Movimentação do processo RTOrd-0000806-60.2014.5.11.0051 do dia 13/03/2015

    • Estado
    • Amazonas e Roraima
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2a Vara do Trabalho de Boa Vista
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

MM. 2a Vara do Trabalho de Boa Vista
Avenida Amazonas, 146, 2° Andar, Estados, BOA VISTA - RR -
CEP: 69305-670
BOA VISTA


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMADO - Processo


PJe-JT


RECLAMANTE:

GIULIANA VENANCIO DO NASCIMENTO


Proces

0000806-60.2014.5.11.0051 - AÇÃO


so:

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Destina


GETEC - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME


tário:


Audiên


11/06/2015 08:00

cia:


O doutor VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA, JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO, respondendo pela titularidade da 2a
VARA DO TRABALHO de BOA VISTA.


FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) GETEC -
COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, qualificada nos autos do
processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
para tomar ciência de que tramita eletronicamente (Resolução n°
94/CSJT de 23 março de 2012) reclamação trabalhista, cuja petição
inicial e documentos poderão ser acessados via internet:

http://www.csjt.jus.br/vt-trt11

.


Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer no Forum Trabalhista de BOA VISTA(endereço acima)
para ter acesso a eles ou receber orientações em um dos postos de
atendimento do PJe.


V. S.a deverá comparecer à audiência, pessoalmente ou
representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da
CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob
pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na
inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até
2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito
ordinário.


Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação
versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de
trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade,
apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde
ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais,
bem como laudos periciais realizados nas dependências da
empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas
no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido
de horas extras, deverá apresentar prova do número de


trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou
eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as
penas previstas no art. 359 do CPC.


Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado
da constituição societária, além do comprovante de inscrição da
empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ)
ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de
pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme
o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho,
dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo
em caso de alteração durante o trâmite processual.


A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no
sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da
Resolução n° 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na
forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser
apresentados pelo peticionamento eletrônico até zero hora do dia
da audiência.


Se V. S.a não possuir equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da
audiência para proceder à adequação dos documentos por meio
dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. (ver
resolução)


Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 2a
Vara do Trabalho de Boa Vista, deverão obedecer ao que dispõe a
Lei 11.419/2006 a Resolução n° 94/2012 do CSJT e Atos
Administrativos 123/2012, 124/2012 e 1/2013, do Egrégio TRT da
11a Região.


E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado do
presente EDITAL, que será publicado no DOJET11.


Em, 13 de março de 2015.


Assinado eletronicamente
ANDREIA DE ALMEIDA COUTINHO SANTANA


Servidor(a) da Justiça do Trabalho