Movimentação do processo RO-0001294-43.2014.5.19.0002 do dia 12/03/2015

    • Estado
    • Alagoas
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a Turma
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001294-43.2014.5.19.0002 (RO)


RECORRENTE: MANACES CALHEIROS FILHO


ADVOGADO : WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA - OAB:
AL0001752; WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA JUNIOR -
OAB: AL11948


RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONAB


ADVOGADO : ROBERTO SILVEIRA MOURA - OAB: CE0011941


RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Ementa


RECURSO OBREIRO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA.
Em sendo constatado que o empregador depositou o montante
devido a titulo de verbas rescisórias na conta bancária do
empregado dentro do prazo legal, indevida resta a multa prevista no
art. 477, da CLT. Desprovido.


Relatório


Trata-se de recurso ordinário obreiro oriundo da 2a Vara do
Trabalho de Maceió/AL, interposto em face de decisão que julgou
improcedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista
ajuizada por MANACES CALHEIROS FILHO em desfavor da
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.
Em razões recursais, Id. d4d23e7, pugna o autor pela reforma do
julgado, no sentido de condenar a ré a pagar: a) incorporação
integral da última gratificação percebida; b) diferenças salariais em
relação aos anuênios e multa do art. 477, da CLT.


Contrariedades patronais, Id. 9478954, pelo desprovimento do
apelo.


Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, conforme
previsão contida na Instrução Normativa n. 20, da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho.


É o relatório.


Admissibilidade


Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do
apelo obreiro e das respectivas contrariedades.


Mérito


DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.
Inconforma-se o autor com a sentença de piso que indeferiu o pleito
de incorporação integral da última gratificação percebida.
Argumenta para tanto, que a Súmula n. 372 do C. TST é clara ao
garantir que o empregador não pode suprimir gratificação percebida
há mais de 10 anos, sendo o valor equivalente àquele pago por
ocasião da dispensa da função.


Defende a tese de que durante 10 anos, a gratificação sofre
correções, razão pela qual não pode o valor da incorporação ser
apurado pela média ponderada, e sim, deve tomar como base a
gratificação recebida por ocasião da exoneração.


Pede as diferenças devidas, como também que a empresa se
responsabilize pelo pagamento destas até que o INSS integre-a na
aposentadoria.


Não procede.


Busca o autor, em síntese, ver reconhecido o direito à incorporação
total do valor da última gratificação de função percebida.


Alega que já vinha há mais de 10 anos na mesma função, enquanto
a empresa quer fazer incutir que a incorporação deve ser efetuada
apurando-se a média ponderada das gratificações percebidas.
Afirma que a empresa não atentou para o teor da Súmula n. 372, do
C. TST, que no seu entender, garante ao empregado a
incorporação da última gratificação percebida.


Pois bem.


Fazendo uma breve análise da documentação colacionada, percebe
-se que o autor NÃO exerceu a mesma função de confiança nos
últimos dez anos antes de sua dispensa, como relata em recurso.
Os atos de nomeações e dispensas, Id. 35f9b45, registram que o
reclamante exerceu duas funções distintas nos 10 anos que
antecederam o ato de incorporação: em 1995 foi nomeado para a
função de Gerente de UC, Tipo II, percebendo a Gratificação de
Função V, e em outubro de 2008, assumiu a função de Gerente de
Área Regional, a qual é atribuída a Gratificação de Função X.
Como vimos, durante os 10 últimos anos anteriores à incorporação,
o reclamante assumiu durante 6 anos a função de Gerente de UC -
Gratificação de Função X e nos últimos 4 anos, a de Gerente de
Área Regional, percebendo a Gratificação de Função X.


E na oportunidade em que foi apurar o valor a ser incorporado ao


salário obreiro, a empresa seguiu o disposto em normativo interno -
Resolução 010, de 07/12/2010 (Id. 7b722f6), elaborou a conta
apurando a média ponderada das gratificações percebidas pelo
empregado nos últimos 10 anos.


A intenção do autor, no entanto, é de ver incorporado o valor da
última gratificação percebida (a de maior valor!!!), de forma integral,
sob o argumento de que a Súmula n. 372, do TST, garante-lhe este
direito.


Sucede que não é esse o entendimento que se extrai da citada
Súmula. Vejamos:


"327. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites.


I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo
empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu
cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o
princípio da estabilidade financeira.


II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não
pode o empregador reduzir o valor da gratificação".


Analisando o teor da mesma, vê-se que em nenhum momento a
citada súmula disciplina expressamente que a incorporação deve
ser no valor da última gratificação percebida, como quer crer a parte
recorrente.


Acrescente-se que inexiste qualquer norma estatal ou negociada
que discipline neste sentido.


A fórmula utilizada pela empresa, além de seguir os ditames de uma
Resolução Interna, é a mais justa, já que a média utilizada beneficia
os empregados que percebem gratificações distintas durante o
decênio anterior à incorporação, com valores flutuantes, máxime
aqueles que, nos últimos anos, auferiram gratificações em valores
bem menores que no início do período.


Certamente o autor não buscaria a incorporação da última
gratificação percebida se esta não fosse a de maior valor!!
O que não se pode, todavia, é utilizar pesos e medidas distintas,
como forma de beneficiar o empregado em cada caso. A regra deve
ser única e aplicada indistintamente.


Prevalece, pois, o entendimento adotado pelo empregador, de que
o valor incorporado deve ser obtido pela média das gratificações de
funções percebidas nos últimos dez anos, eis que amparado em
normativo interno da empresa.


A propósito, esta é a posição adotada pelo Colendo TST em
diversos julgados. Citemos:


"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÕES DIVERSAS
PERCEBIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA N° 372, I.
VALOR DA INCORPORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda
Corte Superior tem entendido que se aplica o entendimento contido
na Súmula n° 372, I, mesmo que o empregado tenha exercido
funções distintas no período pleiteado, já que o pressuposto para a


incorporação é que as gratificações tenham sido percebidas por dez
anos ou mais, de forma ininterrupta. No tocante ao valor a ser
incorporado, entende-se que se deve obedecer à média das
respectivas remunerações, percebidas nos últimos dez anos.
Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega
provimento." (AI em RR n° TST-AIRR-554-36.2013.5.04.0003,
Relator Ministro Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 10/12/2014)
"RECURSO DE REVISTA - CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO A SER INCORPORADA - SÚMULA N° 372, I, DO TST -
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS -
MÉDIA DOS VALORES DAS FUNÇÕES PERCEBIDAS NOS
ÚLTIMOS DEZ ANOS. O entendimento jurisprudencial atual e
iterativo desta Corte firmou-se no sentido de que o cálculo de
gratificação de função a ser incorporada, nos termos da Súmula n°
372, I, do TST, deverá observar a média dos valores das funções
percebidas nos últimos dez anos, na hipótese de exercício de
funções comissionadas diversas durante a vigência do contrato de
trabalho. Incidência do óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula
n° 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-927-
81.2011.5.04.0021 Data de Julgamento: 27/02/2013, Relator
Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4a Turma, Data de
Publicação: DEJT 08/03/2013.)


"(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
RECLAMANTE. 1. CEF. CTVA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO.
FORMA DE CÁLCULO. Conforme consta do acórdão, o
Reclamante recebeu o CTVA de forma habitual por mais de dez
anos, pelo que foi deferida a incorporação da vantagem ao salário,
com fundamento na Súmula n° 372, I, desta Corte. A jurisprudência
deste Tribunal Superior é no sentido de que o CTVA tem natureza
salarial por ser um complemento da gratificação de função, pelo que
sua incorporação ao salário deve seguir o mesmo critério adotado
para a integração da gratificação: aquele previsto no regulamento
interno empresarial (RH 151 da CEF). Logo, o CTVA deve ser
incorporado ao salário com base na média ponderada dos últimos
cinco anos de recebimento da parcela. Recurso de revista de que
se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1601¬
22.2011.5.03.0010, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4a Turma,
DEJT 05/09/2014).


"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO ININTERRUPTA EM
DOIS PERÍODOS E DE VALORES DIVERSOS. INTEGRAÇÃO AO
SALÁRIO. SÚMULA N.° 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. As peculiaridades do presente caso não permitem o
reconhecimento de contrariedade à Súmula n.° 372 desta Corte
superior, porquanto expressamente consignado no acórdão
recorrido que o reclamante, no período de 2/4/89 a 31/7/93 e de
1°/2/95 a 1°/8/2004, percebeu função gratificada de forma


ininterrupta, totalizando treze anos e dez meses. Acrescente-se,
ainda, que, consoante jurisprudência desta Corte superior, o fato de
o reclamante, no período, exercer funções diversas, com valores
distintos, não obsta a incorporação da gratificação, porquanto a
integração da parcela é orientada pelo princípio da estabilidade
financeira, sendo irrelevante, portanto, referida diversidade. Recurso
de revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DE DIVERSAS
GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS.
VALOR MÉDIO. Esta Corte superior tem reiteradamente adotado
entendimento no sentido de que na hipótese de exercício de
funções distintas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a
gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores
percebidos no lapso de dez anos. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido". (RR-155900-20.2004.5.06.0009 Data de
Julgamento: 26/09/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a
Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2012).


Assim, em sendo comprovado que a empresa procedeu
corretamente à incorporação da gratificação, não há se falar em
diferenças a serem quitadas em juízo.


Mantida a decisão de piso que indeferiu o pleito obreiro.


DOS ANUÊNIOS.


Sustenta o reclamante que a empresa calculou os anuênios de
forma equivocada, utilizando-se apenas do salário base, quando
deveria ter apurado sobre o somatório das verbas denominadas de
salário CLT, mais remuneração "função de confiança", mais a
"gratificação de cargo comissionado".


Sem razão.


Não trouxe, o autor, qualquer norma legal, interna ou instrumento
normativo que determine como sendo a base de cálculo do anuênio
o salário base, acrescido de todas as gratificações.


Assim, ante a falta de amparo legal, indefere-se o pleito obreiro.
Sentença que se mantém.


DA MULTA DO ART. 477, DA CLT.


Afirma o autor não que as verbas rescisórias não lhe foram
disponibilizadas dentro do prazo disposto no art. 477, da CLT,
considerando que a transferência bancária aconteceu no dia 10 de
setembro de 2012, no último dia, porém fora do horário de
expediente, quando as agências já estavam de portas fechadas, às
16h42.


Pugna pelo deferimento da multa em comento.


Não prospera a irresignação.


Inova o autor, em sede de recurso, quanto aos argumentos
lançados, eis que na inicial defendeu a tese de que as verbas
somente foram pagas no dia 21/09/2012, pedindo a multa pelo
retardo no pagamento, e aqui reconhece como sendo no dia
10/09/2012.


E em tendo sido efetuado o depósito das verbas rescisórias no dia
10 de setembro, conforme recibo de pagamento, Id. 24b32d1, ainda
que tenha ocorrido fora do expediente bancário, não há se cogitar
em aplicação de multa, eis que quitadas as verbas dentro do prazo
legal.


Indefere-se, pois.


ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao recurso.


A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA NONA REGIÃO, realizou sua 5a sessão ordinária no
dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e quinze, às 9h, sob a
Presidência do Exm° Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e com a
presença dos Exm°s Srs. Desembargadores ANTÔNIO CATÃO
(Relator) e JOÃO LEITE, bem como da representante do Ministério
Público do Trabalho, Procuradora LÁRAH BARROS REBÊLO.
OBSERVAÇÕES: Ausente o Exm° Sr. Desembargador SEVERINO
RODRIGUES, por motivo deaposentadoria. O Exm° Sr.
Desembargador PEDRO INÁCIO, Presidente, participou do
julgamento, nos termos do art. 12, § 6° do Regimento Interno.
ACORDAM os Exm°s. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.


Maceió, 24 de fevereiro de 2015.


ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO


Relator


Votos