TRT da 15ª Região 12/03/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 12564

DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes (arts. 17, IV e 600, III, do CPC) e de seus procuradores, designa-se audiência para o dia 26/03/2015, às 16h30min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 10° andar, no Gabinete da Vice-Presidência Judicial, das 12h às 18h, no período de 20 a 26/03/2015. Campinas, 11 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 12 de março de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 040/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "Protocolo 13492254: Trata-se de petição do reclamante, requerendo a redesignação da audiência para tentativa de conciliação. Considerando que houve comprovação de que os advogados do autor foram intimados, anteriormente, para comparecimento em outras audiências na mesma data, DEFIRO. Retire-se de pauta. Intime-se a reclamada, COM URGÊNCIA. Redesigno a audiência para o dia 26/03/2015 (5a feira), às 13h30, no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. Disponibilize-se o presente despacho no SAP. Intimem- se as partes. Campinas, 09 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 11 de março de 2015
RO-0010009-12.2013.5.15.0070 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ERNESTO BARREIRO NETO Advogado(a)(s): TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP - 264643) Recorrido(a)(s): ANNIBAL ANTONIO BIANCHINI E OUTROS Advogado(a)(s): ANTONIO BARATO NETO (SP - 131497) O v. acórdão principal foi publicado em 05/05/2014, ou seja, antes da vigência da Lei 13.015/2014 (22/09/2014). Embora o v. acórdão complementar, prolatado em sede de embargos declaratórios, tenha sido publicado após 22/09/2014, assegura-se às partes o direito de interposição de recurso de revista conforme os pressupostos vigentes anteriormente, em respeito ao direito consagrado na publicação da decisão original. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/11/2014; recurso apresentado em 03/12/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO DE SAFRA. DIFERENÇAS NA METRAGEM DO CORTE DA CANA No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO. O v. acórdão recorrido entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, o que não afronta os dispositivos constitucionais invocados, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do Ex. STF, e com a interpretação a ela conferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, ao deferir medida liminar nos autos da reclamação n° 6266-0, publicada no DJE de 05.08.2008, para suspender a aplicação da Súmula 228 do C. TST. Por fim, os arestos colacionados tornaram-se superados pela vigência da aludida Súmula Vinculante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. acórdão considerou inaplicável a indenização por perdas e danos para a reparação dos honorários advocatícios nas reclamações trabalhistas, em face da regulamentação própria do Processo do Trabalho. Tal decisão reflete o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010020-51.2013.5.15.0099 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. Advogado(a)(s): NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP - 82246) ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (SP - 91916) Recorrido(a)(s): RODRIGO GOMES DA SILVA Advogado(a)(s): MARCELO LORETE DA SILVA (SP - 314517) CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (SP - 290534) O v. acórdão principal foi publicado em 05/09/2014, ou seja, antes da vigência da Lei 13.015/2014 (22/09/2014). Embora o v. acórdão complementar, prolatado em sede de embargos declaratórios, tenha sido publicado após 22/09/2014, assegura-se às partes o direito de interposição de recurso de revista conforme os pressupostos vigentes anteriormente, em respeito ao direito consagrado na publicação da decisão original. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2014; recurso apresentado em 26/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010024-92.2013.5.15.0130 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(a)(s): 1. ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (SP -145373) 1. FERNANDO SERGIO PIFFER (SP - 223071) Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON PAULO ALBRECHT 2. COSTECH ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(a)(s): 1. JOSE ANTONIO CREMASCO (SP - 59298) 2. OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (SP - 196717) 2. FERNANDO LUIS SEREDIUK (SP - 229224) O v. acórdão principal foi publicado em 08/08/2014, ou seja, antes da vigência da Lei 13.015/2014 (22/09/2014). Embora o v. acórdão complementar, prolatado em sede de embargos declaratórios, tenha sido publicado após 22/09/2014, assegura-se às partes o direito de interposição de recurso de revista conforme os pressupostos vigentes anteriormente, em respeito ao direito consagrado na publicação da decisão original. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/11/2014; recurso apresentado em 05/12/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO No que se refere à responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV e VI do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010033-33.2013.5.15.0137 - 9a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SIMONE CRISTINA GONÇALVES DA SILVA Advogado(a)(s): 1. GISELLE GONZALEZ GONÇALVES BRASIL JORGE (SP - 233170) Recorrido(a)(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA 2. HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(a)(s): 1. ROBERTO PIERRI BERSCH (RS - 24484) 2. OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (SP - 196717) 1 - Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo (id 0e3b0f9), pois a reclamante já havia interposto Recurso de Revista em 02/12/2014 (id c2d3cff). 2 - O v. acórdão principal foi publicado em 05/08/2014, ou seja, antes da vigência da Lei 13.015/2014 (22/09/2014). Embora o v. acórdão complementar, prolatado em sede de embargos declaratórios, tenha sido publicado após 22/09/2014, assegura-se às partes o direito de interposição de recurso de revista conforme os pressupostos vigentes anteriormente, em respeito ao direito consagrado na publicação da decisão original. 3 - Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/11/2014; recurso apresentado em 02/12/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza” - CEETEPS - Procuradoria Regional 10 - 2G Advogado(a)(s): Rodrigo Manoel Carlos Cilla (SP - 200103) Recorrido(a)(s): DAISY CRISTINA PIRES NUCCI Advogado(a)(s): ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (SP - 206998) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2014; recurso apresentado em 11/11/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CRUESP No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial Assinado eletronicamente. A 15031010504571800
ROPS-0010061-40.2014.5.15.0145 - 4a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): Juliana Campão Pires Fernandes Roque (SP - 200643) Recorrido(a)(s): ROSELI MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 221303) Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/12/2014; recurso apresentado em 12/12/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR AGRAVO INADMISSÍVEL OU INFUNDADO. O v. acórdão entendeu infundada a interposição de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário, manifestamente inadmissível e improcedente. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento da multa de 10% prevista no § 2° do art. 557 do CPC. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a circunstância de as razões do agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso seja necessariamente infundado. A utilização de meio processual adequado para impugnar a decisão monocrática do relator, no caso o agravo, tem fundamento no art. 557, § 1°, do CPC, o que legitima a insurgência. Ressalte-se que a disposição insculpida no inc. LXXVIII do art. 5° da Constituição da República dirige-se ao Poder Público. No âmbito judicial, é o Poder Judiciário que tem de assegurar ao jurisdicionado, na medida do possível, uma razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Portanto, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, decisão que aplica a multa do art. 557, § 2°, do CPC, pelo simples fato de a parte ter-se utilizado do meio recursal necessário para alçar o seu apelo (RR-57900- 96.2009.5.03.0104, 3a Turma, DEJT-07/10/11, RR-69500-79.2009.5.03.0148, 5a Turma, DEJT-28/10/11, RR-47600-31.1998.5.03.0017, 6a Turma, DEJT-04/11/11, E-A-RR-559800-94.2004.5.12.0035, SBDI-1, DEJT-07/08/09, E-A-RR-1416/2003-078-02-00.7, SBDI-1, DEJT-04/09/09 e E-ED-A-RR-120000-11.2003.5.10.0005, SBDI-1, DEJT-09/12/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 20 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010071-39.2012.5.15.0118 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): REGINALDO CORRER (SP - 169619) MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (SP - 208128) Recorrido(a)(s): JUVENTINO PEREIRA DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2014; recurso apresentado em 12/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR O v. acórdão manteve a decisão primeva que extinguiu o feito sem resolução do mérito, aduzindo que não houve notificação pessoal individualizada e que os editais anexados pela recorrente eram genéricos quanto aos destinatários. Quanto a esta matéria, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010081-64.2014.5.15.0037 - 4a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOAO CERVANTES CLEMENTE Advogado(a)(s): 1. VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (SP - 220713) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ANTONIO DE SOUZA 2. FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. VADAO TRANSPORTES LTDA 4. ALIMENTOS ESTRELA LTDA 5. Etivaldo Vadão Gomes Advogado(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO BARIZON (SP - 149313) 2. ALDO GODOY SARTORETO (SP - 174158) 3. ALDO GODOY SARTORETO (SP - 174158) 4. ALDO GODOY SARTORETO (SP - 174158) 5. ALDO GODOY SARTORETO (SP - 174158) O reclamado alega ser beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual não recolheu o depósito recursal. Quanto a esta matéria, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a assistência judiciária gratuita prevista na Lei n° 1.060/50 configura benefício concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua miserabilidade. Todavia, ainda que se admita que o empregador pessoa física ou jurídica goze dos benefícios previstos na referida lei, não está ele dispensado do recolhimento do depósito recursal, porque o art. 3° da Lei n° 1.060/50 o exime apenas do pagamento das despesas processuais, e o depósito recursal trata de garantia do juízo da execução. Entendimento mantido mesmo com a vigência da Lei Complementar n° 132/2009 (Ag-AIRR-191900- 51.2010.5.23.0036, 1a Turma, DEJT-27/09/13, AIRR-59100-56.2009.5.02.0011,2a Turma, DEJT- 20/09/13, AIRR-311-08.2012.5.05.0195, 3a Turma, DEJT-15/03/13, Ag-AIRR-331-37.2011.5.03.0147, 4a Turma, DEJT-17/05/13, RR-847-54.2010.5.15.0116, 5a Turma, DEJT-20/09/13, RR-38700-25.2009.5.06.0103, 6a Turma, DEJT-17/05/13, AIRR-894-66.2012.5.03.0027, 7a Turma, DEJT-20/09/13 e AIRR-98-15.2011.5.09.0651,8a Turma, DEJT-10/05/13). Assim, indefiro o pedido de isenção do recolhimento do depósito recursal, com fundamento na supracitada iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tendo em vista o indeferimento da isenção do depósito recursal e a ausência do seu recolhimento (art. 899, § 1°, da CLT), o apelo se torna inadmissível, por estar deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010084-08.2012.5.15.0031 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): Manoel Rodrigues Lourenço Filho (SP - 208128) Recorrido(a)(s): DIRCEU ANDRE DOGNANI Advogado(a)(s): ROBERTO BRUNO CAPECCI (SP - 300536) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ocorre que o comprovante de pagamento anexado ao recurso ordinário, por si só, não se presta a comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, pois aplicáveis, neste caso, de forma analógica, os termos do item IV da Instrução Normativa n° 26/2004 do C. TST, ou seja, para comprovação da regularidade no recolhimento das custas, a parte estava obrigada a apresentar não só o comprovante mencionado, mas também a GRU, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deveriam coincidir, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-1360-10.2010.5.03.0034, 1a Turma, DEJT-18/05/12, AIRR-744- 78.2012.5.24.0002, 2a Turma, DEJT-01/07/13, RR-531- 26.2010.5.04.0026, 3a Turma, DEJT-08/05/12, RR-111300-56.2009.5.04.0020, 4a Turma, DEJT-28/06/13, AIRR- 440-56.2011.5.24.0021,7a Turma, DEJT-27/04/12 e RR-70900- 23.2009.5.04.0271,8a Turma, DEJT-03/06/13. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial Edital
ROPS-0010085-65.2014.5.15.0146 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): MARCIA APARECIDA MEISTER GUIMARAES (SP - 69228) Recorrido(a)(s): JOSE WAGNER DO NASCIMENTO LOPES Advogado(a)(s): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (SP - 195601) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2014; recurso apresentado em 11/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010088-80.2013.5.15.0105 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. Advogado(a)(s): 1. EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (SP - 206425) Recorrido(a)(s): 1. ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. 2. EDINALDO JOSE DA SILVA Advogado(a)(s): 1. EDUARDO AMORIM (SP - 303601) 2. MARLUCIA CARDOSO DE SOUZA (SP - 315089) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. A procuração, Id. 1031171, teve seu prazo de validade vencido em 31/12/2013. Assim, o instrumento de mandato, Id. 1031175, que confere poderes ao signatário do recurso (Dr. Evandro Fernandes Munhoz), na qualidade de acessório daquela, também teve sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, o citado causídico não estava regularmente habilitado para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo (Recurso de Revista). Por consequência, e com fundamento nos arts. 37 do CPC, 5° da Lei n° 8.906/94 e 682, IV, do novo Código Civil, inviável o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial