Movimentação do processo RT-0000069-98.2014.5.10.0014 do dia 12/03/2015

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 14a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:


DELTA CONTRUÇÕES S/A, executada, suscitou o recurso
saneador de embargos de declaração em face da decisão de fl.
136, dizendo que existe omissão na decisão interlocutória. É o
relatório.


Em verdade, o recurso saneador de embargos de declaração se
presta a sanar omissão de decisão definitiva, não decisão
interlocutória.


Diante disso, não os conheço.


De qualquer forma, o embargante quer a manifestação deste juízo
quanto ao não conhecimento dos embargos à execução de fls.
128/134 pela falta de garantia do juízo que, no seu entender, estaria
dispensada face à empresa se encontrar em Recuperação Judicial".
A título de esclarecimentos, ressalta-se que não há qualquer
previsão da dispensa de garantia do juízo para a interposição dos
embargos às empresas em recuperação judicial, sendo esse o
entendimento predominante neste TRT como se vê nos arestos
abaixo:


EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.
DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado no
depósito integral do objeto da execução, exigência emergente da
interpretação sistemática dos artigos 884, 897, a e 899 da CLT, os
quais permitem concluir que a interposição de recurso na fase
executória está condicionada à integral garantia do juízo,
interpretação esta explicitada na segunda parte da Súmula 128,
inciso II, do colendo TST. Não há dispositivo legal que assegure à
empresa em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do
Juízo, razão pela qual não se conhece o recurso.


(TRT-10 - AP: 00871201200910008 DF 00871-2012-009-10-00-8,
Relator: Dorival Borges de Souza Neto, Data de Julgamento:
17/12/2014, 1a Turma, Data de Publicação: 23/01/2015 no DEJT)


AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
ENFRETAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Cumpria à
Agravante impugnar os fundamentos da decisão recorrida. A
ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão de origem
enseja o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 514, II, do
CPC, e da Súmula 422 do TST. Ademais, a garantia do Juízo é
requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-
se à execução, sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do
Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em
recuperação judicial. Agravo de Petição da Executada não
conhecido.


(TRT-10 - AP: 00468201401110007 DF 00468-2014-011-10-00-7,
Relator: José Leone Cordeiro Leite, Data de Julgamento:
25/02/2015, 3a Turma, Data de Publicação: 06/03/2015 no DEJT)


Da mesma forma, a inexigibilidade dos juros é restrita à massa
falida, não havendo óbice à atualização do débito em relação às


empresas em recuperação judicial:


EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros somente ocorre em relação
à massa falida, não se aplicando aos casos de recuperação judicial.
Inteligência do art. 124 da Lei n° 11.101/2005.


(TRT-10 , Relator: Juiz Denilson Bandeira Coelho, Data de


Julgamento: 05/02/2014, 1a Turma)


Portanto, tenho como corretos os cálculos elaborados pela
contadoria judicial.


Intimem-se as partes.


Brasília, 11 de março de 2015.


ALMIRO ALDINO DE SÁTELES JUNIOR - Juiz do Trabalho