). 9) PROCESSO: AP - 00532.2010.026.23.00-4 (0053200-28.2010.5.23.0026) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Renivaldo Pinto Lima. Advogados: Edvaldo Pereira da Silva e outro(s). 1° AGRAVADO: W.D.C. Auto Posto Ltda - EPP. Advogado: João Bento Júnior. 2° AGRAVADO: KLEYTON NERY FARIA. 3° AGRAVADO: JOAO BATISTA DE SOUZA LEMES. 10) PROCESSO: AP - 00563.2010.091.23.00-4 (0056300-87.2010.5.23.0091) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: JBS S/A.. Advogados: Ana Lúcia de Freitas Alvarez e outro(s). AGRAVADO: Jovalino Marcelino de Morais. Advogado: Regina Célia Sabioni Lourimier. 11) PROCESSO: AP - 00797.2010.071.23.00-7 (0079700-93.2010.5.23.0071) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Replantar Invest. Agroflorestais Ltda. Advogado: Nícia da Rosa Haas. AGRAVADO: Aparecido Bernardo da Silva. Advogados: Róbie Bitencourt Ianhes e outro(s). 12) PROCESSO: AP - 00363.2011.116.23.00-4 (0029900-66.2010.5.23.0081) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JUARA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Nelson Michell de Souza. Advogados: Wilson Isac Ribeiro e outro(s). 1° AGRAVADO: Meg Madeiras Ltda ME. Advogado: Renato César Ferreira Nascimento. 2° AGRAVADO: Três As Madeiras Ltda. 3° AGRAVADO: Nelson Américo Abegg. 4° AGRAVADO: Anderson Pereira Abegg. 5° AGRAVADO: Terezinha Pereira Abegg. 13) PROCESSO: AP - 00643.2011.037.23.00-5 (0000643-94.2011.5.23.0037) ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Vale Grande Industria Comércio de Alimentos S.A.. Advogados: Daniel Batista de Aguiar e outro(s). AGRAVADO: Tércio Longuini. Advogados: Andreia Romfim e outro(s). 14) PROCESSO: AP - 01292.2011.002.23.00-6 (0001292-67.2011.5.23.0002) ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Fernando de Almeida Cavalcante. Advogados: Antonio Augusto Paes de Barros e outro(s). AGRAVADO: Pro. Limp. Comércio, Serviços e Distribuição de Limpeza LTDA ME - PRO LIMP. Advogados: Francisco Antunes do Carmo e outro(s). 15) PROCESSO: AP - 50026.2013.037.23.00-2 (0050026-70.2013.5.23.0037) ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Daniela de Moura Barros. Advogados: Teresinha Aparecida Braga Menezes e outro(s). AGRAVADO: Alexsandro de Oliveira Fama. Advogados: Rui Carlos Diolindo de Farias e outro(s). 16) PROCESSO: AP - 50027.2013.006.23.00-9 (0050027-51.2013.5.23.0006) ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Bazilio José Rodrigues. Advogados: Lindolfo Macedo de Castro e outro(s). AGRAVADO(S): Buriti Participações Ltda e outro(s). Recurso Ordinário 17) PROCESSO: RO - 00789.2011.004.23.00-0 (0000789-40.2011.5.23.0004) ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Mira OTM Transportes Ltda. Advogados: Djalma Romagnani e outro(s). 2° RECORRENTE: Artur Castro de Jesus. Advogados: Roberta Vieira Borges e outro(s). 1° RECORRIDO: Artur Castro de Jesus. Advogados: Roberta Vieira Borges e outro(s). 2° RECORRIDO: Mira OTM Transportes Ltda. Advogados: Djalma Romagnani e outro(s). 18) PROCESSO: RO - 01055.2011.022.23.00-0 (0001055-70.2011.5.23.0022) ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Angélica Ferreira dos Santos. Advogados: Emerson Cordeiro da Silva e outro(s). RECORRIDO(S): Plantações E. Michellin Ltda e outro(s). Advogados: Gabriel Raposo de Medeiros Aguiar e outro(s). 19) PROCESSO: RO - 00012.2012.046.23.00-8 (0000012-89.2012.5.23.0046) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE: JBS S/A. Advogados: Viviane Lima e outro(s). 2° RECORRENTE: Pamela Tamiris Rodrigues Vaz. Advogados: Edmilson Donizete Botéquio e outro(s). 1° RECORRIDO: Pamela Tamiris Rodrigues Vaz. Advogados: Edmilson Donizete Botéquio e outro(s). 2° RECORRIDO: JBS S/A. Advogados: Viviane Lima e outro(s). 20) PROCESSO: RO - 00031.2012.003.23.00-6 (0000031-30.2012.5.23.0003) ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: Posto Ribeirinho Ltda. Advogados: Gisela Alves Cardoso e outro(s). RECORRIDO: Andreia Cristina Alves Guerra. Advogados: Cézar Luiz Benites Santos e outro(s). 21) PROCESSO: RO - 00078.2012.026.23.00-3 (0000078-32.2012.5.23.0026) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO. Advogado: Larissa Mascaro Gomes da Silva de Castro. 2° RECORRENTE: Faculdades Cathedral de Ensino Superior de Barra do Garças. Advogados: Marllus Godoi Do Vale e outro(s). 1° RECORRIDO: Faculdades Cathedral de Ensino Superior de Barra do Garças. Advogados: Marllus Godoi Do Vale e outro(s). 2° RECORRIDO: LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO. Advogado: Larissa Mascaro Gomes da Silva de Castro. 22) PROCESSO: RO - 00249.2012.106.23.00-8 (0000249-40.2012.5.23.0106) ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: BRF - Brasil Foods S/A. Advogados: Érika Rodrigues Romani e outro(s). 2° RECORRENTE: Miguelina Nunes Ribeiro. Advogados: Pedro Ovelar e outro(s). 1° RECORRIDO: Miguelina Nunes Ribeiro. Advogados: Pedro Ovelar e outro(s). 2° RECORRIDO: BRF - Brasil Foods S/A. Advogados: Érika Rodrigues Romani e outro(s). 23) PROCESSO: RO - 00337.2012.071.23.00-0 (0000337-86.2012.5.23.0071) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: André Bellandi. Advogado: Ricardo Ferreira Garcia. RECORRIDO: Sidiomar Poquiviqui Ribeiro. Advogado: Maria Isabel Amorim Pereira Portela. 24) PROCESSO: RO - 00344.2012.021.23.00-6 (0000344-34.2012.5.23.0021) ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Romualdo Simões de Sousa. Advogados: Keyla da Silva Belido e outro(s). 2° RECORRENTE(S): Francisco Marino Fernandes e outro(s). Advogados: Stella Haidar Arbid e outro(s). 1° RECORRIDO(S): Francisco Marino Fernandes e outro(s). Advogados: Stella Haidar Arbid e outro(s). 2° RECORRIDO: Romualdo Simões de Sousa. Advogados: Keyla da Silva Belido e outro(s). 3° RECORRIDO: Estado de Mato Grosso. Procurador: Breno Barreto Moreira de Oliveira. 25) PROCESSO: RO - 00837.2012.026.23.00-8 (0000837-93.2012.5.23.0026) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: JBS S.A.. Advogados: Lélis Bento de Resende e outro(s). 2° RECORRENTE: Carlos Roberto Gomes de Almeida. Advogados: Edvaldo Pereira da Silva e outro(s). 1° RECORRIDO: Carlos Roberto Gomes de Almeida. Advogados: Edvaldo Pereira da Silva e outro(s). 2° RECORRIDO: JBS S.A.. Advogados: Lélis Bento de Resende e outro(s). 26) PROCESSO: RO - 00873.2012.001.23.00-5 (0000873-16.2012.5.23.0001) ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Nepomuceno Cargas Ltda. Advogados: Bruno Boueri Ticle e outro(s). RECORRIDO: Luiz Antonio dos Santos Benites. Advogados: Célia Regina Cursino Ferraz e outro(s). 27) PROCESSO: RO - 01028.2012.026.23.00-3 (0001028-41.2012.5.23.0026) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Everaldo Antônio Santolin. Advogados: Luiz Paulo Gonsalves de Resende e outro(s). RECORRIDO: Marlene Alves de Sousa. Advogado: Sebastião Mendes Moreira. 28) PROCESSO: RO - 01031.2012.021.23.00-5 (0001031-11.2012.5.23.0021) ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Alberto Elias dos Reis. Advogado: Maria Isabel Amorim Pereira Portela. 2° RECORRENTE: Contern Construções e Comércio LTDA. Advogados: Eder Roberto Miessi Mente e outro(s). 1° RECORRIDO: Contern Construções e Comércio LTDA. Advogados: Eder Roberto Miessi Mente e outro(s). 2° RECORRIDO: Alberto Elias dos Reis. Advogado: Maria Isabel Amorim Pereira Portela. 29) PROCESSO: RO - 01047.2012.004.23.00-2 (0001047-16.2012.5.23.0004) ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Edson da Mota Pinheiro. Advogados: Analady Carneiro da Silva e outro(s). 2° RECORRENTE: Embrate I - Empreaa Brsslleira de Telecomunicações S.A.. Advogados: Renata Gonçalves Tognini e outro(s). 1° RECORRIDO(S): Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda e outro(s). 2o RECORRIDO: £(1^316 I - Err^sa: B^sili^a ee Telecomunicações S.A.. Advogados: Renata Gonçalves Tognini e outro(s). 3° RECORRIDO: Claro S/A. Advogados: Renata Gonçalves Tognini e outro(s). 4° RECORRIDO: Edson da Mota Pinheiro. Advogados: Analady Carneiro da Silva e outro(s).
PROCESSO: AgR - 0002241-29.2013.5.23.0000 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR AGRAVANTE: Geosolo Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda. Advogados: Diego Fernando de Oliveira e outro(s). AGRAVADO: Despacho do Exmo Desembargador Relator Nos Presentes Autos. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DO ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO PARA COMTEMPLAR A TOTALIDADE DO PEDIDO. MANTIDA. Considerando que na petição inicial a requerente pediu o arresto do crédito do requerido objeto do contrato n. 222/2013, relativo à prestação de serviços no âmbito da Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU, '... ou qualquer outro que possua ...' [sem grifo no original] (fl. 08), a pretensão deduzida em juízo não está adstrita ao crédito objeto do referido contrato, o qual foi mencionado a título meramente ilustrativo, ou mesmo aos contratos pretensamente celebrados com a mencionada secretaria de estado, a qual sequer detém personalidade jurídica para contratar ou figurar como devedora, papel que cabe apenas ao Estado de Mato Grosso, daí porque correta a decisão agravada ao estender o arresto inicialmente concedido apenas em relação ao crédito objeto do contrato n. 222/2013 a todos os créditos do agravante junto ao Estado de Mato Grosso, até o limite do débito exequendo. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo regimental de fls. 453/464, mas não assim do de fls. 433/438, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente à sessão o advogado Antonio Carlos Jobim. ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno PROCESSO: RO - 0000050-06.2013.5.23.0131 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável. Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s). RECORRIDO: Samuel Pereira de Jesus. Advogados: Gediane Ferreira Ramos e outro(s). EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. Ante os termos do art. 7°, XXVI, da CF há de se reconhecer a validade da cláusula inserida no Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012, que limita as horas in itinere em (uma) hora por dia, em respeito à autonomia privada coletiva, haja vista a existência de concessões recíprocas, pois independente do tempo efetivo do percurso, ficou assegurado que todos os trabalhadores teriam direito a uma hora diariamente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas de trajeto. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas in itinere e reflexos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0000312-14.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 1° RECORRENTE: JBS S.A.. Advogado: Viviane Lima. 2° RECORRENTE: Izaias Neves dos Santos. Advogado: Rafael Rabaioli Ramos. 1° RECORRIDO: Izaias Neves dos Santos. Advogado: Rafael Rabaioli Ramos. 2° RECORRIDO: JBS S.A.. Advogado: Viviane Lima. EMENTA: Recurso comum das partes. ACIDENTE DE TRABALHO COM GADO. TRABALHO EM CURRAL DE FRIGORÍFICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM FUNÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE. Prevalece no Direito do Trabalho, como regra geral, a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe o inciso XXVIII do art. 7° da CR/88, sendo que somente em casos excepcionais, quando a atividade laboral compreende por sua própria natureza um risco acentuado maior do que aquele ao quais os cidadãos em geral estão expostos - como aquelas atividades que envolvem o manuseio de explosivos e inflamáveis, entre outras - é que se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único, do art. 927, do Código Ci- vil/02. A atividade de vaqueiro em curral de frigorífico, com lida diária frente ao gado bovino destinado ao abate, como a que se afigura no presente caso, é por sua própria natureza uma espécie de labor que representa um potencial de risco maior para os empregados que nela laboram do que o risco extracontratual assumido em geral pelos membros da sociedade. Demais disso, para pôr uma pá de cal sobre a dúvida erigida pelo réu quanto a sua responsabilidade objetiva no episódio em debate, chamo atenção para a expressa dicção do art. 936, do CC/2002, em que o legislador aponta para a responsabilização civil objetiva do dono do animal em casos de acidentes por ele causado. Recurso não provido. VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AFERIÇÃO PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. O arbitramento do quantum devido é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral. Todavia, alguns critérios objetivos e subjetivos hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido/ofensor, a situação econômica do ofendido/ofensor, a culpa do ofensor/ofendido na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano, o efeito pedagógico, dentre outros, a fim de que não fique inteiramente ao alvedrio do julgador. Destaque-se que esses critérios têm lugar mesmo quando diante da responsabilidade objetiva, pois servem para balizar o prudente arbitramento do magistrado. Afinal, a definição do valor guarda estreita relação com o bom senso desses, devendo-se buscar a solução que melhor traduza o sentimento de justiça no espírito do ofendido e da sociedade. À luz da proporcionalidade e da razoabilidade, e do potencial econômico da ofensora é razoável a majoração/redução do valor arbitrado na decisão de primeiro grau de danos morais e estéticos em R$ 25.000,00 para R$ 50.000,00 e de R$ 80.000,00 para R$ 50.000,00, respectivamente, pelo acidente sofrido pelo Autor de fratura exposta da perna com comprometimento do joelho e tornozelo, ante ao ataque surpresa de gado bovino no local de trabalho, curral. Recurso de ambas as partes providos, no particular. Recurso do autor. PARCELAS VENCIDAS DO PENSIONAMENTO. REAJUSTE SALARIAL EM FUNÇÃO DE AJUSTE COLETIVO. Uma vez presentes nos autos ACTs demonstrando que houve evolução salarial obreira ao longo do contrato de trabalho, necessário é que os cálculos de liquidação contemplem os percentuais consignados. CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em dispondo expressamente cláusula convencional de que a alimentação fornecida pela empresa não tem natureza salarial, não pode o empregado invocar judicialmente a desconsideração dessa previsão para ver integrado o valor da cesta como salário para todos os fins legais, máxime quando também contribui pecuniariamente para o recebimento da verba. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes demandantes, bem como das contrarrazões respectivas e, no mérito, dar parcial provimento mais amplo ao recurso ordinário do autor para fixar o pagamento de pensionamento mensal no percentual de 100% sobre a remuneração e ampliar o valor da indenização por dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dar provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir o dano estético para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. Acórdão publicado de forma líquida, conforme planilha de cálculos elaborada pela contadoria deste Tribunal, em anexo e que integra a presente decisão para todos os fins. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0000571-16.2012.5.23.0056 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: Eliseu Cavalheiro. Advogados: Rodrigo Schwab Mattozo e outro(s). RECORRIDO: Vanguarda do Brasil S.A. Advogados: Jayme Brown da Maia Pithon e outro(s). EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Comprovado o acúmulo ou desvio de funções, é devido o pagamento da remuneração pelo trabalho que o empregado realizou em função diversa da contratada, em harmonia com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para condenar a ré, quanto aos períodos contratuais de 1711/2007 a 31/12/2007, 174/2008 a 31/8/2008 e 1711/2008 a 31/12/2008, ao pagamento do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por mês de labor, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Osmair Couto que negava provimento ao recurso e juntará declaração de voto. Acórdão líquido, na forma dos cálculos em anexo, os quais integram o presente. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0000809-06.2012.5.23.0001 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE: Caixa Econômica Federal - CEF. Advogados: Marcelo Pessoa e outro(s). 2° RECORRENTE: Cefora de Figueiredo Pissurno Lima. Advogados: César Gilioli e outro(s). 1° RECORRIDO: Cefora de Figueiredo Pissurno Lima. Advogados: César Gilioli e outro(s). 2° RECORRIDO: Caixa Econômica Federal - CEF. Advogados: Marcelo Pessoa e outro(s). 3° RECORRIDO: Fundação Dos Economiários Federais - Funcef. Advogados: Lasthênia de Freiras Varão e outro(s). EMENTA: SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da adstrição ou congruência, segundo o qual, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC, cabe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso julgar além, aquém ou fora daquilo que foi postulado na exordial. Verificando-se que a sentença não examinou por completo os pedidos da Autora, declara-se, de ofício, a nulidade do julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do apelo interposto, bem assim das respectivas contrarrazões e, no mérito, declarar, de ofício, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para que outra decisão seja proferida atendendo à integralidade dos pedidos da exordial, restando prejudicada a análise das demais matérias trazidas no apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: AP - 0086600-67.2007.5.23.0081 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR AGRAVANTE(S): Pantanal Industria e Comércio de Carnes Ltda e outro(s). Advogado: Hélcio Corrêa Gomes. AGRAVADO: União. Procurador: Lidinalva Alves Martins. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO PATRIMONIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPERSONALIZAÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS. ARTS. 4°, V e § 2°, DA LEI 6.830/1980, 50 E 1080 DO CC/2002. Há muito tempo, juridicamente, ampliou-se as hipóteses de responsabilização dos sócios das sociedades por cotas de responsabilidade limitada por além daquelas previstas na lei reguladora da figura jurídica. Sob o pálio legislativo, os tribunais pátrios têm compreendido que o sócio responde pelas dívidas fiscais da sociedade, caso esta não tenha bens para garantir a execução judicial, máxime quando identificadas ações do devedor tendentes a fraudar a execução. Trata-se de aplicação do princípio da despersonalização da pessoa jurídica. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição bem assim da contraminuta e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Roberto Benatar, quem redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao recurso e juntará declaração de voto. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0001187-92.2011.5.23.0066 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: Anhambi Agroindustrial Oeste Ltda. Advogados: Lara Galgani de Melo Von Dentz e outro(s). RECORRIDO: Clodoardo Inácio da Silva. Advogados: Marcelo Fraga de Mello e outro(s). EMENTA: DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. É ônus do empregador demonstrar que a dissolução contratual ocorreu em razão de falta cometida pelo empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. Na hipótese, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar o cometimento da falta imputada ao Obreiro, pois o ato de sabotagem foi fruto de mera presunção da Reclamada, sem qualquer prova concreta e robusta de sua autoria, ou mesmo de que realmente tivesse ocorrido com a participação do Autor. Recurso não provido. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, bem assim das contrarrazões ofertadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a dobra das férias do período de 08 a 13.02.2011 e os honorários periciais, que passam a ser ônus da União, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Integram esta decisão, para todos os efeitos legais, os cálculos ora anexados, sem prejuízo de futuras atualizações e incidência de juros. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma TRT - RO - 0133600-80.2010.5.23.0009- Sessão: 0011/2014 PROCESSO: RO - 0133600-80.2010.5.23.0009 ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE: Gazin - Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Advogados: Sidnei Guedes Ferreira e outro(s). 2° RECORRENTE: Élbio Pereira Aguiar (Recurso Adesivo). Advogados: Jaime Luiz Koscheck e outro(s). 1° RECORRIDO: Élbio Pereira Aguiar. Advogados: Jaime Luiz Koscheck e outro(s). 2° RECORRIDO: Gazin - Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Advogados: Sidnei Guedes Ferreira e outro(s). EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Comprovado o acúmulo ou desvio de funções, resta devido o pagamento da remuneração pelo trabalho que o empregado realizou em função diversa da contratada, bem assim pelo labor para o qual foi contratado, em harmonia com o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário interposto pela ré e adesivo do autor e, no mérito, por maioria, dar- lhes provimento parcial, ao primeiro, para retirar da condenação as horas extras e reflexos e intervalo intrajornada nos períodos em que vieram aos autos os cartões de ponto e, ao segundo, para condenar a ré a devolver o valor trimestral, em média, de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), descontado a título de estorno de comissões sobre compras canceladas, com reflexos sobre DSR, horas extras, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com a multa de 40% e ao percentual de 43,75% (3h30/8h) sobre o valor do salário do gerente à época com reflexos em DSR, horas extras, intervalo intrajornada, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com a multa de 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Osmair Couto que dava um parcial provimento menos amplo ao recurso do autor e juntará declaração de voto. Par
RECURSO DE REVISTA Recorrente: MARFRIG ALIMENTOS S. A. Recorrido: WASHINTON JUNIOR BEZERRA RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.02.2014 - Id 471281; recurso apresentado em 27.02.2014 - Id 510879). Regular a representação processual (Mandato tácito - Súmula n. 164/TST e OJ 286, item II da SbDI-1 do TST - Id 290357). Satisfeito o preparo - Ids 473791, 632515, 1214719, 1369283, 1525081, 1525090, 381101 e 510880. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação: artigo 93, IX, da CF. - violação: artigo 832 da CLT; artigos 458, 515, 518 e 557 do CPC. A Turma Revisora, respaldada nos artigos 518, § 1°, e 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange às insurgências apresentadas em face das condenações exaradas a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT" e "tempo à disposição do empregador", por constatar que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância, respectivamente, com os comandos consubstanciados nas Súmulas n. 438 e 366 do colendo TST. A Demandada, ora Recorrente, sustenta a tese de que esse juízo de admissibilidade negativo proferido em face do seu apelo deve ser traduzido como "negativa de prestação jurisdicional". Aduz que “O fato de a sentença fazer referência as Súmulas 438 e 366 do TST não significa dizer que o Recurso Ordinário da reclamada não poderia ser conhecido, mormente porque as hipóteses de não conhecimento de apelo em grau ordinário ficam restritas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (...).” (sic, ld 510879 - pág. 5). Consta da ementa do acórdão: “ ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TST. SÚMULA 438. APLICAÇÃO DOS ARTS. 518, §1° E 557 DO CPC. A alegação da reclamada de que o reclamante não labora em câmara frigorífica ou alternando entre o ambiente frio e o normal (e vice- versa), é nitidamente contrária ao entendimento consolidado pelo TST através da Súmula 438. Aplicáveis, portanto, os arts. 518, §1° e 557 do CPC. Recurso não conhecido, no particular. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME. SÚMULA N. 366 DO c. TST. A recorrente pretende a reforma da sentença no que se refere ao tempo gasto para troca de uniforme, tempo este que o Juiz a quo considerou como tempo à disposição do empregador e condenou-a à remuneração respectiva. O argumento recursal de que o referido tempo gasto para a troca de uniforme não era despendido em favor da empresa colide com a Súmula n. 366 do c. TST.” (ld 381101 - pág. 1). Ab initio, cumpre assinalar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 115 da SbDl-1 do colendo TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional por vulneração aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, logo, inviável a análise do apelo quanto à alegada afronta aos arts. 515, 518 e 557 do CPC. Não entrevejo a ocorrência de "negativa de prestação jurisdicional", uma vez que o entendimento açambarcado pela Turma encontra-se devidamente fundamentado, fato este que afasta a alegação de infringência à norma constitucional e aos demais dispositivos legais invocados pela Recorrente. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 1°, 2°, 5°, I e II, 22 e 59 da CF. - violação ao(s) art(s). 3° e 4° da LINDB; 4°, 8° e 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras exarada decorrentes do tempo despendido pelo Autor com a troca de uniforme e quanto a (in)aplicabilidade da regra prevista no artigo 253 da CLT. Conforme foi exposto no tópico anterior, a Turma Revisora não adentrou o exame de mérito das referidas matérias, por constatar que o recurso ordinário, no particular, não oferece condições para ultrapassar a barreira da admissibilidade. Assim sendo, cumpre-me reconhecer que o recurso de revista, no que diz respeito às impugnações acima mencionadas, não atende ao requisito da regularidade formal, fator que atrai a incidência da Súmula n. 422/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 29 de abril de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S.A. Recorrido: CLEO SOUZA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifico a existência de óbice intransponível à admissibilidade do presente apelo, consistente na irregularidade de representação, porquanto as razões recursais (Id e54f87b) encontram-se assinadas digitalmente pelo advogado Luiz Fernando Wahlbrink , o qual não possui instrumento de mandato válido nos autos, daí não poder apresentar recurso em nome de quem não provou ser seu legítimo constituinte. No presente caso, a procuração anexada em 26 de agosto de 2013 (Id 1138165 - págs. 1 e 2) foi outorgada pela BRF - Brasil Foods S. A., entre outros, ao advogado Welynton José Franqui , que, por sua vez, substabeleceu com reserva de poderes ao causídico Luiz Fernando Wahlbrink e outros (Id 1138165 - pág. 3). Contudo, é de amplo conhecimento desta Presidência que no dia 09 de abril de 2013 foi deliberado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Recorrente que a empresa passaria a denominar-se BRF S.A. Assim, considerando que até a presente data não houve a apresentação da respectiva documentação e nem a regularização da representação processual com a juntada de nova procuração aos advogados constituídos nos autos, devo consignar que essa situação, de perto, implica reconhecer a irregularidade da representação processual. Nesse sentido já se manifestou a mais alta corte trabalhista: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 164/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, -Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau-. Desse modo, não há como assegurar o processamento do agravo de instrumento quando o agravo interposto não desconstitui os termos da decisão monocrática denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido ." (AIRR - 2199-37.2012.5.18.0102 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/02/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014, destaque no original). " RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é no sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga que a parte legitime a atuação do subscritor do recurso, na medida em que a parte que tem a sua razão social alterada, além de documentar, comprovando esta alteração, deve regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido ." (RR - 57000-57.2008.5.07.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 8a Turma, Data de Publicação: 10/05/2013, destaque no original). " RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL . Em caso de alteração na denominação da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando novo instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. " (E-ED-RR - 132240-80.2006.5.02.0318 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013, destaque no original). Portanto, considerando que as normas insertas nos artigos 13, 37 e 284 do CPC não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas n. 164 e 383/TST, inviável torna-se o seguimento do apelo, por irregularidade de representação processual. Dessa feita, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 22 de abril de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL e Outro(s) Recorrido: ARILDO ALVES COUTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.01.2014 - Id 406251; recurso apresentado em 07.02.2014 - Id 432296). Regular a representação processual - Ids 432299, 432300, 432301, 432302, 432303 e 432304. Satisfeito o preparo - Ids 129064, 129065, 129066, 129069, 129071, 401002, 255756, 432297 e 432298. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSO CABIMENTO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, LIV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 895, IV, da CLT e 557 do CPC. - contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Turma Revisora, respaldada nos arts. 518, § 1°, e 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange aos pedidos de "exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta e limitação da extensão de sua incidência", por constatar que, no particular, a sentença encontra-se em consonância com os comandos consubstanciados nos itens IV e VI da Súmula n. 331 do colendo TST. Em vista disso, a Recorrente pugna pela declaração de nulidade da decisão objurgada, ao argumento de que a prolação desse juízo negativo de admissibilidade recursal deve ser traduzido como “negativa de prestação jurisdicional”. Afirma, noutra vertente, que a decisão regional viola a dicção do art. 557 do CPC, que faculta ao Desembargador-Relator negar provimento a recurso, nas hipóteses contempladas na norma em comento, via decisão monocrática, porém, “(...) o decisum foi proferido por Órgão Colegiado (...).” (pág. 07 do recurso, destaques no original). Salienta, outrossim, que “(...) o parágrafo primeiro do mesmo artigo prevê a possibilidade de apresentação de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente, para o julgamento do recurso, o que fora tolhido desta recorrente. Ora, se ao recurso houve negativa de seguimento parcial pela Turma, a recorrente ficou impedida de ingressar com agravo regimental. Nesse diapasão, a decisão a quo viola o devido processo legal disposto no artigo 5°, LIV, da Carta Magna, (...).” (págs. 07/08 do recurso). Consta do juízo de admissibilidade do acórdão: “Alguns pedidos recursais das partes não ultrapassam a barreira da admissibilidade. No que tange à questão de responsabilidade, não conheço do pedido recursal da reclamada quanto à exclusão de sua responsabilidade subsidiária e da extensão de sua incidência, pois sobre tais questões há entendimento jurisprudencial firmado na instância superior e por conta da expressa previsão contida nesse entendimento, por consequência, também não conheço do pedido recursal do autor quanto à responsabilidade solidária das rés. Explico. A recorrente instou pela reforma da sentença para que fosse afastada a sua condenação em responsabilidade subsidiária ao entendimento, em síntese, de que o ordenamento jurídico não contém norma no sentido de responsabilizar terceiro como devedor subsidiário, que tal comando sentencial teria violado o artigo 5°, II, da Constituição Federal, na medida em que tal atitude imporia a obrigação de qualquer tomador de serviços arcar com responsabilidades sobre as quais sequer teria conhecimento. Em que pese o esmero da insurgência patronal, entendo, com amparo nos artigos 518, § 1°, e 557, caput, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 769 da CLT, que a pretensão patronal não pode ultrapassar a barreira da admissibilidade, uma vez que a matéria devolvida ao exame desta corte revisora encontra-se em conformidade com posicionamento consolidado do TST. Os preceptivos legais acima transcritos configuram a súmula impeditiva de recursos, impondo ao juízo analisar não só os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, mas também a conformidade da sentença com as súmulas editadas pelos órgãos superiores. A súmula impeditiva de recurso não tem o condão de obstaculizar o acesso ao duplo grau de jurisdição, mas evitar a exteriorização do inconformismo em face da decisão ou acórdão que referenda entendimento sumulado, razão pela qual não se há falar em necessidade de um novo pronunciamento jurisdicional quando o juízo primeiro já decidiu em consonância com a diretriz dos Tribunais Superiores, não mais sujeita a qualquer outro recurso de natureza extraordinária. Nesse sentido, a matéria atinente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviço e quais parcelas são abrangidas pelo subsidiário já foram sumuladas, conforme itens IV e VI da Súmula n. 331 do TST, verbis: (...) Assim, com fundamento no artigo 557, do CPC, caput não conheço dos pedidos recursais de exclusão da condenação em responsabilidade subsidiária e da extensão de suas obrigações (inclusive em caso de aplicação de multas, como a do artigo 477, § 8°, da CLT, entre outras) do recurso patronal e responsabilidade solidárias das rés contido no recurso obreiro.” (Id 401102 - págs. 03/04). Ab initio, assinalo que a alegação de violação a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. No que concerne à arguição de negativa de prestação jurisdicional, cumpre registrar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 115 da SbDI-1 do colendo TST, somente se admite recurso de revista sob tal enfoque por vulneração aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal, logo, no particular, torna-se inviável a análise da alegada afronta aos arts. 5°, LIV, da Carta Magna e 895, IV, da CLT. A partir dos fundamentos delineados no acórdão, não entrevejo a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões oportunamente suscitadas e essenciais ao deslinde da controvérsia foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, fato esse que afasta a alegação de afronta ao preceito constitucional invocado pela parte recorrente. Com relação à tese de infringência ao art. 557 do CPC, a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro malferido o comando advindo desse preceito legal, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 60, § 1°, e 94, II, da Lei n. 9.472/97. Conforme foi exposto no tópico anterior, a Turma Revisora não incursionou no exame de mérito do pedido de reforma da sentença quanto à responsabilidade de caráter subsidiário imposta à Recorrente, logo, cumpre-me reconhecer que o recurso de revista, no particular, não atende ao requisito da regularidade formal, fator que obsta a sua ascensão à instância ad quem. Incidência da Súmula n. 422/TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. A Demandada, ora Recorrente, pede o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que tange à condenação que lhe fora imposta a título de compensação por dano moral decorrente do inadimplemento de salário e de verbas rescisórias, nos moldes informados na peça de ingresso. Assevera, em linhas gerais, que não restaram demonstrados, na espécie, os pressupostos que autorizam a caracterização do instituto da responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 do Código Civil. Aduz que “(...) não há que se falar na violação aos direitos básicos do trabalhador, visto que o ordenamento jurídico vigente, a fim de resguardar os direitos destes, já criou sanções ao empregador para coibir fraudes entre outras situações.” (pág. 12). Analisando a questão sob o viés de dissenso interpretativo, assere que, “Enquanto o TRT3 entende não configurado o dano moral, pois há forma própria para reparação, ou seja, determinar que a empresa pague as verbas rescisórias, o TRT23 defendeu o dano in re ipsa, ou seja, pelo simples inadimplemento há o dano a moral.” (pág. 14). Consta do acórdão: “Sempre entendi que mero atraso salarial e ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não conduzem à configuração de dano moral. Contudo, revendo meu posicionamento, acrescento que em determinadas situações é possível reconhecer abalo moral em casos de ausência de pagamento de salário e não quitação de verbas rescisórias, entre as quais a entrega da documentação necessária para o autor adquirir direitos sociais, problematizado por conta da duração desse vilipêndio. Nessa esteira, vejo que a referida pretensão de indenização por violação a direto imaterial não se finca meramente no inadimplemento dos direitos comezinhos da reclamante, como salário, depósitos de FGTS, contribuição previdenciária, entrega de documentos a fim de tomar posse de alguns direitos, mas sim sob a perspectiva de menosprezo a esses direitos, sob a agravante de a obreira receber salário módico, modesto, com o qual pretendia garantir a subsistência. A situação vivenciada pelo obreiro, assim, conduz à caracterização de dano moral porque se sustenta na ausência de condições reais de manter sua própria subsistência e de sua família, causando enorme sofrimento e transtornos em seu dia a dia. Isso está evidenciado fortemente na lide, pois não houve pagamento de salário ao longo de todo o pacto laboral (de maio a julho de 2012), aliado, ademais, ao descaso averiguado nos autos quanto à quitação dos direitos básicos do trabalhador durante e após seu desligamento da ré, de modo que se torna inafastável o entendimento de que houve desrespeito à condição humana do trabalhador, levando à caracterização de dano moral. Entendo que quando há o pagamento de salários mês a mês e cumprimento dos direitos básicos do trabalhador, mas com atraso, essa situação, por si só, não levaria à caracterização de dano moral, a não ser que houvesse prova eficaz do dano efetivo. Entretanto, a ausência de pagamento de salários e dos demais direitos básicos do trabalhador é falha patronal extremamente gráve, que indubitavelmente gera dano moral. Registro que a intencionalidade ou dolo do empregador no inadimplemento salarial e demais direitos trabalhistas, no caso concreto, fica superado pela repercussão na esfera subjetiva do reclamante e de sua família do descaso acima discutido, mormente pela perpetuação da sonegação desses direitos básicos por longo período. Em casos como aqui analisado, nem seria preciso argumentar que o trabalhador tem em seu salário mensal, regra geral, o único meio de subsistir, de sobreviver, notadamente com alimentação, de modo que o obstáculo que o empregador, em determinadas circunstâncias, cria ao alcance desse propósito do contrato de emprego, acaba por fomentar o vilipêndio à honra e à imagem do trabalhador, já que o passar do tempo acaba por colocar a sim e sua família em situação de transtorno para manter sua subsistência. Mesmo nos casos em que o trabalhador compra 'fiado' e sempre teve ‘crédito' na praça ou na sua comunidade, a ausência de salário e a perpetuação dessa sonegação por meses, acaba por desonrá- lo, levando-o, muitas vezes, a mecanismos de salvaguarda muito onerosos, como a agiotagem ou empréstimos bancários, entre outras hipóteses, tudo na tentativa de manter-se cumpridor de seus deveres, pagando suas dívidas mais triviais. Da forma como foi vivenciada a relação contratual entre reclamante e reclamada, passando o autor por toda sorte de desrespeito aos reais propósitos da manutenção do contrato de emprego por longo tempo, isto é, possibilitar ao trabalhador de manter a si e à sua família de forma digna, o dano moral pode ser presumido, pois nessas circunstâncias ele se concretiza na perspectiva in re, isto é, desnecessário perquirir acerca da demonstração do abalo moral sofrido ipsa pela vítima, porque subjetivo. De qualquer modo, não há como afastar a conclusão que, de fato, houve efetiva violação aos direitos personalíssimos do reclamante, na medida em que passou a sofrer restrições seríssimas no seu dia a dia por conta da sonegação de seu salário mensal. Ora, é patente a relevância do salário, porquanto é por meio desse ganho que o trabalhador tem a possibilidade de satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes e, consequentemente, ter garantidas condições mínimas de dignidade e de afirmação social. Assim, os requisitos à condenação por dano moral previsto no artigo 5°, V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil se concretizaram, isto é: a) ato voluntário intencional ou não (dolo ou culpa) praticado pelo lesante; b) a lesão ou dano causado à vítima; c) o nexo de causalidade ou de concausalidade entre o comportamento lesivo (ação ou omissão) e o resultado. Portanto, tendo em vista que o caso concreto não se resume a mero atraso salarial, como o salário mensal mas sim sonegação grave de direitos trabalhistas básicos, impago durante a vigência do contrato (meses de maio e junho integrais e a 11 dias de julho de 2012), agravado pela situação de descaso ao papel essencial do empregador no contrato de emprego (adimplir com os direitos básicos de forma escorreita), e, ainda, por ter referida inadimplência se prolongada no tempo causando imensos transtornos à subsistência do trabalhador e de sua família, não há como afastar a condenação em dano moral.” (Id 401002 págs. 09/11, destaques no original) A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro infringêcia aos arts. 186 e 927 do CC, nos moldes preconizados pela alínea “c” do artigo 896 da CLT. Afasto, também, a dissensão interpretativa invocada pela parte, tendo em vista que o primeiro aresto modelo apresentado à pág. 13 do recurso para estabelecer o confronto de teses não se amolda aos pressupostos estabelecidos na alínea “a” do artigo 896 da CLT, por ser proveniente de Turma do colendo TST. Com relação à segunda e à terceira decisões paradigmas de págs. 13 e 15 do recurso, observo que não abordam as mesmas peculiaridades fáticas do caso concreto. (Incidência da Súmula n. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 29 de abril de 201
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n. 0000037-43.2013.5.23.0022 (RO) 1° RECORRENTE: ELTON MARCOS GARCIA 2a RECORRENTE: BERGAMASCHI & CIA. LTDA. RECORRIDAS: AS PARTES RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA MOTORISTA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. De acordo com o art. 62, I da CLT, o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em horas extras, na medida em que se encontra, indubitavelmente, fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. Contudo, existindo meio de o empregador controlar a jornada do trabalhador, ainda que à distância, estará o contrato de trabalho jungido às regras gerais de duração do trabalho. No caso, é incontroverso que o caminhão utilizado pelo autor possuía rastreamento via satélite, equipamento que possibilita ao empregador controlar as atividades desenvolvidas, porquanto a evolução tecnológica permite conhecer a hora exata em que o veículo parou, onde isso ocorreu, a que hora voltou a movimentar- se, qual direção tomou, enfim, havia condições de controlar a jornada do empregado em tempo real, o que afasta a incidência da exceção disposta no art. 62, I da CLT. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Juíza Fernanda Lalucci Braga , da 2 a Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido e julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalos interjornadas, mais respectivos reflexos. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A ré opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados. Aportaram aos autos os recursos ordinários do autor e da reclamada, objetivando, o primeiro, a reforma da sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, diárias, adicional de periculosidade, intervalos intrajornadas e multa convencional, e, o segundo, a absolvição da condenação imposta. Custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante e juntadas. A ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentá-las. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal relativamente à alegação de que não pode haver aplicação analógica da Lei n. 12.619/2012 ao caso, não podendo a norma retroagir, porquanto não infirma o fundamento sobre o qual se assentou a decisão. A Magistrada condenou a ré ao pagamento de horas extras sob o fundamento de que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I da CLT, porquanto sua jornada de trabalho era passível de controle por meio de rastreador via satélite instalado no veículo que dirigia, ao passo que a reclamada debate, em razões recursais, a irretroatividade da "Lei dos Motoristas", alegando que a norma não pode se aplicar ao caso. Com efeito, as razões recursais não combatem o fundamento do ato decisório impugnado, impossibilitando a análise do inconformismo e atraindo a incidência da Súmula n. 422 do TST, de seguinte teor: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Presentes, no mais, os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, assim, parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, integralmente, do interposto pelo autor. MÉRITO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EX OFFICIO - COMISSÕES Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo a uma técnica processual que em muito difere do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça inicial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido o contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Wagner D. Giglio leciona: Entretanto, como na Justiça do Trabalho a petição inicial pode ser redigida por leigos em Direito, raramente é julgada inepta, não só diante da inexigibilidade de boa formulação, mas também porque é dever do juiz, verificando que a peça vestibular não preenche os requisitos legais, ou apresenta defeitos e irregularidades, determinar que o reclamante a emende, esclareça ou complete, no prazo de 10 dias, como dispõe o art. 284 do Código de Processo Civil. (Direito Processual do Trabalho. 8a ed. LTr, 1993, p. 207) Campos Batalha , citado na lição de Coqueijo Costa , manifesta: Os órgãos da Justiça do Trabalho - adverte CAMPOS BATALHA - "... não se detêm em face de fórmulas consagradas e procuram reparar na sentença, através de ponderadas observações, o êrro na formulação do pedido, desde que os fatos tenham sido expostos com clareza de molde a não se criarem dificuldades ou embaraços em prejuízo do sagrado direito de defesa. É esta uma consequência inevitável, no direito processual do trabalho, do princípio atual de nivelamento social do processo, a que alude PIERO CALAMANDREI (I, pág. 223), com o propósito de "avvizinare la giustizia al popolo" (Instituições de Direito Processual do Trabalho. pág. 67). (Estudos do Direito Processual do Trabalho. ia ed. Edições Trabalhistas. 1971. p. 84) Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, eis que se exigiria da reclamada que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-a de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. Relativamente ao pedido de diferenças de comissões e salário por fora, verifico que o reclamante narrou, na inicial, que a reclamada realizava o pagamento das comissões em percentual inferior ao avençado, bem assim que parte desse valor constava do holerite e parte era paga "por fora", sem indicar, entretanto, qual o percentual utilizado pela ré para o pagamento das comissões e o valor pago extracontabilmente, sem o que não se me afigura possível a entrega da prestação jurisdicional respectiva. Assim, declaro, ex officio, a inépcia da petição inicial no tocante às comissões, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido de multa normativa pelo descumprimento de cláusula de norma coletiva relativa às comissões. RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO Insurge-se, a reclamada, contra a sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo que o reclamante não combateu, na inicial, a anotação aposta em CTPS relativa à insuscetibilidade de controle de sua jornada, nem tampouco alegou a inaplicabilidade das normas coletivas da categoria ao seu caso. Sucessivamente, pleiteia a absolvição da condenação ao pagamento de horas extras e intervalos interjornadas, alegando que o conjunto probatório demonstrou que o autor não estava sujeito ao controle de jornada, bem assim que o uso de rastreadores e tacógrafos não permite o aludido controle. Pois bem. Narram os autos que restou incontroverso que o reclamante laborava como motorista carreteiro, bem assim que o veículo que dirigia era rastreado por satélite. Como dito no tópico anterior, da petição inicial da ação reclamatória trabalhista não pode ser exigido o mesmo rigor técnico daquela atinente ao processo comum, mas tampouco pode ser aceita caso comprometa a possibilidade de defesa da parte contrária ou a da entrega completa e perfeita da prestação jurisdicional. Na hipótese, não detecto o vício que declaradamente renderia ensejo à decretação de inépcia, pois, da simples leitura da petição inicial é possível chegar-se ao bem da vida perseguido, na medida em que o autor deduziu, clara e objetivamente, a causa de pedir e o pedido relativos à jornada de trabalho. De outro norte, é sabido que o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à jornada de trabalho normal de oito horas e quarenta e quatro semanais é disposição albergada pela Constituição Federal (art. 7°, inciso XIII), daí que o pressuposto basilar é que nenhum empregado possa ativar-se em jornada diferente sem que incidam a remuneração a horas extraordinárias mais a indenização mínima de 50%, desde que não se encontre o empregado investido em alguma atividade que seja impossível o controle de jornada, conforme consta do inciso I do art. 62 da CLT. O trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra, indubitavelmente, fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. Pondere-se, entretanto, que não há uma incompatibilidade entre o trabalho externo e as horas extras, pois, existindo meio de o empregador controlar a jornada do trabalhador, ainda que à distância, as horas extras, porventura prestadas, devem ser adimplidas na forma legalmente estabelecida. Na hipótese, é incontroverso que o vindicante trabalhava externamente, bem assim que o caminhão por ele utilizado possuía o sistema de monitoramento via satélite, como afirmado desde a contestação. Esta Turma de julgamento firmou entendimento de que o rastreamento via satélite é equipamento apto a permitir ao empregador exercer sua fiscalização sobre a jornada de trabalho de seus empregados externos: MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - NÃO INCIDÊNCA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ART. 62 DA CLT. Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Reclamante era monitorado via satélite, que permite o controle de todos os movimentos do caminhão, a mera conveniência da empregadora em não controlar a jornada do empregado malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho. Com efeito, os bens jurídicos assegurados por esses princípios se sobrepõem ao interesse meramente econômico da Demandada, que utilizou o mais moderno meio de controle de jornada - rastreamento via satélite - apenas para resguardar a integridade de seu patrimônio material (o veículo e sua carga), sem considerar a saúde do seu empregado, que foi submetido a jornada extenuante de labor, inclusive colocando em risco os demais membros da sociedade que trafegam pelas estradas. Nesse contexto, não incide a regra prevista no inciso I do art. 62 da CLT e inverte-se o ônus da prova, vale dizer, fica com a Ré o encargo de comprovar que não havia labor extraordinário, mediante a apresentação dos relatórios do monitoramento por satélite, que teriam o condão de demonstrar a real jornada cumprida pelo Autor (aplicação do inciso II do art. 333 do CPC). (RO 00689.2010.005.23.00-9 - Rel. Des. Tarcísio Valente - DEJT 7/2/2012 - extraído do respectivo sítio eletrônico) TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Via de regra, a jornada de trabalho do motorista de caminhão não é passível de controle pelo empregador, incidindo o disposto no art. 62, I, da CLT. Todavia, comprovado que era exercido efetivo controle da jornada de trabalho obreira pela empresa, por meio de rastreamento via satélite do veículo, de modo a permitir ao empregador saber com precisão sobre a localização do caminhão, bem como se estava parado ou em movimento, e isto em tempo real, além de haver comunicação direta entre a empresa e o empregado, porquanto a empresa possuía um link em seu computador, aplica-se a regra geral que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (art. 7°, XIII, da CF). O Judiciário, contudo, não pode convalidar jornadas de trabalho inverossímeis como as declinadas pelo autor em sua exordial, devendo, em casos deste jaez, pautar-se pelo princípio da razoabilidade, de modo a fixar horários de labor condizentes com a dinâmica da função exercida pelo trabalhador e das necessidades vitais do ser humano. (RO 00159.2010.076.23.00-8 - Rel. Des. Edson Bueno - DEJT 11/5/2011 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Tal sistemática permite aos empregadores controlar a quilometragem e o horário de entrega dos produtos transportados, ou seja, monitorarem à distância o que acontece com seus caminhões, propiciando-lhes, outrossim, controlar a jornada de trabalho dos respectivos motoristas, o que afasta a incidência da exceção disposta no art. 62, I da CLT. Assim, incontroversa a existência de rastreamento veicular via satélite, o que é suficiente a caracterizar o controle da jornada do reclamante, é ociosa a análise da prova testemunhal ou documental acerca do tema, competindo, ainda, realçar que a confissão do reclamante dos autos do processo n. 0001168-90.2012.5.23.0021, de que não era submetido ao controle em debate, só pode ser considerada em seu desfavor, não vinculando o autor desta ação reclamatória. Mantenho a sentença que, reputando suscetível de controle a jornada de trabalho do reclamante, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalos interjornadas e reflexos. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALOS INTRAJORNADAS Inconforma-se,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n. 0000076-82.2013.5.23.0008 (RO) 1a RECORRENTE: CLÍNICA SALUTTE SERVICOS MÉDICOS LTDA. - ME . 2a RECORRENTE: ROSÂNGELA SILVA SANTOS RECORRIDAS: AS PARTES RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA DANO MORAL. HUMILHAÇÃO EM AMBIENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. A indenização por dano moral repousa na teoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de uma norma preestabelecida. Ambas as modalidades de culpa, aquiliana e contratual, obrigam o autor a responder civilmente pelos prejuízos causados. Quanto às exigências no concernente às provas, incumbe à prejudicada demonstrar todos os elementos originários da responsabilidade, ou seja, o dano, a infração da norma e o nexo de causalidade entre um e outro, na hipótese de se tratar de culpa extracontratual ou aquiliana. Provada a ocorrência de agressões verbais, consistentes em utilização de expressões ofensivas e inadequadas por preposto da reclamada, resta evidenciada a conduta ilícita da ré apta a ensejar o seu dever de indenizar, afinal o dano moral é in re ipsa, consubstanciado no sofrimento experimentado pela dor, angústia, insegurança e outros sentimentos decorrentes da sensação de impotência da trabalhadora que foi humilhada por superior hierárquico. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Juíza Leda Borges de Lima , da 8a Vara do Trabalho de Cuiabá- MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 28/1/2008 e, no mérito, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e respectivos reflexos, dobra de 20 dias das férias relativas aos períodos aquisitivos 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, adicional noturno e indenização por danos morais. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Aportaram, aos autos, o recurso ordinário da reclamada, em que requer a exclusão das condenações impostas, e o adesivo da autora, em que busca a majoração da indenização por danos morais. Contrarrazões da autora e da reclamada apresentadas e juntadas, respectivamente, sob os Ids ns. 299593 e 299588. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço integralmente do recurso ordinário da reclamada e do adesivo da autora. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO A reclamada insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, e invalidou o regime de trabalho de 12x36 horas em parte do vínculo de emprego, aduzindo que a prova testemunhal não é de porte a comprovar a existência de horas extras, bem assim sustentando a validade do regime de compensação. Pois bem. Na petição inicial, a autora asseverou que trabalhava como tecnica de enfermagem, em regime de 12X36 horas, cumprindo a seguinte jornada: da admissão até dezembro/06, das 07h às 19h, dia sim, dia não, sem intervalo; de janeiro/07 até dezembro/10, das 19h00 às 07h30/08h00, com média de 25 plantões no mês e, a partir de janeiro/11, das 19h00 às 07h00/08h00, noite sim, noite não, sempre sem usufruir de intervalo intrajornada, requerendo a descaracterização do regime de compensação e condenação da ré ao pagamento das horas extras excedentes à 8a hora diária e 44a semana, com adicional de 60%, com base na CCT da categoria. Em contestação, a reclamada sustentou a validade do regime 12x36, bem como asseverou que a jornada cumprida é a consignada nos cartões de ponto, tendo a autora gozado de 2 (duas) horas diárias de intervalo intrajornada. Conforme o item I da Súmula n. 338 do TST, "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não- apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O item III do mesmo dispositivo dispõe, ainda, que "...Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". A reclamada apresentou apenas parte dos cartões de ponto e os controles que foram colacionados revelam marcação rígida, inflexível e genérica dos horários ali registrados, anotações que, por si só, mostram-se imprestáveis a demonstrar efetivamente os horários trabalhados, na medida em que foge à razoabilidade que a empregada, meses a fio, obedecesse a horários tão invariáveis, o que, conforme entendimento cristalizado no item III da Súmula n. 338 do TST, torna-os inservíveis como meio de prova. Desse modo, seja em relação ao meses em que os cartões de ponto não foram juntados, seja em decorrência dos horários invariáveis nos controles juntados, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho é da empregadora, encargo do qual não se desvencilhou, razão pela qual agiu acertadamente o Magistrado ao fixar a jornada com base na petição inicial do autor. O depoimento da testemunha Leila Morais Marques Araújo mostra- se imprestável para fixação da jornada da autora, pois ela sequer conseguiu concluí-lo, assim como os das testemunhas Simone Terezinha Simões e Silvani Batista Pedro da Silva, já que estas nada disseram a respeito da jornada da reclamante. Quanto ao sistema de compensação de jornada, esta é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7° da CR/88, mormente quanto à sua forma, limite do elastério da jornada, período de compensação etc. No caso em exame, constata-se que a jornada de 12x 36 foi autorizada pelas convenções coletivas dos anos 2008/2009 (Cláusula 12a ), 2009/2010 (Cláusula 12a ), e 2010/2011 (Cláusula 32a ), exsurgindo, pois, a princípio, a licitude do regime de compensação entabulado entre as partes. Todavia, observa-se que havia prestação de horas extras habituais, conforme asseverou a testemunha Iracy, ao consignar "...que era comum realizar dobras, cobrindo, por exemplo, férias de colegas...", o que repele a aplicabilidade ao caso concreto do acordo de compensação de jornada, consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 85 do TST. Transcrevo, por oportuno, a referida Súmula, in verbis: "85 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex -Súmula n° 85 - primeira parte - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ n° 182 - Inserida em 08.11.2000) III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex Súmula n° 85 - segunda parte- Res 121/2003, DJ 19.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n° 220 - Inserida em 20.06.2001)." Assim, com base na petição inicial, tem-se que o regime 12x36 mostrou-se válido em relação ao período de janeiro a maio de 2011, uma vez que os plantões observaram o intervalo mínimo de 36 horas. Contrario sensu, de janeiro de 2008 até dezembro de 2010, o regime deve ser desconsiderado em razão da habitualidade da prestação de horas extras, tal como decidido em sentença. Mantenho a sentença, no particular. Nego provimento. FÉRIAS Irresigna-se, a ré com a sentença que a condenou ao pagamento de 20 (vinte) dias de férias em dobro, relativas aos períodos aquisitivos de 2007/2008, 2008/2009, e 2009/2010, aduzindo que a prova testemunhal comprovou o gozo das férias. Caso mantida a condenação, requer o pagamento simples das parcelas, pois as férias já haviam sido "compradas", sob pena da aludida rubrica ser paga em triplicidade. Pois bem. Na inicial a autora asseverou que jamais usufruiu das férias, e que estas "...eram compradas por imposição da empresa, sem oportunidade de escolha pela obreira...", requerendo o pagamento em dobro + 1/3 das férias dos períodos 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010. Em defesa a ré limitou-se a alegar que cumpriu ".. corretamente com o que a lei dispõe...". Ao contrário do que sustenta a recorrente, as testemunhas em nenhum momento afirmaram que a autora usufruiu de suas férias. A testemunha Iracy Prado De Oliveira apenas asseverou "...que quando cobriam férias era comum fazer dobras o mês inteiro .." Além disso, não existe qualquer documento que comprove o gozo de férias por parte de autora, razão pela qual faz jus ao recebimento das férias vencidas em dobro. Todavia, a própria autora confessou na inicial que a ré já indenizou as férias de forma simples, assim, impor à ré o pagamento em dobro da aludida parcelas implicaria enriquecimento sem causa da reclamante, pois mesmo sem a observância das formalidades legais, houve pagamento. Assim, reformo a sentença, para determinar que o pagamento de 20 (vinte) dias de férias relativas aos períodos aquisitivos 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010 seja procedido de forma simples. Dou provimento parcial ao recurso DANO MORAL Insurge-se, a reclamada, contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, alegando que a maioria das testemunhas ouvidas em juízo não comprovou a existência de humilhações e ofensas dirigidas à autora por parte do "Dr. Guerreiro", bem assim que não houve confissão ficta decorrente de contestação inespecífica, razão pela qual requer seja extirpada referida parcela da condenação. Pois bem. Na petição inicial, a reclamante narrou que na segunda semana do mês em março de 2011, o sócio da reclamada, "Dr. Guerreiro", "... em total descontrole emocional e aos berros, no corredor do hospital, xingou a reclamante de burra e incompetente, na presença de funcionários e pacientes. Tal descontrole deveu-se porque ele estava desconfiado de funcionário que estava roubando dinheiro do hospital, pois o próprio vivia jogando indiretas"... e, ainda, que ... "no final de março o sócio Guerreiro, chamou os funcionários do turno e acusou direta e pessoalmente a reclamante de estar roubando dinheiro do Hospital. O roubo consistia em receber dinheiro do paciente e repassar a menor ao hospital.". Na contestação, a reclamada não negou a ocorrência dos fatos, afirmando apenas que a autora "...não descreveu os fatos de forma cristalina a evidenciar quais as condutas ilícitas que as Reclamadas cometeram para ensejar o pedido de dano moral...". A indenização por dano moral repousa na teoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de uma norma preestabelecida. Sirvo-me da lição de Caio Mário da Silva Pereira : A par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar- se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária', e abrange todo atentado à reputação da vítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, n° 525)" (Responsabilidade Civil. 8a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 54) Ambas as modalidades de culpa, aquiliana e contratual, obrigam o autor a responder civilmente pelos prejuízos causados. Quanto às exigências no concernente às provas, incumbe ao prejudicado demonstrar todos os elementos originários da responsabilidade, ou seja, o dano, a infração da norma e o nexo de causalidade entre um e outra, na hipótese de tratar-se de culpa extracontratual ou aquiliana. Com efeito, é sabido que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano à empregada e do nexo causal entre o ato da empregadora e o prejuízo sofrido. Nesse passo, colho da prova testemunhal: ... que o Dr. Guerreiro era 'acostumado' a gritar com os funcionários, principalmente quando sumiu alguma coisa chamava todos e dizia que lá só tinha ladrão; que uma vez sumiu dinheiro o Dr. Guerreiro gritou com a equipe e como a reclamante estava 'na frente' falou para ela; que o Dr. Guerreiro tinha a mania de esculhambar os funcionário chamando-os de vagabundos e lerdos e ladrões ... que como precisam trabalhar aguentam os xingamentos por que vão se acostumando com a falta de educação do Dr. Guerreiro; que as acusações de roubo contra a reclamante foi comentada pelo hospital; não se recorda a data das acusações de roubo; que nos finais de semana os dinheiros ficavam em uma gaveta na sala do Dr. Guerreiro e a chave ficava com os técnicos que passavam um para o outro (na troca de plantão). ... (Iracy Prado de Oliveira) ... Que trabalhou para a reclamada como técnica em enfermagem de 2000 a 2003 ou 2004, ficou um ano afastada e voltou a trabalhar para a ré saindo em 2012; que se ativava no plantão diurno (12 X 36)e não se ativava em dias de folga; que a autora trabalha no plantão noturno ... que nunca presenciou o Dr. Guerreiros gritando ou xingando a reclamante ou outro funcionário; a testemunha apresenta muita dificuldade em entender as perguntas e a formular respostas razão por que deixo de dar prosseguimento ao seu depoimento, sendo que a própria reclamante desiste da mesma. A patrona da reclamada protesta pela não continuidade do depoimento da testemunha. (Leila Morais Marques Araújo) ... Que trabalha para o laboratório Bioseg que fica anexo ao Hospital Santo Antônio (Reclamada); que trabalha das 6 às 19 horas de segunda a sexta-feira; que trabalhava na recepção do laboratóri ... Que as recepções do hospital e do laboratório funcionam no mesmo local (balcão); que a reclamante estudava no Unirondon, curso biomedicina, período matutino; não sabe quando ela começou e se concluiu o curso; que a reclamante trabalhava das 19h10 às 6h40,... que nunca presenciou o Dr. Guerreiros xingando ou gritando com os funcionários; não ficou sabendo por boatos que a reclamante tenha sido acusada de roubo. (Simone Terezinha Simões) ... Que trabalha para a reclamada desde 1997; que seu horário é das 6 às 16 horas; que tem um relacionamento normal (empregado
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n. 0000085-50.2013.5.23.0006 (RO) 1° RECORRENTE: INTEC TI LOGISTICA S.A. 2° RECORRENTE: EVANDRO BERALDO DA SILVA FILHO RECORRIDAS : AS PARTES RELATOR : ROBERTO BENATAR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Nos termos item IV da Súmula n. 331, o tomador dos serviços será responsabilizado na medida em que comprovada a inidoneidade financeira da empresa por ele escolhida para lhe prestar os serviços, ainda que a contratação tenha sido realizada de forma escorreita. Na hipótese, é inegável que a 3a reclamada beneficiou-se da força de trabalho do obreiro, de modo que, independente de ter ou não contratado empresa prestadora de serviços idônea, certo é que, nos termos da multicitada cristalização jurisprudencial, deverá ser responsabilizada pelos haveres trabalhistas inadimplidos, porquanto se está a tutelar, antes de quaisquer interesses econômicos, a dignidade humana. RELATÓRIO A Juíza Márcia Martins Pereira, da 6a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, de acordo com a sentença de Id 204039, cujo relatório adoto, acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para condenar solidariamente os 1° (Acácia Teleinformática e Turismo Ltda.) e 2° reclamados (Divair Evangelista do Carmo Acácia Informática) e, subsidiariamente, a 3a (Intec Ti Logística Ltda.), ao pagamento de aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, multas dos arts. 467 e 477, § 8° da CLT, adicional de horas extras e intervalo intrajornada. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao autor. Aportaram, aos autos, os recursos ordinários da 3a reclamada (Intec Ti Logística Ltda.) e do autor, sob os Ids 204036 e 204033, respectivamente, objetivando, o primeiro, a declaração de ilegitimidade passiva para figurar como parte no processo, inexistência de responsabilidade subsidiária, bem como a reforma do julgado quanto ao deferimento ao obreiro dos benefícios da justiça gratuita e à condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8° da CLT, enquanto o segundo visa à ampliação da responsabilidade subsidiária da 3a reclamada (Intec Ti Logística Ltda.). Custas processuais e depósitos recursais devidamente recolhidos sob os Ids 204034 e 204035, respectivamente. Contrarrazões ofertadas e juntadas pelo autor (Id 204027) e pela 3a ré (Intec Ti Logística Ltda.) (Id 204026). É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 3a reclamada (Intec Ti Logística Ltda.) quanto à alegação de que a condenação deve limitar-se apenas às obrigações trabalhistas, excluindo-se, por conseguinte, as multas e indenizações, visto que a sentença, no particular, está em conformidade com o item VI da Súmula n. 331 do TST, de seguinte teor: SUM-331 ... VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nos termos do art. 769 da CLT, a lei processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, salvo quando incompatível com as normas da CLT, razão pela qual a hipótese dos autos atrai a incidência do disposto no § 1° do art. 518 do CPC: § 1°. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. O preceito em questão dispõe que o magistrado de primeira instância não deve, por ocasião do juízo de admissibilidade, conhecer de recurso interposto de sentença que está de acordo com súmula dos tribunais superiores, instituindo mais um pressuposto de admissibilidade recursal, cuja satisfação é imprescindível para o exercício do duplo grau de jurisdição. Ora, se é certo dizer que ao juiz compete não admitir recurso nos moldes acima delineados, não menos certo é que, sendo duplo e não vinculante o exame da admissibilidade, chegando tal apelo ao tribunal não pode ele conhecer da insurgência que não satisfaça o aludido requisito. Manoel Antonio Teixeira Filho leciona: Por uma questão lógica, o primeiro juízo de admissibilidade é sempre o a quo; se este admitir o recurso, abre-se o acesso ao ad quem, que funcionará como segundo juízo de conhecimento ... O despacho exarado pelo juízo de admissibilidade a quo, todavia, não vincula o ad quem, pois lhe falta eficácia de coisa julgada formal; não tem, por outro modo de dizer, efeito preclusivo. A sua natureza, em um certo aspecto, é administrativa. E, também, de cognição incompleta. Em face disso, poderá o órgão ad quem, e. g., não conhecer de recurso que fora conhecido pelo a quo, como poderá conhecer (via agravo de instrumento) de recurso que não fora admitido pelo inferior. (Sistema dos Recursos Trabalhistas. 10a ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 208-209). Assim, considerando que a sentença recorrida está, no particular, em conformidade com o item VI da Súmula n. 331 do TST, erige-se óbice intransponível à admissibilidade do presente recurso quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8° da CLT. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, assim, parcialmente do recurso ordinário interposto pela 3a reclamada (Intec Ti Logística Ltda.) e, integralmente, do apelo obreiro, bem assim das respectivas contrarrazões. MÉRITO Recurso ordinário da 3a Reclamada ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduziu, a 3a ré (Intec Ti Logística Ltda.), ser parte ilegítima para constar da polaridade passiva desta ação, ao argumento de que o reclamante jamais lhe prestou serviços. Pois bem. A identidade entre os titulares da lide e da relação material deve decorrer justamente das assertivas formuladas na petição inicial, sendo neste enfoque examinadas as condições da ação, que são, por isso mesmo, apreciadas antes da relação de direito material deduzida em juízo. Se da relação substancial declinada pelo autor vislumbrar-se a legitimidade das partes, notando-se que nomeou quem realmente acredita responsável pela obrigação decorrente do direito material postulado, não será ele carecedor do direito de ação, remetendo-se à análise da existência do direito postulado, em face da pessoa nomeada como ré, à esfera de mérito, pois depende este do exame da controvérsia instaurada e das provas colhidas nos autos. Assim, o que basta à configuração da legitimidade passiva da recorrente é o fato de o demandante narrar na inicial haver prestado serviços em seu favor e ser ela responsável subsidiária pelo pagamento dos haveres decorrentes da relação trabalhista, sendo, pois, questão a ser remetida à instrução probatória, onde ficará demonstrado se deve ou não ser condenada. Dessa forma, se a prova dos autos demonstrar que a 3a reclamada (Intec Ti Logística Ltda.) não deve ser condenada, a consequência será a rejeição do pedido em relação a ela, e não a decretação de carência do direito de ação. Nego provimento. Recurso de Ambas as Partes RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se, a 3a ré (Intec Ti Logística Ltda.), contra a sentença que a condenou a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas devidas ao autor nesta ação, aduzindo que tal entendimento é inconstitucional, acrescentado que terceirizou suas atividades meios, de maneira que incabível a aludida responsabilização, até porque inexistem nos autos quaisquer provas de negligência de sua parte. Irresigna-se, o autor, com a sentença que limitou a responsabilidade subsidiária da 3a reclamada (Intec Ti Logística Ltda.) ao período de 28/7/2009 a 29/7/2010, aduzindo que, pelo princípio da primazia da realidade, deve a condenação abarcar todo o período de vigência do contrato de trabalho, e não apenas o período de duração do contrato de prestação de serviços entre o 2° reclamado (Divair Evangelista do Carmo Acácia Informática) e a 3a (Intec Ti Logística Ltda.). Pois bem. Na hipótese, a 3a ré (Intec Ti Logística Ltda.) terceirizou serviços de montagem e manutenção das máquinas da CIELO (Id 204049). A terceirização surgiu como forma de flexibilização das relações laborais, fruto da busca de maior especialização, em que as empresas ou mesmo o Poder Público tendem a se aprimorar delegando a terceiros aqueles serviços em que não se especializaram. Porém, as pretendidas economia e eficiência maiores podem ser frustradas quando se contrata empresa inidônea, que deixa de satisfazer os direitos trabalhistas de seus empregados, acarretando a sua responsabilização pelos haveres trabalhistas porventura inadimplidos pela contratada. Valho-me de J oão de Lima Teixeira Filho : Com a horizontalização se passa movimento oposto: dá-se a desconcentração industrial, isto é, o desmonte ou descarte de atividades acessórias ou intermediárias para que a empresa enfoque seu negócio principal. Deste modo, abrem-se espaços, de um lado, para o aparecimento de empresas especializadas, de aprimorada técnica produtiva e alta qualidade de serviços, enquanto, de outro lado, a empresa reorganizada tende a experimentar melhores condições de dirigibilidade do negócio, incremento de produtividade e de salários, redução de custos operacionais etc. É neste último modelo que brota e viceja a terceirização. Implementar este modelo, por si só, nada revela de fraudulento contra o trabalhador. (Instituições de Direito do Trabalho. vol. I 20a ed São Paulo: LTr. 2002. p. 275). E, da lição de Mauricio Godinho Delgado : Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. (Curso de Direito do Trabalho 3a ed. São Paulo: LTr. 2004. p. 428) Nos termos item IV da Súmula n. 331, o tomador dos serviços será responsabilizado na medida em que comprovada a inidoneidade financeira da empresa por ele escolhida para lhe prestar os serviços, ainda que a contratação tenha sido realizada de forma escorreita, senão vejamos: SÚMULA 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Veja-se que o pressuposto básico da responsabilização subsidiária reside em que a coobrigada tenha efetivamente se beneficiado da prestação de serviços do obreiro. Leciona Mauricio Godinho Delgado acerca do tema: A teor da mencionada súmula, há responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços em face de quaisquer verbas contratuais concernentes ao obreiro colocado à sua disposição, caso verificado inadimplemento das respectivas obrigações. (Curso de Direito do Trabalho - 2a ed. - São Paulo: LTr, 2003 - p. 472) Na hipótese, é inegável que a 3a reclamada (Intec Ti Logística Ltda.) beneficiou-se da força de trabalho do obreiro, de modo que, independente de ter ou não contratado empresa prestadora de serviços idônea, certo é que, nos termos da multicitada cristalização jurisprudencial, deverá ser responsabilizada pelos haveres trabalhistas inadimplidos, porquanto se está a tutelar, antes de interesses econômicos, a dignidade humana. Mantenho, pois, a sentença que condenou a 3a ré (Intec Ti Logística Ltda.) como responsável subsidiária. Quanto à limitação da condenação subsidiária da 3a ré (Intec Ti Logística Ltda.), decidiu o juízo a quo que esta se restringe à vigência do contrato de prestação de serviços firmado com o 2° reclamado (Divair Evangelista do Carmo Acácia Informática), haja vista a aplicação da confissão ficta ao autor quanto à matéria fática, eis que não compareceu à audiência de instrução na qual prestaria depoimento. Cabe realçar que, ainda que inaplicável a confissão ficta ao autor, ainda assim não seria possível responsabilizar a 3a reclamada (Intec Ti Logística Ltda.) subsidiariamente pelo adimplemento dos haveres trabalhistas atinentes a todo o período de vigência do contrato de trabalho obreiro, porquanto não produziu qualquer prova de que durante o liame de emprego sempre se ativou nas dependências da Intec Ti Logística Ltda. Ademais, não prospera a alegação de que o preposto da ia ré (Acácia Teleinformática e Turismo Ltda.) teria confessado que o obreiro se ativou durante todo o contrato de trabalho nas dependências da 3a (Intec Ti Logística Ltda.), porquanto o depoimento pessoal em realce não é de porte a provar fatos constitutivos do seu direito, tal como perquerido em recurso, haja vista a regra contida no art. 350 do CPC segundo a qual "A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes". Assim, à mingua de prova de que o obreiro se ativou durante toda a contratualidade para a 3a ré (Intec Ti Logística Ltda.), mantenho incólume a sentença que restringiu a responsabilidade subsidiária ao período de 28/7/2009 a 29/7/2010. Nego provimento a ambos os recursos. Recurso Ordinário da 3a Reclamada JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se, a 3a ré (Intec Ti Logística Ltda.), contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, argumentando que não preenche os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento da pretensão, por não estar assistido por sindicato da categoria, mas por advogado particular. Pois bem. O art. 14, § 1° da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, dispõe que terá direito à assistência judiciária "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao
RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: MARFRIG ALIMENTOS S/A Recorrido: JOSÉ TIAGO SILVA DOS SANTOS RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25.02.2014 (Id 502159). Logo, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 03 a 05 de março de 2014, nos termos da certidão de Id "b1eeeca", tenho como tempestivo o recurso de revista interposto em transmitido, via sistema e-DOC, em 13.03.2014, não obstante a sua protocolização neste Tribunal tenha ocorrido em 06.03.2014 (Id 519653). Regular a representação processual (Mandato tácito - Súmula n. 164/TST e OJ n. 286, II, SbDI-I/TST - Id 456047). Satisfeito o preparo - Ids 459866, 1122604, 1057090, 1270668, 1270678, 363427, 373490 e 519654. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 93, IX, da CF. - violação ao(s) art(s). 832 da CLT; 458, 515 e 557 do CPC. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange às insurgências apresentadas em face das condenações impostas a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT" e "tempo à disposição do empregador", por constatar que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância, respectivamente, com os comandos consubstanciados nas Súmulas n. 438 e 366 do colendo TST. Ainda, a Corte Revisional considerou inovatória a tese levantada pela Ré de que não havia determinação para os empregados chegarem mais cedo para procederem à uniformização ou que fossem proibidos de chegarem uniformizados, bem assim que o uso de uniformes era prática antiga, situação já do conhecimento do Autor. A Demandada, ora Recorrente, sustenta a tese de que esse juízo de admissibilidade negativo proferido em face do seu apelo deve ser traduzido como "negativa de prestação jurisdicional". Aduz que “O fato de a sentença fazer referência as Súmulas 438 E 366 do TST não significa dizer que o Recurso Ordinário da reclamada não poderia ser conhecido, mormente porque as hipóteses de não conhecimento de apelo em grau ordinário ficam restritas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (...).” (sic, Id 519653 - pág. 5). Consta da fundamentação do acórdão: “Não conheço do recurso ordinário da reclamada no que tange aos tópicos intitulados ‘2.2 INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT', ‘2.2.1 VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA' e ‘2.2.2 CRIAÇÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 253 DA CLT E SUA INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANIFESTAMENTE ILEGAL', porquanto a sentença, no particular, encontra-se de acordo com a Súmula n. 438 do TST. O mesmo se diga em relação às alegações de que o tempo gasto pelo reclamante na uniformização não pode ser considerado tempo à disposição, pois em tal interregno não realiza qualquer atividade produtiva, visto que a sentença é harmônica com a Súmula n. 366 do TST. (...) Embora entenda subsidiariamente aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 518 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença proferida de acordo com súmula de tribunal superior é insuscetível de recurso, para os meus Pares o fundamento para o não conhecimento do recurso interposto em face de sentença harmônica com súmulas ou orientações jurisprudenciais reside no caput do art. 557 do CPC, segundo o qual ‘O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior'. (...) Considerando que a sentença recorrida está, no particular, em conformidade com as Súmulas n. 438 e 366 do TST, não conheço do presente recurso quanto às aludidas matérias, com fulcro no caput do art. 557 do CPC. Deixo, por fim, de conhecer das alegações da reclamada de que o tempo despendido na troca de uniforme não pode ser considerado como à disposição da empresa por não haver determinação de que os empregados cheguem mais cedo para se uniformizarem ou proibição de que já cheguem ao trabalho uniformizados, bem assim de que o uso de uniformes na empresa é prática antiga e o reclamante, quando de sua admissão, era conhecedor da necessidade do dispêndio de alguns minutos para a troca de roupas, tendo firmado o contrato de trabalho com esta condição por livre e espontânea vontade, por flagrante inovação à lide. Isto porque referidas matérias não foram tratadas em sede de contestação, o que impede o seu conhecimento em fase recursal, já que a inovação em relação à defesa afronta o princípio do devido processo legal.” (Id 363427 - págs. 1/3, destaques no original). Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 115 da SbDI-1 do colendo TST e à luz da dicção contida no § 6° do art. 896 da CLT, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional, em sede de rito sumaríssimo, por vulneração ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Logo, inviável a análise do apelo quanto à alegada afronta aos artigos 832 da CLT, 458, 515 e 557 do CPC. A partir das razões de decidir adotadas, não entrevejo a ocorrência da negativa de prestação jurisdicional arguida pela parte recorrente, uma vez que o entendimento adotado pela Turma encontra-se devidamente fundamentado, fato este que afasta a alegação de infringência à norma constitucional acima citada. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 1°, "caput", 2°, 5°, I e II, 22, I, e 59 da CF. - violação ao(s) art(s). 3° e 4° da LINDB; 4°, 8° e 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido pelo Autor com a troca de uniforme, renovando a tese de que "independentemente da quantidade de tempo despendida, o empregado está apenas se preparando para iniciar ou encerrar o labor e não aguardando, tampouco executando ordens." (sic, Id 519653 - pág. 6). Postula, ainda, o reconhecimento de que o caso concreto não enseja a observância da regra prevista no artigo 253 da CLT, ao argumento de que a atividade desenvolvida pelo empregado em "ambiente artificialmente frio" não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Consoante exposto no tópico anterior, a Turma Revisora constatou que o recurso ordinário, particularmente quanto a estas teses patronais, não oferece condições para ultrapassar a barreira da admissibilidade. Assim sendo, cumpre-me reconhecer que o recurso de revista, no que diz respeito às impugnações acima mencionadas, não atende ao requisito da regularidade formal, fator que atrai a incidência da Súmula n. 422/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 29 de abril de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: FITTA - TURISMO LTDA. Recorrida: RAQUEL GIUGNI GONÇALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.02.2014 - Id 484687; recurso apresentado em 28.02.2014 - Id 513752). Regular a representação processual - Ids 351037 e 352903. Satisfeito o preparo - Ids 484732, 549379, 649190, 649197, 649209, 649215, 237545, 513753, 513754 e 513756. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ ENQUADRAMENTO/ CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 1° da Lei Complementar n. 105/2001. - violação ao art. 3° do Decreto n. 84.934/1980. A Primeira Turma deste Regional, acorde com o acervo fático- probatório dos autos, firmou tese no sentido de que a função desenvolvida pela Autora exigia-lhe a realização de transações típicas de instituições financeiras, autorizando, por conseguinte enquadrá-la como bancária para efeito de concessão das prerrogativas inerentes a essa categoria, à luz da dicção do § 2° do art. 511 da CLT. Inconformada com essa decisão, a Ré interpõe o presente recurso de revista, argumentando que “Restando incontroverso destes autos que nenhuma das aqui Recorrentes se constituem em corretoras de câmbio, administradoras de cartões de crédito, bancos, e/ou os demais operadores do mercado financeiro elencados no Artigo 1° da Lei Complementar n° 105/2001, esses sim, cujos obreiros se enquadram na categoria profissional dos financiários, na forma do referido texto legal ." (Id 513752 - pág. 04, destaques no original). Aduz, nesse contexto, que “(...) atribuir à Recorrente FITTA Turismo Ltda (efetiva empregadora da Recorrida) a condição de instituição financeira importa obrigatoriamente na negativa de vigência ao dispositivo de Lei Federal destacado (Lei n° 105/2001) que, em seu artigo primeiro, elenca objetivamente quais os entes são tidos como instituições financeiras para os fins em comento, sendo certo que de tal rol não consta, definitivamente, empresas operadoras de viagens e turismo como a Recorrente FITTA Turismo Ltda.” (sic, Id 513752 - pág. 04, destaques no original). Salienta, por fim, que “Não é admissível, data vênia, enquadrar a Recorrente FITTA Turismo Ltda (empresa operadora de viagens e turismo) na categoria de instituição financeira posto que, dentre outros e relevantes motivos, sequer possui a apelante autorização do Banco Central do Brasil para assim atuar no mercado, como cediço, condição ‘sine qua non' para tal operacionalização.” (sic, Id 513752 - pág. 04). Consta da ementa do acórdão: “ RECURSO DAS RECLAMADAS ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. O enquadramento sindical do empregado, em regra, dá-se pela atividade preponderante do empregador. A exceção ocorre com a categoria profissional diferenciada, que não é a hipótese dos autos. In casu, a prova produzida revelou que a atividade empresarial preponderante da primeira Reclamada é a compra e venda de moeda estrangeira, apesar de seu contrato social descrever objeto social diverso. Embora o Decreto n° 84.934/1980, em seu artigo 3°, autorize as agências de turismo a realizar operações de câmbio manual, o que se observa é que o objeto social da primeira Reclamada foi desvirtuado, já que a realização de operações de câmbio, como confessado pelo preposto, representa sua atividade-fim. Diante disso, correta a sentença que reconheceu ser a primeira Reclamada uma financeira e, em face disso, deferiu à Autora os direitos inerentes à categoria dos financiários. Nego provimento.” (Id 237545 - pág. 01, destaques no original). Por sua vez, a Turma Julgadora fundamentou na forma a seguir: “O enquadramento sindical do empregado, em regra, se dá pela atividade preponderante da empregadora (artigo 511 da CLT). A exceção ocorre com a categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3°, da CLT), que não é o caso dos autos. In casu, a prova produzida revelou que a atividade preponderante da primeira Reclamada é típica das instituições financeiras, não obstante seu contrato social descreva objeto social diverso. Com efeito, embora a cláusula segunda do contrato social da Fitta Turismo Ltda. indique como objeto social ‘todas as atividades privativas de Agência de Viagens e Turismo, conforme estabelecido no Decreto n° 84.934 de 21.07.1980...),’ (ID 115020, Pág. 3 e 4), o preposto das acionadas foi claro ao afirmar que ‘... a Reclamada tem como carro forte a compra e venda de moeda estrangeira’ . Também consta no depoimento do preposto o seguinte esclarecimento: ‘ que a operação Wenrten Union consiste na remessa de valores do Brasil para o exterior ; que a Reclamada é correspondente da W.U; que, exemplificando, é o envio de valores para o exterior na moeda local;’ (ID 115029 - pág. 2). As declarações do preposto revelam que a primeira Reclamada desempenha, de forma preponderante, atividade que é típica de instituição financeira, efetuando transações de remessa de valores para o exterior. Vale destacar que embora o Decreto n° 84.934/1980, em seu artigo 3°, autorize as agências de turismo a realizar operações de câmbio manual, no caso dos autos, o que se observa é que o objeto social da primeira Reclamada foi desvirtuado, já que as operações de câmbio, como confessado pelo preposto, são a sua atividade-fim e não aquelas especificadas no artigo 2° do mencionado Decreto, como a venda de passagens, passeios, viagens e excursões, recepção de turistas, etc, que são privativas das agências de turismo. Assim, ante o conceito de instituição financeira destacado na sentença recorrida (extraído da Lei 4.595/64 e da LC 105/01), valho- me dos mesmos fundamentos expendidos pela magistrada de origem para reconhecer que a primeira Reclamada é uma financeira sendo, em face disso, irretocável o enquadramento da Autora como financiária e o deferimento dos direitos inerentes a esta categoria, conforme previsto nas CCT's colacionadas aos autos, bem como o direito à jornada especial dos bancários, com o pagamento, como extras, das horas excedentes à 6a diária e 30a semanal, tendo em vista as disposições da Súmula 55 do colendo TST. Nego provimento.” (Id 237545 págs. 05/06, destaques no original). Ab initio, assinalo que a alegação de violação a Decreto não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. No mais, a matéria, na forma como tratada no acórdão, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo pelo enfoque de afronta ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ao art. 5°, II, da Constituição da República. - violação aos arts. 186 e 927 do CC. - violação ao art. 1°, § 1°, da Lei n. 7.102/1983. A Turma Julgadora, em sintonia com os elementos extraídos do acervo fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento de compensação por dano moral decorrente do transporte irregular de valores, sob o fundamento de que se encontram presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da configuração do instituto da responsabilidade civil subjetiva. A Recorrente insurge-se contra essa decisão, afirmando que “Impositiva admissão de que a efetiva empregadora da obreira (Recorrente FITTA Turismo Ltda) não está adstrita às obrigações contidas na Lei Federal n° 7.102/83 , que elenca quais os entes que devem observar seus ditâmes, (...).” (sic, Id 513752 - pág. 05, destaques no original). Pondera, à guisa de arremate, que “(...) considerando que o expresso dispositivo de Lei Federal não impõe à empregadora (Recorrente FITTA Turismo Ltda) a vedação ali previstas, a decisão que incluiu a Recorrente em rol não previsto em Lei e, por conseguinte, a condenou ao dever de indenizar, negam vigência à Lei Federal n° 7.102/83, bem como aos Artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, e atribui obrigação não prevista em Lei, ferindo ainda frontalmente dispositivo constitucional (Artigo 5°, II, da Constituição Federal) , restando impositiva a seu reforma por esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho.” (sic, Id 513752 - pág. 06, destaques no original). Consta do acórdão: “Primeiramente destaca-se, como já decidido no tópico precedente, que a primeira Reclamada enquadra-se no conceito de instituição financeira, a ela incumbindo as providências previstas na Lei 7.102/83. Acerca do transporte de numerários, referida Lei disciplina: (...) Assim, nos termos dos dispositivos legais supramencionados, o transporte de valores, quando não efetuado por empresas especializadas, deve ser realizado por empregado devidamente capacitado para tanto. No caso dos autos, apesar de negar na contestação que a Reclamante efetuava o transporte de valores, em audiência as Reclamadas demonstraram desconhecer se tal atividade era ou não realizada pela empregada. É o que se extrai do depoimento do preposto, ao afirmar ‘que não tem conhecimento se a Reclamante já transportou dinheiro para o Banco’ (ID 115029 - Pág. 2). Diante dos termos defensivos, que negam o fato constitutivo do direito da Autora e, tendo em vista o desconhecimento dos fatos posteriormente demonstrado pelo preposto (ID 115029 - Pág. 2), há que se reconhecer como verdadeiras as alegações tecidas na inicial, em que a Autora relata que desde outubro de 2010 até o seu desligamento da empresa, transportava valores que variavam de R$ 11.000,00 a R$ 61.000,00, da loja das Reclamadas até o Banco Bradesco, sem a escolta de vigilantes treinados e habilitados pela Polícia Federal. Logo, considero correta a sentença ao concluir, com base no depoimento do preposto, que a Autora realizou transporte de valores, em média duas vezes por mês, nos moldes delineados na exordial. Registre-se que não há nos autos prova de que as Rés tenham tomado providências no sentido de capacitar a empregada para tal tarefa, ou mesmo que tenham fornecido meios para que o transporte de valores fosse efetuado por empresa especializada. Entendo, portanto, que o transporte de numerário imposto pelas Reclamadas configurou ato ilícito, o qual colocou em risco a integridade física da obreira, impondo-lhe violência psicológica e ferindo-a em seu patrimônio moral, emergindo daí o direito à reparação por danos morais. (...) O dano é caracterizado por uma ‘ação ou omissão ilícita, praticada por uma pessoa, com repercussão na esfera jurídica de outrem’ (Sidou, J.M., Dicionário Jurídico; Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Forense, Universitária, 4a ed., 1997, apud Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, O Dano Moral no Direito do Trabalho, ed. LTr, 1a ed., p. 17). Para configuração do dever de reparar o dano moral, faz-se necessário a presença dos requisitos dispostos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão ilícita do agente; relação de causalidade e existência do dano. Portanto, comprovada a presença dos elementos caracterizadores da obrigação de indenizar, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as Reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). (...) Nego provimento.” (Id 237545 - págs. 07/09, destaques no original). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos legais e constitucional invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea “c” do artigo 896 da CLT. Aliás, saliente-se que o art. 5°, II, da Constituição Federal, o qual trata do princípio da legalidade, é genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal a ele, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucionais. Se ainda não bastasse, há de se considerar que, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 29 de abril de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n. 0000176-34.2013.5.23.0106 (RO) 1° RECORRENTE: JOÃO BOSCO MONTEIRO 2° RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE 1° RECORRIDO: JOÃO BOSCO MONTEIRO 2° RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT 3a RECORRIDA: ORGANIZAÇÃO RAZÃO SOCIAL-OROS RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA DANO MORAL. MORA SALARIAL. OCORRÊNCIA . O dano moral não se confunde nem se resume à dor, angústia, sofrimento ou qualquer outra consequência negativa porventura advinda do ato antijurídico, que são meros efeitos psíquicos produzidos em relação à vítima, e não a lesão imaterial propriamente dita. Assim, basta que ocorra violação a um direito da personalidade, a exemplo da dignidade humana, para que seja produzido o dano moral, independentemente de prova do consequente abalo emocional. Na hipótese de atraso salarial, não é possível ao trabalhador sobreviver sem a disponibilização do salário em intervalos regulares, mormente o mais humilde, que não tem cartão de crédito, cheque especial ou qualquer outra alternativa para arcar com as despesas indispensáveis à subsistência, até por isso a legislação contém vários dispositivos endereçados à proteção do salário e, mais especificamente, à garantia da periodicidade e pontualidade do seu pagamento, a exemplo da proibição de estipulação por período superior a um mês, bem assim do prazo limite de pagamento até o quinto dia após o vencimento, tudo isso para inibir a exposição do trabalhador à privação prolongada dessa sua única fonte de subsistência. Assim, é absolutamente desnecessária a produção de prova do dano moral decorrente do não pagamento do salário no prazo legal, porque a violação do direito da personalidade concretiza-se automaticamente com a privação desse meio indispensável à subsistência do trabalhador (salário), independentemente de qualquer outra consequência secundária em sua vida. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Juiz Wanderley Piano da Silva , da 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, para condenar diretamente a 1a ré (OROS - Organização Razão Social) e, subsidiariamente, o 2° réu (Município de Várzea Grande/MT), ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8° da CLT e horas extras. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao autor. Aportaram, aos autos, os recursos ordinários do 2° réu (Município de Várzea Grande/MT) e do autor, objetivando, o primeiro, a declaração de ilegitimidade passiva ad causam e o afastamento da responsabilização subsidiária e, o segundo, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. O Ministério Público do Trabalho oficiou, através de parecer da Procuradora Ana Gabriela Oliveira de Paula , opinando pelo prosseguimento do feito, ressalvando sua manifestação em qualquer outra fase processual, caso entenda necessário. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário do Município de Várzea Grande (2° réu) quanto ao tópico "Da Ilegitimidade Passiva do Recorrente", porquanto o apelo não ataca os fundamentos da sentença, a qual restou amparada, no particular, na teoria da asserção, segundo a qual o exame das condições da ação deve ser procedido em conformidade com a afirmativa feita pelo autor na peça vestibular, e não de acordo com a efetiva situação de fato, ao passo que o 2° réu nada mencionou a respeito da aludida temática, restringindo-se a trazer o mesmo argumento mencionado na contestação, qual seja, a de que não contratou o autor direta ou indiretamente, o que, a toda evidência, não guarda pertinência com as razões do ato decisório, impossibilitando a análise do inconformismo e atraindo a incidência da Súmula n. 422 do TST: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Veja-se que o entendimento firmado na aludida Súmula é plenamente aplicável aos Tribunais Regionais do Trabalho, porquanto baseado no disposto no art. 514, II do CPC, segundo o qual "A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: ... os fundamentos de fato e de direito", cuidando-se, pois, de preceito aplicável ao recurso de apelação e, não menos, ao seu sucedâneo na Justiça do Trabalho, o recurso ordinário. Dessa forma, sendo evidente o descompasso entre as razões de decidir e as recursais quanto ao tópico acima mencionado, entendo não devam elas comportar conhecimento. De outro lado, não conheço do recurso ordinário do 2° réu quanto à aplicabilidade ou não da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, porquanto a sentença, no particular, encontra-se em conformidade com a Súmula n. 331, V do TST, de seguinte teor: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Embora entenda subsidiariamente aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 518 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença proferida de acordo com súmula de tribunal superior é insuscetível de recurso, para os meus Pares o fundamento para o não conhecimento do recurso interposto em face de sentença harmônica com súmulas ou orientações jurisprudenciais reside no caput do art. 557 do CPC, segundo o qual "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Pondero que mencionado dispositivo é tido por aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho pela Súmula n. 435 do TST, de seguinte teor: "Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil". Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto o aludido dispositivo legal como fundamento para o não conhecimento de apelo que combate sentença proferida de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial. Considerando que a sentença recorrida está em conformidade com a Súmula n. 331, V do TST, no particular, erige-se óbice intransponível à admissibilidade do presente recurso quanto à matéria em questão, razão pela qual dela não conheço. Presentes, no mais, os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, assim, parcialmente, do recurso ordinário do réu e, integralmente, do apelo obreiro. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO 2° RÉU (Município de Várzea Grande) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se, o 2° réu (Município de Várzea Grande/MT), contra a sentença que o responsabilizou subsidiariamente pelo pagamento de verbas salariais, rescisórias e indenizatórias devidas pela 1a reclamada (OROS - Organização Razão Social), aduzindo que não restou demonstrada a sua culpa ou mesmo a falta de fiscalização sobre a atuação da empresa terceirizada quanto às obrigações trabalhistas. Pois bem. Narram os autos que o 2° reclamado (Município de Várzea Grande/MT) celebrou contrato de parceria a 1a (OROS - Organização Razão Social), cujo objeto era a formação de vínculo de cooperação para a consecução de atividades de interesse público, o qual se amolda à Lei de Licitações n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como à Lei n° 9.730, de 23 de março de 1999, que fomentou a criação das OSCIPs. Certo é que para atender aos seus objetivos, o 2° reclamado (Município de Várzea Grande/MT) serviu-se da 1a (OROS - Organização Razão Social) como interposta prestadora de serviços, o quanto basta à assimilação de tal relação à conhecida figura da terceirização. Segundo as alegações recursais do Município de Várzea Grande/MT, teriam sido adotadas todas as providências necessárias para o boa e fiel fiscalização do contrato, contudo, analisando as provas documentais carreadas aos autos, observo que referido ente público só veio a notificar a 1a ré (OROS - Organização Razão Social) quando já era evidente o descumprimento das normas trabalhistas, além do que consta da Portaria n° 1008/2012 que os motivos da suspensão dos projetos do termo de parceria n° 01/2012 estavam diretamente relacionados à contenção de despesas e ao fato de que os serviços a ela afetos não se adequavam à área finalística do Município, não havendo qualquer menção ao flagrante descumprimento das obrigações trabalhistas aqui discutidas. Ora, ao alegar fato positivo, consubstanciado na efetiva fiscalização do contrato, mormente no que atine ao cumprimento das normas trabalhistas por parte da OSCIP contratada, cabia ao 2° réu (Município de Várzea Grande/MT) prová-lo, pelo princípio da aptidão da prova, porquanto alegou fato obstativo do direito do autor (art. 333, II do CPC), fardo probatório do qual não se desincumbiu, eis que inexiste qualquer elemento nos autos que indique que notificou a 1a ré (OROS - Organização Razão Social), tempestivamente e antes do descumprimento do termo de parceria, a apresentar comprovantes de recolhimento de FGTS ou INSS, por exemplo. Sendo assim, não se pode negar a culpa in vigilando do contratante, porquanto fez vista grossa à inadimplência pela contratada em relação às obrigações trabalhistas mais elementares, a exemplo da não anotação da CTPS obreira e pagamento das verbas rescisórias, tais como férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional etc, não havendo como concluir, portanto, que o Município de Várzea Grande/MT foi diligente quanto à fiscalização do contrato. Assim, mantenho incólume a sentença que aplicou a responsabilidade subsidiária ao 2° réu (Município de Várzea Grande/MT). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se, o reclamante, contra a sentença que indeferiu seu pedido de indenização por dano moral, asseverando, em síntese, que o atraso no pagamento do salário ocasionou-lhe intenso sofrimento psíquico. Pois bem. Narram os autos que até a presente data o autor não recebeu o salário do mês de outubro/2012 (saldo salarial). Anteriormente, entendia eu que à caracterização do dano moral decorrente de atraso no pagamento de salário era necessário provar os prejuízos sofridos. Porém, evoluí do mencionado entendimento, não mais exigindo prova do dano moral em casos como tais, em vista da absoluta imprescindibilidade do pagamento regular do salário à sobrevivência digna do trabalhador, importando seu atraso em violação à garantia constitucional da dignidade humana. Penso que o judiciário trabalhista não pode fechar os olhos à realidade das relações jurídicas por ele tuteladas. Não podemos olvidar que a relação de trabalho não se dá entre iguais, como regra geral ocorre nas relações civis, mas entre sujeitos eminentemente assimétricos social e economicamente, encontrando-se o empregado em estado de inelutável sujeição ao empregador (hipossuficiência). Não é possível ao trabalhador sobreviver sem a disponibilização do salário em intervalos regulares, mormente o mais humilde, que não tem cartão de crédito, cheque especial ou qualquer outra alternativa para arcar com as despesas indispensáveis à subsistência. O trabalhador depende do empregador para lhe ofertar trabalho e, mais importante ainda, pagar-lhe regularmente a contraprestação respectiva, o salário, o qual imediatamente após recebido é convertido em alimento, ou seja, é empregado na aquisição de bens ou serviços indispensáveis à manutenção da vida digna inerente à pessoa humana. Quanto menos ganha o trabalhador, maior é sua dependência do salário, justamente por não ter ao seu alcance outras fontes de renda, só dispondo do salário para ir a feira, ao açougue, ao supermercado, pagar a luz, água, aluguel, transporte, enfim, a satisfação das mais comezinhas necessidades humanas. A legislação contém vários dispositivos endereçados à proteção do salário e, mais especificamente, à garantia da periodicidade e pontualidade do seu pagamento, a exemplo da proibição de estipulação por período superior a um mês, bem assim do prazo limite de pagamento até o quinto dia após o vencimento, tudo isso para inibir a exposição do trabalhador à privação prolongada dessa sua única fonte de subsistência. Colho da doutrina: A ordem jurídica trabalhista classicamente tem estruturado uma teia articulada de garantias e proteções ao salário, de modo a viabilizar sua livre e imediata percepção pelo trabalhador ao longo da relação de emprego. Embora o núcleo dessas garantias e proteções dirija- se fundamentalmente às verbas salariais, a legislação e a jurisprudência têm sistematicamente ampliado o âmbito de abrangência do protecionismo construído, de modo a alcançar também parcelas contratuais trabalhistas que não tenham estrita natureza salarial. Grande parte das garantias e proteções, portanto, não obstante elaboradas originalmente em torno da parcela salarial, hoje debruçam-se sobre o conjunto de verbas trabalhistas decorrente do contrato empregatício formado. Esse articulado sistema de proteções justifica-se socialmente. As verbas salariais, na qualidade de contraprestação principal paga pelo empregador ao obreiro no contexto da relação de emprego, atendem a necessidades essenciais do trabalhador, como ser individual e ser social, respondendo, em substantiva medida, por sua própria sobrevivência e de sua família. Não é por outra razão que tais parcelas têm se constituído em tema central das lutas trabalhistas nos últimos dois séculos, magnetizando parte expressiva do potencial de articulação e organização dos trabalhadores no contexto empregatício. Do ponto de vista jurídico, esse articulado sistema de proteções
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n. 0000215-49.2013.5.23.0003 (RO) RECORRENTE: MARISTELA FERREIRA DOS SANTOS 1° RECORRIDO: AP SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA. 2a RECORRIDA: EUCATECA FLORESTAL S.A. RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA CARTÃO DE PONTO APRESENTADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS . O cartão de ponto apresentado pela autora e não impugnado especificamente pelo réu sobre qualquer defeito que o invalide ou a inveracidade de seu contexto, implica na presunção de que as anotações nele contidas são verdadeiras, nos termos do art. 372 do CPC, competindo realçar que, no caso, o reclamado deixou de apresentá-lo após a data daquele juntado pelo obreiro, o que impossibilita a verificação da evolução do banco de horas daquelas prestadas ou compensadas posteriormente. RELATÓRIO A Juíza Carolina Guerreiro Morais Fernandes , da 3a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, declarou a incompetência desta Especializada quanto às contribuições previdenciárias recolhidas durante a contratualidade, rejeitou o pedido de inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito no tocante à responsabilidade solidária de AP Participações e investimentos em Agronegócios Ltda., Greenvest Investimentos e Paticipações em Agronegócios Ltda., AGN Gestão Florestal Ltda., Volk do Brasil Ltda., AP Florestal Ltda. ME e Axis Consultoria Projetos e Engenharia Ltda., e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, para condenar diretamente o 1° réu (AP Serviços Agronômicos Ltda.) e, subsidiariamente, a 2a (Eucateca Florestal S.A.), ao recolhimento de diferenças do FGTS com a multa de 40%. Concedeu, por fim, os benefícios da justiça gratuita à autora. Embargos de declaração opostos pela autora, cuja sentença conheceu-os e, no mérito, rejeitou-os. Aportou, aos autos, o recurso ordinário da autora, objetivando o deferimento das verbas rescisórias, horas extras e indenização por dano moral decorrente de ausência de pagamento das verbas rescisórias. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se, a autora, contra a sentença que indeferiu o pedido de condenação dos réus à quitação de verbas rescisórias e indenização por dano moral em decorrência de ausência de seu pagamento, aduzindo que a confecção do TRCT é fraudulenta, visto que produzida, exclusivamente, para percepção do seguro- desemprego e levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que até o ajuizamento da presente ação o réu não quitou as verbas rescisórias, aduzindo que houve fraude na produção do TRCT apresentado nos autos, visto que somente foi confeccionado para que ela pudesse receber o seguro- desemprego e levantar o valor depositado na conta vinculada do FGTS, não tendo recebido o valor das parcelas nele consignadas. O 1° réu (AP Serviços), em defesa, alegou ser indevido o aludido pedido, pois quitou as verbas rescisórias corretamente, conforme demonstra o TRCT, visto que assinado pela obreira e formalizado perante o sindicato. A controvérsia restringe-se em indagar se a vontade da autora expressada pela aposição de sua assinatura no TRCT contém vício de vontade e/ou social, que torne-o inválido à comprovação da rescisão e da quitação das verbas rescisórias. Os parágrafos 1° e 2° do art. 477 da CLT dispõem acerca dos requisitos para a validação da rescisão do contrato de trabalho e quitação das verbas rescisórias, sendo que o 1° especifica que a homologação da rescisão contratual para empregado com mais de um ano de trabalho será válido, se feito com assistência do sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, e o 2° dispõe sobre a eficácia da quitação dada pelo empregado nas parcelas constantes do TRCT, senão vejamos: Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei n° 5.584, de 26.6.1970) § 1° - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 5.584, de 26.6.1970) § 2° - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei n° 5.584, de 26.6.1970) ... Por outro lado, no tocante aos vícios de vontade e/ou social contidos nos atos ou negócios jurídicos, leciona Sílvio Salvo Venosa : A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode falar nem mesmo em existência de negócio jurídico. O negócio é inexistente ou nulo por lhe faltar requisito fundamental. Quando, porém, a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do ato ou negócio jurídico anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Nesse tema, o Código Civil de 2002, no Capítulo IV, do livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação 'Defeitos do Negócio Jurídico'. No sistema do Código de 1916, esses defeitos compreendiam os chamados vícios de consentimento (erro, dolo e coação) e os chamados vícios sociais (simulação e fraude contra credores). (Direito Civil - Parte Geral. Vol. I. 3a ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 423) Toda manifestação de vontade é passível de estar contaminada, em tese, de nulidade ou anulabilidade, conforme estejam presentes os vícios de vontade e/ou sociais, desde que comprovados. Na hipótese, a autora apresentou nos autos o TRCT que consigna que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deu-se com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, contendo, ainda, a aposição da sua assinatura datada de 29/1/2012, com sua anuência de "comprovado no ato, o efetivo pagamento das verbas rescisórias nele especificada" e, em seu verso, pelo que permite a leitura, ressalva quanto a eventuais diferenças salariais. Com efeito, entendo que a aposição da assinatura da autora no TRCT, com sua anuência de que teria recebido as parcelas nele constantes, quais sejam, saldo de salário de 19 dias, férias proporcionais acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional, férias vencidas (2010/2011), 13° salário e férias sobre o aviso prévio indenizado, no importe total de R$ 5.137,14 (cinco mil cento e trinta e sete reais e quatorze centavos), exclusivamente, com ressalva quanto às diferenças, é de porte à comprovação de validade da rescisão do contrato de trabalho e da quitação das verbas rescisórias, sem qualquer vícios de vontade e/ou sociais, como ela alegou, pois, repita-se, tal ressalva é somente no tocante às diferenças das parcelas, mas não assim quanto à importância recebida. Competia à autora demonstrar que o aludido ato jurídico estaria inquinado de vício, o que não fez, visto que não produziu prova testemunhal nos autos. Não prevalece a alegação da autora de que os extratos de sua conta bancária, apresentados por ela nos autos, teriam o condão de comprovar a ausência de quitação das verbas rescisórias, visto que não há indicação no feito de que aludida quitação seria realizada através de depósito bancário. À míngua de prova de qualquer vício de consentimento na manifestação de vontade da autora ao anuir com a rescisão do contrato de trabalho e quitação das verbas rescisórias dada no TRCT, tenho-o como válido, não havendo falar na ausência de quitação das aludidas verbas, impondo-se a manutenção da sentença, no particular. Considerando que o pedido de indenização por dano moral decorre da suposta ausência de quitação de verbas rescisórias e, como visto acima, esta não restou comprovada, não há falar na reforma da sentença que o indeferiu. Nego provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Insurge-se, a autora, contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, aduzindo que apresentou com a petição inicial cartão de ponto do período de 16/9 a 15/10/2011, que, no seu entender, comprova a existência de 62h35 como de sobretempo, que não foram pagas ou compensadas, acrescentando que o réu, em defesa, não impugnou o aludido documento. Pois bem. A autora alegou na petição inicial fazer jus a horas extras, no total de 62h35m, aduzindo que tal tempo não foi pago ou compensado, conforme cartão de ponto apresentado nos autos. O 1° réu (AP Serviços), em defesa, consignou não serem devidas as horas extras, reputando válidos os horários objetos dos cartões de ponto, acrescentando que o labor em sobretempo foi pago ou compensado, conforme demonstram os recibos de pagamento. Quanto aos documentos apresentados pela autora com a petição inicial, cumprindo realçar entre eles o aludido cartão de ponto, o 1° réu (AP Serviços) limitou-se a alegar que "Ficam assim, especificamente impugnados os referidos docs. de da inicial, que foram habilidosa e astuciosamente engendrados pela Recte, com o fito de dar azo a sua falaz, porém, que são imprestáveis ao fim colimado". Examinando o cartão de ponto apresentado, detecto que refere-se ao período de 16/9 a 15/10/2011 e consigna saldo de horas no total de 62h35min, cumprindo destacar que, quanto a tal documento, o 1° réu (AP Serviços), como visto no parágrafo anterior, em defesa, limitou-se a aduzir que não se prestava ao fim colimado, ou seja, não o impugnou especificamente, indicando qualquer defeito que o invalidasse ou a inveracidade de seu contexto, nos termos do art. 372 do CPC, de maneira que o seu silêncio torna-o verdadeiro quanto às anotações nele apostas. Consultando os cartões de ponto apresentados pelo 1° réu (AP Serviços) observo que após o período de 16/9 a 15/10/2011 eles não foram juntados aos autos, impossibilitando a averiguação da evolução do banco de horas para permitir à obreira demonstrar se houve ou não a sua compensação. Assim, à míngua de apresentação dos cartões de ponto pelo réu, após o período de 16/9/2011, para possibilitar a verificação da evolução do banco de horas, entendo que a autora faz jus às horas extras relativamente ao saldo de 62h35min. Reformo a sentença, para condenar o réu ao pagamento, como extras, do saldo de 62h35min, com adicional de 50% e reflexos em 13° salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, aviso prévio indenizado e FGTS com a multa de 40%, ressaltando que não deverão ser abatidas eventuais horas extras pagas, visto que, como dito anteriormente, o 1° réu (AP Serviços) não apresentou os cartões de ponto após 16/9/2011, o que impede a verificação daquelas prestadas ou compensadas posteriormente. Dou provimento. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para condenar o réu ao pagamento, como extras, do saldo de 62h35min, com adicional de 50% e reflexos em 13° salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, aviso prévio indenizado e FGTS com a multa de 40%, ressaltando que não deverão ser abatidas eventuais horas extras pagas, visto que o 1° réu (AP Serviços) não apresentou os cartões de ponto após 16/9/2011, o que impede a verificação daquelas prestadas ou compensadas posteriormente, nos termos da fundamentação supra. Para fins previdenciários, atribuo natureza jurídica indenizatória aos reflexos nos depósitos do FGTS, multa de 40% e aviso prévio indenizado, e salarial às demais verbas. Acórdão líquido, do qual fazem parte integrante os cálculos de liquidação em anexo. É como voto ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 10a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para condenar o réu ao pagamento, como extras, do saldo de 62h35min, com adicional de 50% e reflexos em 13° salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, aviso prévio indenizado e FGTS com a multa de 40%, ressaltando que não deverão ser abatidas eventuais horas extras pagas, visto que o 1° réu (AP Serviços) não apresentou os cartões de ponto após 16/9/2011, o que impede a verificação daquelas prestadas ou compensadas posteriormente, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Tarcísio Valente e Eliney Veloso. Para fins previdenciários, atribuir natureza jurídica indenizatória aos reflexos nos depósitos do FGTS, multa de 40% e aviso prévio indenizado, e salarial às demais verbas. Acórdão líquido, do qual fazem parte integrante os cálculos de liquidação em anexo. Obs : O Desembargador Osmair Couto não participou deste julgamento em razão do quorum previsto no art. 555 do CPC. O Exmo. Senhor Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 15 de abril de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Relator VOTOS
RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S.A. Recorrida: FRANCISCA IRENE DE PINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifico a existência de óbice intransponível à admissibilidade do presente apelo, consistente na irregularidade de representação, porquanto as razões recursais (Id 2f90bd3) encontram-se assinadas digitalmente pelo advogado Reinaldo Vieira da Cunha , o qual não possui instrumento de mandato válido nos autos, daí não poder apresentar recurso em nome de quem não provou ser seu legítimo constituinte. No presente caso, a procuração anexada em 16 de abril de 2013 (Id 445974 - págs. 1 e 2) foi outorgada pela BRF - Brasil Foods S. A., entre outros, ao advogado Paulo Sérgio Cândido , que, por sua vez, substabeleceu com reserva de poderes ao causídico Reinaldo Vieira da Cunha e outros (Id 445979). Contudo, é de amplo conhecimento desta Presidência que no dia 09 de abril de 2013 foi deliberado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Recorrente que a empresa passaria a denominar-se BRF S.A. Assim, considerando que até a presente data não houve a apresentação da respectiva documentação e nem a regularização da representação processual com a juntada de nova procuração aos advogados constituídos nos autos, devo consignar que essa situação, de perto, implica reconhecer a irregularidade da representação processual. Nesse sentido já se manifestou a mais alta corte trabalhista: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 164/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, -Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau-. Desse modo, não há como assegurar o processamento do agravo de instrumento quando o agravo interposto não desconstitui os termos da decisão monocrática denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. " (AIRR - 2199-37.2012.5.18.0102 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/02/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014, destaque no original). " RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é no sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga que a parte legitime a atuação do subscritor do recurso, na medida em que a parte que tem a sua razão social alterada, além de documentar, comprovando esta alteração, deve regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido ." (RR - 57000-57.2008.5.07.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 8a Turma, Data de Publicação: 10/05/2013, destaque no original). " RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL . Em caso de alteração na denominação da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando novo instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. " (E-ED-RR - 132240-80.2006.5.02.0318 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013, destaque no original). Portanto, considerando que as normas insertas nos artigos 13, 37 e 284 do CPC não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas n. 164 e 383/TST, inviável torna-se o seguimento do apelo, por irregularidade de representação processual. Dessa feita, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 22 de abril de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n. 0000234-46.2013.5.23.0006 (RORs) RECORRENTE: NEIVA PEREIRA DE SOUZA RECORRIDA: CLÍNICA DE TRATAMENTO RENAL LTDA. RELATOR: ROBERTO BENATAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que, na 10a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Senhor Desembargador TARCÍSIO REGIS VALENTE , com a presença dos Exmos. Senhores Desembargadores ROBERTO BENATAR (RELATOR) , ELINEY BEZERRA e da Procuradora do Trabalho Dra. MARCELA MONTEIRO DÓRIA , DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista que em contestação a reclamada afirmou que os espelhos de ponto refletem a real jornada praticada pela autora, contestando, portanto, a jornada da inicial e, observando os cartões de ponto, verifica-se que neles existe a pré- assinalação do intervalo intrajornada de quinze minutos diários que sequer fora impugnado pela autora, sendo que, quanto aos dias em que houve o registro do intervalo, competia à autora apontar em quais dias não fora observado o intervalo mínimo de quinze minutos nas jornadas não excedentes à sexta diária e intervalo de uma hora nos que excederam a jornada de seis horas, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que, correto o juízo de origem que negou o pedido de pagamento dos intervalos intrajornadas com reflexos. Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1°, IV, da CLT. A Procuradora do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo prosseguimento do feito. Obs: O Desembargador Osmair Couto não participou deste julgamento em razão do quorum previsto no art. 555 do CPC. Sala de Sessões, terça-feira, 15 de abril de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n. 0000249-21.2013.5.23.0004 (ED) EMBARGANTE: SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. EMBARGADO: AC.TP - 0000249-21.2013.5.23.0004 RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE . EXISTÊNCIA. Constatada a existência de obscuridade no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício denunciado. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A ré protocolizou embargos de declaração, aduzindo que são opostos para suprir omissão, sanar obscuridade e contradição no acórdão embargado. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Protocolizados os embargos de declaração dentro do quinquídio previsto em lei, bem assim presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. MÉRITO OBSCURIDADE Alega, a embargante, que o acórdão é obscuro, visto que deferiu os pleitos do autor com fundamento "em uma pena de revelia que não ocorreu e que, ainda que ocorrido houvesse, não permitiria que as provas existentes nos autos, apresentadas tempestivamente pela Embargante (mesmo que desacompanhadas de alegações - o que se admite como mero argumento) fossem desconsideradas" (Id 465552, p. 2). Pois bem. Tenho me manifestado, reiteradamente, que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 535 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal, oportunizando ao próprio juiz ou tribunal suprir deficiência no julgamento da causa, sob pena de ofensa ao dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o juiz está obrigado diante da indeclinável função de dizer o direito. Detectado vício de intelecção no julgado deve a parte lançar mão do remédio apropriado, obtendo do juiz esclarecimento "tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça a contradição nele existente, supra ponto omisso" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ? 12a ed. São Paulo: Saraiva 1989-1992 p. 151). Colho de Manoel Antonio Teixeira Filho : Obscura é a sentença ininteligível, que não permite compreender-se o que consta do seu texto. É consequência, quase sempre, de um pronunciamento jurisdicional confuso, onde as idéias estão mal expostas ou mal articuladas. A parte não sabe, enfim, o que o juiz pretendeu dizer. (Sistema dos Recursos Trabalhistas. 10a ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 475). O acórdão atacado foi claro ao considerar a ré revel, ante a ausência de apresentação de defesa, desconsiderando os documentos por ela apresentados, bem como realçando a impossibilidade de produção posterior de prova em tal hipótese, com exceção da pré-constituída. Assim é que não detecto a existência de qualquer ponto impenetrável à compreensão da embargante na aludida decisão, não sendo possível atribuir-se-lhe, daí, a pretendida pecha da obscuridade. Tivesse o acórdão examinado deficientemente a prova dos autos, mesmo assim não estaria eivado do vício da obscuridade. Haveria, quiçá, erro de julgamento, o que é bem diferente, comportando a protocolização de recurso diverso dos declaratórios, que têm finalidade estritamente disciplinada pelo art. 535 do CPC. Tampouco é função dos embargos de declaração demover o órgão jurisdicional da convicção alcançada no exame dos fatos e provas ou na interpretação do direito, com o propósito de obter o rejulgamento de questão já decidida, desiderato que refoge, repita- se, aos lindes dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Deveras, sob o pretexto de sanar obscuridade, visa a embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão atacada, no particular, com o escopo de alcançar o exame do mérito recursal, fim ao qual não se prestam os declaratórios, na medida em que, conforme ensina Manoel Antonio Teixeira Filho, "Os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração" (Sistema de Recursos Trabalhistas. 8a ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 337), de modo que a insatisfação da parte, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada. Rejeito. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO Sustenta, a embargante, contradição no acórdão, pois, não obstante a desconsideração dos documentos apresentados juntamente com a defesa, se valeu de tais documentos quando da apreciação do pleito obreiro de indenização por dano moral, destacando, nesse particular, que não foi considerada a confissão real do autor de que não realizava pagamento de salário aos empregados. Assevera, ainda, que o acórdão não observou que o autor, no exercício de sua função de encarregado de serviços gerais, jamais poderia ter recebido a incumbência de efetuar o pagamento de salário aos empregados da obra em que laboravam, no que infiro a alegação de violação ao princípio da razoabilidade. Paralelamente, frisa que a decisão feriu o art. 3°, I e 5°, XXXVIII, caput e letra "a" da CF. De outro lado, aduz que o acórdão não se manifestou acerca do prequestionamento do art. 5°, LIV da CF. Pois bem. Para Manoel Antonio Teixeira Filho contradição: ... é o ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo com o que havia dito ou feito; é a oposição inconciliável entre duas proposições ..., representado pela incoerência, pela desarmonia do pensamento; as idéias se contrapõem, sem que se possa conciliá-las ... (Sistema de Recursos Trabalhistas. 8a ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 352). Já a omissão, para o "Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa", é "... ato ou efeito de omitir (-se), aquilo que se omitiu; falta, lacuna". Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho : Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes .... Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada (Sistema dos Recursos Trabalhistas. 7. ed. São Paulo: LTr, 1993. p. 332). No tópico "CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA PJE EM INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS. JORNADA DE TRABALHO" do acórdão embargado, foram desconsiderados os documentos apresentados pela ré, em virtude da revelia. No entanto, no tópico "DANOS MATERIAL E MORAL", restou registrado que os relatórios de transferência bancária juntados pela reclamada eram insuficientes a contraprovar a afirmação do autor de que era responsável pelo pagamento dos salários dos empregados da obra em que laborava, um dos fundamentos da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Patente, pois, a contradição, a qual passo a sanar, extirpando do tópico "DANOS MATERIAL E MORAL" a menção aos relatórios de transferência bancária apresentados pela ré, visto que restaram imprestáveis na hipótese, conforme fundamentação já declinada no acórdão embargado (pp. 5/6), mantendo, entretanto, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, pois fundamentando preponderantemente na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, diante da confissão ficta da ré. De outro lado, registro que a alegação da ré de que o autor incorreu em confissão real de que não efetuava o pagamento de salários aos empregados da obra, a qual sobrepujaria a prova em contrário (prova documental e confissão ficta), está sendo apresentada pela primeira vez em embargos de declaração, razão pela qual sobre ela o julgado embargado não se pronunciou, não havendo, portanto, falar em omissão, no particular. Quanto ao prequestionamento do art. 5°, LIV da CF, consigno que a decisão que aplicou a revelia não viola o princípio do devido processo legal, antes o aplica, visto que referido preceito exige que as partes observem as formalidades legais quando da prática dos atos processuais. Por fim, se violação houve ao princípio da razoabilidade e aos arts. 3°, I e 5°, XXXVIII, caput e letra "a" da CF, tal ocorreu no acórdão embargado, o que repele a aplicação ao caso da Súmula n. 297 do TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1/TST. Acolho os presentes embargos para extirpar do tópico "DANOS MATERIAL E MORAL" a menção aos relatórios de transferência bancária apresentados pela ré. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, acolho-os parcialmente, para extirpar do tópico "DANOS MATERIAL E MORAL" a menção aos relatórios de transferência bancária apresentados pela ré, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 10a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para extirpar do tópico "DANOS MATERIAL E MORAL" a menção aos relatórios de transferência bancária apresentados pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Tarcísio Valente e Eliney Veloso. Obs: O Desembargador Osmair Couto não participou deste julgamento em razão do quorum previsto no art. 555 do CPC. O Exmo. Senhor Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 15 de abril de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Relator
RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: MARFRIG ALIMENTOS S/A Recorrido: VALDECI QUEZO RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.02.2014 - Id 502024; recurso apresentado em 05.03.2014 - Id 515272). Regular a representação processual (Mandato tácito - Súmula n. 164/TST e OJ n. 286, II, SbDI-I/TST - Id 475725). Satisfeito o preparo - Ids 639211, 1661789, 1735146, 1820006, 1820027, 1820034, 1820043 e 515273. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 93, IX, da CF. - violação ao(s) art(s). 832 da CLT; 458, 515 e 557 do CPC. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange às alegações de que o labor em ambiente artificialmente frio, e não em câmara frigorífica propriamente dita, bem como sem alternância entre ambiente frio e quente, repelem a incidência do intervalo do art. 253 da CLT, por constatar que, nesse particular, a decisão de primeiro grau encontra-se em conformidade com os termos da Súmula n. 438 do colendo TST. A Demandada, ora Recorrente, sustenta a tese de que esse juízo de admissibilidade negativo proferido em face do seu apelo deve ser traduzido como "negativa de prestação jurisdicional". Aduz que “O fato de a sentença fazer referência as Súmulas 438 do TST não significa dizer que o Recurso Ordinário da reclamada não poderia ser conhecido, mormente porque as hipóteses de não conhecimento de apelo em grau ordinário ficam restritas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (...).” (sic, Id 515272 - pág. 5). Consta da certidão de julgamento: “ DECIDIU a 1a Turma de Julgamento deste Tribunal Regional, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto, porquanto as alegações de que o labor em ambiente artificialmente frio, e não em câmara frigorífica propriamente dita, bem como sem alternância entre ambiente frio e quente, repelem a incidência do intervalo do art. 253 da CLT, a sentença, no particular, é harmônica com a Súmula n. 438 do TST, conforme art. 557 do Código de Processo Civil (...)” (Id 405666 - pág. 1, destaque no original). Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 115 da SbDI-1 do colendo TST e à luz da dicção contida no § 6° do art. 896 da CLT, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional, em sede de rito sumaríssimo, por vulneração ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Logo, inviável a análise do apelo quanto à alegada afronta aos artigos 832 da CLT, 458, 515 e 557 do CPC. A partir das razões de decidir adotadas, não entrevejo a ocorrência da negativa de prestação jurisdicional arguida pela parte recorrente, uma vez que o entendimento adotado pela Turma encontra-se devidamente fundamentado, fato este que afasta a alegação de infringência à norma constitucional acima citada. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 1°, "caput", 2°, 5°, I e II, 22, I, e 59 da CF. - violação ao(s) art(s). 3° e 4° da LINDB; 8° e 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que diz respeito à manutenção da sua condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Argumenta que a condenação em tela afronta o comando contido no artigo 5°, II, da CF, uma vez que não há no ordenamento jurídico vigente qualquer determinação para que o mencionado intervalo seja concedido aos trabalhadores que deselvolvam suas atividade em ambiente artificialmente frio, como é o caso do Autor. Aduz, ainda, que a norma disciplinadora da matéria é clara no sentido de que somente os empregados que exercem suas atividades em câmara frigorífica, bem assim aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice- versa, têm direito à concessão do intervalo em debate. Consoante demonstrado no tópico anterior, o órgão julgador não adentrou o exame da tese recursal levantada pela Ré, segundo a qual o labor em ambiente artificialmente climatizado não justificaria a concessão do intervalo previsto do artigo 253 da CLT. Dessa forma, no particular, cumpre-me obstar a ascensão do apelo à instância ad quem, em observância à diretriz jurídica contida na Súmula n. 422/TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - violação: artigo 4° da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Demandada busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido pelo Autor com a troca de uniforme. Verifico que a parte recorrente não se reporta aos requisitos peculiares de admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de procedimento sumaríssimo, descritos no § 6° do art. 896 da CLT, quais sejam, alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e de violação direta da Constituição da República, logo, cumpre-me reconhecer que o apelo encontra-se desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância ad quem . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 02 de maio de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente