TRT da 19ª Região 13/03/2015 | TRT-19

Judiciário

Número de movimentações: 418

Procedência: 10a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ARTS. 165 DA CLT E 10, II, "A", DO ADCT. A estabilidade provisória dos membros eleitos de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA, prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a", do ADCT, busca garantir a efetividade de seus empregos, ainda que, no exercício de suas atribuições, venham a contrariar os interesses do empregador. Tal garantia não constitui vantagem pessoal do empregado, mas proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária. Encerrado o estabelecimento ou a obra, extingue-se a CIPA. Assim, também a garantia de emprego decai, já não havendo como se aproveitar o trabalhador. Recurso empresarial provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso patronal e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos constantes da petição inicial e excluir a aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial. Maceió, 05 de março de 2015.
Procedência: 2a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNALISTA. HORAS EXTRAS. Restando comprovado nos autos o enquadramento profissional da autora como jornalista, a jornada de trabalho a ser observada deve ser a prevista no art. 303 da CLT (cinco horas diárias) a partir do exercício da função de jornalista até o final do contrato, não socorrendo à reclamada a alegação de que houve aumento substancial da remuneração da autora para compensar o acréscimo da jornada para oito diárias, pois, não foram observadas as exigências previstas no art. 304 da CLT. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNALISTA. TRABALHO COM EXCLUSIVIDADE. DOBRA SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Desde que pactuado em norma coletiva, o pagamento de salário em dobro para a hipótese de trabalho de jornalista com exclusividade em prol de determinado empregador deve ser observado por este, quando aquele tipo de profissional esteja a sua disposição, de forma exclusiva. Assim, comprovada tal circunstância, procede o pedido de pagamento da dobra salarial. Recurso obreiro parcialmente provido, limitando-se o deferimento dessa verba aos meses em que o trabalho foi prestado com exclusividade. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e; dar parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, deferir o pagamento da dobra de salário, ressalvado o período de 5 meses que a autora prestou serviços à Câmara Municipal de Arapiraca e observando-se os valores da remuneração, conforme determinado na sentença, reformar a sentença para deferir as diferenças salariais considerando como base a remuneração de R$ 3.000,00 a partir de fevereiro de 2007 até março de 2008 e para determinar o pagamento apenas do adicional de 50% para as horas extras indeferidas na sentença, ou seja, 05 horas extras 04 vezes no mês em que a autora estendia a jornada até as 21h; 06 horas extras referentes há 1 (um) final de semana por mês (sábado e domingo - 3h x 2); 33 horas extras por ano, referentes ao trabalho 03 dias por ano na feira dos municípios (11h x3); 270 horas extras por anos, referentes ao trabalho de preparação e finalização da feira dos municípios (6h x 45). Custas mantidas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), calculados sobre R$ 70.000,00 (setenta mil reais), novo valor da condenação estabelecido exclusivamente para esse fim. Maceió, 05 de março de 2015.
Procedência: 6a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. A manutenção da jornada fixada na sentença e retirada da limitação de 15 minutos diários de horas extras, representa a consequente condenação nas horas extras por supressão do intervalo, vez que restou expressa a menção à sua supressão, inclusive sem a limitação dos quinze minutos. Inexistindo omissão, acolhe-se parcialmente os embargos para fins de esclarecimento, apenas para que conste menção expressa à condenação em 1 hora extra diária, decorrente da supressão do intervalo intrajornada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos do reclamante apenas para fins de esclarecimento, estabelecer que a condenação em horas extras, decorrentes da jornada de trabalho fixada na sentença e mantida pelo acórdão embargado, sem intervalo intrajornada, representa condenação em 1 hora extra diária, decorrente da supressão do aludido intervalo. Maceió, 05 de março de 2015.
Despacho - RECURSO ORDINÁRIO DESPACHO Conforme se observa da certidão fornecida por este Núcleo de Conciliações, a empresa Bompreço Supermercado do Nordeste S/A, espontaneamente, solicitou a inclusão de diversos processos, onde trinta deles foram incluídos nas pautas de audiências de conciliação realizadas na Semana Nacional de Execução Trabalhista, realizada entre os dias 22 a 26 de setembro do corrente ano. Na hipótese em apreço, a solicitação da parte executada foi atendida prontamente por este setor, passando-se a realizar todos os procedimentos correlatos nos processos a serem incluídos nas pautas de audiências. A partir da solicitação de inclusão de determinado processo em pauta, há a necessidade de comunicação ao Gabinete do Desembargador Relator, à Vara ou à Secretaria Judiciária, no qual está tramitando, elaboração de cálculos de atualização, expedição de notificações para as partes e advogados interessados, dentre diversas outras atividades, que demandam o tempo e a mão de obra de todos os envolvidos com o setor, o que implica em gasto de dinheiro público. Ocorre que, na sexta feira anterior à realização da referida semana (19/09/2014), quando já movimentada toda a máquina judiciária e realizados todos os trâmites necessários ao início do processo de conciliação, a empresa informou que não tinha mais interesse nas inclusões em pauta, sem apresentar qualquer justificativa ou motivo razoável. O fato ocasionou diversos transtornos ao setor, com o comparecimento de reclamantes e advogados nos dias designados para a realização das audiências, já que inexistiu tempo hábil para expedição de intimação acerca da desistência pela empresa. Além dos evidentes e induvidosos prejuízos ocasionados às partes, a atitude da empresa comprometeu significativamente a efetividade da IV Semana Nacional de Execução Trabalhista. No caso, restou impossibilitada a análise de outros processos que poderiam ter sido incluídos em pauta de conciliação e ficou prejudicado o trabalho dos servidores que haviam sido designados para realizar a pauta dos processos do Bompreço. Ressalte-se que os exequentes são trabalhadores que tiveram seus direitos trabalhistas frustrados ao longo da prestação de serviços em favor da empresa e necessitaram de uma determinação judicial que lhes reconhecesse o direito ao recebimento de seus créditos. A executada, além de não adimplir tais valores, prolongando a execução com a utilização de todos os meios processuais previstos em lei, com a atitude ora analisada criou nas partes uma falsa expectativa, sendo certo que se trata de trabalhadores hipossuficientes e que, em sua boa parte, precisaram se ausentar do trabalho para comparecer a uma audiência de conciliação que não ocorreu, além de terem realizado despesas para esse comparecimento. Resta evidente que a conduta da empresa foi temerária e inconsequente. No caso, além de ficarem evidenciados os prejuízos causados pela executada às partes exequentes, não há como se deixar de considerar que tal atitude contribui para o descrédito desta Justiça Especializada. Ressalte-se que a empresa é uma das maiores litigantes do Estado. Ora, a atuação do Poder Judiciário tem a finalidade de resguardar a ordem jurídica, assegurando o cumprimento das leis e não pode ser utilizada com a finalidade de atender unicamente aos interesses da empresa, sobretudo em situações como a que se analisa. Registre-se que a solicitação não foi de apenas um ou dois processos, com a necessidade de atuação de servidores e realização de despesas com material e mão de obra para que, posteriormente, a empresa, simplesmente, desistisse de atuar em tais processos sem consideração por todo o iter procedimental que desencadeou. A situação narrada atenta contra a lealdade e boa-fé processuais, dever de qualquer um que atue no processo, conforme previsão do art. 14, II, do CPC. Atenta, sobretudo, contra a relação do Poder Judiciário com os jurisdicionados, demandando a pronta atuação desta Justiça Especializada para salvaguardar sua própria dignidade, sendo necessária a imposição de penalidade à empresa, com a finalidade de ressarcir os prejuízos causados aos exequentes e com caráter pedagógico, para que condutas dessa natureza não voltem a se repetir. Em virtude do exposto, evidenciando-se que a conduta da reclamada se enquadra na previsão do art. 17, V, do CPC, considera-se o Bompreço Supermercados do Nordeste litigante de má-fé, impondo-lhe o pagamento de multa de 3% sobre a execução, em favor de cada uma das partes exequentes nos processos listados para a semana da conciliação. Importa mencionar que, após a ciência pela empresa de que haveria a aplicação de penalidade em razão de sua conduta, os advogados correspondentes compareceram na presença desta magistrada demonstrando o interesse na realização de reunião com a Corregedoria deste Regional, com vistas à negociação para a quitação das execuções em curso neste Tribunal. Desse modo, aplica-se a multa acima mencionada, encaminhando- se cópia da presente decisão à Corregedoria, para análise da possibilidade de formalização de ajuste com a empresa nos moldes do que vem sendo feito em relação a outros grandes litigantes. Deverá à vara atentar para que a multa aplicada seja incluída no cálculo dos valores devidos neste processo. Por se tratar de processo de 2a instância, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária para autuação do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e, ainda, para que a reclamada seja notificada acerca dos termos do presente despacho. Maceió, 19 de dezembro de 2014. ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Maceió, 19 de dezembro de 2014. ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Desembargador Presidente