TRT da 10ª Região 12/03/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1953

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 235 DO C. STJ. Consoante a Súmula 235 do C. STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim ocorrendo com o processo que tramitou no juízo suscitado, não há falar em competência do juízo suscitante para julgamento do feito, firmando-se a competência em prol daquele. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, admitir o conflito negativo de competência e, por maioria, julgá-lo procedente, fixando a competência da MM. 18a Vara do Trabalho de Brasília-DF para processar e julgar o dissídio, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho que abriu a divergência no sentido de declarar competente a 16a Vara do Trabalho de Brasília, que juntará declaração de voto vencido, acompanhado pelos Desembargadores Mário Macedo Fernandes Caron, Ricardo Alencar Machado, Elaine Machado Vasconcelos e Brasilino Santos Ramos. Vencido parcialmente quanto à fundamentação o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran. Ementa aprovada. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2015(data de julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHOEm, 24 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080017-05.2012.5.10.0000 () AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GERALDO CARNEIRO RÉU: SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS TRAB. EM COND. RES. COM. RURAIS, MISTOS, VERT. E HORIZONTAIS DE HAB. EM AREAS ISOLADAS, SEICON-DF RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO HENRIQUE BLAIR EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR. "A empresa, atuando na defesa de interesses próprios, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem a resolução do mérito" (Processo: TST/RO 15600-05.2009.5.08.0000, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado) . RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de convenção coletiva, combinada com pedido de anulação de cancelamento de registro sindical, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GERALDO CARNEIRO em desfavor do Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do DF (SINDICONDOMÍNIO/DF) e do Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios e Imobiliárias do DF (SEICON/DF) . Alega o autor que 1° réu (SINDICONDOMINIO-DF) não representa os condomínios do DF, mas vem, ilegal e ilegitimamente, subscrevendo convenções coletivas de trabalho e cobrando contribuições sindicais. Sustenta que a convenção coletiva firmada pelos réus é ilícita e inconstitucional, uma vez que veda a contratação, pelos condomínios, de empresas terceirizadas para serviços de limpeza e conservação, enquadrando-as como atividade -fim, e ainda determina a rescisão dos contratos de prestação de serviço já firmados, em prejuízo à coletividade. Requereu o Autor, assim, a declaração de invalidade da convenção coletiva firmada entre o SEICOM/DF e o SINDICONDOMÍNIO/DF e a anulação e o cancelamento do registro sindical do 1° réu - SINDICONDOMÍNIO/DF. Pugnou o autor, ainda, pela antecipação parcial dos efeitos da tutela para se determinar de imediato a suspensão dos efeitos da CCT 2011/2013. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme decisão de ID 7125. O SEICOM/DF apresentou defesa (ID 8638) suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, acena pela legalidade da convenção coletiva firmada e pela legitimidade dos sindicatos para representar os trabalhadores e condomínios no DF. Pugna pela condenação do Condomínio Autor por litigância de má-fé e pelo pagamento de honorários advocatícios. O SINDICONDOMÍNIO/DF , por sua vez, suscita as preliminares de ilegitimidade de parte e ausência de interesse de agir. No mérito, também defende a legalidade da norma coletiva firmada e requer o pagamento de honorários advocatícios em seu favor (ID 8719). Devidamente intimado, o Condomínio Autor apresentou réplica (ID 9450 e 9451). Novos pedidos de tutela antecipada foram formulados pelo Autor e indeferidos, conforme decisões de ID 24288, 34502 e 276150. Instrução processual encerrada (ID 26458). Razões finais apresentadas apenas pelo Condomínio Autor (ID 27351 e 27352). O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade ativa), sem prejuízo da certificação da validade da cláusula convencional que reconheceu as atividades de zelador, garagista, porteiro, serviços gerais e faxineiro exercidas em condomínios como atividades fins não passíveis de terceirização (Parecer de ID 26397). É o relatório. ADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE CANCELAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL DO SINDICONDOMÍNIO/DF. Nos mesmos autos da presente ação anulatória, pretendeu o Sindicato Autor "seja anulado e cancelado o Registro Sindical do 1° Reclamado SINDICONDOMÍNIO/DF junto ao Ministério do Trabalho, eis que inexiste qualquer relação jurídica dele com os Condomínios, comunicando-se, de imediato, àquele órgão para promover a baixa do Registro". Ocorre que a ação de anulação de registro sindical é dissídio individual, sendo competente para julgamento os Juízes de primeiro grau. Ademais, tratando de ato proferido pelo Ministério do Trabalho, a UNIÃO deve constar no polo passivo da lide. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de anulação do registro sindical do SINDICONDOMÍNIO/DF. MÉRITO AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR. Conforme já ressaltado, pretende o Condomínio Autor a declaração de invalidade da convenção coletiva firmada entre o SEICOM/DF e o SINDICONDOMÍNIO/DF. Nos termos do art. 83, IV, da LC n° 75/N93, compete ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação de nulidade de cláusulas convencionais que violem a liberdade ou direito indisponível dos trabalhadores. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, firmaram-se no sentido de estender tal prerrogativa aos Sindicatos representantes das categorias profissional e econômica correspondentes. Diante da natureza coletiva dos direitos envolvidos, os trabalhadores ou as empresas não possuem legitimidade para propor ação anulatória de convenção coletiva. As partes que se sentem prejudicadas podem propor ação individual pedindo a ineficácia da norma em relação a si, cujos efeitos serão restritos ao processo. Quanto ao tema, utilizo como razões de decidir os fundamentos esposados pelo Exmo. Desembargador Alexandre Nery em processo análogo (Processo: 0000128-65.2013.5.10.0000 -Pje): "A ação anulatória de norma coletiva não encontra regência legal própria, mas se lhe aplicam, mutatis mutandi, as normas legais pertinentes ao dissídio coletivo, na consideração razoável de que a ação anulatória se destina a desconstituir norma coletiva, numa seara negativa ao destino constitutivo de norma coletiva em que se situa o dissídio coletivo de natureza sócio-econômica. Não por menos, a partir dessa constatação óbvia, assim da consideração de atuação como dissídio coletivo negativo, a jurisprudência trabalhista delineou os pormenores pertinentes à competência da ação anulatória de norma coletiva para defini-la na seara dos Tribunais do Trabalho, enquanto também delineou que a legitimidade transparece ao Ministério Público do Trabalho, como fiscal da lei, e assim também a sindicatos que considerem ter havido invasão da sua esfera de representação sindical pela norma alheia, ou aqueles indicados como subscritores da norma coletiva impugnada quando discutida a existência de vício de vontade que possa macular sua validade total ou parcial, emergindo, sempre, nessa consideração, como similar ao dissídio coletivo próprio, a natureza erga omnes da decisão adotada, em relação a todos os que possam ou pudessem ser atingidos pela norma coletiva impugnada. Nesse sentido, se a pretensão de declaração de nulidade emerge com efeitos gerais, não pode a ação anulatória vir proposta por integrantes da categoria econômica ou profissional, como meros destinatários da norma impugnada, sem prejuízo de que patrões e trabalhadores possam buscar, perante o Juízo do Trabalho de primeiro grau, por meio de ação individual, a mera declaração de ineficácia da norma coletiva em relação a si, no que emerge efeitos similares àqueles meramente incidentais da declaração de invalidade de norma legal, numa atuação similar à que se depreende como controle difuso em relação ao controle concentrado de normas, certo que as normas coletivas de trabalho, nesse particular, merecem o controle concentrado por parte do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Regional do Trabalho, conforme a abrangência da categoria envolvida, sem prejuízo do controle difuso que incumbe aos Juízos do Trabalho, enquanto não sobrevir decisão de efeito geral por parte de Tribunal do Trabalho. Cabe perceber, ainda, a linha tênue estabelecida pela pretensão delineada, de modo a estabelecer-se a competência dos Tribunais do Trabalho quando o pedido for de anulação da norma coletiva, com efeitos gerais a pretensão desconstitutiva, ainda que para reconhecer a ilegitimidade da parte autora, enquanto a competência se firma perante os Juízes do Trabalho quando o pedido for de mera declaração de ineficácia de obrigação contida em norma coletiva em relação à parte autora, dados os efeitos particulares em que situada a pretensão declaratória. Os precedentes superiores e regionais, portanto, balizam os contornos pertinentes à ação anulatória de norma coletiva de competência dos Tribunais do Trabalho e os sujeitos legitimados para promovê-la, assim como indicam a via da ação individual de competência das Varas do Trabalho quando a pretensão é de mera declaração de ineficácia particular da norma, sem os efeitos desconstitutivos próprios da anulação geral, seja no todo ou de parte da convenção coletiva de trabalho ou do acordo coletivo de trabalho (). Percebo que a pretensão deduzida pelos Autores se situa na desconstituição das cláusulas convencionais impugnadas, com alcance erga omnes para a categoria, pelo que, conquanto firmada a competência deste Tribunal Regional do Trabalho em razão da natureza do pedido, assim também emerge a ilegitimidade ativa ad causam por quem não detém representação sindical ampla, sequer pelo litisconsórcio ativo realizado, que não é suficiente a suplantar a representação sindical da categoria econômica, ainda que questionada em relação à subscrição da norma coletiva questionada. Nesse divagar, também não se há que falar em declinação da causa para o Juízo do Trabalho de primeiro grau, porque, como dito, os Autores formularam pedido de desconstituição da norma coletiva e não mera declaração de ineficácia ou inoponibilidade restrita, não cabendo considerar a pretensão fora dos limites delineados na exordial, mas assim examiná-la para definir a competência e a legitimidade pertinentes. Nesse sentido, sendo a causa, como formulada, de competência originária funcional deste Tribunal Regional do Trabalho, dado o caráter geral do pedido apresentado, emerge a ilegitimidade ativa dos Autores para a postulação desconstitutiva de norma coletiva, dado o efeito geral perseguido e a falta de representatividade dos sujeitos referidos para alcançar tal desiderato, sem óbice, repita-se, a que promovam, no Juízo de primeiro grau competente, a demanda declaratória restrita pertinente, se assim entenderem conveniente, enquanto não sobrevier exame, em ação anulatória da competência deste Tribunal e com sujeitos capazes, eventual declaração de nulidade ou de validade da norma impugnada. Emerge, nesse talante, a manifesta ilegitimidade ativa ad causam dos Autores, a justificar o indeferimento liminar da petição inicial, a teor do artigo 267, I e VI, c/c o artigo 295, II, do CPC, obstaculizando o prosseguimento do processo, cassada, por decorrência, a liminar antes deferida, conforme permissivo contido no artigo 214, II e V, do Regimento Interno, prejudicadas as demais manifestações das partes". Nesse sentido tem sido o entendimento do col. TST: " RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Normativa é firme ao estabelecer a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar n° 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias desses instrumentos, quando demonstrado vício de vontade. Desse modo, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento". (TST-RO-821- 58.201 1.5.05.0000, Acórdão SDC, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda. DJ 18/05/2012). " RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTER E MINI BOX E DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELÉM E ANANINDEUA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . A lei confere ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo autônomo, pois compete a ele atuar na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores. Tal legitimidade, porém, não é exclusiva, cabendo aos sindicat
EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FIDÚCIA ESPECIAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. O poder de gestão de que trata o inciso II do art. 62 da CLT é aquele conferido ao empregado gerente ou similar, capaz de lhe assegurar ampla independência de atuação a frente do estabelecimento, representando a figura do empregador. Tal exceção somente se aplica àqueles que dispõem de total liberdade de horário em razão da função graduada que ocupam. Não sendo esse o caso da reclamante, não há como enquadrá-la no dispositivo legal invocado, sendo-lhe devidas as horas laboradas além da 8a diária. "EMENTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE SEIS E OITO HORAS. O Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal apresenta duas versões de remuneração para cada gratificação ali listada, variáveis de acordo com a fixação de jornadas de seis e oito horas. Pretendendo o autor que as horas laboradas após a sexta diária sejam pagas como extras, o cálculo deverá ser feito sobre o valor da gratificação de oito horas diárias que representa o salário efetivamente percebido pelo empregado, já que reconhecido que este não exerceu cargo de confiança no período." (TRT 10. RO 01631-2012-010-10-00-0. Ac. ia Turma. Relator Des. Pedro Luis Vicentin Foltran. Revisora Des. Maria Regina Machado Guimarães. Julgado em 13.11.2013. Publicado no DEJT em 29.11.2013)". Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação de horas extras o período de 20 dias em que a autora ocupou interinamente o cargo de superintendente, bem como a incidência dos descontos para a FUNCEF, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Ementa aprovada. Em, 25 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
(Recurso Adesivo) Advogado Ana Sílvia Machado Vargas(OAB: 41042-N/DF) Recorrido Os Mesmos EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA COM REGISTRO BRITÂNICO. SÚMULA 338/TST. O pedido de horas extras, por consubstanciar fato extraordinário ao contrato de trabalho, demanda prova robusta a ser produzida pelo próprio trabalhador. Todavia, apresentando o empregador folhas de ponto com registros inflexíveis de entrada e saída do trabalho, passa a ser deste o ônus probatório, devendo, pois, a princípio, prevalecer o horário indicado na inicial se de tal encargo não se desincumbir, conforme prevê a Súmula 338, III, do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CCT APLICÁVEL. Prevalece, para efeito de enquadramento sindical, o critério da atividade preponderante do empregador, cujo conceito é traduzido pelo disposto no § 2° do art. 581 da CLT, de modo que as convenções coletivas somente obrigam aqueles que estão dentro do correspondente raio de representação. Assim, o empregado não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual não foi legitimamente representado pela entidade de sua categoria econômica. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, acolher a preliminar arguida pelo Autor, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso adesivo do Reclamante. No mérito, negar provimento a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/5 - 03/12/14Em, 04 de Março de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. CULPA "IN VIGILANDO" PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58, III, E 67 DA LEI N° 8.666/93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ n° 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Ressalva de entendimento pessoal contrário do Juiz Relator. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda Reclamada e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT os valores alusivos ao FGTS. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/6 - 22/10/14Em, 25 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE LICITAÇÕES. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. Havendo nos autos demonstração de que além da péssima escolha no ato da contratação (culpa in elegendo), a tomadora de serviços foi omissa ou negligente no seu dever de fiscalização junto à empresa terceirizante, a ponto de direitos básicos dos trabalhadores terem sido sistematicamente desrespeitados durante e após o término do pacto laboral (rescisão contratual), sem nenhuma ação ou reação por parte da segunda reclamada, configura-se, sob ponto de vista extremamente moderado, ou seja, para dizer o mínimo, a culpa in vigilando. Em tal cenário jurídico, toda e qualquer integrante da Administração Pública que do trabalho alheio obteve algum tipo de vantagem, também responde pelo adimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, sem nenhuma limitação, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima em relação à prestadora de serviços. Esse entendimento encontra-se em harmonia com a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC n° 16 e com a nova redação da Súmula n° 331 do TST. 2. Recurso da União conhecido e desprovido. I - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa aplicada em sede de embargos (1% do valor da causa). Ementa aprovada. Em, 04 de Março de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA PELO EMPREGADOR. Nos termos do art. 74, § 2°, da CLT e da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, se não há nos autos nenhuma prova capaz de contradizer o horário de trabalho declinado na inicial quanto aos dias de sábado, tem-se por verdadeira a jornada alegada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. CULPA "IN VIGILANDO" PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58, III, E 67 DA LEI N° 8.666/93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ n° 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidades subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) deferir, como extra, a jornada laborada além da 44a semanal, no período de 1°/6/2012 a 27/10/2012, aos sábados, considerando que o Autor trabalhou de 6 às 19h, com 1 hora de intervalo. Reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13° salário, repouso semanal remunerado e FGTS mais multa de 40%. Não há reflexos do reflexo de horas extras no repouso semanal remunerado, sob pena do bis in idem (OJ n° 394 da SDI-I/TST). Para o cálculo, utilizar-se-á o salário base de R$ 862,40; b) condenar o 2° Reclamado, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Autor. Declarar, nos termos do art. 832, § 3°, da CLT que as parcelas ora deferidas ostentam natureza salarial e sobre elas incide contribuição previdenciária. Fixar novo valor à condenação em R$ 15.000,00 e custas no importe de R$ 300,00, a cargo da primeira Reclamada, para os devidos fins. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS-18-1 4/11/2014Em, 04 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. A Súmula 331 do C. TST estabelece a responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, na hipótese de inadimplência do empregador - prestador de serviços terceirizados. Porém, tratando- se de contrato de empreitada para a realização de obra de engenharia civil, não vinculada à atividade-fim do ente público, não há incidência da referida súmula, adequando-se o caso à hipótese do dono da obra, sedimentada na OJ 191 da SDI do C. TST. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, afastar a condenação subsidiária imposta à União. Julgar prejudicada a análise das demais matérias ventiladas no recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/6 - 22/10/14Em, 25 de Fevereirode 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: CEF. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REFLEXOS SOBRE APIP CONVERTIDA EM ESPÉCIE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Constatado que o valor do CTVA é computado na base de cálculo do APIP, não há falar em reflexos das diferenças decorrentes da integração do CTVA no adicional de incorporação sobre os valores da APIP convertida em espécie, pois implicaria bis in idem. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REAJUSTES. Por se tratar de direito estabelecido em norma regulamentar, o Adicional de Incorporação pago pela CEF está sujeito à disciplina firmada na norma em questão. Assim, se o normativo não assegura a incidência dos reajustes estabelecidos nos ACTs firmados pelas categorias sobre a parcela em questão, não prospera a pretensão do Autor, pois norma regulamentar deve ser interpretada restritivamente. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz do Trabalho Relator JLRS/5 - 03/10/14Em, 04 de Março de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM V, DO TST. "SÚMULA/TST 331 - ITEM V Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." DECISÃO: ACORDAM os Julgadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária do Centro Cultural Banco do Banco - CCBB ao adimplimento dos créditos trabalhistas deferidos pela MM. Julgadora originária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 4 de março de 2015 (data do julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador Relator Em, 04 de Março de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: CEF. CTVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. "O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN." (Item I, Verbete n° 43/2013, TP). À luz deste entendimento, o CTVA integra, pela média, a base de cálculo do Adicional de Incorporação para garantir em sua integralidade o direito à estabilidade financeira assegurada na forma da Súmula 372 do C. TST ao empregado que recebeu gratificação de função por dez anos ou mais anos. DECISÃO: ACORDAM os Julgadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, deferir à autora os pedidos da letra "a" da petição inicial para determinar à reclamada a incorporação da gratificação de função de forma integral, adicionando o CTVA, pela média ponderada, à remuneração da autora para todos os fins legais, incluindo-a na base de cálculo do Adicional de Incorporação. Observada a prescrição declarada, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha de pagamento, observada a progressão salarial, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salários, FGTS, APIPs, abono pecuniário e licença prêmio convertidos em espécie, horas extras, PLR e contribuições à FUNCEF, observados os reajustes salariais legais e convencionais obtidos pela categoria. Inverte-se o ônus da sucumbência e condena-se a reclamada ao pagamento das custas processuais no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 4 de março de 2015 (data do julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador RelatorEm, 04 de Março de 2015 (Data do Julgamento)