Tribunal Superior do Trabalho 11/03/2015 | TST

Judiciário

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Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Incabível recurso de revista em face de decisão proferida em Agravo de Instrumento, a teor do artigo 896 da CLT e Súmula 218/TST. CONCLUSÃO. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 11 de Março de 2015. DEJT Nacional RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo daConstituição da República, a teor do§6°do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST,em consonânciacom a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que "a autora requereu reflexos, os especificando na causa de pedir (terceiro parágrafo da fl. 03), que vincula a apreciação do pedido (fl. 160)". É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Também não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art. 5° da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante aponta afronta ao artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição Federal; violação do artigo840, §1° e artigo 852, alínea "b", item I, ambos da CLT, e dos artigos 128, 286 e 460 do CPC; bem como divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o TRT ter dado para absolver a reclamada da condenação a pagar horas extras e reflexos, pela supressão do intervalo, de 20/02/2009 a 31/07/2012, consignando que: (...) 1) Intervalo intrajornada: Os cartões de ponto cumprem a exigência do art. 74, parágrafo 2 0, da CLT, mas a autora se desincumbiu, a contento, do seu ônus probatório ao comprovar o gozo do intervalo intrajornada de forma parcial. A douta sentenciante não achou convincente o depoimento da testemunha Maria do Carmo, ao ponto de comprovar a concessão total do intervalo intrajornada. Nesse ponto, a análise da prova oral deve observar o Princípio da Imediatidade eis que, considerando as naturais imperfeições da prova oral, cabe ao Magistrado "a quo" aquilatar a credibilidade que a prova possa merecer, pois teve contato direto com as testemunhas. Não quer isso dizer que a valoração da prova na primeira instância seja imutável. Mas, quando procedida com razoabilidade, como na hipótese, deve ser respeitada, à luz do disposto no art. 131 do CPC. Dou provimento parcial apenas para fixar que a condenação se limita ao período de agosto de 2012 até a dispensa da autora. Isso porque a testemunha Cristina Maria, que apontou a impossibilidade de fruição do intervalo mínimo legal, declarou que prestou serviços à reclamada de 08/2012 a 04/2013, nada podendo falar acerca de período anterior (fl. 12). Lado outro, a reclamada não comprovou alteração das condições de trabalho depois da dispensa da testemunha, o que impõe a manutenção da condenação até o término do pacto
UTC Engenharia S.A. interpõe embargos de declaração, em face da decisão monocrática desta Presidência que lhe denegou seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade. Neles sustenta que não fora observada a Portaria Conjunta GP/CR n° 08, de 10/10/2014, que previa a suspensão dos prazos de 6 a 10 de outubro de 2014, com a prorrogação dos prazos até o dia 13 de outubro de 2014. Pois bem, embora a agravante tenha oposto embargos de declaração, verifica-se tratar, em verdade, de pedido de reconsideração, visto que o fez à guisa de suposto erro material. A Súmula 385 do TST, com a redação que lhe fora dada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 14/09/2012, preconiza o seguinte: FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO "A QUO" I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Sobressai do inciso III do verbete transcrito a previsão para se admitir uma nova análise da tempestividade recursal do agravo regimental, agravo de instrumento ou de embargos de declaração, mediante prova documental superveniente. Nesse sentido, percebe-se que a portaria colacionada pela parte dispõe sobre a ausência de expediente forense no período de 6 a 10 de outubro de 2014, com a prorrogação dos prazos para o dia 13 de outubro de 2014. Assim, publicado o acórdão regional no dia 30/09/2014, a contagem para a interposição do apelo iniciou-se no dia 1710/2014, findando em 08/10/2014, prorrogado para o dia 13/10/2014. Interposto em 09/10/2014, o recurso mostrava-se, pois, tempestivo. A par disso, compulsando o acórdão recorrido, constata-se que, não obstante a tempestividade do apelo revisional, o agravo de instrumento não merecia mesmo o prosseguimento. É que o agravante objetivava a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO DESEMPREGO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818, 832, § 1°, 882, 883, da CLT; 333, I, do CPC - divergência jurisprudencial. No tocante aos tópicos relativos à indenização do seguro desemprego, hora intrajornada, cumprimento da sentença e meios próprios de execução previstos na CLT, verifico que a recorrente indicou apenas violação à legislação federal e/ou dissenso pretoriano. Desse modo, considerando que o processo se encontra submetido ao rito sumaríssimo, constato que o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista (art. 896 e parágrafos, da CLT), o que inviabiliza o seguimento do apelo. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / INSALUBRIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO. Alegação(ões): -
