TRT da 10ª Região 03/04/2014 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1931

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A figura do assistente no processo é coadjuvante, secundária, pois o direito em litígio pertence ao assistido. Consoante remansosa jurisprudência, a sua sujeição aos mesmos ônus processuais do assistido (CPC, art. 52) não lhe impõe encargos como custas processuais e recolhimento de depósito recursal, pois o assistente não ostenta condição de parte no processo. Neste contexto, não possui direito, a contrario sensu, ao recebimento de honorários advocatícios, prerrogativa da parte vencedora no julgamento da ação rescisória. Deferidos desta forma os honorários, não há omissão a ser sanada no julgado, acolhendo- se os embargos declaratórios da assistente apenas para prestar esclarecimentos. ionai ao iraoaino aa iu~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 03 de Abril de 2014. DEJT Nacional DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito os acolher apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 18 de março de 2014 (data de julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator Em, 18 de Março de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1 - RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - CÓPIA INAUTÊNTICA - DEFICIÊNCIA NO PREPARO - DESERÇÃO DO RECURSO. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, quando demonstrado por cópia, deve sê-lo através de documento devidamente autenticado, mesmo que por meio de declaração do advogado da parte, nos termos do art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 11.925/2009, porque destina-se à comprovação do ato. Desprezada tal formalidade, caracteriza-se a deficiência do preparo, apta a conduzir à deserção do apelo. Precedentes do TST (Verbete TP n° 44/2013). 2 - RECURSO DA RECLAMANTE. TRABALHO DA MULHER.JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO. Nos termos do artigo 384 da CLT, em caso de prorrogação do horário normal, a trabalhadora tem direito a 15 (quinze) minutos de intervalo antes do período extraordinário de trabalho. Referido dispositivo não faz distinção entre jornadas de 6 (seis) ou 8 (oito) horas, sendo perfeitamente aplicável aos bancários, sujeitos a jornada de trabalho especial em razão das particularidades da atividade. Trata- se de proteção ao trabalho da mulher, recepcionada pela Constituição Federal (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5). Não observada a previsão legal, procede o pedido de pagamento do intervalo como trabalho extraordinário. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento de 15 minutos extraordinários por dia trabalhado, nos termos requeridos na letra "b" da petição inicial. Por compatível, manter o valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 26 de março de 2014 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador RelatorEm, 26 de Março de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Inexistindo no acórdão qualquer dos vícios acima descritos, mas sendo constatada a ocorrência de erro material, o órgão julgador pode fazer uso dos embargos de declaração para corrigir tal equívoco, além de prestar quaisquer esclarecimentos que se verifiquem oportunos. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, nos termos do voto do Desembargador Redator. Ementa aprovada. Em, 26 de Março de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO "Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT" (OJSBDI1 n° 152 do TST). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A condenação subsidiária do ente público terceirizante depende da comprovação de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Detectado tal panorama, incide a inteligência da Súmula n° 331, IV e V, do TST. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N° 276 DO TST. Não havendo nos autos provas capazes de infirmar a alegação do hiato laboral entre a demissão e a nova contratação pela empresa sucessora na prestação de serviços ao Ente Público, inaplicável a Súmula n° 276 do TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997." (OJSBDI1 n° 382 do TST). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida). RICARDO ALENCAR MACHADO Desembargador RelatorEm, 26 de Março de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado" (Súmula n.° 212 do C. TST). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso, admitir parcialmente o recurso e, por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que o liame de emprego se encerrou sem justa causa e para condenar a reclamada a pagar ao autor aviso prévio de 42 dias e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, bem como a entregar as guias para levantamento do seguro- desemprego e do FGTS. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, novo valor ora arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Redator. Ementa aprovada. Em, 26 de Março de 2014 (Data do Julgamento)