TRT da 24ª Região 11/03/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1085

ATO GP N. 98/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Comunicação Interna n. 28/2015 da Primeira Turma deste Tribunal, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor João de Deus Gomes de Souza, Desembargador Vice-Presidente, para compor quorum no julgamento dos processos da 1a Turma, constantes da pauta da 6a Sessão Judiciária Ordinária, a ser realizada no dia 10.3.2015. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 9 de março de 2015 Firmado por Assinatura Eletrônica(Lei n° 11.419/2006) Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente ATO GP N. 99/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ofício VT/Paranaíba n°. 105/2015, protocolado sob o n. 1477/2015-500, R E S O L V E: 1. Retificar, parcialmente, o ATO GP N. 28/2015, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28.1.2015, Edição n. 1654/2014, página 3, relativo à designação do Excelentíssimo Senhor Mauricio Sabadini, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Paranaíba, para que: onde se lê: "1. Autorizar pagamento de quatro diárias e meia, relativas ao afastamento da sede no período supracitado para a realização de audiências.", leia-se: "1. Autorizar o pagamento de quatro diárias e meia, relativas ao afastamento da sede para realizar audiências em Paranaíba, nos dias 9, 10 e 13.3.2015, e, em Aparecida do Taboado, nos dias 11 e 12.3.2015, em caráter itinerante." 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 10 de março de 2015. Firmado por Assinatura Eletrônica(Lei n° 11.419/2006) Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 100/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do e-mail da Secretaria de Coordenação Judiciária, protocolado sob o n° 193/2015-60, R E S O L V E: 1. Autorizar a participação do Excelentíssimo Senhor Marco Antonio de Freitas, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Rio Brilhante, na reunião da comissão constituída por meio da Portaria GP n. 3/2015, visando à expedição de norma interna que regulamente os critérios de distribuição de servidores no âmbito deste Regional, a ser realizada no dia 23.3.2015, às 14 horas, na sede deste Tribunal. 2. Autorizar o pagamento de meia diária ao i. Magistrado, relativa ao afastamento da sede no dia 23.3.2015. 3. Suspender os prazos judicantes no dia 23.3.2015. 4. Dê-se ciência. 5. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 10 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Assessoria da Presidência Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-908 Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00 Telefone: 67-3316-1810 ou 0800-600-2529 Processo n°: 0024009-62.2013.5.24.0071 Autor: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DE MS Réu: FABRICIO DE ARAUJO GONCALVES e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO N°005 /2014 O Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos do processo 0024009-62.2013.5.24.0071, que figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, expedido no processo mencionado acima, que fica(m) intimadas(os) COOPEMS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO DE MS , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do DESPACHO DE ID N. d4a1e38, cujo teor, segue transcrito: "Vistos. SESI - Serviço Social da Indústria de MS interpõe agravo de instrumento da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (ID 86039). O agravante apresenta o comprovante de recolhimento de depósito recursal (ID 8183fc7). Intime-se o agravado para, querendo, contra- arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Campo Grande, 28 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região" O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também afixado na sede deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site:: www.csjt.jus.br/vt-trt24 , na opção "Consulta autenticidade documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site: pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam . Caso V.Sa não consiga consultá-los via internet, entrar em contato com a Central de Atendimento PJe-JT , pelo telefone 0800-600¬ 2529 , para receber orientações. CAMPO GRANDE, Segunda-feira, 02 de Março de 2015. Certifico que digitei o presente expediente, encaminhando-o ao DEJT. Jane Cléia Dobri Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Assessoria da Presidência Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-908 Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00 Telefone: 67-3316-1810 ou 0800-600-2529 Processo n°: 0024265-80.2013.5.24.0046 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Réu: MARIA DE FATIMA DA SILVA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO N°004 /2014 O Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja , Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos do processo 0024265-80.2013.5.24.0046, que figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, expedido no processo mencionado acima, que fica(m) intimadas(os) ADELINA APARECIDA FERREIRA ZAMPIERI - ME , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do DESPACHO DE ID N.c6835bb , cujo teor, segue transcrito: "Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). Intimem-se as agravadas para, querendo, contra- arrazoarem, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Campo Grande, 20 de fevereiro de 2015 Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região" O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também afixado na sede deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site:: www.csjt.jus.br/vt-trt24 , na opção "Consulta autenticidade documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site: pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam . Caso V.Sa não consiga consultá-los via internet, entrar em contato com a Central de Atendimento PJe-JT , pelo telefone 0800-600¬ 2529 , para receber orientações. CAMPO GRANDE, Segunda-feira, 02 de Março de 2015. Certifico que digitei o presente expediente, encaminhando-o ao DEJT Rozeny Quintana Villela. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024006-28.2014.5.24.0086 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :JBS S/A Advogado(a)(s) :Washington A. Telles de Freitas Junior (MS - 11053) Recorrido(s) JULIANA NARA DE LIMA Advogado(a)(s) :Diego Gatti (MS - 13846) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 830ab6f - Pág. 3 e 33), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - Id. 17d6987 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/02/2015 - Id. 830ab6f, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 750b6f8, e9e5feb. Satisfeito o preparo (Id. 1957478 - Pág. 10, de633f9, de633f9 - Pág. 2 e 667d820 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80, 85, III e 289 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, 22, I, 93, IX da CF. - violação ao (s) artigo (s) 190, 191,193, II, 253, 832 da CLT. - violação ao artigo 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria 3214/79, NR 15, anexo 9. Sustenta que houve equívoco na análise do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que: a autora jamais se ativou em câmara frigorífica, mas apenas em ambiente climatizado, tendo utilizado EPI's adequados para o frio, o que levou à neutralização/eliminação do agente; o Tribunal legislou sobre as matérias, ao embasar o julgado em mero entendimento particular, o que é inconstitucional, pois não lhe compete legislar sobre Direito do Trabalho. Alega que a condenação ao intervalo do art. 253 da CLT deveria se restringir ao pagamento apenas do adicional, sob pena de bis in idem (Súmula 85, III, do TST). Nesse particular, inclusive, a decisão é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois carece de fundamentação. Consta do v. acórdão (ID 99203b4 - Pág. 2-4, ID 25ce891 - Pág. 2¬ 4): 2.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT A reclamada foi condenada ao pagamento do intervalo do art. 253 da CLT. Insurge-se a recorrente em face da decisão sustentando, em síntese, que: a) sempre forneceu todos os EPIs suficientes a neutralizar a ocorrência de qualquer eventual agente insalubre; b) não foi produzida prova técnica específica sobre o trabalho da reclamante, o que torna imprestável o laudo utilizado como prova emprestada. É incontroverso que a reclamante trabalhava em ambiente refrigerado com temperatura abaixo de 12 graus (ata de audiência - ID 58a6ca5 - Pág. 1). O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica ou haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. O intervalo em questão não era concedido, até porque a tese da defesa era de não preenchimento dos requisitos do art. 253 da CLT (ID 75c94f1 - Pág. 25-35). Mantém-se a decisão originária que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT. Nega-se provimento. 2.1 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO A embargante sustenta que o acórdão apresenta omissão/contradição em relação ao intervalo do art. 253 da CLT e ao adicional de insalubridade porque partiu do pressuposto de que houve o controvertido reconhecimento de que a autora jamais prestou serviços em câmaras frigoríficas, mas sim em locais climatizados, no qual a temperatura média era mantida em torno de 12° graus centígrados, ou em temperatura ambiente, normal a todos os demais empregados (ID 1df0654 - Pág. 3). Alega que foi negada vigência ao inciso III da Súmula 85/TST, ao art. 114 do CCB, à Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, e, ainda, que a decisão nestes autos contraria decisões proferidas nos processos 0052600-80.2009.5.24.0004 e 0001947-2006-007¬ 24-00-5. Afirma que, a concessão do intervalo causaria choque térmico. Pretende a indicação do fundamento jurígeno da condenação ao pagamento de horas extras apenas com fulcro nos intervalos do artigo 253 da CLT, mesmo tendo sido reconhecida a observância das Súmulas 80 e 289 da CLT, por haver o fornecimento, treinamento, obrigatoriedade e fiscalização de uso dos eficientes EPIs contra o frio. A embargante sustenta, ainda, que o acórdão apresenta contradição no tocante às diferenças de horas extras, pois não obstante serem os cartões de ponto incontroversos e fidedignos, não foram consideradas as jornadas de trabalho neles consignadas. Aduz que a manutenção da condenação afasta a incidência do item III da Súmula 85 do TST, nega vigência ao seu item IV e ao art.515 do CPC e que a preservação da decisão a obriga ao pagamento de verbas já quitadas. Quanto às horas argumenta que a decisão in itinere baseou-se em controvertida vistoria pericial que transformou local de fácil acesso em difícil acesso. Aduz que a decisão também omitiu que os sete quilômetros são facilmente vencidos à pé ou de bicicleta e que não há qualquer tipo de transporte público municipal em Naviraí. Pugna para que se esclareça sobre a localização da reclamada. Ademais, assevera a embargante que há omissão/contradição no acórdão quanto à manutenção da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras decorrentes da troca de uniforme, pois o uniforme trata-se de equipamento de proteção individual, cujo uso é favorável ao empregado. Segundo a embargante, a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT nega vigência ao art. 5°, I, da CF. Finalmente, pretende o prequestionamento das matérias. Não se verificam os vícios apontados. Sob a alegação de omissão/contradição quanto à condenação do intervalo intrajornada previsto no art. 253, adicional de insalubridade, horas in itinere e horas extras a embargante pretende a revisão do julgado, o que não é possível pela via processual eleita. No tocante à troca de uniforme, sob a alegação de omissão/contradição, a embargante apresenta argumento inovador e pretende o reexame da matéria. A Turma manteve a sentença originária que condenou a embargante ao pagamento do intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada normal de trabalho, ao fundamento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF. A embargante insurge- se quanto ao mérito do acórdão e pretende a exclusão da condenação imposta, o que demanda recurso próprio. A omissão que enseja o aperfeiçoamento jurisdicional é aquela que deixa de analisar o pedido da parte e a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a que decorre do conflito entre duas proposições existentes na decisão, e essas hipóteses não foram apontadas pela embargante. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento da embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é sanar omissão, extirpar contradição ou aclarar obscuridade existente na decisão embargada, não sendo, portanto, adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. A reapreciação da matéria já julgada extrapola o alcance deste recurso, ante o disposto nos art. 897-A da CLT e 535 do CPC. Constata-se que a 2a Turma deste Regional enfrentou de forma objetiva e fundamentada todas as questões de fato e de direito, com apresentação de tese expressa acerca do tema, atendendo ao disposto nos arts. 93, IX, da CF e 131 do CPC. O prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos dispositivos da Constituição, lei ou Súmula (Súmula 297 do C. TST). Embargos rejeitados. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na sentença foi acolhido o pleito de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ao fundamento de que em diversas perícias foi constatada a insalubridade no setor de desossa da empresa, similar ao local de trabalho da reclamante (setor de desossa), conforme laudos periciais de outros processos utilizados como prova emprestada. Insurge-se a reclamada, argumentando que forneceu todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização e eliminação dos agentes agressivos e fiscalizou seu correto uso. A reclamante foi admitida em 14.06.2006, na função de auxiliar geral, e dispensada em 14.02.2012 (CTPS - ID 447428 - Pág. 2 e TRCT - ID f76d5ce - Pág. 1). Foi indeferido o pedido de realização de perícia para apuração da insalubridade, com base nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC (ata - ID 58a6ca5 - Pág. 1). Nos diversos laudos periciais juntados aos autos as perícias realizadas constataram a insalubridade do local (ID 447440 - Pág. 9, ID 447437 - Pág. 20, ID 447435 - Pág. 6). No laudo do perito Antônio Polido Junior constatou-se temperatura no setor de desossa de +10,5°C (processo 0060200¬ 03.2009.5.24.0086 - ID a3b0ec2 - Pág. 15/20) e destacou a necessidade de repouso para recuperação térmica, mesmo com o uso efetivo de todos os equipamentos de proteção individual (447435 - Pág. 5- letra C). É fato incontroverso que a reclamada não concedia pausa para a recuperação térmica. Desse modo, mantém-se a condenação originária. Recurso não provido. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, em relação à arguição de negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o artigo 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juízo formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. A questão relativa à aplicação da Súmula 85, III, do TST, no capítulo intervalo do art. 253 da CLT, trata-se de inovação à lide, razão pela qual o recurso não prospera, no particular. No mais, todas as questões suscitadas foram analisadas pela Turma, constando no acórdão as razões que levaram o órgão julgador a não acatar as alegações das ré, estando, pois, atendido o comando constitucional. Em relação às parcelas objeto de condenação, a alegação de afronta a dispositivo contido em Portaria não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao intervalo do art. 253 da CLT, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST. Por consequência, inviável, igualmente, o seguimento do recurso quanto ao capítulo adicional de insalubridade, ante a conclusão da Turma no sentido de que a autora não usufruía as pausas previstas para recuperação térmica. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, III e IV do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a parte recorrida já recebeu pelas horas extraordinárias laboradas, devendo ser pago apenas o adicional para as horas destinadas à compensação. Consta do v. acórdão (ID 99203b4 - Pág. 4-5): 2.3 - HORAS EXTRAS Na sentença a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de horas extras. A reclamada sustenta que eventual extrapolação da jornada contratada foi compensada ou paga. Afirma a validade do acordo de compensação/banco de horas firmado entre as partes. Sucessivamente, pretende que a condenação se restrinja ao adicional para as horas compensadas (Súmula 85/TST), bem como a limitação à 7h20min diária e da 44a semanal. Os cartões de ponto foram validados em juízo, todavia, declarou- se a nulidade do sistema de compensação adotado pela reclamada em razão da ausência de licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT) e pela ausência de instrumento coletivo instituindo o banco de horas. O acordo de compensação de horas é inválido, pois em t
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024007-13.2014.5.24.0086 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : JBS S.A. Advogado(a)(s) : Washington Antônio Telles de Freitas Júnior (SP - 75455) Recorrido(s) : GERALDO TOMAS DE MATOS Advogado(a)(s) : Diego Gatti (MS - 13846-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 42cdd1b - Pág. 3 e 17), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (ID 42cdd1b - Pág. 3 e 17) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - ID 9071888 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/02/2015 - ID 42cdd1b, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID b7ed98c e ID 995392f. Satisfeito o preparo (ID 7f27919 - Pág. 11, ID e37e014 - Pág. 2, ID e37e014 - Pág. 1 e ID 7ebeb56 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 90, item I, III, IV, do C. TST. - violação aos artigos 21, XII, letra "e"; 22, I, IX e XI; 30, V e 103-A, da CF. - violação aos artigos 58, § 2°, e 818, da CLT. - violação aos artigos 333, I e 334, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega que não são devidas as horas in itinere, pois está situada em local de fácil acesso (há apenas 7km do bairro mais longínquo de Naviraí), sendo absurdo o entendimento da Turma, pois fundamentou a condenação em inspeção judicial que, a despeito de reconhecer a facilidade de acesso, o transformou em local de difícil acesso, em razão do elevado tráfego de caminhões e da inexistência de ciclovia e acostamento na rodovia, o que viola de forma visceral não só os termos do artigo 58, § 2°, da CLT, como todos os itens da Súmula 90 do C. TST. Nessa senda, o autor não se desfez do encargo probatório de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o percebimento das horas de percurso. Argumenta que o transporte fornecido constitui uma benesse ao trabalhador, que não pode representar qualquer acréscimo ao salário. Consta do v. acórdão (ID 7393ac1 - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE Renova a recorrente a alegação de estar situada em local de fácil acesso, que o transporte por ela fornecido consiste em benefício ao empregado, que a insuficiência do transporte público regular não enseja o pagamento de horas itinerárias. O inconformismo não merece prosperar. O art. 58, § 2°, da CLT, traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. Incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada, tendo as partes convencionado que o tempo despendido dentro do ônibus era de 10 minutos para ida e 10 minutos para volta, conforme ata de audiência de ID 91125e6 - P 1. Ademais, conforme decidido por esta E. Corte nos autos da Ação Civil Pública n° 000620-08.2010.5.24.0086, movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da ré, constatou-se através de inspeção judicial conduzida pelo Desembargador Relator daquele feito, a inexistência de transporte público até o local de trabalho. E após análise cuidadosa das peculiaridades docaso, concluiu-se também situar-se a reclamada em local de difícil acesso. Assim, estão presentes os requisitos legais ensejadores do pagamento de horas in itinere. Nego provimento. Consta da decisão que analisou os embargos de declaração (ID 4a4b0ff - Pág. 2-3): 2.1 - OMISSÃO - OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO Afirma a reclamada a existência de omissão no acórdão proferido, no tocante às horas, ao tempo destinado à troca de uniforme e às diferenças de in itinere horas extras. Alega a necessidade de integração da decisão, para fins de prequestionamento. Não conheço da alegação quanto à devolução de descontos, porquanto o acórdão embargado não se manifestou a respeito. O autor, por seu turno, alega obscuridade quanto às horas extras deferidas. Não lhes assiste razão. Evidencia-se a omissão quando se deixa de examinar matéria ventilada na causa e obscuridade quando o julgador expende argumentação ininteligível capaz de ensejar interpretação equivocada da decisão, o que não é o caso dos autos. Com efeito, quanto aos embargos opostos pela ré, constaram claros no julgado os motivos da manutenção da sentença que deferiu as horas in itinere, o tempo destinado à troca de uniforme e as diferenças de horas extras: no período em que o autor desenvolveu jornada de 12x36; no interregno em que se ativou no regime de turno ininterrupto de revezamento e em que laborou na jornada de 7h20 diárias e 44 horas semanais. Com relação aos embargos opostos pelo autor, não há falar em obscuridade, porquanto o acórdão expôs de forma clara que, declarado inválido o sistema 12x36 adotado pela ré, foram mantidas as diferenças de horas extras deferidas pelo julgador de origem, assim consideradas aquelas excedentes à 8a diária e 44a semanal. Devendo, neste caso, ser adotado o divisor 220 (ID 7dcb37c - Pág. 4, item 2.3) e, não 210, como disposto em sentença (ID 7f27919 - Pág. 4). O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo o interessado valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não sendo necessário ao Juízo examinar todos os fundamentos aduzidos pelas partes e, também, dispensada a transcrição, um a um, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, bastando que indique os fundamentos que foram determinantes para formar o seu convencimento. Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento tem como finalidade obter do órgão julgador manifestação sobre a tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos de lei ou princípios apontados como violados pela parte. Assim, não há falar em omissão, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, porquanto foi plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido. Rejeito. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para verificar se o local de trabalho é realmente de fácil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação aos artigos 4° e 818, da CLT. - violação ao artigo 333, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição, uma vez que o trabalhador não estava aguardando ou recebendo ordens mas apenas cumprindo uma obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho. Argumenta, ainda, que o autor não se desfez do encargo probatório de comprovar que demandasse 25 minutos diários de tempo de preparo e troca de uniforme. Consta do v. acórdão (ID 7393ac1 - Pág. 3): 2.2 - TROCA DE UNIFORME A sentença deferiu o pagamento do tempo gasto com a troca de uniforme, decisão contra a qual se insurge a reclamada. Nada a reparar. Tempo de efetivo serviço é aquele em que o empregado executa ou aguarda ordens (CLT, art. 4°). Com relação à troca de uniforme, independente de efetivamente desempenhar atividades, quando o empregado gasta seu tempo nas dependências da empresa para cumprir exigência da empregadora quanto à vestimenta, está submetendo-se ao poder diretivo desta, que tem o dever de responder pelo tempo consumido. Esse tempo despendido pelo empregado, quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1° do artigo 58 da CLT, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do C. TST. No caso, as partes convencionaram que o tempo despendido para a troca de uniforme era de 15 minutos na entrada e 10 minutos na saída (audiência - ID 91125e6, P 1). Portanto, devido o pagamento do tempo gasto pela recorrida para a troca de uniforme como hora extraordinária. Nego provimento. Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente na apuração do tempo gasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 85, item III e IV, do C. TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 323. - violação aos artigos 5° e 7° da CF. - violação ao artigo 5° da Lei n° 11.901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega que a ausência de previsão em lei ou em norma coletiva não afasta a possibilidade e validade da instituição do regime de 12x36 por meio de acordo individual, o qual é mais benéfico ao trabalhador, devendo prevalecer. Argumenta que "apesar do limite de até 02 (duas) horas extras por dia, a jurisprudência tem tolerado a compensação fixa do regime de trabalho de 12 x 36 (doze horas trabalhadas por 36 de descanso), 12 x 12 ou 12 x 24 ou até 24 x 36 (semana espanhola - OJ 323 da SDI-1 do C. TST)" (ID 42cdd1b - Pág. 12), bem como que a aplicação da Lei n° 11.901/2009, art. 5°, por analogia, supre a falta de previsão específica quanto à categoria. Requer a exclusão da condenação respectiva. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação ao adicional (Súmula n° 85/TST). Consta do v. acórdão (ID 7393ac1 - Pág. 3-4): 2.3 - HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A decisão de 1a instância deferiu horas extras na medida em que não há nos autos prova da existência de instrumento coletivo prevendo a instituição do regime de 12x36 e, também, porque ao analisar os controles de ponto, concluiu que o reclamante laborou em parte de seu contrato de trabalho, em regime de 12x36 e em regime de turno ininterrupto de revezamento. Alega a recorrente que, apesar da ausência de previsão em norma coletiva, o regime de 12x36 é mais benéfico ao trabalhador. Aduz, ainda, que o reclamante não laborou em turno ininterrupto de revezamento, visto que as alternâncias nas jornadas foram pontuais, apenas para suprir folgas ou ausências. Em pedido eventual, requer que a condenação das horas extras fique restrita ao adicional (Súmula 85/TST), que sejam excluídas da condenação as excedentes a 11a e a 12a horas e aplicado o divisor 220. Assiste-lhe parcial razão. Infere-se dos controles adunados que o autor desenvolveu a jornada de 12x36, conforme cartões de ID 09e64fe - P 1/12. Incontroversa a ausência de norma coletiva regulamentadora do regime. Para validade da jornada 12x36 é indispensável a previsão em lei ou instrumento coletivo, conforme preconiza a Súmula 444/TST, motivo pelo qual tenho por escorreita a decisão de origem que declarou a invalidade do sistema de compensação. Assim, diante da irregularidade na implementação da jornada desenvolvida pelo obreiro, reformo parcialmente a sentença que deferiu o pleito de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8a diária e 44a semanal, para que seja aplicado o divisor 220 (CF, art. 7°, XIII e art. 64/CLT). Não há falar em exclusão da 11a e da 12a hora ou da aplicação do divisor 210. Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, para que fique configurado é preciso que o empregado trabalhe em turnos, em sistema de alternância de período, conforme apurado nos cartões de ponto de ID b541407. Desta forma, escorreita a sentença que deferiu o pleito de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6a diária e 36a semanal, divisor 180. Como foi declarado nulo o regime de compensação adotado pela ré, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV, do TST, para pagamento apenas do adicional. Assim, dou parcial provimento para que seja aplicado o divisor 220, quando do cálculo das horas extras assim consideradas as excedentes à 8a diária e 44a semanal. Dou parcial provimento.
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024019-10.2013.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1.TODESCHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Advogado(a)(s) : 1.Ricardo Abel Guarnieri (RS - 53551) Recorrido(s) : 1.ALLYSON PINHEIRO ACOSTA 2. M MIRANDA MÓVEIS - ME 3. JP MÓVEIS LTDA - ME 4. MAPA VIPE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ME Advogado(a)(s) :1.Tiago Alves da Silva (MS - 12482) 2. Emilene Gomes (MS - 15995) 3. Emilene Gomes (MS - 15995) 4. Emilene Gomes (MS - 15995) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/02/2015 -ID 7b0a9d8 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/02/2015 -ID 2076264, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação,ID 463972 - pág. 3. Satisfeito o preparo (ID e8da520 - pág. 8, ID ed02a5e - pág. 1 e ID 948a612 - pág. 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 2°, §2°, 3°, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 942 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 3°, §2°, da Lei 5.889/1973. - divergência jurisprudencial. Sustenta quenão há grupo econômico entre as empresas, pois são distintas e sem nenhum vínculo jurídico. Consta do v. acórdão a seguinte ementa (ID e953ad5 - pág. 1): FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. Evidenciada a formação de grupo econômico, seja pela própria relação de subordinação entre as demandadas, ou pela formação de grupo econômico horizontal, em que as rés, embora com personalidades jurídicas próprias, estão sob o regime de coordenação, unidas em prol de um mesmo objetivo, faz-se mister reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas. Recurso provido, no particular. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo (s) 333, I, do CPC. Sustenta queo autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de diferenças de verbas rescisórias e horas extras. Consta do v. acórdão (ID e953ad5 - pág. 3 e 4): 2.2 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS (Este tópico é da lavra do Exmo. Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva). "No tocante aos reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras em outras parcelas, a sentença não merece reforma ante o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST. Nego provimento." Inviávelo seguimentodo recurso, uma vez que aTurma não adotou tese sobre as matérias, à luz dos dispositivos invocados pelarecorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Inclua-se oindicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024020-46.2013.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :INFINITY AGRÍCOLA S.A. Advogado(a)(s) :Vinícius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Recorrido(s) :EDINELSON RIBEIRO FIAUX Advogado(a)(s) :Jairo Gonçalves Rodrigues (SP - 250760) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/02/2015 - ID f85b180 - pág. 1 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/02/2015 - ID e6154a8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's f506a31 - pág.. 1 e 964560b - pág. 1. No entanto, não há como viabilizar o seguimento do recurso de revista. A sentença arbitrou, provisoriamente, o valor de R$ 30.000,00 à condenação, fixando as custas em R$ 600,00, a cargo da ré (ID bedd088 - pág. 12). A reclamada recorreu ordinariamente, e naquela ocasião recolheu as custas processuais (ID b8b3678 - pág. 4 e 5) e o teto do depósito recursal referente ao recurso ordinário, no valor de R$ 7.485,83 (ID b8b3678 - pág. 2 e 3). O Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré, mas não alterou o valor da condenação (ID 3919b1e - pág. 8). No recurso de revista, a reclamada requer seja concedida a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal e custas processuais, pois se encontra em recuperação judicial (ID e6154a8 - pág. 2). Contudo, o pedido deve ser indeferido, pois o C. TST não confere o mesmo privilégio da massa falida, constante da Súmula 86 daquela Corte, às empresas em recuperação judicial, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST N° 86. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula/TST 128, item I). Assim, o recurso de embargos efetivamente encontra-se deserto em face da insuficiência de depósito. Esclareça-se que, nos termos da Súmula/TST n° 86, a isenção do pagamento das custas e do depósito recursal só se aplica à massa falida, ou seja, à empresa que deixou de existir - e a embargante, como noticiado nos autos, encontra-se em recuperação judicial. Assim, o privilégio estabelecido pela referida Súmula/TST n° 86 não se aplica a ora embargante. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Recurso de embargos não conhecido, porque deserto. (E-ED-RR - 11200-46.2003.5.08.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJe de 10/12/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial não fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça, e com isso, não há falar em afastamento da obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2. No presente caso, não havendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais, não há como afastar-se a deserção declarada pela decisão recorrida, uma vez que o privilégio concedido pela Súmula n° 86 está limitado à massa falida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO - 21640¬ 83.2009.5.23.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJe de 20/8/2010). Cabe ressaltar que, ainda que se deferisse a gratuidade judiciária à recorrente, o presente recurso não poderia ser admitido. Isso porque, não obstante meu entendimento seja no sentido de que, em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal, sendo este, no meu entender, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF), não é este o posicionamento que tem sido adotado pelo C. TST. Com efeito, a atual, iterativa e notória jurisprudência da Superior Corte Trabalhista alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: AIRR - 779-76.2011.5.15.0017: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/12/2014; AIRR - 1030-22.2011.5.02.0255: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Ministra: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 1069-34.2012.5.02.0271: Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014; AIRR - 809-69.2010.5.15.0107: Data de Julgamento: 25/11/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; RR - 1140-76.2011.5.02.0463: Data de Julgamento: 22/10/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; E-ED-RR - 61200¬ 96.2010.5.13.0025: Data de Julgamento: 09/08/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012; Ag-E- RR - 39400-31.2003.5.15.0080: Data de Julgamento: 01/03/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012; E-RR - 238201-91.2007.5.02.0021: Data de Julgamento: 24/06/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010. Portanto, considerando que a lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128/I/TST) ou o recolhimento do valor suficiente para garantia do juízo, e, diante da ausência do recolhimento, declaro o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 09 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024021-31.2013.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s) :Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Recorrido(s) :MIGUEL LUCIANO GOLPIAN Advogado(a)(s) :Jairo Gonçalves Rodrigues (SP - 250760) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/02/2015 - ID ccdd395 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/02/2015 - ID 6cd644d, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 2f74eee e ID 0870932. No entanto, não há como viabilizar o seguimento do recurso de revista. A sentença arbitrou, provisoriamente, o valor de R$ 30.000,00 à condenação, fixando as custas em R$ 600,00, a cargo da ré (ID 56490e0 - Pág. 12). A reclamada recorreu ordinariamente, e naquela ocasião recolheu as custas processuais (ID 3130f1e - Pág. 4 e 5) e o teto do depósito recursal referente ao recurso ordinário, no valor de R$ 7.485,83 (ID 3130f1e - Pág. 2 e 3). O Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré, mas não alterou o valor da condenação (ID 23be328 - Pág. 6). No recurso de revista, a reclamada requer seja concedida a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal e custas processuais, pois se encontra em recuperação judicial (ID 6cd644d - Pág. 2). Contudo, o pedido deve ser indeferido, pois o C. TST não confere o mesmo privilégio da massa falida, constante da Súmula 86 daquela Corte, às empresas em recuperação judicial, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST N° 86. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula/TST 128, item I). Assim, o recurso de embargos efetivamente encontra-se deserto em face da insuficiência de depósito. Esclareça-se que, nos termos da Súmula/TST n° 86, a isenção do pagamento das custas e do depósito recursal só se aplica à massa falida, ou seja, à empresa que deixou de existir - e a embargante, como noticiado nos autos, encontra-se em recuperação judicial. Assim, o privilégio estabelecido pela referida Súmula/TST n° 86 não se aplica a ora embargante. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Recurso de embargos não conhecido, porque deserto. (E-ED-RR - 11200-46.2003.5.08.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJe de 10/12/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial não fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça, e com isso, não há falar em afastamento da obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2. No presente caso, não havendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais, não há como afastar-se a deserção declarada pela decisão recorrida, uma vez que o privilégio concedido pela Súmula n° 86 está limitado à massa falida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO - 21640¬ 83.2009.5.23.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJe de 20/8/2010). Cabe ressaltar que, ainda que se deferisse a gratuidade judiciária à recorrente, o presente recurso não poderia ser admitido. Isso porque, não obstante meu entendimento seja no sentido de que, em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal, sendo este, no meu entender, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF), não é este o posicionamento que tem sido adotado pelo C. TST. Com efeito, a atual, iterativa e notória jurisprudência da Superior Corte Trabalhista alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: AIRR - 779-76.2011.5.15.0017: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/12/2014; AIRR - 1030-22.2011.5.02.0255: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Ministra: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 1069-34.2012.5.02.0271: Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014; AIRR - 809-69.2010.5.15.0107: Data de Julgamento: 25/11/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; RR - 1140-76.2011.5.02.0463: Data de Julgamento: 22/10/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; E-ED-RR - 61200¬ 96.2010.5.13.0025: Data de Julgamento: 09/08/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012; Ag-E- RR - 39400-31.2003.5.15.0080: Data de Julgamento: 01/03/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012; E-RR - 238201-91.2007.5.02.0021: Data de Julgamento: 24/06/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010. Portanto, considerando que a lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128/I/TST) ou o recolhimento do valor suficiente para garantia do juízo, e, diante da ausência do recolhimento, declaro o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, MS, 09 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024022-16.2013.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : INFINITY AGRÍCOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s) : Vinícius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Recorrido(s) : TIAGO VICENTE DE OLIVEIRA Advogado(a)(s) : Jairo Gonçalves Rodrigues (SP - 250760) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - ID 776cc1e - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/02/2015 - ID 5573d30, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 4ae243f e 99c4873. No entanto, não há como viabilizar o seguimento do recurso de revista. A sentença arbitrou, provisoriamente, o valor de R$ 30.000,00 à condenação, atribuindo as custas, R$ 600,00, à ré (ID 2973dca - Pág. 11). A reclamada recorreu ordinariamente, e nesta ocasião recolheu as custas processuais (ID c3d6635 - Pág. 4-6) e o teto do depósito recursal referente ao recurso ordinário, no valor de R$ 7.485,83 (ID c3d6635 - Pág. 1-3). O Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré e alterou o valor da condenação para R$ 24.000,00, adequando o valor das custas para R$ 480,00 (ID 3027d94 - Pág. 6 ). No recurso de revista, a ré requer seja concedida a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal e custas processuais, pois se encontra em recuperação judicial. Contudo, o pedido deve ser indeferido, pois o TST não confere o mesmo privilégio da massa falida, constante da Súmula 86 daquela Corte, às empresas em recuperação judicial, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST N° 86. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula/TST 128, item I). Assim, o recurso de embargos efetivamente encontra-se deserto em face da insuficiência de depósito. Esclareça-se que, nos termos da Súmula/TST n° 86, a isenção do pagamento das custas e do depósito recursal só se aplica à massa falida, ou seja, à empresa que deixou de existir - e a embargante, como noticiado nos autos, encontra-se em recuperação judicial. Assim, o privilégio estabelecido pela referida Súmula/TST n° 86 não se aplica a ora embargante. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Recurso de embargos não conhecido, porque deserto. (E-ED-RR - 11200-46.2003.5.08.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJe de 10/12/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial não fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça, e com isso, não há falar em afastamento da obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2. No presente caso, não havendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais, não há como afastar-se a deserção declarada pela decisão recorrida, uma vez que o privilégio concedido pela Súmula n° 86 está limitado à massa falida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO - 21640¬ 83.2009.5.23.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJe de 20/8/2010). Cabe ressaltar que, ainda que se deferisse a gratuidade judiciária à recorrente, o presente recurso não poderia ser admitido. Isso porque, não obstante meu entendimento seja no sentido de que, em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal, sendo este, no meu entender, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF), não é este o posicionamento que tem sido adotado pelo C. TST. Com efeito, a atual, iterativa e notória jurisprudência da superior Corte Trabalhista alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: AIRR - 779-76.2011.5.15.0017: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/12/2014; AIRR - 1030-22.2011.5.02.0255: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Ministra: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 1069-34.2012.5.02.0271: Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014; AIRR - 809-69.2010.5.15.0107: Data de Julgamento: 25/11/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; RR - 1140-76.2011.5.02.0463: Data de Julgamento: 22/10/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; E-ED-RR - 61200¬ 96.2010.5.13.0025: Data de Julgamento: 09/08/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012; Ag-E- RR - 39400-31.2003.5.15.0080: Data de Julgamento: 01/03/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012; E-RR - 238201-91.2007.5.02.0021: Data de Julgamento: 24/06/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010. Portanto, considerando que a lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128/I/TST) ou o recolhimento do valor suficiente para garantia do juízo, e, diante da ausência do recolhimento, declaro o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante a certidão de ID 5a1aaaf, retifique-se a autuação para constar, como demandada, Infinity Agrícola S.A. - Em recuperação judicial. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024030-45.2013.5.24.0004 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) :MARIA CLARINDA MENDES RAMOS Advogado(a)(s) :Tarcila Carlesse Lisbinski (MS - 12335) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/02/2015 - ID 3f9dbe4 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/02/2015 - ID 41a86d4, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 9d3cb14 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID f9a8c8b - Pág. 6, ID 18f686a - Pág. 1, ID 18f686a - Pág. 2, ID 1096918 - Pág. 6, ID 83b8ad3 e ID 152746a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao artigo 253 da CLT. - violação aos artigos 262; 334, II e III, do CPC. - violação à NR 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT e do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Opõe-se ao entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que a recorrida não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1°.1.2013, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Consta do v. acórdão (ID 1096918 - Pág. 2-3): 2.1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a autora em face da sentença que, tendo em vista o TAC n. 554/2012, limitou o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT até 31.12.2012. Sustenta, em síntese, que: a) a concessão de intervalo para recuperação térmica inferior a 20 minutos e dentro de ambiente artificialmente frio viola uma norma absolutamente indisponível relativa à saúde do trabalhador; b) por se tratar de norma de indisponibilidade absoluta, deve ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade e ao intervalo do art. 253 da CLT, mesmo após a vigência do referido TAC, uma vez que mais prejudicial que o preceito legal. Alega, ainda, que a condenação deve abranger parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 892 da CLT e 290, do CPC, bem como para que se evite o ingresso de nova ação postulando os mesmos pedidos. Analiso. A sentença limitou o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT até 31.12.2012, com base no Termo de Ajuste de Conduta n° 554/2012, que informa ter a ré assim se comprometido com o MPT: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades (...) (g.n). Referido TAC prevê, ainda, intervalo de 1 hora para refeição e descanso e mais 10 minutos a cada 50 minutos eventualmente trabalhados em jornada extraordinária. Pois bem. Embora sejam louváveis as ações do MPT em busca da garantia do cumprimento de direitos trabalhistas, verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. Outrossim, não há prova de que os intervalos estão sendo regularmente concedidos conforme os termos ajustados no TAC, não se podendo simplesmente presumir que houve a fruição dos intervalos pelo trabalhador, ainda que em menor tempo. Esta Eg. 2a Turma já se manifestou nesse sentido a respeito da matéria, nos autos TRT/RO 0000652-51.2013.5.24.0007, de minha relatoria, DEJT 18.11.2013. Dessarte, dou provimento ao recurso da autora para estender o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT por todo o período do contrato de trabalho, abrangendo, inclusive, parcelas vincendas. Mantêm-se os demais parâmetros estabelecidos na origem. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, quanto à limitação da condenação da parcela intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT está inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, sendo preceito imperativo, logo não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ele, uma vez que restringe o direito do trabalhador. Registre-se que aresto proveniente de Turma do TST, como o constante no ID 41a86d4 - Pág. 9, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Os arestos colacionados no ID 41a86d4 - Pág. 7-8, provenientes dos TRT's da 10a e 23a Região também são inservíveis, porquanto não citam a fonte oficial em que foram publicados, destacando-se que "jusbrasil" não se trata de repositório autorizado (Súmula 337/I/TST). Por fim, inespecífico o aresto proveniente do TRT da 3a Região (ID 41a86d4 - Pág. 8), por não tratar da mesma hipótese dos autos, uma vez que versa sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, MS, 09 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024034-76.2013.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. Advogado(a)(s) :1. Paula Karena Felice de Sales (PR - 19529) Recorrido(s) :1. PAULO CESAR GONÇALVES DIAS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s) :1. Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (MS - 11757) 2. Ana Luíza Lazzarini Lemos (MS - 3659-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 8408a18 - Pág. 3), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (ID 8408a18 - Pág. 3) coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/02/2015 - ID 429ff89 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/02/2015 - ID 8408a18, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 504084 - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID a000df6 - Pág. 11, ID b44970b - Pág. 3, ID b44970b - Pág. 1-2 e ID 3238447 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, LV, 7°, VI, VII, XXVI, 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 131 do CPC. - violação à Lei 12.619/2012. Sustenta que não houve redução do salário do recorrido, pois antes da edição da Lei 12.619/2012, o pagamento era feito por comissão, de forma que havia variação no valor de seu salário. Aduz que no período anterior à referida lei, havia apenas a garantia de que o salário nunca fosse inferior ao mínimo legal para aqueles que recebessem remuneração variável, além disso, a prova colacionada aos autos comprova que não procede a alegação de que tenha havido a redução salarial. Assere que não há na fundamentação do acórdão motivação que justifique ignorar os fatos e circunstâncias dos autos. Alega que, se por um lado o reclamante deixou de trabalhar por produção, de outro, passou a viajar em duplas, a fim de ter assegurado o cumprimento dos intervalos legais impostos, o que suavizou a jornada de trabalho, não havendo como penalizar a empresa pelo cumprimento da lei. Afirma, ainda, que não houve a alegada redução salarial, pois foi aplicada ao caso a convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, que dispõe sobre a forma de pagamento do salário, o que deveria ser observado no acórdão, diante do disposto no art. 7°, XXVI, da CF. Consta do v. acórdão (ID 5e5726c - Pág. 4-5): 3.1.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL O juízo concluiu ter havido redução ilícita do salário, a partir de agosto/2012, e deferiu diferenças a serem apuradas considerando a média salarial dos doze meses anteriores. Aduz a reclamada que, com o advento da Lei n. 12.619/2012, ficou vedada a remuneração dos motoristas por produção ou comissão, devendo observar o piso mais o pagamento de horas extras, adicional noturno e outras parcelas, o que passou a fazer, além de colocar dois motoristas por caminhão, para que pudessem ser respeitados os intervalos, de modo que houve apenas uma readequação do trabalho e da remuneração e não redução salarial. Analiso. É incontroverso que o reclamante, motorista carreteiro, recebia por quilômetro percorrido e, a partir de agosto/2012, passou a ter salário fixo. A Lei n. 12.619/2012, invocada pela recorrente, acrescentou, de fato, o artigo 235-G à CLT, que proibiu a remuneração do motorista em função da distância percorrida, tempo de viagem ou natureza e quantidade dos produtos transportados; a mesma norma também previu o direito desses profissionais de terem a jornada de trabalho e o tempo de direção controlados pelo empregador (artigo 2°). Está claro, de outro lado, que a média salarial do reclamante, considerando os últimos doze meses anteriores a agosto/2012 (salário por quilômetro rodado), sempre foi superior a R$ 2.000,00 (ID 530301 e seguintes) e, a partir do referido mês, passou a ter salário fixo de R$ 1.300,00 (ID 530261, p. 23). Entretanto, como bem observou o juízo, a Lei n. 12.619/2012 "não autorizou a redução do salário do trabalhador, principalmente no caso dos autos, em que não houve qualquer alteração em relação às condições de trabalho (jornada, rotas percorridas, etc)" (sentença ID a000df6, p. 3). Correta, portanto, a condenação. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que a prova documental comprova que houve redução do valor do salário do reclamante, após a adequação da situação laboral à Lei 12.619/2012, bem como não há autorização neste sentido no referido dispositivo legal. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho externo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 146 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, caput , II, 7°, XXIV,da CF. - violação ao(s) artigo(s) 62, I, 462, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 21,131 e 458, II, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 1° da LINDB. - violação às Leis 12.619/2012 e 605/1949. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, cabendo registrar que o pequeno trecho transcrito no ID 8408a18 - Pág. 12, não preenche pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, MS, 09 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024053-57.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) : Taylise Catarina Rogério Seixas (MS - 16209- A) Recorrido(s) : DANILO JÚNIOR FERNANDES Advogado(a)(s) : Almir Vieira Pereira Júnior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - f. ID b38ddf6 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/02/2015 - f. ID 4055562, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 998162b - pág. 1 a 3. Satisfeito o preparo (ID 7b69a9f - pág. 10, ID e462792 - pág. 1, ID e462792 - pág. 2 e ID 3aaccd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 253 da CLT. - violação ao(s) artigo (s) 262; 334, III, do CPC. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 36 do MTE. Entende indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Sustenta que não há falar em ausência de comprovação das pausas estabelecidas no TAC, tendo em vista que o recorrido não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica desde 1°.1.2013, alegada, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Consta do v. acórdão (ID 3aaccd4 - pág. 4): 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA ESTIPULADA EM TAC O Magistrado sentenciante deferiu os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras decorrentes do intervalo do art. 253 da CLT, limitados até 31.12.2012, em razão do Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo MPT com a reclamada. Pugna o reclamante pelo afastamento de tal limitação, invocando a indisponibilidade do direito às verbas em epígrafe, pois atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador. Com razão. Por meio do referido TAC a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1°.1.2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C). A concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal. Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo. Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei. Por conseguinte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica e, consequentemente, ao adicional de insalubridade. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para ampliar a condenação relativa ao adicional de insalubridade e ao intervalo do art. 253 da CLT, determinando o seu pagamento também após a celebração do TAC e com abrangência de parcelas vincendas. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo para recuperação térmica é matéria de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador e, por isso, não pode ser flexibilizada mediante negociação coletiva. Aresto proveniente de Turma do TST (ID 4055562 - pág. 9) é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896). Os arestos colacionados dos TRT's da 10a e 23a Região (ID 4055562 - pág. 7) são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial em que foram publicados, destacando que "jusbrasil" não se trata de repositório autorizado (Súmula 337/I/TST). Inespecífico o aresto proveniente do TRT da 23a Região (ID 4055562 - pág. 8), por não tratar da mesma hipótese dos autos, uma vez que trata sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024120-28.2014.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogério Seixas (MS - 16209-A) Recorrido(s) :ISAQUE VIEIRA Advogado(a)(s) :Jean Rodrigo Lisbinski (MS - 12148) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/02/2015 - ID d3e93fe - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/02/2015 - ID fe1337f, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8fec520 - pág. 1 a 3. Satisfeito o preparo (ID d893928 - pág. 4, ID 8a8c72b - pág. 1 e ID 8a8c72b - pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, II; 133, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 791 da CLT. - violação ao(s) artigo (s) 389 e 404 do CC. - violação ao(s) artigo (s) 14 da Lei 5.584/1970. Sustenta que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente são devidos se a parte estiver assistida por sindicato e ser beneficiária da justiça gratuita. Consta do v. acórdão (ID b69f8a5 - pág. 3): 2. PERDAS E DANOS (RECURSO DO AUTOR) Sustenta o autor ter direito ao recebimento dos honorários advocatícios, indeferidos pela sentença. Com razão. Entendo cabível a condenação da ré em perdas e danos na forma dos arts. 389 e 404 do CC. Contudo, deve haver prova do dano mediante a exibição do contrato de honorários advocatícios. No caso em apreço, o dano foi comprovado mediante a exibição do contrato de honorários advocatícios (ID 501889), cumprindo à ré, então, repará-lo, conforme previsão nos artigos 389 e 404, do Código Civil, aplicáveis ao direito do trabalho por força do art. 8° da CLT. Ajustados 30% do total da condenação no contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 501889), esse é o percentual que se mostra equitativo para compensar as perdas e danos. Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização, no importe de 30% sobre o montante bruto da condenação. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024170-39.2014.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ALAN CLAYTON COSTA ALMEIDA Advogado(a)(s) : Vinicius Carneiro Monteiro Paiva (MS - 14445) Recorrido(s) : RR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME Advogado(a)(s) : Guilherme Souza Garces Costa (MS - 9226) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - Id. 616a96b - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/02/2015 - Id. ac83ec1, por meio do PJe-JT. Regular a representação, Id. 532442. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 27 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 67; 457, §1° da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 1° e 7° da Lei 605/49 . Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024176-67.2014.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :ANTONIO CARLOS RUIZ JUNIOR Advogado(a)(s) :Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (MS - 17070) Recorrido(s) :LUCIBELY PAES FREIRE - FAZENDA MONTE ALTO Advogado(a)(s) :Maria Carolina Mancini (SP - 277690) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/02/2015 - ID e778947 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/02/2015 - ID fd229e4, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8a7394f. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, caput e inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão incorreu em afronta aos artigos 7°, XXVIII, da CF e 927, parágrafo único, do Código Civil, ao desconsiderar a teoria objetiva do risco. Aduz que foi contratado para a função de trabalhador agropecuário (campeiro), lidando com o manejo de animais durante quase toda sua jornada. Assim, o risco de ocorrência de eventos danosos era iminente, o que enseja a responsabilidade objetiva da recorrida. Consta do v. acórdão (ID ea3cbe0 - Pág. 1-2): 2.1 - ACIDENTE DO TRABALHO - ESTABILIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS O Juiz da origem não reconheceu a estabilidade provisória de emprego, uma vez que não comprovado a ocorrência de acidente de trabalho (ID a22c5c0, p. 01-02). O recorrente afirma que a prova testemunhai confirmou o acidente por ele sofrido, razão pela qual tem direito à indenização do período estabilidade e reembolso de despesas médicas (ID 9cf1f9e, p. 05-08). Sem razão. Os fundamentos invocados pelo recorrente são meramente retóricos. Não trazem consigo elementos demonstrando a incorreção na valoração fático-probatória realizada pelo MM. Juiz Mauricio Sabadini, cuja careza e precisão permitem-me reproduzi-la em parte como razões de decidir: "Aduziu o reclamante que sofreu acidente de trabalho no dia 18/1/2014 ao cair de sua montaria e ser atingido pelo animal em queda. Asseverou que o infortúnio aconteceu durante a prestação de serviços, na condução de boiada de propriedade da ré, em pista de rolamento do município. Afirmou que a ré não emitiu CAT, tampouco observou o direito à garantia de emprego legalmente previsto. Postulou o reconhecimento do acidente de trabalho, indenização por garantia de emprego e reembolso de despesas. A reclamada negou a ocorrência do fato típico relatado na petição inicial afirmando, em suma, que sequer houve transporte de bovinos na data apontada pela parte autora, menos ainda qualquer acidente, naquele ou em outro dia compreendido no contrato de emprego. Diante da negativa patronal, cabia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo do direito perseguido. E dessa tarefa não se desvencilhou. Face à documentação encartada pela ré, não há prova material de que a empresa tenha, efetivamente, determinado aos seus empregados que realizassem a condução de boiada no dia referido do acidente (18/1/2014). A testemunha de indicação obreira, Sr. Vanildo Freitas dos Santos, não me trouxe certeza a respeito da ocorrência do acidente, valendo ressaltar que sua apreensão a respeito dos fatos não foi ocular e sim transmitida por terceiros, embora tenha afirmado que viu o reclamante caído na beira da estrada . Outrossim, a testemunha não soube informar a quem pertenciam os animais que estavam sendo conduzidos, ou a mando de quem eram transportados. De outra parte, a testemunha Eliel José da Silva , que é vizinho do autor e frequenta sua residência, disse textualmente que: "o reclamante nunca se queixou de nenhum acidente, dores ou doença; que o reclamante uma vez disse ao depoente que havia machucado o joelho em outro emprego; que já faz mais de ano que o reclamante lhe disse isso; que o reclamante dizia ao depoente que queria ir embora da reclamada". Resulta do conjunto probatório a insuficiência de evidências que corroborem o alegado acidente típico, avultando-se, por outro norte, que o reclamante sofreu infortúnio em momento anterior à data indicada na petição inicial, e até mesmo em relação de emprego distinta da que travou com a ora reclamada." De sorte que, à míngua de provas quanto ao acidente típico ventilado, rejeito os pedidos correlativos." (ID a22c5c0, p. 01-02). Desse modo, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, 895, §1°, IV). - Grifo do original Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. No particular, o v. acórdão manteve por seus próprios fundamentos a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, tendo em vista a insuficiência de provas quanto à ocorrência do acidente de trabalho alegado. Ou seja, sequer se adentrou na discussão quanto à existência de culpa por parte da empregadora. Nesse passo, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Ademais, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Nesse passo, não socorre o recorrente a invocação de preceitos genéricos (art. 7°, caput e inciso XXVIII da CF), que não dispõem especificamente sobre o tema em discussão (aplicação da responsabilidade objetiva nas atividades de risco). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, MS, 09 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
MA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024192-37.2013.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) : Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693- A) Recorrido(s) : SILVANO JOSÉ DE OLIVEIRA Advogado(a)(s) : Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - Id. ded52d6 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/02/2015 - Id. a818537, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id's. 445928, 445929. Satisfeito o preparo (Id. c516b98 - Pág. 6, cb08659, cb08659 - Pág. 2, ce65b60 - Pág. 7 e dc7fb63). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXV e XLI; 7° XXVIII; 193; 220, §1° , da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186; 876; 884; 885; 927; 944 e 1539 do CC . - violação ao(s) artigo(s) 20, §5°; 620 do CPC . - violação ao(s) artigo(s) 20 e 21 da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não há prova nos autos da sua culpa pela doença que acomete o recorrido, pois tem origem congênita e degenerativa, motivo pelo qual pugna pela exclusão da condenação às indenizações por danos morais e materiais. Argumenta que o pagamento da indenização por dano material em uma única parcela, nos termos do artigo 950, parágrafo único do CC, promove o enriquecimento ilícito do obreiro e confronta com o artigo 620 do CPC. Entende que a obrigação de pagamento da pensão por incapacidade para o trabalho deve ser transferida integralmente ao Estado. Caso mantidas as indenizações, requer a redução da indenização por danos morais em extensão proporcional ao dano, conforme artigo 944 do CC. Quanto aos danos materiais pugna, ao menos, para que a antecipação corresponda a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas. Consta do v. acórdão (Id ce65b60 - Pág. 2-7): 2.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR -DOENÇA OCUPACIONAL Aduz que não ficou provada a existência do nexo causal, que sempre forneceu os EPI's necessários, que havia prática de ginástica laboral e que os documentos colacionados não provam que o quadro clínico do autor decorre única e exclusivamente das atividades exercidas na empresa. Sem razão. Para que o empregado obtenha êxito em sua pretensão de indenização terá que comprovar a presença do dano, da culpa do empregador e do nexo causal. In casu, ficou comprovado nos autos que o reclamante (contratado inicialmente para a função de ajudante de produção e posteriormente transferido para a função de afiador de facas) submeteu-se a árduo e repetitivo regime de trabalho e após 8 anos de labor na empresa passou a sentir dores no ombro e na coluna. Foi diagnosticado, inicialmente, com bursite subacromial e subdeltoide no ombro direito e atualmente sofre de dores em ambos os ombros (ID af07436 - Pág. 6 e 7). A prova técnica em socorro ao presente esclareceu que a atividade exercida pelo autor exigia movimento de alta precisão e uso constante e repetitivo de músculos e estruturas relacionadas à doença alegada (ID af07436 - P. 17). Salientou ainda o que há nexo causal entre o trabalho expert desenvolvido pelo obreiro na empresa e a doença alegada (ID af07436 - Pág. 19), o que lhe ocasionou uma incapacidade temporária na ordem de 40% para as funções dos ombros (ID af07436 - Pág. 20). Os intervalos de repouso e a ginástica laboral não foram eficientes a elidir o risco ergonômico (ID af07436 - Pág. 17). Agiu com culpa a empresa ao permitir que o empregado, exposto a riscos ergonômicos, laborasse em atividades repetitivas, com controle de ritmo e produtividade. Salienta-se que, apesar de ciente da doença do obreiro (ID b39533c - o reclamante teve diversas passagens no setor médico da empresa relacionadas às dores nos ombros), a recorrida o manteve nas mesmas funções repetitivas, exposto aos mesmos riscos ergonômicos. A reclamada descuidou-se de seu dever de zelar pela segurança de seus empregados, bem como pela observância do art. 157 da CLT: cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Assim, forçoso reconhecer que o autor foi submetido a atividades com esforços físicos e repetitivos, sendo que cabia à reclamada a adoção de outras medidas preventivas. Deflui-se, pois, pela existência do dano, de culpa omissiva da reclamada e do nexo causal entre a doença e a atividade exercida pelo autor. Nego provimento. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pretende a reforma do julgado, alegando que não houve limitações ou restrições para o desenvolvimento das atividades laborais normais e que a recorrente não contribuiu para o aparecimento ou agravamento da suposta doença. O apelo não merece prosperar. Como decidido alhures, caracterizados todos os pressupostos da responsabilidade civil, superada, portanto, a análise dos requisitos. De fácil sentir é a dor sofrida por qualquer pessoa que se encontra acometido por doença do trabalho durante anos, sentindo fortes dores e limitações funcionais e com dificuldade para realizar simples atividades rotineiras. Este desequilíbrio e sofrimento angustiantes, de ordem subjetiva, correspondem ao que se denomina dano moral, resultado da violação do tutelado bem jurídico - vida. Destarte, a reparabilidade do empregador à obreira pelos danos morais causados é medida que se impõe. Nego provimento. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO Em pedido eventual, requer a redução do valor fixado na sentença. Sem razão. O indenizatório deve limitar-se a padrões razoáveis, quantum com função compensatória. Reputo, portanto, absolutamente razoável o quantum estabelecido pelo Juízo a quo (R$ 20.000,00) não havendo qualquer excesso, tendo em vista a angústia, a dor, a gravidade, a natureza da doença, o comprometimento de ambos os ombros, o grau de culpa da empresa e sua capacidade econômica, bem como o sofrimento em decorrência da doença, pois fixado com caráter pedagógico para que o empregador adote as medidas necessárias à eficaz segurança de seus empregados, evitando que acontecimentos semelhantes aos dos autos voltem a ocorrer na empresa. Nego provimento. 2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Renova a alegação de que não contribuiu para o surgimento da doença e que não agiu com dolo ou culpa. Ressalta que a responsabilidade da indenização decorrente de acidente ou doença é da seguridade social. Razão não lhe assiste. Encontram-se ultrapassadas as discussões acerca da incapacidade temporária e na ordem de 40% do autor, do nexo causal entre a atividade e a doença, bem como da culpa da ré, conforme já demonstrado. Existindo os três requisitos supramencionados é patente a necessidade de indenização para que possa o autor voltar ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in) ou em sua impossibilidade, para obtenção de uma compensação pelo integrum estado que hoje se encontra. In casu, devida a indenização, pois se constata que o reclamante realmente está acometido de incapacidade para o trabalho, com dificuldades, inclusive, para realizar simples atos de atividades de vida diária (laudo, ID af07436 - Pág. 20). Razão não assiste à recorrente quanto à responsabilidade da Seguridade Social, porquanto a indenização por dano material deferida à vítima tem caráter indenizatório, alicerçado no ato ilícito praticado ou risco criado pela empresa. Sob esse prisma, por possuírem natureza diversa, não há que se confundir o valor indenizatório com o benefício previdenciário pago pelo INSS, conforme preceituado no artigo 7°, XXVIII, da Carta Magna: "Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;" Nessa linha de raciocínio, também estabelece o artigo 121 da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nego provimento. 2.5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - VALOR ARBITRADO - PARCELA ÚNICA Insurge-se a recorrente em face do valor fixado na origem (R$ 100.000,00), salientando que a indenização deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido e à idade de 60 anos, não podendo constituir-se em enriquecimento ilícito da parte. Impugna o pagamento em parcela única, requerendo que o pagamento seja realizado periodicamente, na forma de pensionamento mensal. O apelo merece prosperar em parte. Entendo que, mesmo verificado o dano e seus reflexos, o valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de indenização por danos materiais é por demais superior ao razoável. Assim, considerando a possibilidade de reversibilidade da doença na ordem de 100% (ID af07436 - Pág. 20) com o devido tratamento adequado, o salário auferido pelo obreiro e a fixação de uma só vez, arbitro como razoável o valor de R$ 50.000,00. Quanto à opção ao pagamento em parcela única, além de estar expressamente autorizada em lei (art. 950, parágrafo único, CC), a gravidade da lesão, com comprometimento de ambos os membros superiores do autor, a capacidade econômica da empresa, a conveniência do autor em dispor desse montante à medida de suas necessidades, a considerável redução do valor, o princípio da proteção e o princípio da alteridade, justificam a condenação em pagamento único. Dou parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por dano material para R$ 50.000,00. Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 944 do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região