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono. Alegação(ões): -violação a Leis Municipais. A Turma condenou o Município reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes impostos aosalário básico da reclamante para fins de correção do abono salarial incorporado ao seu patrimônio jurídico por meio de decisão judicial. A ementa sintetizou: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ABONO SALARIAL INCORPORADO POR DECISÃO JUDICIAL. REAJUSTES SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DO SALÁRIO BÁSICO. Ante a declaração judicial de que o abono salarial concedido pela Lei Municipal n° 2.964/2000 possui natureza tipicamente salarial, tendo-se incorporado aos salários dos obreiros municipais, este deve sofrer reajustes nos mesmos padrões a que submetido o salário básico da reclamante. Apelo provido. (Relatora:Rosane Serafini Casa Nova). É ineficaz a impulsionarrecurso de revistaalegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219, 329doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s).14 da Lei 5584/70; 11 da Lei 1060/50; 20, § 4°, do CPC. O Colegiado entendeu que Provido o apelo e estando atendidos os requisitos legais previstos para a concessão da Assistência Judiciária, porquanto existente nos autos declaração de miserabilidade jurídica (fl. 06) e credencial sindical (fl. 07), a reclamante faz jus aos honorários assistenciais, ora arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, a teor do disposto na Súmula n° 37 deste Egrégio TRT, sendo em relação às parcelas vincendas, até o limite de doze parcelas após o trânsito em julgado da decisão. Grifei. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 219, I, do TST, atraindo a incidência do verbete n° 333 da aludida Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. A agravante, sustentando que logrou demonstrar a higidez de suas razões recursais, insurge-se contra o despacho denegatório de seu recurso de revista quanto aos temas "diferenças salariais" e "honorários advocatícios". Em relação àquele, aponta violação à Lei Municipal n° 2.964/00. Quanto ao tema remanescente aponta contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, e violação aos artigos 14 da Lei n° 5.584/70, 11 da Lei n° 1.060/50, e 20, §4° do CPC. As teses deduzidas na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. No que concerne ao primeiro tema observa-se que o recurso encontra-se desfundamentado. Com efeito, ao interpor recurso de revista incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896 da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir a indicação de dissenso pretoriano ou de violação a preceitos de lei federal ou da Constituição, aspecto não observado nas razões de fls. 187/189 - processo eletrônico. No que refere aos honorários advocatícios, a irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local. Com efeito, o registro contido no acórdão recorrido transcrito alhures, é que a agravada firmara declaração de miserabilidade jurídica e se enc
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida emexecução, a suscitar o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de uma possívelofensa à Constituição da República,nos termosdo § 2° do art. 896 da CLT. Examinados os fundamentos do acórdão,constato queo recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CRcomo exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: (...) Como se vê pelo breve relato das ocorrências processuais, tem-se que os comandos exequendos não são expressos e claros quanto à definição dos critérios para apuração das horas extras, cabendo ao julgador estabelecê-los para que a execução não se eternize, o que vem ocorrendo no presente caso. Nessa perspectiva, entendo que o Juiz de origem definiu, com correção, os parâmetros de apuração das horas extras, pela média mensal, para fins de apuração dos reflexos, o que equivale dizer que os reflexos decorrem das diferenças das horas extras não pagas. Nesses termos, confirmo a sentença que determinou a retificação da conta pericial, observando-se a compensação (e não dedução) das horas extras pagas para, a partir daí, serem apuradas as diferenças das horas extras para fins de apuração dos reflexos deferidos na sentença exequenda.(...). Não se vislumbra, portanto, ofensa ao inciso XXXVI do art. 5° da CR (coisa julgada), uma vez que a matéria está ligada à interpretação conferida ao comando exequendo. Não se modificou nem inovou a decisão exequenda, mas tão-somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Cumpre ressaltar que a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, não se configura sua vulneração direta. Verifica-se do trecho reproduzido do acórdão impugnado, ter a Corte Regional assentado que "...o Juiz de origem definiu, com correção, os parâmetros de apuração das horas extras, pela média mensal, para fins de apuração dos reflexos, o que equivale dizer que os reflexos decorrem das diferenças das horas extras não pagas.". Diante dessa singularidade jurídico-factual da decisão impugnada, sobressai a certeza de que o Colegiado a quo, ao julgar o agravo de petição, não inovou ou modificou o título executivo judicial, tendo a controvérsia ficado restrita a melhor interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, não se divisando a partir dela e da versão contraposta veiculada no recurso de revista a pretensa vulneração literal e direta do artigo 5°, XXXVI, da Constituição. Aqui vem a calhar, por analogia, o que preconiza o precedente da Orientação Jurisprudencial n° 123, da SBDI-2, segundo o qual "O acolhimento da ação rescisória calcada em of
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186. O Regional afastou a responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços, ao fundamento sintetizado de que não houve prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), diversamente do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V, adotando, inclusive, a interpretação emprestada pelo E. STF no julgamento da ADC n° 16. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilizaç
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2°, 3°, da CLT. A Turma ratificou o juízo de improcedência quanto ao vínculo de emprego pretendido. Fundamentou no sentido de que, "Os documentos das fls. 87-103 dão conta de que o reclamante é coproprietário da empresa "Transportadora GM Silva Ltda", ao lado de seu sócio Geraldo Antônio da Silva (fl. 94), tendo sido pactuado com a demandada, por prazo indeterminado, a prestação de serviços de transporte de mercadorias. Foram firmados contratos em 23-10-1989 (fl. 103), 15-05-2002 (fl. 100) e 20-03-2012 (fl. 92). Verifica-se, à fl. 98, que o contrato firmado em 15-05-2002, em sua cláusula segunda, prevê que para prestação dos serviços pactuados seriam utilizados dois caminhões. À fl. 104 consta tabela dos valores que a transportadora percebia, a depender do local de entrega e porte da carga. Além disso, a reclamada acostou à fl. 105 "atualização de cadastro de transportadoras", assinada pelo reclamante, onde consta que a empresa contava com dois caminhões e dois funcionários (ajudante e motorista). Às fls. 106¬ 165, constam documentos denominados "conhecimento de transporte rodoviário de carga" e "manifesto de carga", relativos a serviços prestados pela empresa GM Silva. Nos "manifestos de carga" das fls. 154-155, verifica-se que a transportadora de propriedade do reclamante prestou os serviços utilizando-se de veículos diferentes (placa IBQ 4070, em 01-08-11, fl. 154; e placa IBI 5284, na mesma data, fl. 155), o que elide, desde já, a alegação do autor de que se valia de um único caminhão. Analisada a referida prova documental, infere-se que o reclamante é coproprietário de transportadora que presta serviços de frete à demandada, possuindo, no mínimo, dois caminhões e contando, inclusive, com o auxílio de funcionários por ele admitidos, não restando caracterizado o vínculo empregatício. A prova testemunhal, por sua vez, igualmente aponta tal conclusão. Senão vejamos. O autor, em seu depoimento pessoal, afirma: "que presta serviços para a reclamada há muitos anos; que há 15 anos trabalha com um caminhão em uma loja; que chegou a ter 3 caminhões para atender duas lojas da reclamada; que no final atendia apenas a loja de Viamão com um caminhão; que quando possuía mais de um caminhão contratava motoristas; no período em que possuía apenas um caminhão era o próprio depoente quem dirigia o caminhão; que sempre que necessário contava com a ajuda de um ajudante; que o ajudante era contratado e remunerado pelo depoente; que normalmente era a loja reclamada que acertava o valor do frete; que por vezes o próprio cliente da reclamada pagava o frete; que o valor do frete era previsto em uma tabela da reclamada; que alguns de seus ajudantes e motoristas tiveram CTPS assinada pela empresa do depoente; que não realizava fretes para outras empresas porque deveria estar a disposição da reclamada". Ora, o fato de o autor contratar ajudantes, inclusive assinando suas CTPS, e receber o valor do frete diretamente dos clientes, mesmo que não em todas as ocasiões, já torna claro que a relação mantida com a reclamada consistia em mera prestação de serviços. Verifica-se, nesse sentido, que o reclamante é, em realidade, empresário que contrata empregados e não recebe salário (a pecúnia por ele percebida não tinha caráter salarial, porquanto muitas vezes alcançada pelos clientes e não pela reclamada). Além disso, as próprias testemunhas convidadas pelo reclamante igualmente reforçam o conjunto probatório desfavorável ao autor. A primeira testemunha, sra. Maria Madalena de Souza Tomaz, conforme abaixo se transcreve, declara que o autor possuía ajudantes e, quando não podia se fazer presente, designava outra pessoa para realizar o frete - o que descaracteriza de plano a pessoalid
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 205 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 535, inciso II. Oreclamante recorrente suscita a preliminar à epígrafe, ao argumento de que o Colegiado não enfrentou as questõesde direito e de fato suscitadas no recurso sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Consta do acórdão: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Município, em síntese, renova o quanto consignado na defesa ao alegar que esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que entende que a relação jurídica havida entre as partes é de direito administrativo. O autor, por ocasião da reclamatória, atribui natureza celetista ao contrato de trabalho celebrado com o ente público, pleiteando verbas típicas de uma relação contratual. Informa ter sido admitido, em 04.03.2011, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e despedido, injustamente, em 30.11.2012. O Magistrado de base, na decisão objurgada, mormente à fl.127, rejeitando a preliminar de incompetência absoluta, consigna que: "Rejeito, ainda a arguição de incompetência do Juízo por não residir aos autos comprovação de que tenha a admissão do obreiro se operado sob regime de Direito administrativo, não tendo o reclamado atestado a excepcional necessidade de serviço a que alude a defesa. Acrescente-se que não há como se enquadrar na qualidade de servidor estatutário aquele que não se submeteu a concurso público ou, se submeteu, não logrou aprovação.". Pois bem. Sobre o assunto, ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que a fixação da competência material do Juízo deveria ocorrer à vista do pedido da inicial, de sorte que, eventual ulterior constatação de que a relação jurídica que existiu entre as partes atrelava-se ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, acarretaria no indeferimento dos pleitos. Obstante a isto, em respeito ao quanto pronunciado pelo STF na liminar proferida na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, insta-se decretar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Por oportuno, registre-se que em decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a reclamação constitucional n°. 13162, ajuizada pelo Município de Botuporã contra decisão deste TRT, proferida no processo de n° 0001186-96.2010.5.05.0631, que declarou ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a aludida ação, cujo teor segue abaixo transcrito: Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Botuporã-BA, contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, proferida no Processo 0001186 -96.2010.5.05.0631, ao argumento de nulidade do
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária do Município, por constatar que não restou comprovada a culpa do ente público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o apelo nos termos da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. Diante do registro contido no acórdão recorrido de que "...no caso em comento, os elementos dos autos permitem concluir que o segundo reclamado honrou sua obrigação de fiscalizar, uma vez que exigiu á comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, decorrentes do contrato firmado, por parte da empregadora, primeira reclamada."
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 331, item VI; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 225. - violação do(s) artigo 37, §2°, inciso II; artigo 5°; artigo 7°, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 9°; artigo 10°; artigo 448; artigo 818; artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 359; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei de Licitações, artigos, 29, 31,55, 58, 67,71,77, 78e 87. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 170, 8 arestos. Consta do v. Acórdão: 2. Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada - Município de Santos/SP Ressalvando posicionamento pessoal no sentido de que ao ente público, tomador de serviços, deve ser atribuida responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas resultantes da condenação de empresa por ele contratada, em razão da culpa in eligendo e in vigilando, por medida de disciplina judiciária e, ainda, considerados os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, curvo-me ao entendimento adotado por esta E. 18a Turma do TRT da 2a Região. Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato 245/2011, Processo n° 92522/2010-66, Concorrência n° 14012/2011- volume de documentos), aplicável o § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo". E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (item V, Súmula 331 do C.TST). Reformo, portanto, a r. sentença a fim de excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (Município de Santos/SP). A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, V,do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilizaçã
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, §caput, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 541. - divergência jurisprudencial - artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. - artigo 3°, §4°, da Lei Complementar Estadual N°. 788 de 1994. - artigo 17 da Lei Complementar N° 901/2001. - artigo 16 da Lei Estadual N° 7.532/91. - artigo 30 da Lei Complementar Estadual N° 672/92. Consta do v. Acórdão: Da sexta parte e base de cálculo O pedido de diferenças do benefício denominado sexta-parte tem estribo jurídico na dicção do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, pretendendo a autora que tal vantagem salarial lhe seja deferida e calculada com base na sua remuneração. Procede o inconformismo. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura a percepção do adicional por tempo de serviço, sem estabelecer distinção entre servidores estatutários e aqueles contratados nos termos da CLT. Aliás, o artigo 205, IV, da Lei complementar 180/78 (norma editada antes da promulgação da Constituição Estadual) já contemplava os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista no conceito legal de "servidor público". Não excepcionado o servidor contratado sob regime da CLT para fins de percepção da "sexta parte", nos termos do permissivo constitucional em questão, é vedado ao julgador estabelecer a distinção reconhecida pela origem. Nesse sentido a Súmula n° 04 deste TRT: "SÚMULA N° 04. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA- PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." Matéria também pacificada em nossa mais alta Corte: RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. OBREIROS REGIDOS PELA CLT. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tem-se entendido que esse artigo da Constituição do Estado de São Paulo assegura a incorporação da sexta parte tanto para os servidores estatutários como para os empregados públicos regidos pela CLT. Caso concreto em que os Reclamantes têm direito à incorporação integral da sexta parte na remuneração. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 1686001620005150042 168600-16.2000.5.15.0042, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 23/04/2008, 3a Turma,, Data de Publicação: DJ 16/05/2008., undefined) O cálculo da sexta parte deve ser apurado sobre os vencimentos integrais, tal como previsto na norma: "sexta-parte dos vencimentos integrais" (assim considerados como todas as verbas de natureza salarial, excluídos outros adicionais por tempo de serviço). Faz jus, portanto, a autora ao recebimento da parcela desde a data em que completou 20 anos de efetivo exercício, até a data da inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13o salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que o pagamento em dobro das férias restringe-se às hipóteses em que sua concessão é extemporânea e não quando seu pagamento é realizado fora do prazo. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 2° e 22, inciso I, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto contra julgamento proferido em execução de sentença, estando a matéria discutida restrita à hipótese de violação direta e literal a preceito constitucional - art. 896, § 2°, da Carta Consolidada e Súmula n° 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, XXII; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Inconformado o recorrente com decisão colegiada que manteve a decisão "a quo ", que deferiu o pleito de penhora sobre o bem indicado a fl. 30. Investido na condição de credor hipotecário, argui a impenhorabilidade do bem apreendido, descrito no auto de penhora e avaliação de fls. 30/31, porque vinculado à cédula de crédito comercial de fls. fls. 09/29. Argumenta, em síntese, que o fato de o bem estar gravado com alienação fiduciária constitui óbice à penhora. Consta do v. acórdão: (...) No caso concreto, porém, o bem em questão foi alienado em janeiro/2008, quando já se encontrava em curso a ação de indenização por acidente de trabalho n° 01 20000¬ 31.2006.5.05.0462 AIAT. Inclusive, o Reclamante denunciou naquela ação a tentativa da Reclamada em alienar seus bens, tornando-se insolvente. Esta questão (fraude à execução), inclusive, já se encontra tragada pela coisa julgada. A empresa MARGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA apresentou embargos de terceiros, protocolado sob o n° 0009800-49.2009.5.05.0462 ET, que já reconheceu a fraude á execução em relação à alienação efetuada (fls. 134/138 e 168/171). Consta daquela decisão judicial: -no caso dos autos, foi caracterizada a fraude, porque na época da transação já corria contra o devedor demanda executiva e este não ofereceu em garantia outro bem livre e desembaraçado- (fl. 136). Consequentemente, declarada a fraude à execução em relação à alienação efetuada, como elemento acessório, também a alienação fiduciária torna-se fraudulenta. Ainda que se pudesse superar a questão em relação à coisa julgada, o entendimento predominante nesta e. 3a Turma é de que a alienação fiduciária não prevalece sobre crédito trabalhista: BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PENHORA SUBSISTENTE - O contrato de alienação fiduciária não possui o condão de excluir a prioridade do crédito trabalhista, pois este é superprivilegiado, sobrepondo-se ao instituto da alienação fiduciária, na medida em que essa condição especial prefere ao próprio crédito tributário-. (Processo 0045300-04.2006.5.05.0521 AP, ac. n° 047024/2011, Relatora Desembargadora MARIZETE MENEZES, 3a. TURMA, DJ 21/02/2011). PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Os bens alienados fiduciariamente não estão enquadrados na lista da impenhorabilidade absoluta contida no artigo 649 do CPC, podendo ser penhorados para garantia de créditos trabalhistas que gozam de privilégio especial sobre os de outra natureza, ante o seu caráter alimentar. (Processo 0104300-88.2001.5.05.0462 AP, ac. n° 112073/2012, Relatora Desembargadora SÔNIA FRANÇA, 3a . TURMA, DJ 31/08/2012) Por ambos os motivos, mantém-se a decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato f
A & C Centro de Contatos S.A. interpõe agravo em face da decisão desta Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por irregularidade de representação. Alega equívoco na decisão, assentando que o agravo de instrumento fora interposto e assinado pela Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier, e não pelo Dr. Luiz Carlos Assunção Vial, que sequer é seu advogado. Certidão emitida pela Subsecretaria de Registros Processuais do TRT da 3a Região noticia que a petição do agravo de instrumento "encaminhada pela A&C Centro de Contatos S.A., em 13/06/2014, assinada digitalmente pela Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier, OABMG 101293 foi anexada ao Sistema de Peticionamento Eletrônico conforme determinação do Exmo. Sr. Dr. Vice-Presidente deste Tribunal, gerando o protocolo n° 089-0000331305/14 em 14/07/2014, assinado pelo Servidor Luiz Carlos Assunção Vial." (doc. seq. 13). Pois bem, a Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier possui poderes outorgados pela agravante, conforme substabelecimento juntado à fl. 261 dos autos digitalizados no TRT (doc. seq. n° 01), sendo cabível reconhecer que a assinatura eletrônica do servidor, e não a da advogada, indevidamente aposta na minuta do agravo de instrumento, no Regional, levou esta Presidência ao equívoco de considerá-la irregular tecnicamente. Na sequência, a agravante, por meio da Petição TST-PET- 255368/2014-0, requer o sobrestamento do feito, tendo em vista que o Ministro Teori Zavascki determinara a "suspensão imediata de todas as demandas trabalhistas em que se questiona a licitude da terceirização à luz do artigo 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações", Considerando que a decisão agravada apenas negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de representação processual, sem adentrar na questão ora suscitada, nada a deferir. Do exposto, reconsidero a decisão proferida por esta Presidência em 30/10/2014 (doc. seq. 03), para torná-la sem efeito e determinar a respectiva distribuição para uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto à condenação ao pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista por divergência com os arestos colacionados e por violação do artigo 37, caput e inciso II, da Constituição, ao argumento de que "inexiste qualquer norma vigente (strictu sensu) que determine o pagamento de férias em dobro na hipótese de ocorrer quitação em atraso". A irresignação delineada não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 102, VII,doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s)art(s). 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).62, II, da CLT, 128, 460 do CPC. A Turma manteve a condenação ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que as provas documental (ficha funcional - fls. 183/188) e testemunhal produzidas nos autos, verifica-se que a autora exercia a função de secretária, estando subordinada aos diretores e/ou coordenadores do núcleo de serviços jurídicos. Outrossim, considerando a existência do controle de jornada a que submetida a reclamante, consoante registros de horário colacionados às fls. 208/279, não há que se falar em aplicação do art. 62, II, da CLT. Além disso, o valor pago à autora a título de gratificação de confiança não era superior a 40% do salário nominal por ela percebido, consoante se depreende , por exemplo, da ficha financeira colacionada à fl. 194. Dessa forma, correta a decisão ao excluir a demandante da exceção prevista no inciso II, do art. 62 da CLT. Quanto à validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, o §2° do art. 74 da CLT preconiza que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso", do que se conclui que compete ao empregador a pré-constituição da prova da jornada de trabalho dos seus empregados. Contudo, caso o empregador não mantenha os registros de horário de seus empregados ou fraude tais documentos, por proibir a assinalação da efetiva jornada de trabalho realizada, resta frustrada a prova da jornada praticada ao longo do período de vigência do contrato de trabalho, gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos dos itens I, II e III da Súmula 338 do TST. "in verbis": I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No caso em análise, foram juntados os controles de jornada às fls. 208/279. Tais documentos foram impugnados pela autora às fls. 286-v/287, sob o fundamento de que os registros de horário de entrada e saída apresentam marcações invariáveis. De fato, ao compulsar os autos, conforme bem apontado na origem, depreende-se que os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto, bem como àqueles destinados ao intervalo intrajornada, são uniformes em quase a totalidade do período não abrangido pela prescrição, como, por exemplo, nos documentos das fls. 222; 233/235; 237/247; 249/253; 255/258; 264/271. De outra parte, a prova oral produzida corrobora para a invalidade dos cartões-ponto trazidos pela reclamada, os quais não servem para comprovar a real jornada de trabalho praticada pela autora. (...) Neste contexto, portanto, correto o juiz singular ao declarar imprestáveis os cartões-ponto colacionados aos autos pela reclamada, tendo-a condenado ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme a jornada de trabalho declinada pela reclamante em seu depoimento pessoal e confirmada pela prova testemunhal produzida, que difere daquela jornada informada na
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611,619. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 180, 6 arestos. Consta do v. Acórdão: 2.1. Intervalo intrajornada Insurge-se a reclamada em face do r. julgado de origem, para ver excluído da condenação o pagamento das horas extraordinárias deferidas em razão da supressão parcial do intervalo, alegando que a redução do intervalo intrajornada era autorizada por normas coletivas. Sem razão. O art. 7°, inciso XIII, da CF/88 autoriza a compensação da jornada de trabalho legal, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ocorre que tal dispositivo não pode ser interpretado de forma extensiva, englobando o intervalo intrajornada, pois a redução deste impõe a averiguação de fatos objetivos, dentre eles a manutenção de refeitórios e a inocorrência da suplementação da jornada legal. 0 C. TST já concluiu que a negociação coletiva que trata de supressão total ou parcial do intervalo intrajornada é inválida, não cabendo à entidade sindical permitir a redução do intervalo para refeição e descanso, por ser matéria relacionada à saúde e segurança do trabalhador cuja prerrogativa é exclusiva do Ministério do Trabalho. Nesse sentido o item II da Súmula 437 do C. TST: 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução n° 185/2012, DeJT 25.09.2012) [...] II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Acertado, outrossim, o entendimento adotado pela origem no sentido de que o intervalo intrajornada parcialmente concedido deverá ser remunerado como extra, e integralmente, nos moldes do entendimento pacificado pelo C. TST, através da Súmula 437, itens 1 e III: 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução n° 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Mantenho.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 90 doTST. - violação ao(s) artigo(s)4°, 58, § 2°, 818 da CLT, 333, I do CPC. - conflito jurisprudencial. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se, ao contrário do alegado, em consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 90, I. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Inicialmente, cumpre destacar que a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter extrapolado os limites do artigo 896, § 5°, da CLT, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Atinente à questão de fundo, horas in itinere, observa-se que a irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os fundamentos invocados pela douta autoridade local. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, constata-se ter o TRT de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de horas in itinere, consignando que: (...) Recorre ordinariamente o reclamante sustentando que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de demonstrar que o local da prestação de serviço é de fácil acesso. Diz que através das respostas aos ofícios colacionados aos autos, pode ser constatada a incompatibilidade entre os horários de entrada e saída no trabalho com aqueles servidos pelas empresas de ônibus, o que demonstra que o local do serviço não era servido por transporte público regular, enquadrando-se na hipótese prevista no item II, da Súmula n°90 do TST. Sem razão o recorrente. In casu, o recorrente está tentando transferir à ré ônus que era seu, pois incumbe ao demandante produzir a prova do fato constitutivo do direito alegado. (...) É evidente que para que se computem as horas in itinere, há que o em
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O V. Acórdão deu parcial provimento ao apelo da ora recorrente, mantendo, contudo, a condenação à inclusão da autora no Plano de Saúde anterior, pois entendeu que a mudança de plano unilateralmente, sem a aquiescência da empregada, a qual já havia iniciado tratamento especializado, foi prejudicial a ela. A v. decisão referente ao tema foi resultado da análise das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST e ausência dos requisitos do artigo 896, §6°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Na esteira desse preceito foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido apontada contrariedade a súmula desta Corte e que o único dispositivo da Constituição indicado como ofendido foi o artigo 5°, inciso II. Cumpre registrar, contudo, que a ofensa ao referido preceito constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame do contexto fático probatório dos autos em cotejo com os ditames do artigo 131 do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG