Tribunal Superior do Trabalho 11/03/2015 | TST

Judiciário

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Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Incabível recurso de revista em face de decisão proferida em Agravo de Instrumento, a teor do artigo 896 da CLT e Súmula 218/TST. CONCLUSÃO. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 11 de Março de 2015. DEJT Nacional RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo daConstituição da República, a teor do§6°do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST,em consonânciacom a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que "a autora requereu reflexos, os especificando na causa de pedir (terceiro parágrafo da fl. 03), que vincula a apreciação do pedido (fl. 160)". É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Também não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art. 5° da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante aponta afronta ao artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição Federal; violação do artigo840, §1° e artigo 852, alínea "b", item I, ambos da CLT, e dos artigos 128, 286 e 460 do CPC; bem como divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o TRT ter dado para absolver a reclamada da condenação a pagar horas extras e reflexos, pela supressão do intervalo, de 20/02/2009 a 31/07/2012, consignando que: (...) 1) Intervalo intrajornada: Os cartões de ponto cumprem a exigência do art. 74, parágrafo 2 0, da CLT, mas a autora se desincumbiu, a contento, do seu ônus probatório ao comprovar o gozo do intervalo intrajornada de forma parcial. A douta sentenciante não achou convincente o depoimento da testemunha Maria do Carmo, ao ponto de comprovar a concessão total do intervalo intrajornada. Nesse ponto, a análise da prova oral deve observar o Princípio da Imediatidade eis que, considerando as naturais imperfeições da prova oral, cabe ao Magistrado "a quo" aquilatar a credibilidade que a prova possa merecer, pois teve contato direto com as testemunhas. Não quer isso dizer que a valoração da prova na primeira instância seja imutável. Mas, quando procedida com razoabilidade, como na hipótese, deve ser respeitada, à luz do disposto no art. 131 do CPC. Dou provimento parcial apenas para fixar que a condenação se limita ao período de agosto de 2012 até a dispensa da autora. Isso porque a testemunha Cristina Maria, que apontou a impossibilidade de fruição do intervalo mínimo legal, declarou que prestou serviços à reclamada de 08/2012 a 04/2013, nada podendo falar acerca de período anterior (fl. 12). Lado outro, a reclamada não comprovou alteração das condições de trabalho depois da dispensa da testemunha, o que impõe a manutenção da condenação até o término do pacto da reclamante. 2) Reflexos: A autora requereu reflexos, os especificando na causa de pedir (terceiro parágrafo da fl. 03), que vincula a apreciação do pedido. 3) Honorários assistenciais: Entendo que o índice arbitrado a título de honorários advocatícios, 10% sobre o valor bruto da condenação, se mostra consentâneo com a complexidade da causa e com o trabalho desempenhado pelos causídicos neste feito, razão pela qual mantenho. A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Isso porque, efetivamente, a teor do artigo 896, § 6°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição. Desse modo, embora a agravante afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência aos incisos II e LV do artigo 5° da Constituição Federal, a violação do referido preceito, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional. Nesse sentido, inclusive, é a redação da Súmula n° 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). (destaquei). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
UTC Engenharia S.A. interpõe embargos de declaração, em face da decisão monocrática desta Presidência que lhe denegou seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade. Neles sustenta que não fora observada a Portaria Conjunta GP/CR n° 08, de 10/10/2014, que previa a suspensão dos prazos de 6 a 10 de outubro de 2014, com a prorrogação dos prazos até o dia 13 de outubro de 2014. Pois bem, embora a agravante tenha oposto embargos de declaração, verifica-se tratar, em verdade, de pedido de reconsideração, visto que o fez à guisa de suposto erro material. A Súmula 385 do TST, com a redação que lhe fora dada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 14/09/2012, preconiza o seguinte: FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO "A QUO" I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Sobressai do inciso III do verbete transcrito a previsão para se admitir uma nova análise da tempestividade recursal do agravo regimental, agravo de instrumento ou de embargos de declaração, mediante prova documental superveniente. Nesse sentido, percebe-se que a portaria colacionada pela parte dispõe sobre a ausência de expediente forense no período de 6 a 10 de outubro de 2014, com a prorrogação dos prazos para o dia 13 de outubro de 2014. Assim, publicado o acórdão regional no dia 30/09/2014, a contagem para a interposição do apelo iniciou-se no dia 1710/2014, findando em 08/10/2014, prorrogado para o dia 13/10/2014. Interposto em 09/10/2014, o recurso mostrava-se, pois, tempestivo. A par disso, compulsando o acórdão recorrido, constata-se que, não obstante a tempestividade do apelo revisional, o agravo de instrumento não merecia mesmo o prosseguimento. É que o agravante objetivava a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO DESEMPREGO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818, 832, § 1°, 882, 883, da CLT; 333, I, do CPC - divergência jurisprudencial. No tocante aos tópicos relativos à indenização do seguro desemprego, hora intrajornada, cumprimento da sentença e meios próprios de execução previstos na CLT, verifico que a recorrente indicou apenas violação à legislação federal e/ou dissenso pretoriano. Desse modo, considerando que o processo se encontra submetido ao rito sumaríssimo, constato que o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista (art. 896 e parágrafos, da CLT), o que inviabiliza o seguimento do apelo. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / INSALUBRIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5°, II, LV, 7°, XXVI, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 818, 882, 883, da CLT e 130, 131, 333, I, II, 538, do CPC. - divergência jurisprudencial. Assevera, quanto à parcela de horas extras, que a E. Turma não considerou a compensação da jornada havida em acordo com os trabalhadores e com o Sindicato. Destaca que, de qualquer modo, a recorrida já foi remunerada corretamente, não havendo o que se falar acerca de pagamento do adicional de 50%, pelo que requer a reforma da r. decisão, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem . Diz, também, que a autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. No que se refere ao adicional de insalubridade, sustenta que não existe condições insalubres no ambiente de trabalho do recorrido, em conformidade com a NR-15. Afirma que os documentos ambientais e de entrega de EPI's, colacionados aos autos, favorecem a tese da defesa e não se conforma com a ausência de prova pericial. Destaca que a recorrida não se desvencilhou do ônus que lhe competia. Evidencia que a base de cálculo a ser adotada deve ser o salário mínimo. Salienta, no que tange à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, que a multa, no caso de embargos, só deve ser considerados protelatórios, quando reiterados, o que não foi o caso dos autos. Requer que seja reformada a r. decisão quanto a multa por não cumprimento da r. sentença, no prazo de 48 horas, tendo em vista que a CLT não é omissa quanto ao tema. O argumento relativo à violação de dispositivos infraconstitucionais, dissenso pretoriano e/ou outros temas, serão desconsiderados para efeito de análise da admissibilidade desta revista, tendo em vista o disposto no art. 896 e parágrafos, da CLT. Ao examinar os termos da r. decisão recorrida, não vislumbro as violações constitucionais suscitadas pela parte, uma vez que não se subsumem ao disposto no art. 896, e parágrafos, da CLT. Ademais, a E. Turma dirimiu a questão (fls. conforme a legislação pertinente e de acordo com o livre convencimento motivado, nos termos do artigo 131, do CPC, motivo pelo qual resta inviabilizada a admissibilidade recursal. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, pelo que, nos temas relativos à indenização do seguro desemprego, à hora intrajornada e ao cumprimento da sentença e meios próprios de execução previstos na CLT, é inviável indagar sobre a pretensa demonstração de violação legal e da especificidade dos arestos trazidos à colação, por conta do § 6° do artigo 896 da CLT, que restringe o conhecimento da revista a ofensa a preceito da Constituição ou a contrariedade a enunciado de súmula desta Corte. Fixados esses parâmetros, cumpre examinar a arguição de infringência ao artigo 7°, XXVI, da Carta de 88 e a propalada contrariedade à Súmula n° 85 do TST. Sobre esses argumentos, constata-se, do teor das certidões de julgamento da 4a Turma do TRT da 8a Região, concernentes ao recurso ordinário e aos embargos de declaração, não ter o Colegiado Regional discorrido em torno da compensação de jornada "pactuada com o sindicato da classe", pelo que não se encontram presentes as condições previstas na Súmula 297 do TST. No que concerne ao adicional de insalubridade, vê-se que o Regional externou a tese de que o ônus de provar o controle e atendimento dos níveis de tolerância da insalubridade no ambiente de trabalho é do empregador. Assim, analisando as provas testemunhais consubstanciadas no depoimento pessoal e o do preposto e as provas documentais relativas as fichas de entrega de EPIs, concluiu que a reclamada não se desincumbira de seu ônus, não eliminou nem reduziu os riscos. Diante dessas premissas fáticas fixadas na decisão regional, inamovíveis em sede recursal extraordinária, depara-se com a incidência da Súmula n° 126 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista, inviabilizando-se assim a aferição de mácula aos artigos 5°, LV, da Carta de 88. Vale reiterar que a propalada ofensa aos artigos 192 da CLT, 818 da CLT e 333, I, do CPC não sensibiliza o conhecimento do recurso de revista em processo submetido a rito sumaríssimo, auferível somente por demonstrada violação direta constitucional e contrariedade à súmula do TST. No mais, a insurgência contra a incidência de multa do artigo 538 do CPC é de todo impertinente, em vista de não se constatar, pela leitura das certidões de julgamento, ter-lhe sido aplicada. Do exposto, ainda que por outro fundamento, mantenho a denegação de seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono. Alegação(ões): -violação a Leis Municipais. A Turma condenou o Município reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes impostos aosalário básico da reclamante para fins de correção do abono salarial incorporado ao seu patrimônio jurídico por meio de decisão judicial. A ementa sintetizou: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ABONO SALARIAL INCORPORADO POR DECISÃO JUDICIAL. REAJUSTES SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DO SALÁRIO BÁSICO. Ante a declaração judicial de que o abono salarial concedido pela Lei Municipal n° 2.964/2000 possui natureza tipicamente salarial, tendo-se incorporado aos salários dos obreiros municipais, este deve sofrer reajustes nos mesmos padrões a que submetido o salário básico da reclamante. Apelo provido. (Relatora:Rosane Serafini Casa Nova). É ineficaz a impulsionarrecurso de revistaalegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219, 329doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s).14 da Lei 5584/70; 11 da Lei 1060/50; 20, § 4°, do CPC. O Colegiado entendeu que Provido o apelo e estando atendidos os requisitos legais previstos para a concessão da Assistência Judiciária, porquanto existente nos autos declaração de miserabilidade jurídica (fl. 06) e credencial sindical (fl. 07), a reclamante faz jus aos honorários assistenciais, ora arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, a teor do disposto na Súmula n° 37 deste Egrégio TRT, sendo em relação às parcelas vincendas, até o limite de doze parcelas após o trânsito em julgado da decisão. Grifei. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 219, I, do TST, atraindo a incidência do verbete n° 333 da aludida Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. A agravante, sustentando que logrou demonstrar a higidez de suas razões recursais, insurge-se contra o despacho denegatório de seu recurso de revista quanto aos temas "diferenças salariais" e "honorários advocatícios". Em relação àquele, aponta violação à Lei Municipal n° 2.964/00. Quanto ao tema remanescente aponta contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, e violação aos artigos 14 da Lei n° 5.584/70, 11 da Lei n° 1.060/50, e 20, §4° do CPC. As teses deduzidas na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. No que concerne ao primeiro tema observa-se que o recurso encontra-se desfundamentado. Com efeito, ao interpor recurso de revista incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896 da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir a indicação de dissenso pretoriano ou de violação a preceitos de lei federal ou da Constituição, aspecto não observado nas razões de fls. 187/189 - processo eletrônico. No que refere aos honorários advocatícios, a irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local. Com efeito, o registro contido no acórdão recorrido transcrito alhures, é que a agravada firmara declaração de miserabilidade jurídica e se encontra assistida por sindicato representante de sua categoria, fazendo jus, portanto, à verba honorária arbitrada em 15%. A decisão, tal como posta, encontra-se em perfeita consonância com os ditames da Súmula n° 219, I, desta Corte. Leia-se: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex- Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista efetivamente não lograva processamento. Registre-se, por fim, não ter havido emissão de pronunciamento pelo Regional acerca da suposta desproporcionalidade entre a "singeleza da causa" e a fixação dos honorários no percentual máximo. Não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento a respeito, inviável aferir-se a ocorrência de violação do artigo 20, § 4°, do CPC, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula n° 297 desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida emexecução, a suscitar o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de uma possívelofensa à Constituição da República,nos termosdo § 2° do art. 896 da CLT. Examinados os fundamentos do acórdão,constato queo recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CRcomo exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: (...) Como se vê pelo breve relato das ocorrências processuais, tem-se que os comandos exequendos não são expressos e claros quanto à definição dos critérios para apuração das horas extras, cabendo ao julgador estabelecê-los para que a execução não se eternize, o que vem ocorrendo no presente caso. Nessa perspectiva, entendo que o Juiz de origem definiu, com correção, os parâmetros de apuração das horas extras, pela média mensal, para fins de apuração dos reflexos, o que equivale dizer que os reflexos decorrem das diferenças das horas extras não pagas. Nesses termos, confirmo a sentença que determinou a retificação da conta pericial, observando-se a compensação (e não dedução) das horas extras pagas para, a partir daí, serem apuradas as diferenças das horas extras para fins de apuração dos reflexos deferidos na sentença exequenda.(...). Não se vislumbra, portanto, ofensa ao inciso XXXVI do art. 5° da CR (coisa julgada), uma vez que a matéria está ligada à interpretação conferida ao comando exequendo. Não se modificou nem inovou a decisão exequenda, mas tão-somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Cumpre ressaltar que a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, não se configura sua vulneração direta. Verifica-se do trecho reproduzido do acórdão impugnado, ter a Corte Regional assentado que "...o Juiz de origem definiu, com correção, os parâmetros de apuração das horas extras, pela média mensal, para fins de apuração dos reflexos, o que equivale dizer que os reflexos decorrem das diferenças das horas extras não pagas.". Diante dessa singularidade jurídico-factual da decisão impugnada, sobressai a certeza de que o Colegiado a quo, ao julgar o agravo de petição, não inovou ou modificou o título executivo judicial, tendo a controvérsia ficado restrita a melhor interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, não se divisando a partir dela e da versão contraposta veiculada no recurso de revista a pretensa vulneração literal e direta do artigo 5°, XXXVI, da Constituição. Aqui vem a calhar, por analogia, o que preconiza o precedente da Orientação Jurisprudencial n° 123, da SBDI-2, segundo o qual "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Cabe salientar que a demonstração de ofensa à coisa julgada, ínsita no artigo 5°, XXXVI, da Constituição só se vislumbra no caso de ocorrer erro conspícuo quanto a seu conteúdo e autoridade. Se a recognição da violação depende do exame in concreto dos limites objetivos da coisa julgada, não se tem contrariedade direta e imediata àquela. Além disso, não se vislumbra afronta ao multicitado preceito Constitucional, pois o princípio ali insculpido, de regra, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que sua violação não será de forma direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT, mas quando muito por via oblíqua. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar também o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estampado no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186. O Regional afastou a responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços, ao fundamento sintetizado de que não houve prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), diversamente do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V, adotando, inclusive, a interpretação emprestada pelo E. STF no julgamento da ADC n° 16. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado reconhecido ausência de responsabilidade subsidiária atribuída à Fiocruz. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: Inicialmente, deve ser ressaltado que a contratação ocorreu em atividade-meio da tomadora (auxiliar de serviços gerais - jardinagem), não havendo condenação, em primeiro grau, ao pagamento de créditos elementares, tais como salários e FGTS devidos durante a relação de emprego, mas apenas de parcelas resilitórias, FGTS sobre o aviso prévio e as gratificações natalinas proporcionais 2008/2009, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade - reconhecido apenas judicialmente por conta da revelia da primeira acionada - e honorários advocatícios. Note-se, por relevante, que, não obstante a rescisão do pacto laboral do autor ter acontecido em maio de 2009, quando ainda vigente o negócio jurídico celebrado entre as reclamadas, os documentos juntados aos autos nas fls. 118/208 demonstram que a Fiocruz exerceu uma adequada fiscalização da empresa prestadora de serviços, na qualidade de empregadora do recorrente. A referida documentação comprova que a tomadora atuou com diligência, fiscalizando e notificando a primeira demandada, tendo inclusive advertido-a pelo descumprimento de obrigações trabalhistas (folha 151) e descontado valores sobre o crédito a ela devido (folha 122), que inclusive foi retido pelo ente público até sua regularização junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (fls. 207/208). Observe-se, ainda, que foi firmado, junto ao Ministério Público do Trabalho, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o intuito de que a Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. respeitasse os direitos de seus trabalhadores (fls. 171/173). Em 30.09.2009, mantidas as irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, o contrato foi extinto por iniciativa da tomadora. Verifica-se, portanto, que a segunda acionada se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do disposto nas Súmulas 41 e 43 do TRT/RJ, abaixo transcritas, respectivamente: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n° 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Assim, não estando configurada falha do órgão público tomador dos serviços na supervisão do cumprimento dos deveres pela contratada, o recurso deve ser desprovido para se manter o indeferimento da sua responsabilidade subsidiária, em harmonia com o entendimento acolhido pelo STF na ADC 16 e com a nova interpretação a ser dada à Súmula 331 do TST. (grifo nosso) Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de que "[...] a tomadora atuou com diligência, fiscalizando e notificando a primeira demandada, tendo inclusive advertido-a pelo descumprimento de obrigações trabalhistas (folha 151) e descontado valores sobre o crédito a ela devido (folha 122) [...]", agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V, da Súmula 331, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem a inadmissão do recurso de revista. Ressalte-se que para o acolhimento da tese recursal, de a Fundação ter incorrido em culpa in vigilando, necessário seria revolver todo o universo fático-probatório dos autos, atividade não admitida em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja incidência inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2°, 3°, da CLT. A Turma ratificou o juízo de improcedência quanto ao vínculo de emprego pretendido. Fundamentou no sentido de que, "Os documentos das fls. 87-103 dão conta de que o reclamante é coproprietário da empresa "Transportadora GM Silva Ltda", ao lado de seu sócio Geraldo Antônio da Silva (fl. 94), tendo sido pactuado com a demandada, por prazo indeterminado, a prestação de serviços de transporte de mercadorias. Foram firmados contratos em 23-10-1989 (fl. 103), 15-05-2002 (fl. 100) e 20-03-2012 (fl. 92). Verifica-se, à fl. 98, que o contrato firmado em 15-05-2002, em sua cláusula segunda, prevê que para prestação dos serviços pactuados seriam utilizados dois caminhões. À fl. 104 consta tabela dos valores que a transportadora percebia, a depender do local de entrega e porte da carga. Além disso, a reclamada acostou à fl. 105 "atualização de cadastro de transportadoras", assinada pelo reclamante, onde consta que a empresa contava com dois caminhões e dois funcionários (ajudante e motorista). Às fls. 106¬ 165, constam documentos denominados "conhecimento de transporte rodoviário de carga" e "manifesto de carga", relativos a serviços prestados pela empresa GM Silva. Nos "manifestos de carga" das fls. 154-155, verifica-se que a transportadora de propriedade do reclamante prestou os serviços utilizando-se de veículos diferentes (placa IBQ 4070, em 01-08-11, fl. 154; e placa IBI 5284, na mesma data, fl. 155), o que elide, desde já, a alegação do autor de que se valia de um único caminhão. Analisada a referida prova documental, infere-se que o reclamante é coproprietário de transportadora que presta serviços de frete à demandada, possuindo, no mínimo, dois caminhões e contando, inclusive, com o auxílio de funcionários por ele admitidos, não restando caracterizado o vínculo empregatício. A prova testemunhal, por sua vez, igualmente aponta tal conclusão. Senão vejamos. O autor, em seu depoimento pessoal, afirma: "que presta serviços para a reclamada há muitos anos; que há 15 anos trabalha com um caminhão em uma loja; que chegou a ter 3 caminhões para atender duas lojas da reclamada; que no final atendia apenas a loja de Viamão com um caminhão; que quando possuía mais de um caminhão contratava motoristas; no período em que possuía apenas um caminhão era o próprio depoente quem dirigia o caminhão; que sempre que necessário contava com a ajuda de um ajudante; que o ajudante era contratado e remunerado pelo depoente; que normalmente era a loja reclamada que acertava o valor do frete; que por vezes o próprio cliente da reclamada pagava o frete; que o valor do frete era previsto em uma tabela da reclamada; que alguns de seus ajudantes e motoristas tiveram CTPS assinada pela empresa do depoente; que não realizava fretes para outras empresas porque deveria estar a disposição da reclamada". Ora, o fato de o autor contratar ajudantes, inclusive assinando suas CTPS, e receber o valor do frete diretamente dos clientes, mesmo que não em todas as ocasiões, já torna claro que a relação mantida com a reclamada consistia em mera prestação de serviços. Verifica-se, nesse sentido, que o reclamante é, em realidade, empresário que contrata empregados e não recebe salário (a pecúnia por ele percebida não tinha caráter salarial, porquanto muitas vezes alcançada pelos clientes e não pela reclamada). Além disso, as próprias testemunhas convidadas pelo reclamante igualmente reforçam o conjunto probatório desfavorável ao autor. A primeira testemunha, sra. Maria Madalena de Souza Tomaz, conforme abaixo se transcreve, declara que o autor possuía ajudantes e, quando não podia se fazer presente, designava outra pessoa para realizar o frete - o que descaracteriza de plano a pessoalidade, requisito que seria necessário para configuração da relação de emprego. "a depoente trabalha na reclamada desde 2003 na loja de Viamão; que a depoente é vendedora; que o reclamante realizava os fretes das mercadorias vendidas pela loja de Viamão; que o reclamante era o único freteiro da loja de Viamão; que a depoente começa a trabalhar às 08h30min; que o reclamante carregava no depósito, que não fica no mesmo endereço da loja; que o depósito fica em Porto Alegre; que nunca trabalhou no depósito em Porto Alegre; que a depoente ligou várias vezes para o reclamante; que isso ocorria quando o cliente pedia para entregar no mesmo dia da compra; que o horário mais tarde que ligou para o depoente foi 15h30/16h, mas nesse caso o produto estava na loja e não no depósito; que as entregas ocorriam de segundas a sábados; que o reclamante dirigia um dos seus caminhões; que o reclamante tinha ajudantes; que se o reclamante não podia fazer o frete, o próprio reclamante designava outra pessoa para fazer o frete". A segunda testemunha convidada pelo autor, sra. Vera Lúcia Souza Baptista, reforça os argumentos até aqui expendidos, ao asseverar que: "trabalha na reclamada desde 2000; que trabalha na loja de Viamão como operadora de caixa e crediário; que o reclamante era freteiro realizando as entregas da loja; que primeiro o reclamante carregava no depósito em Porto Alegre, depois, se houvesse mercadorias na loja passava na loja, entre as 10h30/11h; que o carregamento no depósito começava às 07h30min; que a depoente ligou algumas vezes para o reclamante para fazer trocas de mercadorias; que o reclamante realizava entregas até por volta das 17h/17h30; que até este horário poderia ligar para o reclamante; que é o vendedor quem combina a data do frete; que quando o reclamante não podia realizar a entrega pessoalmente, designava um funcionário seu para a tarefa". Por fim, o depoimento da testemunha da reclamada, sr. Helio da Rosa, também reforça a prova de que o reclamante mantinha com a reclamada mera relação de prestação de serviços, ao afirmar que: "trabalha na reclamada desde 2004; que trabalha no depósito como analista administrativo; que como analista administrativo distribui os fretes entre os freteiros; que o carregamento começa a partir das 08h; que o reclamante costumava chegar por volta das 08h; que a empresa do reclamante realizava as entregas das lojas de Viamão e Alvorada; que outras transportadoras também atendiam estas lojas de forma concomitante; se o reclamante não pudesse realizar o frete o próprio reclamante passava o frete para outra transportadora; que duas ou três pessoas trabalhavam com o reclamante, como ajudante; que o reclamante chegou a ter motoristas; que nem sempre o motorista era o próprio reclamante; que a empresa do reclamante realizava fretes para a reclamada todos os dias, de segundas a sábados; que não sabe até que horas eram realizadas as entregas; que o vendedor combinava com o cliente o dia da entrega; que o reclamante tinha preferência para as entregas das lojas de Viamão e Alvorada". Veja-se que é manifesta a inexistência dos requisitos previstos nos arts. 2.° e 3.° da CLT, necessários à configuração da relação de emprego. O artigo 2° consolidado define empregador como "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Por seu turno, o artigo 3° da CLT considera empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Nesse cenário, é notória a ausência dos requisitos da subordinação - porquanto se tratava de relação de prestação de serviços, com direitos e obrigações correspondentes, despida de caráter subordinatório, seja subjetivo ou estrutural -, da pessoalidade - haja vista que em diversas ocasiões o autor se fazia substituir por seus auxiliares-, e, inclusive, da contraprestação mediante salário - uma vez que as pecúnias por ele percebidas eram, muitas vezes, alcançadas pelos próprios clientes, sendo previstas em tabela anexa no contrato, com valores correspondentes aos local e porte da mercadoria a ser entregue. Por tais razões, mantém-se a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Recurso negado." (Relatora: Rosane Serafini Casa Nova). Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, o agravante insiste na violação aos artigos 2° e 3° da CLT, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional concluído pela inexistência de vínculo empregatício, consignando que "nesse cenário é notória a ausência dos requisitos da subordinação, porquanto se tratava de relação de prestação de serviços, com direitos e obrigações correspondentes, despida de caráter subordinatório, seja subjetivo ou estrutural, da pessoalidade, haja vista que em diversas ocasiões o autor se fazia substituir por seus auxiliares". Diante dessas premissas, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação dos artigos 2° e 3° da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 205 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 535, inciso II. Oreclamante recorrente suscita a preliminar à epígrafe, ao argumento de que o Colegiado não enfrentou as questõesde direito e de fato suscitadas no recurso sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Consta do acórdão: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Município, em síntese, renova o quanto consignado na defesa ao alegar que esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que entende que a relação jurídica havida entre as partes é de direito administrativo. O autor, por ocasião da reclamatória, atribui natureza celetista ao contrato de trabalho celebrado com o ente público, pleiteando verbas típicas de uma relação contratual. Informa ter sido admitido, em 04.03.2011, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e despedido, injustamente, em 30.11.2012. O Magistrado de base, na decisão objurgada, mormente à fl.127, rejeitando a preliminar de incompetência absoluta, consigna que: "Rejeito, ainda a arguição de incompetência do Juízo por não residir aos autos comprovação de que tenha a admissão do obreiro se operado sob regime de Direito administrativo, não tendo o reclamado atestado a excepcional necessidade de serviço a que alude a defesa. Acrescente-se que não há como se enquadrar na qualidade de servidor estatutário aquele que não se submeteu a concurso público ou, se submeteu, não logrou aprovação.". Pois bem. Sobre o assunto, ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que a fixação da competência material do Juízo deveria ocorrer à vista do pedido da inicial, de sorte que, eventual ulterior constatação de que a relação jurídica que existiu entre as partes atrelava-se ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, acarretaria no indeferimento dos pleitos. Obstante a isto, em respeito ao quanto pronunciado pelo STF na liminar proferida na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, insta-se decretar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Por oportuno, registre-se que em decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a reclamação constitucional n°. 13162, ajuizada pelo Município de Botuporã contra decisão deste TRT, proferida no processo de n° 0001186-96.2010.5.05.0631, que declarou ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a aludida ação, cujo teor segue abaixo transcrito: Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Botuporã-BA, contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, proferida no Processo 0001186 -96.2010.5.05.0631, ao argumento de nulidade do julgamento que declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa. O reclamante alega violação à decisão cautelar proferida nos autos da ADI-MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. O Min. Cezar Peluso indeferiu o pedido de medida liminar por não vislumbrar situação de urgência que justificasse a atuação da Presidência desta Corte (art. 13, VIII, RISTF) e submeteu os autos à livre distribuição. É o breve relatório. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF). Passo a decidir. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa. Nesse sentido, cito a decisão cautelar proferida na ADI-MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, cuja ementa possui o seguinte teor: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. Sobre a extensão dessa decisão a causas em que se discute a licitude da contratação promovida pelo Poder Público, cito o Agravo Regimental na Reclamação 8.197, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2011, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ARGUM ENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações relativas a conflitos relativos a vínculo jurídico-administrativo entre o Poder Público e seu agente. 2. Irregularidade na contratação de servidores pode dar ensejo à nulidade do contrato, com todas as consequências daí decorrentes, mas não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido". A decisão reclamada é contrária a essa orientação, pois concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar relação jurídica estabelecida entre o Município de Botuporã-BA e os seus servidores. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte, conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar todos os atos tomados pela Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator.". Cumpre-me ressaltar que, conquanto adotasse o entendimento alhures mencionado, nos autos buscava coletar indícios que aclarassem a natureza da relação jurídica havida entre as partes. Todavia, de acordo com reiterado entendimento da mais alta Corte do País, a mera alegação do ente público de que a contratação do servidor se deu pelo regime jurídico-administrativo é suficiente pra deslocar a competência para a Justiça Comum, posicionamento este que, por razões de disciplina judiciária, passo a adotar. Registre-se, por oportuno, que o Ministério Público do Trabalho opina pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta em razão da matérial (fls.161/162). Diante o exposto e de tudo que dos autos consta, reformo a decisão de primeiro grau para acolher a preliminar arguida e declarar a incompetência desta Justiça Especializada para apreciação do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia, cuja competência territorial abranja o Município de Boa Vista do Tupim. Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiadotese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Ademais,o entendimento foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC. Sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST, não se constatam as violações apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114, inciso I; artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Oreclamante/recorrente se insurge ante o acórdão que afastou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer da lide. Alega que laborou para o Ente Público de forma ininterrupta no período de 01/08/2008 a 30/11/2012, de forma irregular. Pede a incidência da Súmula 363 do TST. O acórdão transcrito no tópico sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional está de acordo com entendimentodo STF. Isto porqueno exame do mérito da ADIn-MC n° 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser esta Especializada incompetente para apreciar ações entre o ente público e servidor que lhe seja vinculadomediante relação de natureza jurídico-estatutária. Na análise da Reclamação n° 5381-4 , discorrendo sobre o alcance da ADIn-MC n° 3395, concluiu a Suprema Corte que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar, também, a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido, a ementa de decisão prolatada em Agravo Regimental na Reclamação 4489- Pará, onde registrou o Tribunal Pleno do STF que: "(...) 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la...(Rcl 4489 AgR / PA - Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA -Julgamento: 21/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - DJe-222 DIVULG 20¬ 11-2008 PUBLIC 21-11-2008 - EMENT VOL-02342-01 PP-00177)." No mesmo contexto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156/2009 (DJ 27,28 e 29/04/09), cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 205 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos. A mais Alta Corte Trabalhista, a partir de então, veio adotando o posicionamento pacificado no STF, consoante precedentes abaixo transcritos: RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ressalvado ponto de vista pessoal em sentido contrário, é da Justiça Comum a competência para apreciação de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, ante o desvirtuamento do regime de contratação temporária. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395/DF, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 e reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Recurso de embargos conhecido e provido.(E-ED-RR - 179200¬ 49.2006.5.17.0101 Data de Julgamento: 09/06/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011.) ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ANOTAÇÃO DA CTPS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão embargada mediante a qual a Terceira Turma, entendendo que compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Estado do Piauí, por violação ao art. 114 da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja providenciado o seu envio à Justiça Comum, nos termos do art. 113, § 2°, do CPC. Não obstante a constatação de que os pedidos formulados na reclamação trabalhista - depósitos do FGTS e anotação da CTPS - resultem de relação estranha ao vínculo estatutário, certo é que o Supremo Tribunal Federal afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demandas entre a Administração Pública e seus servidores, sem excluir aquelas decorrentes de relação alheia ao vínculo jurídico-estatutário. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 124000¬ 42.2008.5.22.010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012.) Assim, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Egrégia Turma Julgadora no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e julgar questões decorrentes de relações de direito administrativo, nas quais se inclui o vínculo entre servidor e o Poder Público. Verifica-se, ainda, que a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante do caderno, mister incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula n° 126 do Excelso Trabalhista. Destaque-se que arestos provenientes de Turma doTST, desteTribunal ou de órgão nãoelencado no art. 896, "a", da CLT são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1 do TST. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Nas razões em exame, a agravante pugna pela reforma do julgado sustentando que a relação entre as partes não é de natureza jurídica administrativa e sim celetista. Nesse sentido alega ser competente a Justiça do Trabalho para julgar a lide. Pois bem, conforme se verifica, a agravante limita-se a sustentar a viabilidade do processamento do recurso de revista apenas em relação à incompetência da Justiça do Trabalho. Desse modo, considerando o princípio da dev
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária do Município, por constatar que não restou comprovada a culpa do ente público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o apelo nos termos da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. Diante do registro contido no acórdão recorrido de que "...no caso em comento, os elementos dos autos permitem concluir que o segundo reclamado honrou sua obrigação de fiscalizar, uma vez que exigiu á comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, decorrentes do contrato firmado, por parte da empregadora, primeira reclamada.", sobressai a certeza de o Colegiado ter decidido em consonância com a decisão prolatada na ADC 16/2007, publicada no DJe de 9/9/2011, cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, implicam a inadmissão do recurso de revista. Para adotar-se conclusão diversa, reconhecendo a pretensa contrariedade à Súmula n° 331 desta Corte e violação dos dispositivos indicados no apelo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto aos arestos colacionados no intuito de demonstrar dissenso interpretativo, ou são inespecíficos, por abordarem premissa fática diversa da consignada no acórdão regional, consubstanciada na ausência de fiscalização, atraindo a incidência da Súmula n° 296, I, do TST, ou estão superados pela Súmula n° 331, V, desta Corte, na esteira do § 4° do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 331, item VI; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 225. - violação do(s) artigo 37, §2°, inciso II; artigo 5°; artigo 7°, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 9°; artigo 10°; artigo 448; artigo 818; artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 359; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei de Licitações, artigos, 29, 31,55, 58, 67,71,77, 78e 87. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 170, 8 arestos. Consta do v. Acórdão: 2. Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada - Município de Santos/SP Ressalvando posicionamento pessoal no sentido de que ao ente público, tomador de serviços, deve ser atribuida responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas resultantes da condenação de empresa por ele contratada, em razão da culpa in eligendo e in vigilando, por medida de disciplina judiciária e, ainda, considerados os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, curvo-me ao entendimento adotado por esta E. 18a Turma do TRT da 2a Região. Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato 245/2011, Processo n° 92522/2010-66, Concorrência n° 14012/2011- volume de documentos), aplicável o § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo". E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (item V, Súmula 331 do C.TST). Reformo, portanto, a r. sentença a fim de excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (Município de Santos/SP). A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, V,do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado reconhecido ausência de responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Santos. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: [..] Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato 245/2011, Processo n° 92522/2010-66, Concorrência n° 14012/2011- volume de documentos), aplicável o § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo". E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (item V, Súmula 331 do C.TST). [...] Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de que "...não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada...", agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V, da Súmula 331, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem a inadmissão do recurso de revista. Ressalte-se que para o acolhimento da tese recursal, de o Município ter incorrido em culpa in vigilando, necessário seria revolver todo o universo fático-probatório dos autos, atividade não admitida em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja incidência inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, §caput, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 541. - divergência jurisprudencial - artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. - artigo 3°, §4°, da Lei Complementar Estadual N°. 788 de 1994. - artigo 17 da Lei Complementar N° 901/2001. - artigo 16 da Lei Estadual N° 7.532/91. - artigo 30 da Lei Complementar Estadual N° 672/92. Consta do v. Acórdão: Da sexta parte e base de cálculo O pedido de diferenças do benefício denominado sexta-parte tem estribo jurídico na dicção do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, pretendendo a autora que tal vantagem salarial lhe seja deferida e calculada com base na sua remuneração. Procede o inconformismo. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura a percepção do adicional por tempo de serviço, sem estabelecer distinção entre servidores estatutários e aqueles contratados nos termos da CLT. Aliás, o artigo 205, IV, da Lei complementar 180/78 (norma editada antes da promulgação da Constituição Estadual) já contemplava os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista no conceito legal de "servidor público". Não excepcionado o servidor contratado sob regime da CLT para fins de percepção da "sexta parte", nos termos do permissivo constitucional em questão, é vedado ao julgador estabelecer a distinção reconhecida pela origem. Nesse sentido a Súmula n° 04 deste TRT: "SÚMULA N° 04. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA- PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." Matéria também pacificada em nossa mais alta Corte: RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. OBREIROS REGIDOS PELA CLT. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tem-se entendido que esse artigo da Constituição do Estado de São Paulo assegura a incorporação da sexta parte tanto para os servidores estatutários como para os empregados públicos regidos pela CLT. Caso concreto em que os Reclamantes têm direito à incorporação integral da sexta parte na remuneração. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 1686001620005150042 168600-16.2000.5.15.0042, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 23/04/2008, 3a Turma,, Data de Publicação: DJ 16/05/2008., undefined) O cálculo da sexta parte deve ser apurado sobre os vencimentos integrais, tal como previsto na norma: "sexta-parte dos vencimentos integrais" (assim considerados como todas as verbas de natureza salarial, excluídos outros adicionais por tempo de serviço). Faz jus, portanto, a autora ao recebimento da parcela desde a data em que completou 20 anos de efetivo exercício, até a data da inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13o salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS. No descumprimento da obrigação de fazer consistente na inclusão em folha, arcará a reclamada com multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, que não ultrapassará o valor da obrigação principal, sob pena de carcaterizar enriquecimento sem causa. Deve, pois, ser observada a limitação do artigo 412 do Código Civil (OJ n.54 - SDI-I). A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme entendimento cristalizado na Súmula n.410 do STJ. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial Transitória de n° 75), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Ainda, a jurisprudência uniformizada da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR -795910¬ 22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED- RR -230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Relator Ministro:Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/08/2010; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010; ED-RR -270200¬ 07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/10/2010. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT c/c Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, uma vez que, que o Regional, ao considerar devida a parcela "sexta parte" a servidora de autarquia do Estado de São Paulo regido pela CLT, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SBDI-1/TST, in verbis: 75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. (grifei) De igual modo, ao concluir que a referida parcela deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, o Colegiado decidiu em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA - 'SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional entendeu que a base de cálculo da parcela denominada "sexta parte" deveria ser composta da totalidade dos vencimentos percebidos pelo recorrido, mediante interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual, circunstância que dilucida a impertinência temática das normas dos artigos 37, inciso XIV, da Constituição e 444 da CLT, infirmando-se a sua pretensa violação literal e direta. II - A decisão impugnada acha-se, por sua vez, em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal de a base de cálculo da sexta parte ser constituída efetivamente da integralidade dos vencimentos do servidor público. (...)" (RR - 14985-42.2008.5.15.0004, 4a Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 8.10.2010). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-. No que se refere à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 186400¬ 76.2008.5.15.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/04/2013) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do São Paulo fixou expressamente o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado 'sexta parte'. Desse modo, considerando que a Turma examinou a matéria apenas à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como se proceder à limitação quanto à base de cálculo da referida vantagem, na forma pretendida pela autarquia estadual. Há Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/03/12) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios: o adicional por tempo de serviço e a parcela denominada sexta parte; e, quanto ao benefício sexta-parte fixou expressamente os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Assim sendo, não há como se proceder a qualquer limitação quanto à base de cálculo da mencionada verba, tal como feito pela Egrégia Turma, já que a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SBDI-1 do TST não poderia ter sido aplicada na espécie na medida em que a questão ora debatida diz respeito à base de cálculo do benefício sexta-parte, enquanto o aludido precedente jurisprudencial cuida de especificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-Ag-E-RR-1 67500¬ 63.2004.5.02.0069, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2011) Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que o pagamento em dobro das férias restringe-se às hipóteses em que sua concessão é extemporânea e não quando seu pagamento é realizado fora do prazo. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 2° e 22, inciso I, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto contra julgamento proferido em execução de sentença, estando a matéria discutida restrita à hipótese de violação direta e literal a preceito constitucional - art. 896, § 2°, da Carta Consolidada e Súmula n° 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, XXII; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Inconformado o recorrente com decisão colegiada que manteve a decisão "a quo ", que deferiu o pleito de penhora sobre o bem indicado a fl. 30. Investido na condição de credor hipotecário, argui a impenhorabilidade do bem apreendido, descrito no auto de penhora e avaliação de fls. 30/31, porque vinculado à cédula de crédito comercial de fls. fls. 09/29. Argumenta, em síntese, que o fato de o bem estar gravado com alienação fiduciária constitui óbice à penhora. Consta do v. acórdão: (...) No caso concreto, porém, o bem em questão foi alienado em janeiro/2008, quando já se encontrava em curso a ação de indenização por acidente de trabalho n° 01 20000¬ 31.2006.5.05.0462 AIAT. Inclusive, o Reclamante denunciou naquela ação a tentativa da Reclamada em alienar seus bens, tornando-se insolvente. Esta questão (fraude à execução), inclusive, já se encontra tragada pela coisa julgada. A empresa MARGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA apresentou embargos de terceiros, protocolado sob o n° 0009800-49.2009.5.05.0462 ET, que já reconheceu a fraude á execução em relação à alienação efetuada (fls. 134/138 e 168/171). Consta daquela decisão judicial: -no caso dos autos, foi caracterizada a fraude, porque na época da transação já corria contra o devedor demanda executiva e este não ofereceu em garantia outro bem livre e desembaraçado- (fl. 136). Consequentemente, declarada a fraude à execução em relação à alienação efetuada, como elemento acessório, também a alienação fiduciária torna-se fraudulenta. Ainda que se pudesse superar a questão em relação à coisa julgada, o entendimento predominante nesta e. 3a Turma é de que a alienação fiduciária não prevalece sobre crédito trabalhista: BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PENHORA SUBSISTENTE - O contrato de alienação fiduciária não possui o condão de excluir a prioridade do crédito trabalhista, pois este é superprivilegiado, sobrepondo-se ao instituto da alienação fiduciária, na medida em que essa condição especial prefere ao próprio crédito tributário-. (Processo 0045300-04.2006.5.05.0521 AP, ac. n° 047024/2011, Relatora Desembargadora MARIZETE MENEZES, 3a. TURMA, DJ 21/02/2011). PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Os bens alienados fiduciariamente não estão enquadrados na lista da impenhorabilidade absoluta contida no artigo 649 do CPC, podendo ser penhorados para garantia de créditos trabalhistas que gozam de privilégio especial sobre os de outra natureza, ante o seu caráter alimentar. (Processo 0104300-88.2001.5.05.0462 AP, ac. n° 112073/2012, Relatora Desembargadora SÔNIA FRANÇA, 3a . TURMA, DJ 31/08/2012) Por ambos os motivos, mantém-se a decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma,aspecto que encontra óbice na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhistaeimpossibilita a admissibilidade do apelo. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar ali qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. A Turma firmou seu entendimento com base no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC. Delimitado o escopo das alegações aos dispositivos constitucionais acima elencados, verifica-se que a afronta apontada exige, necessariamente, o reexame das normas infraconstitucionais aplicadas e traduz em argumento de ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, não autorizando o processamento do recurso. Quantoà alegação de violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5°, II), registra-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já assentou "que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade". (Ag. Reg. no AI-855.738-RS. Rel. Min. Celso de Mello. Publicado no DJE de 24/08/2012). Desatendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, inviável seu seguimento nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou a propalada vulneração dos artigos 5°, inciso II, da Carta de 1988. Feito esse registro, cumpre ressaltar que ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração do artigo 5°, incisos II, XXII e XXXVI, do texto constitucional, não se configura ofensa direta a referidos dispositivos. Com efeito, infere-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, que a propalada violação, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de infringência ao artigo 593, II, do CPC, além do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST, não viabilizando o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Ante o exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por inexistente. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
A & C Centro de Contatos S.A. interpõe agravo em face da decisão desta Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por irregularidade de representação. Alega equívoco na decisão, assentando que o agravo de instrumento fora interposto e assinado pela Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier, e não pelo Dr. Luiz Carlos Assunção Vial, que sequer é seu advogado. Certidão emitida pela Subsecretaria de Registros Processuais do TRT da 3a Região noticia que a petição do agravo de instrumento "encaminhada pela A&C Centro de Contatos S.A., em 13/06/2014, assinada digitalmente pela Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier, OABMG 101293 foi anexada ao Sistema de Peticionamento Eletrônico conforme determinação do Exmo. Sr. Dr. Vice-Presidente deste Tribunal, gerando o protocolo n° 089-0000331305/14 em 14/07/2014, assinado pelo Servidor Luiz Carlos Assunção Vial." (doc. seq. 13). Pois bem, a Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier possui poderes outorgados pela agravante, conforme substabelecimento juntado à fl. 261 dos autos digitalizados no TRT (doc. seq. n° 01), sendo cabível reconhecer que a assinatura eletrônica do servidor, e não a da advogada, indevidamente aposta na minuta do agravo de instrumento, no Regional, levou esta Presidência ao equívoco de considerá-la irregular tecnicamente. Na sequência, a agravante, por meio da Petição TST-PET- 255368/2014-0, requer o sobrestamento do feito, tendo em vista que o Ministro Teori Zavascki determinara a "suspensão imediata de todas as demandas trabalhistas em que se questiona a licitude da terceirização à luz do artigo 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações", Considerando que a decisão agravada apenas negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de representação processual, sem adentrar na questão ora suscitada, nada a deferir. Do exposto, reconsidero a decisão proferida por esta Presidência em 30/10/2014 (doc. seq. 03), para torná-la sem efeito e determinar a respectiva distribuição para uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto à condenação ao pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista por divergência com os arestos colacionados e por violação do artigo 37, caput e inciso II, da Constituição, ao argumento de que "inexiste qualquer norma vigente (strictu sensu) que determine o pagamento de férias em dobro na hipótese de ocorrer quitação em atraso". A irresignação delineada não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 102, VII,doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s)art(s). 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).62, II, da CLT, 128, 460 do CPC. A Turma manteve a condenação ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que as provas documental (ficha funcional - fls. 183/188) e testemunhal produzidas nos autos, verifica-se que a autora exercia a função de secretária, estando subordinada aos diretores e/ou coordenadores do núcleo de serviços jurídicos. Outrossim, considerando a existência do controle de jornada a que submetida a reclamante, consoante registros de horário colacionados às fls. 208/279, não há que se falar em aplicação do art. 62, II, da CLT. Além disso, o valor pago à autora a título de gratificação de confiança não era superior a 40% do salário nominal por ela percebido, consoante se depreende , por exemplo, da ficha financeira colacionada à fl. 194. Dessa forma, correta a decisão ao excluir a demandante da exceção prevista no inciso II, do art. 62 da CLT. Quanto à validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, o §2° do art. 74 da CLT preconiza que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso", do que se conclui que compete ao empregador a pré-constituição da prova da jornada de trabalho dos seus empregados. Contudo, caso o empregador não mantenha os registros de horário de seus empregados ou fraude tais documentos, por proibir a assinalação da efetiva jornada de trabalho realizada, resta frustrada a prova da jornada praticada ao longo do período de vigência do contrato de trabalho, gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos dos itens I, II e III da Súmula 338 do TST. "in verbis": I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No caso em análise, foram juntados os controles de jornada às fls. 208/279. Tais documentos foram impugnados pela autora às fls. 286-v/287, sob o fundamento de que os registros de horário de entrada e saída apresentam marcações invariáveis. De fato, ao compulsar os autos, conforme bem apontado na origem, depreende-se que os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto, bem como àqueles destinados ao intervalo intrajornada, são uniformes em quase a totalidade do período não abrangido pela prescrição, como, por exemplo, nos documentos das fls. 222; 233/235; 237/247; 249/253; 255/258; 264/271. De outra parte, a prova oral produzida corrobora para a invalidade dos cartões-ponto trazidos pela reclamada, os quais não servem para comprovar a real jornada de trabalho praticada pela autora. (...) Neste contexto, portanto, correto o juiz singular ao declarar imprestáveis os cartões-ponto colacionados aos autos pela reclamada, tendo-a condenado ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme a jornada de trabalho declinada pela reclamante em seu depoimento pessoal e confirmada pela prova testemunhal produzida, que difere daquela jornada informada na petição inicial, inclusive no que tange às integrações e reflexos deferidos, bem como aos parâmetros descritos à fl. 312 e critérios de apuração, com a incidência do entendimento da Súmula 347 do TST (fl. 334). Melhor sorte não socorre às reclamadas em relação à compensação dos valores devidos a título de horas extras com àqueles auferidos pela autora em contraprestação à gratificação de confiança por ela percebida, mesmo existindo norma coletiva prevendo tal compensação (v.g. cláusula 15.6 da CCT 2008/2009 - fl. 64). Isso porque, mesmo que o artigo 7° da Constituição Federal assegure, em seu inciso XXVI, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve-se atentar para a validade acerca do teor das cláusulas estabelecidas em tais instrumentos normativos. No caso dos autos, a incidência da referida cláusula não deve ser ratificada, porquanto a gratificação de função percebida pela reclamante possui o condão de remunerar o acréscimo de responsabilidade a ela atribuída, e não para lhe contraprestar o labor extraordinário constantemente imposto. Sendo assim, não pode a gratificação de função ser estipulada para compensar a remuneração do serviço extraordinário, que é assegurada constitucionalmente pelo inciso XVI do art. 7° da Carta Magna. Nesse sentido, a 8a Turma deste Tribunal, em caso análogo ao dos presentes autos, envolvendo a mesma parte reclamada, com Relatoria do Exmo. Des. Juraci Galvão Júnior, assim decidiu sobre a questão: "Quanto ao recebimento pela autora de gratificação de confiança, a circunstância, por si só, à míngua de prova em contrário, não a enquadra na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. A propósito, a própria empregadora submetia a reclamante a controle de horário, ainda que ela não pudesse registrar toda a jornada trabalhada. Além disso, o valor da gratificação de confiança recebido não era 40% superior ao salário recebido, conforme se verifica, p. ex., na ficha financeira juntada na fl. 95. Impõe-se dizer, ainda, não haver falar em compensação dos valores devidos a título de horas extras com aqueles satisfeitos ao trabalhador pelo exercício do cargo em comissão, em que pese a previsão em norma coletiva, pois aludida gratificação tem por escopo a maior responsabilidade que foi atribuída à autora e não o elastecimento da jornada. A previsão normativa, à toda evidência, é prejudicial ao trabalhador, bem assim vai de encontro às normas constitucionais relativas aos limites da jornada de trabalho e ao pagamento das horas trabalhadas que excederem tais limites. As normas constitucionais e celetistas são hierarquicamente superiores, além de mais benéficas ao trabalhador". (TRT da 04a Região, 8a. Turma, 0000934-36.201 1.5.04.0001 RO, em 04/07/2013, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper) Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas no aspecto. grifei - (Relatora:Rosane Serafini Casa Nova). Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. Na linha da Súmula 109 do TST - aplicada analogicamente ao caso -, (GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O bancário não enquadrado no § 2° do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem), concluo que não está configurada violação ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Tampouco constato violaçãoaos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Regional se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas documental e testemunhal produzidas pelas partes para concluir pelo acerto da sentença que deferira o pagamento de horas extras. Desse modo, para acolher a tese recursal de que a reclamante estava inserida na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT e, nesse passo, reformar o acórdão regional, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n° 126/TST. Registre-se, por oportuno, que a insurgência da reclamada referente ao tema "nulidade de cláusula normativa devidamente homologada pelo judiciário e negociada livremente pelas partes..." bem como a argumentação de ser "...defeso ao juiz extrapolar os limites da lide e conhecer de questões não suscitadas...", não foram objeto de análise no acórdão recorrido e, uma vez não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação a respeito, inviável sua análise nessa fase processual, dada a ausência de prequestionamento, incidindo neste particular o óbice da Súmula n° 297 desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611,619. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 180, 6 arestos. Consta do v. Acórdão: 2.1. Intervalo intrajornada Insurge-se a reclamada em face do r. julgado de origem, para ver excluído da condenação o pagamento das horas extraordinárias deferidas em razão da supressão parcial do intervalo, alegando que a redução do intervalo intrajornada era autorizada por normas coletivas. Sem razão. O art. 7°, inciso XIII, da CF/88 autoriza a compensação da jornada de trabalho legal, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ocorre que tal dispositivo não pode ser interpretado de forma extensiva, englobando o intervalo intrajornada, pois a redução deste impõe a averiguação de fatos objetivos, dentre eles a manutenção de refeitórios e a inocorrência da suplementação da jornada legal. 0 C. TST já concluiu que a negociação coletiva que trata de supressão total ou parcial do intervalo intrajornada é inválida, não cabendo à entidade sindical permitir a redução do intervalo para refeição e descanso, por ser matéria relacionada à saúde e segurança do trabalhador cuja prerrogativa é exclusiva do Ministério do Trabalho. Nesse sentido o item II da Súmula 437 do C. TST: 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução n° 185/2012, DeJT 25.09.2012) [...] II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Acertado, outrossim, o entendimento adotado pela origem no sentido de que o intervalo intrajornada parcialmente concedido deverá ser remunerado como extra, e integralmente, nos moldes do entendimento pacificado pelo C. TST, através da Súmula 437, itens 1 e III: 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução n° 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Mantenho. Em sede de embargos, assim restou decidido: Os embargos declaratórios têm sua aplicação regulada pelos artigos 535, do CPC e 897-A, da CLT, e têm por escopo o aperfeiçoamento ou a complementação da prestação jurisdicional naquilo em que se apresente contraditória, obscura ou omissa. No caso dos autos, já restaram enfrentadas e decididas, em sua amplitude, as questões referentes ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido como hora extra e de sua natureza salarial, nos termos da Súmula n. 437 do C. TST. A irresignação ora apresentada, imbuída de índole recursal, é externada em remédio processual impróprio. Eventual reforma do decidido poderá ser intentada pela via adequada, se assim entender a parte, porquanto a prestação jurisdicional neste grau já se encontra entregue. No que se refere ao pedido de dedução das horas referentes ao intervalo intrajornada já remuneradas, conforme pactuação em instrumentos coletivos, embora não tenha constado de forma expressa no v. acórdão, considerando-se que foi reputada inválida a cláusula convencional que contemplou a redução do intervalo, não há como se admitir tal dedução. Ademais, da análise dos demonstrativos acostados aos autos (volumes em apartado) não se verifica o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Registre-se, por fim, que o Juiz não está obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações da parte, já que o art. 93, IX, da Constituição Federal dispõe apenas que as decisões sejam fundamentadas, como ocorreu no caso. Embargos acolhidos em parte apenas para prestar esclarecimentos. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à dedução, não obstante as afrontas aduzidas,inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Vê-se do acórdão regional, transcrito na decisão agravada, que a Corte local, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos, decorrente da sonegação do intervalo, e não apenas dos minutos suprimidos, considerando inválida a norma coletiva em comento, encontra-se em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I e II do TST. Leia-se: I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer por violação legal ou constitucional, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula 333 do TST. No que concerne à argumentação de que "...caso não haja autorização para compensação ou dedução de todos os pagamentos efetuados pela recorrente incluindo o intervalo para refeição, estaria caracterizada nítida violação ao princípio que veda o locupletamento sem causa...", o Regional, em sede de embargos de declaração consignou a seguinte fundamentação: [...] No que se refere ao pedido de dedução das horas referentes ao intervalo intrajornada já remuneradas, conforme pactuação em instrumentos coletivos, embora não tenha constado de forma expressa no v. acórdão, considerando-se que foi reputada inválida a cláusula convencional que contemplou a redução do intervalo, não há como se admitir tal dedução. Ademais, da análise dos demonstrativos acostados aos autos (volumes em apartado) não se verifica o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. [...] Diante das premissas delineadas no acórdão recorrido, mormente o registro da ausência de provas acerca do pagamento, de forma extraordinária, do intervalo intrajornada suprimido, sobressai a certeza de que para se acolher a versão recursal e, nesse passo, reconhecer a pretensa vulneração do artigo 334, II, do CPC, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso II, do texto constitucional, não se configura sua vulneração direta. Com efeito, o referido dispositivo erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja inobservância somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 90 doTST. - violação ao(s) artigo(s)4°, 58, § 2°, 818 da CLT, 333, I do CPC. - conflito jurisprudencial. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se, ao contrário do alegado, em consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 90, I. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Inicialmente, cumpre destacar que a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter extrapolado os limites do artigo 896, § 5°, da CLT, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Atinente à questão de fundo, horas in itinere, observa-se que a irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os fundamentos invocados pela douta autoridade local. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, constata-se ter o TRT de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de horas in itinere, consignando que: (...) Recorre ordinariamente o reclamante sustentando que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de demonstrar que o local da prestação de serviço é de fácil acesso. Diz que através das respostas aos ofícios colacionados aos autos, pode ser constatada a incompatibilidade entre os horários de entrada e saída no trabalho com aqueles servidos pelas empresas de ônibus, o que demonstra que o local do serviço não era servido por transporte público regular, enquadrando-se na hipótese prevista no item II, da Súmula n°90 do TST. Sem razão o recorrente. In casu, o recorrente está tentando transferir à ré ônus que era seu, pois incumbe ao demandante produzir a prova do fato constitutivo do direito alegado. (...) É evidente que para que se computem as horas in itinere, há que o empregado provar que trabalha em local de difícil acesso ou não servido por transporte público. In casu, ainda que tenha restado incontroverso nos autos que a ré fornecia transporte aos empregados, não cuidou o autor de produzir qualquer prova de que o trabalho era realizado em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Com efeito, o reclamante mora no centro de Barra Mansa, enquanto que a empresa reclamada tem sua sede em Santa Cruz-Itaguaí/RJ. Em resposta ao ofício do Juízo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, na ação RT0001 026-73.201 0.5.01.0343 (DIEGO WENCESLAU NAVES x SIEMENS VAI METAIS SERVICES LTDA), a empresa Viação Cidade do Aço informa que possui linha regular de transporte de passageiros ligando Barra Mansa à cidade de Itaguaí, fornecendo os itinerários das linhas e respectivos horários (fls. 78/81). Já o ofício DETRO/PRES n° 658/2011, em resposta ao mesmo processo, a Secretaria de Estado de Transportes esclarece que o itinerário entre Volta Redonda e o Distrito de Santa Cruz é servido por transporte regular, informando, inclusive, as linhas e horários dos coletivos (fls. 82/94). Não bastasse o que até aqui foi dito, peço vênia para transcrever parte da fundamentação adotada pela Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardeias Tarazona, que na sentença prolatada nos autos da ação RT 336/2011-13 (LUCIANO PERES x SIEMENS VAI METALS SERVICES LTDA), muito bem desvendou a questão (fls. 75/76): (...) Portanto, diferentemente do asseverado pelo recorrente, o local de trabalho era servido por transporte público regular, não havendo assim se falar em horas in itinere. (destaquei) Efetivamente, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do fato de que o local de trabalho do recorrente era servido por transporte público regular, vê-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, ressalte-se não ter o TRT dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, e sim mediante a valoração de todo o acervo probatório, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Impende destacar, por fim, que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, pois não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O V. Acórdão deu parcial provimento ao apelo da ora recorrente, mantendo, contudo, a condenação à inclusão da autora no Plano de Saúde anterior, pois entendeu que a mudança de plano unilateralmente, sem a aquiescência da empregada, a qual já havia iniciado tratamento especializado, foi prejudicial a ela. A v. decisão referente ao tema foi resultado da análise das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST e ausência dos requisitos do artigo 896, §6°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Na esteira desse preceito foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido apontada contrariedade a súmula desta Corte e que o único dispositivo da Constituição indicado como ofendido foi o artigo 5°, inciso II. Cumpre registrar, contudo, que a ofensa ao referido preceito constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame do contexto fático probatório dos autos em cotejo com os ditames do artigo 131 do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST