Movimentação do processo ROPS-0011473-66.2013.5.15.0007 do dia 12/03/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° 0011473-66.2013.5.15.0007 ROPS


RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO


RECORRENTE: PH FIT - FITAS E INOVAÇÕES TÊXTEIS LTDA.


RECORRIDO: RAPHAEL MOREIRA DE SOUZA SERRANTE


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA


JUIZ SENTENCIANTE: NATÁLIA SCASSIOTTA NEVES


ANTONIASSI


[4]


A teor do disposto no artigo 895, § 1°, inciso IV, da Consolidação
das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 9.957/2000,
dispensado o relatório.


CONHECIMENTO


Conhece-se do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade.


MÉRITO


A reclamada pugna pela reforma da r. decisão no tocante ao
deferimento do adicional de insalubridade e reflexos.


Razão não lhe assiste. Senão vejamos.


De acordo com o bem elaborado laudo pericial de ID 2559614,
constatou-se que o reclamante, no período de 01/05/201 1 a
23/05/2013, em suas atividades laborais no setor de tinturaria,
estava exposto ao agente físico calor, acima dos limites de
tolerância, nos termos do disposto na NR-15 da Portaria n. 3.214/78
(Pág. 19).


O perito judicial também ponderou que o fornecimento de EPIs,

in
casu,

não logrou elidir o agente agressor calor (ID 2559614 - Pág.
18).


O laudo pericial é a prova por excelência a ser levada em conta
para a decisão sobre o tema e nele consta que o reclamante
laborou em ambiente insalubre.


Cumpre observar que, não obstante o Juízo não esteja adstrito ao
laudo pericial, nele pode apoiar-se ao decidir, uma vez que o Sr.

Expert

nomeado é da confiança do Juízo e possui conhecimento
técnico específico.


Ainda, apenas para que não se diga de omissão, o próprio perito do
Juízo fez consignar em seu laudo que "o PPRA/LTCAT da
reclamada é inconsistente", pois restou demonstrado que "as
aferições do mesmo setor são totalmente diferentes em cada
documento apresentado. Além disso, a reclamada não apresentou o
PPRA/LTCAT do ano de 2012." (ID 2559614 - Págs. 10 e 11).


Por fim, ao contrário do que alega a reclamada, ora recorrente,
pouco importa que a vistoria no local de trabalho tenha sido
realizada durante o dia, no verão, e que o reclamante labore em
turnos de revezamento, ativando-se também no período noturno.
Isto porque o Sr. Perito do Juízo já considerou, em seu laudo,
quando da medição do calor, a fórmula determinada pelo Anexo 3,
da NR-15, da Portaria 3.214/78, ou seja, observando-se o fator
"Ambientes internos sem carga solar" (ID 2559614 - Págs. 16 e 17).
Não havendo,

in casu,

qualquer outro elemento que leve à
conclusão diversa daquela a que chegou o perito judicial, a r.
decisão primeira merece ser mantida, em seus exatos termos.


Sucumbente no objeto da perícia (adicional de insalubridade), nada
há que se reformar quanto à condenação da parte reclamada no
pagamento dos honorários periciais (CLT, artigo 790-B).
Referidos honorários foram fixados em R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) pelo MM. Juízo

a quo

(ID 1990f42 - Pág. 2), valor


que não pode ser considerado demasiado, em si mesmo.


Com efeito, não há base legal para a definição do valor dos
honorários periciais, sendo certo que, na sua fixação, devem ser
levados em conta a qualidade técnica e o nível de complexidade do
trabalho realizado, dentre outros aspectos afetos à
discricionariedade do Juízo.


É essencial que se remunere de modo justo o trabalho pericial.
Assim, cabe avaliar o trabalho pericial feito e estabelecer se tal
trabalho deve sofrer remuneração menor. No caso dos autos a
resposta é negativa.


Isto porque é preciso levar em conta que se trata de perito
especializado, profissional liberal que suporta variadas despesas de
escritório e equipamento. Assim, o valor arbitrado não deve ser
considerado excessivo, visto ainda que o importe dos honorários
periciais virá a ser adimplido somente na execução, com previsíveis
obstáculos processuais.


Na hipótese, verifica-se, à luz de tais parâmetros, que o valor fixado
é razoável e condizente com o laudo apresentado, não havendo nos
autos qualquer elemento objetivo que possa desvalorizar o trabalho
do Sr. Perito do Juízo.


Ademais, não há que se falar em observância do valor máximo
previsto pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como alega
a reclamada em suas razões recursais, tendo em vista que a
Resolução do CSJT mencionada no arrazoado da reclamada
(35/2007), que fixa valores a título de honorários periciais, dispõe
sobre o pagamento dos referidos honorários nos casos de justiça
gratuita (artigo 1°), o que não se tem no caso dos autos.


Nada a reformar.


Consoante o disposto no § 3° do artigo 71 da Consolidação das Leis
do Trabalho, o limite mínimo de uma hora do intervalo intrajornada
poderá ser reduzido mediante autorização do Ministério do
Trabalho, desde que atendidas exigências relativas à organização
dos refeitórios e que o empregado não esteja sujeito a regime de
trabalho em sobrejornada.


Tem-se,

in casu,

que a redução do intervalo intrajornada para 40
(quarenta) minutos foi pactuada através de acordo coletivo,
conforme documentação colacionada aos autos, sem, no entanto,
ter sido tal ajuste submetido à autorização do Ministério do
Trabalho, consoante determina o aludido parágrafo 3° do artigo 71.
Esta E. Câmara entende que, ainda que se admita, como exceção,
a redução do período destinado ao descanso e alimentação, por
meio de convenção coletiva, esta só terá validade se for autorizada
expressamente pelo Ministério do Trabalho, nos moldes do disposto
na Orientação Jurisprudencial n. 342, da SDI-1, do C. TST, a qual
foi convertida no item II da Súmula n. 437, também do C. TST, a


seguir transcrito:


É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.


Assim, não basta a fixação da redução do intervalo intrajornada
através de instrumento coletivo. É necessário que este
procedimento seja autorizado pelo Ministério do Trabalho, o que
não se deu,

in casu.


Ainda, cumpre salientar que o simples depósito das normas
coletivas junto à DRT (ou junto ao Ministério do Trabalho) não supre
a autorização ministerial de que trata o § 3° do artigo 71 da CLT.


Por outro tanto, a Portaria n. 42/2007 do Ministério do Trabalho,
invocada pela reclamada, ora recorrente, tampouco a socorre, tendo
em vista que é genérica e tem conteúdo de ato legislativo,
autorizando todo e qualquer empregador a reduzir o intervalo
intrajornada, sem cumprir a exigência legal de vistoria específica
para o estabelecimento, revogando, com isso, os limites estreitos da
CLT (artigo 71, § 3°), o que não se admite.


Realmente, o que o artigo celetista supracitado autoriza é o ato
administrativo em estreito senso, direcionado a um empregador
específico, depois de verificado o cumprimento das exigências
concernentes à organização dos refeitórios em um determinado
estabelecimento e também se os empregados não estão
submetidos a regime de sobrejornada.


Nesses limites, o conteúdo liberal da Portaria citada poderia inibir
apenas a eventual atuação da fiscalização do Ministério do
Trabalho, traduzindo o entendimento do órgão fiscalizador para o
tema, jamais se impor como limitação à correta interpretação da
legislação ordinária para fins da prestação jurisdicional.
Ressalte-se, ademais, que a Portaria n. 42/2007 foi revogada pela
Portaria n. 1.095, de 19 de maio de 2010.


Esta E. Câmara entende que o fornecimento parcial do intervalo não
viabiliza o alcance do benefício buscado pelo intervalo mínimo legal,
devendo ser reparado integralmente esse dano, o que não se
consegue apenas com o pagamento parcial dos minutos faltantes
para completar o intervalo de 1 (uma) hora. É esse o entendimento
do C. TST, esposado através da Súmula n. 437, item I, a seguir
transcrito:


INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das
Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-
1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I -
Após a edição da Lei n. 8.923/94, a não-concessão total ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e


alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem o prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
(Sublinhou-se.)


Por fim, já está pacificado pelo C. TST (item III da Súmula n. 437)
que a reparação pela ofensa ao gozo do intervalo mínimo legal tem
natureza salarial e merece ser integrada no cálculo de outras
parcelas salariais (ex-OJ n. 354 da SDI-1 do C. TST).
Recurso não provido.


CONSIDERAÇÕES FINAIS


Registre-se que não se vislumbra,

in casu,

afronta a qualquer
preceito legal ou constitucional, especialmente àqueles invocados
pelas partes, bem ainda, a texto de súmula.


Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE
PH FIT - FITAS E INOVAÇÕES TÊXTEIS LTDA. (RECLAMADA) E
NÃO O PROVER, ficando mantida, na íntegra, a r. decisão de 1°
Grau, nos termos da fundamentação.


Em sessão realizada em 03/03/2015, a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
EDMUNDO FRAGA LOPES


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA
DE OLIVEIRA GULLA


Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
SCARABELIM


Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior,
substituído pela Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim.


Ministério Público do Trabalho (Ciente) - Procurador: Ronaldo José
de Lira.


Acórdão


Acordam os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
CONHECER DO RECURSO DE PH FIT - FITAS E INOVAÇÕES
TÊXTEIS LTDA. (RECLAMADA) E NÃO O PROVER, ficando
mantida, na íntegra, a r. decisão de 1° Grau, nos termos da
fundamentação.


ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Relatora
Votos Revisores