TRT da 3ª Região 11/03/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9909

Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 39 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Diretoria do Foro de Belo Horizonte e respectivas Secretarias que o compõem (Atermação e Distribuição jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL i-feira, 11 de Março de 2015. DEJT Nacional de Feitos de 1° Grau, Cálculos Judiciais e Mandados Judiciais), no dia 19 de março de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede das aludidas Secretarias. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado no hall de entrada do edifício que abriga as Varas do Trabalho de Belo Horizonte e nas Secretarias a serem correicionadas. Belo Horizonte, 9 de março de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamado Banco do Brasil S.A. interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 13.1.15, sob o n° 89-7335/15, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 18.12.14, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo, ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, ao dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamante e determinar o retorno dos autos à origem para proferir nova decisão, em observância à ilicitude de terceirização e a sua condição de bancária (DEJT de 29.8.14), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1°, da CLT, poderá o reclamado oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do AIRR do reclamado no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela DSR, remetam-se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 5 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 10 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A reclamada Fiducial Consultoria e Serviços Ltda. interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 26.1.15, sob o n° 89-27162/15, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 18.12.14, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo, ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, ao dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos formulados, em observância à ilicitude de terceirização (DEJT de 4.8.14), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1°, da CLT, poderá o reclamado oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do mencionado AIRR no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela DSR, remetam-se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 6 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 10 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A reclamada Banco do Nordeste do Brasil S.A. interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 12.1.15, sob o n° 89-5875/15, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 18.12.14, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo, ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, ao dar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante e determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento do pedido, tendo em vista o afastamento da prescrição (DEJT de 12.9.14), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1°, da CLT, poderá o reclamado oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do mencionado AIRR no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela DSR, remetam-se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 6 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 10 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A reclamada Cemig Distribuição S.A. interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 30.1.15, sob o n° 89-41050/15, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 22.1.14, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo, ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, ao dar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante e determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento do pedido, tendo em vista o reconhecimento da ilicitude da terceirização (DEJT de 3.10.14), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1°, da CLT, poderá o reclamado oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do mencionado AIRR no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela DSR, remetam-se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 9 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 10 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamado Banco do Nordeste do Brasil S.A. interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 12.1.15, sob o n° 89-5875/15, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 18.12.14, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo, ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, ao dar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante e determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento do pedido, tendo em vista o afastamento da prescrição (DEJT de 12.9.14), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1°, da CLT, poderá o reclamado oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do mencionado AIRR no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela DSR, remetam-se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 6 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 10 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL em face de SIDERÚRGICA SÃO JOÃO S.A. e KAISER LEAL BRUM, ajuizada na Justiça Comum Estadual. Declinada a competência para esta Especializada, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal (f. 17), a Segunda Executada apresentou exceção de pré-executividade (fs. 68-77), extinta, sem resolução de mérito, nos termos da decisão de fs. 98-103. Inconformada, a KAISER LEAL BRUM aviou agravo de petição (fs. 107-115), não conhecido pela d. Terceira Turma deste eg. Tribunal, pois incabível (fs. 127-129 e 136-138). Após inúmeras tentativas de satisfação do crédito fiscal, a execução foi garantida (fs. 403-404), seguindo-se a interposição de embargos executórios (fs. 408-430), julgados procedentes, para declarar extinto o processo, e condenar o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (fs. 462-466). Contra a decisão, a UNIÃO FEDERAL manejou agravo de petição (fs. 468-470), desprovido pela d. Terceira Turma deste eg. Tribunal (fs. 481-483), decisão que transitou em julgado em 23/09/2014 (f. 485). Liberado o depósito de f. 403 (f. 487), a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de f. 489, aprovados à f. 494. Citado na forma do art. 730 do CPC (fs. 494-500), o Ente Público não se manifestou. Intimada, a Procuradoria-Geral Federal informou que está dispensada de impugnar as execuções cujo valor seja inferior a R$20.000,00 (fs. 501-506). Os autos foram, então, encaminhados ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Observo, todavia, que o Procurador da KAISER LEAL BRUM, credor da verba honorária, não foi intimado para ciência do valor apurado na conta homologada, como exige o artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal. Ademais, verifico que não há nos autos informações acerca de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, dado essencial para a requisição do respectivo crédito. Em face do exposto, deixo de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem, para as regularizações pertinentes. Cumpra-se, com baixa no protocolo de entrada e no número de registro da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES ESTEVES em face de ÁTIMA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG, incluída na lide à f. 13, na qual os pedidos foram julgados procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da Fundação, ao pagamento das parcelas deferidas na sentença de fs. 77-79. Inconformado, o Reclamado interpôs o recurso ordinário de fs. 81 -85, julgado improcedente pela d. Segunda Turma deste eg. Regional (fs. 95-107). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 27/11/2012 (f. 108), a execução foi iniciada (f. 109), seguindo-se a elaboração de cálculos pela Contadoria do Juízo (fs. 112-113), homologados à f. 114. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 122-142), a execução foi direcionada à FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (f. 143), que, citada na forma do art. 730 do CPC (fs. 159-160v), limitou-se a informar que não existem créditos a serem compensados (f. 161). A Contadoria do Juízo elaborou nova conta, discriminando as parcelas devidas por cada uma das Executadas (fs. 163-164), seguindo-se a intimação da Exequente e da Procuradoria-Geral Federal (fs. 165-169), que permaneceram silentes. Novamente citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 174-175v), a Devedora subsidiária deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos. Expedida Requisição de Pequeno Valor de f. 177, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento. Primeiramente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida à f. 177, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 1, de 2011, deste eg. Tribunal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a a FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG, na qual o valor total devido é de R$6.769,02, atualizado até 31/07/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 163-164, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SIDINÁLIA APARECIDA ALMEIDA NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o Reclamado ao pagamento do FGTS referente ao período de 03/04/2003 a 26/06/2006, com incidência de juros de 0,5% ao mês, a partir da distribuição do feito, nos termos e fundamentos da sentença de fs. 18-23. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (45-53), desprovido pela d. Terceira Turma deste eg. Regional (fs. 70¬ 74), contra o que manejou recurso de revista (fs. 76-83), cujo seguimento foi denegado (fs. 102-104). O ESTADO DE MINAS GERAIS aviou, então, agravo de instrumento (f. 105v), desprovido pela d. Quinta Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 108-112), seguindo-se a interposição de recurso extraordinário, cujo seguimento foi denegado pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente daquela Corte (fs. 113-120), decisão que transitou em julgado em 08/09/2009 (f. 121). Iniciada a execução (f. 121) e juntados os documentos de fs. 127 -143, a Contadoria do Juízo elaborou os cálculos de fs. 146¬ 147. Homologada a conta (f. 148), a Exequente foi intimada para ciência, mas nada requereu (f. 148v). Citado nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 149-253v), o ESTADO DE MINAS GERAIS deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução, conforme certificado à f. 254. Ato seguinte, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual. De início, registre-se a dispensa de intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória (diferenças de depósitos fundiários), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o valor da dívida é de R$6.172,52, atualizado até 30/11/2014, e o bruto da Credora é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 146-147, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de f. 257, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem para deliberação do d. Juízo acerca de inconsistências verificadas na liquidação da sentença, consoante o parecer técnico de f. 255 e cálculos de f. 256. Cumprida a remessa, o d. Juízo da execução homologou a conta de f. 256, atualizada pela Serventia Judicial (fs. 259-260), com aprovação à f. 261. Intimada para ciência dos cálculos atualizados, a Exequente nada requereu (f. 261). Citada nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 263-265), a Autarquia Federal deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 265v). Os autos retornaram, então, a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582/2013, do Ministério da Fazenda. Determino, outrossim, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. procurador da Credora para que informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.046,17, atualizada até 31/10/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 259-260, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
em Edificios e Condominios em Empresas de Prestacao de Servicos em Asseio Conservacao Higienizacao Desinsetizacao Portaria Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte Advogado Ricardo da Silva Castro(OAB: MG 108319) Requerido Estado de Minas Gerais Advogado Marco Tulio Fonseca Furtado(OAB: MG 36959) Vistos. Pelo despacho de fs. 2651-2654, as Requisições de Pequeno Valor deixaram de ser processadas, determinando-se o retorno dos autos ao d. Juízo da execução, para regularizações pertinentes. Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial atualizou os cálculos, promovendo adequação às renúncias manifestadas. Intimado, o Credor anuiu com os valores apurados (fs. 2674- 2678), e a Procuradoria-Geral Federal nada requereu (f. 2680- verso). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento das Requisições de Pequeno Valor. Verifico, entretanto, que, ao adequar a conta, a Serventia do Juízo não observou as renúncias manifestadas às fs. 2640 e 2643. Outrossim, não foram expedidos Ofícios Precatórios para a requisição dos créditos superiores ao valor definido como obrigação de pequeno valor, requisito indispensável ao pagamento pela via do Precatório, nos termos do artigo 1° da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste eg. Regional. Posto isso, deixo de processar as Requisições de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem, para adequação dos cálculos às renúncias manifestadas às fs. 2646-2648, bem como expedição dos Ofícios Precatórios referentes aos créditos superiores ao valor definido como obrigação de pequeno valor, observado o artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012. Cumpra-se, com baixa do registro perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 382-384, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de devolução dos autos à Origem, para regularização. Cumprida a remessa, a Contadoria do Juízo elaborou o parecer técnico de fs. 391-392, retificando e atualizando a conta, que foi homologada, após inércia das partes (fs. 393-394). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (fs. 397 -399). Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal, a execução foi direcionada ao Ente Público (fs. 399-418). Novamente citada, a Empresa Pública nada requereu (fs. 419-421). Atualizados os cálculos pela Contadoria Judicial (f. 426), o MM. Magistrado da execução os homologou à f. 427. Expedida Requisição de Pequeno Valor (f. 423), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento. Inicialmente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida à f. 423, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 1, de 2011, deste eg. Tribunal. Outrossim, verifico que, a despeito da determinação contida no despacho de f. 427, as partes não foram intimadas para ciência da derradeira atualização da conta, em desatendimento ao disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n. 1/2011, deste eg. Tribunal. Isso considerando, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor Federal, determinando a devolução dos autos à Origem, para regularização. Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por TIAGO IGÍDIO FERREIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, na qual os embargos à execução opostos pela Autarquia Federal foram parcialmente acolhidos, nos termos e fundamentos da r. decisão de fs. 62-63v. Inconformada, a Executada interpôs agravo de petição (fs. 66¬ 67), desprovido pela d. Terceira Turma deste eg. Regional (fs. 82¬ 84). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 19/08/2014 (f. 85v), o Exequente adequou os cálculos ao comando judicial de fs. 62-63v (fs. 86-89), seguindo-se a homologação da conta (f. 90). Citada na forma do art. 730 do CPC (f. 92v), a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU manifestou anuência com os valores apurados (f. 93). Expedida Requisição de Pequeno Valor (f. 95), o Ente Público manifestou-se às fs. 97-98v, apontando a incorreção do procedimento utilizado para a cobrança do crédito. Ato seguinte, o d. Juízo da execução, acatando a manifestação da Devedora, cancelou a Requisição expedida e determinou o seu regular processamento (f. 99), seguindo-se a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios (f. 102). Entretanto, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice- Presidência, reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, os cálculos foram elaborados e adequados pelo Exequente (fs. 08 e 89), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ. Ante o exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento acerca da conta elaborada pelo Exequente. Após, retornem-me os autos conclusos. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL em face de DIRCEU FERNANDES, ajuizada na Justiça Comum Estadual, em que, após diversas tentativas de satisfação do crédito, o Devedor apresentou a exceção de pré-executividade de fs. 67-71, seguindo- se a determinação de envio dos autos a esta Especializada, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal (f. 79). Cumprida a remessa, a exceção de pré-executividade foi acolhida, parcialmente, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo e condenar o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da execução (fs. 81 -85v). Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 87), a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de f. 88, homologados, diante da ausência de oposição das partes (fs. 89-90). Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 92-94), a UNIÃO FEDERAL manifestou desinteresse na oposição de embargos à execução (f. 96). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento. Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do Procurador de DIRCEU FERNANDES, credor da verba honorária, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento do respectivo crédito. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do credor da verba honorária é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$817,69, atualizada até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 88, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MIRIAM NOGUEIRA DE REZENDE MOREIRA em face de MODERN SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.- EPP e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Universidade, ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da sentença de fs. 64-70v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 05/06/2013 (f. 88v), a execução foi iniciada, seguindo-se a elaboração de cálculos pela Contadoria do Juízo (fs. 90-95), homologados à f. 97. Citada a Devedora principal e transcorrido sem manifestação o prazo para quitar o débito ou garantir a dívida (fs. 98-99v), a execução foi direcionada à responsável subsidiária, com fundamento na comprovada inidoneidade financeira da primeira Ré em inúmeros outros feitos que tramitam na Vara do Trabalho de Viçosa (f. 106). Citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 107v-109), a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução, conforme certificado à f. 110. Intimada para ciência da conta homologada, a Exequente manifestou expressa anuência (fs. 11 0v-111). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/213, da Advocacia Geral da União/Procuradoria- Geral Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.269,88, atualizada até 01/07/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 93-95, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos Trata-se de ação trabalhista ajuizada por PAULO GONÇALVES GUIMARÃES em face de SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA LTDA. - ME e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas constantes da r. sentença de fs. 83v-86, cujo trânsito em julgado foi certificado à f. 88v. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 91-94, homologados à f. 94v, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal, a execução foi direcionada ao Ente Público (fs. 95-99). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público apresentou embargos à execução (fs. 99-verso a 102), desprovidos nos termos e fundamentos da decisão de fs. 105-106, contra a qual não foram interpostos recursos (f. 108). Intimado, o Exequente anuiu com a conta homologada (fs. 108-109). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$4.857,10 (excluídas as custas processuais), atualizada até 01/02/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 91-94, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de DAM LIGAS LTDA., em que os embargos interpostos pela Executada foram providos, nos termos e fundamentos das decisões de fs. 129-132, 143-144 e 151-152, com condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Transitada em julgado a decisão, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 156 e verso, homologados à f. 157. Citada na forma do artigo 730 do CPC, a UNIÃO FEDERAL não se opôs ao valor apurado, limitando-se a requerer compensação do débito, na forma dos parágrafos 9° e 10°, do artigo 100, da Constituição Federal (fs. 158 -159v). Intimada, a empresa DAM LIGAS LTDA. discordou da compensação pleiteada (f. 161), seguindo-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida (fs. 164-165). Homologados os cálculos (f. 166), o Ente Público foi novamente citado, sem oposição (fs. 173-177). Expedida Requisição de Pequeno Valor (fs. 180-181), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento. Inicialmente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida às fs. 180-181, visto que o procedimento adotado está em desacordo como o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço n ° 01/2011 / VPAdm, deste eg. Tribunal. Determino, outrossim, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do procurador da empresa DAM LIGAS LTDA., para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do beneficiário dos honorários advocatícios é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$2.895,10, atualizada até 30/09/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito e APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 164-165, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo beneficiário dos honorários advocatícios. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ALESSANDRO JOSÉ MONTEIRO em face de MODERN SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - EPP e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da Universidade, ao pagamento das parcelas descritas na sentença de fs. 54v-58. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 29/04/2014 (f. 59v), a execução foi iniciada, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 60v-63). Homologada a conta (f. 63v), a primeira Executada foi citada por edital para pagar a dívida no prazo de 48 horas, mas nada manifestou (f. 64v). Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 65v- 67v), a execução foi direcionada ao Ente Público (68v). Citada na forma do art. 730 do CPC (f. 71), a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA opôs embargos à execução (69v-70), julgados improcedentes, nos termos e fundamentos da r. decisão de fs. 72v-74, sem oposição das partes. Intimado para ciência dos cálculos homologados (f. 77), o Credor manifestou concordância com os valores apurados (f. 78), seguindo-se a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Observo, todavia, que a conta homologada desatende ao comando exequendo, já que utilizado índice de juros de mora de 1% ao mês, quando determinada na r. sentença a incidência de juros reduzidos, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, em caso de direcionamento da execução ao Ente Público (f. 57). Diante disso, deixo de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo da execução, com baixa nos registros, para a regularização pertinente. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de nova citação do Ente público e intimação do Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 11 de março de 2015
TRT/PRECATÓRIO/000370/12 Origem : 24a Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 01303-2006-024-03-00-7 EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: Pedro Lúcio Gomes Gil CREDORA : GERDAU S.A. ADVOGADO : Décio Flávio Gonçalves Torres Freire Vistos. O Requisitório foi expedido em 06/08/2012, no valor total de R$109.102,65, atualizado até 30/04/2012, para pagamento com recursos orçamentários do ano de 2014 (f. 6128). Informado o repasse de valores para o cumprimento da obrigação, foram os autos encaminhados à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito (f. 6134), o que gerou a apuração de f. 6135, seguindo-se a determinação de refazimento da conta, para observância do disposto no artigo 21, inciso VIII, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Regional. Cumprida a retificação dos cálculos, a planilha de f. 6137 indicou dívida total de R$114.371,64, compreendendo honorários advocatícios apurados em R$83.745,59, e imposto de renda no importe de R$30.626,05, valores atualizados até 30/09/2014. Devidamente cientificada, a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais impugnou a conta, pretendendo a exclusão de juros de mora após a data de homologação dos cálculos, bem como durante o período a que se refere o artigo 100, parágrafo 5°, da Constituição Federal (fs. 6139-6143). Pelo despacho de f. 6144, objetivando-se assegurar o contraditório e a ampla defesa, foi assinalado à Credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a insurgência manifestada pela Devedora. Intimada, a Credora deixou transcorrer, em branco, o prazo de contestação (f. 6144v). Vêm-me, então, os autos para deliberação. Vindica a UNIÃO FEDERAL a retificação da atualização de f. 6137, para exclusão de juros de mora durante o período a que se refere o artigo 100, parágrafo 5°, da Constituição Federal, bem como após a data de homologação dos cálculos, ao argumento de que há recente jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal que determina a não incidência do rendimento no período compreendido entre a aprovação judicial da conta e a expedição do Precatório. Conforme fundamentos expostos no despacho de f. 6136, cediço que o Precatório constitui via constitucional de cumprimento de decisão judicial pela Fazenda Pública, que, diferentemente do particular, não se expõe a medidas constritivas e expropriativas de bens. Trata-se de prerrogativa de ordem processual assegurada ao Ente Público, de pagar a sua dívida constituída no processo através da expedição de Requisitório a ser apresentado até 1° de julho, cuja quitação deve ocorrer até o final do exercício seguinte (artigo 100, parágrafo 5°, da Constituição Federal). Assim, à Fazenda Pública Devedora não podem ser imputados juros após o marco estabelecido na Constituição Federal para a apresentação do Precatório, cabendo o acréscimo somente até o dia anterior, ou seja, até 30 (trinta) de junho. Nesse exato sentido, embora com redação desatualizada, o artigo 21, inciso VIII, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste eg. Regional, "verbis": "não haverá incidência de juros de mora durante o período a que se refere o art. 100, § 1°, da CR/1988, sem prejuízo da correção monetária..." (atualmente, parágrafo 5°, por força da redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009). Verifico que tal determinação foi inteiramente observada pela Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais quando da retificação da conta procedida à f. 6137, em cumprimento ao despacho de f. 6136. Portanto, quanto à pretensão de exclusão de juros de mora no período entre 01/07/2013 e 30/09/2014, não há qualquer correção a ser determinada. Da mesma forma, descabe a pretensão de limitação do acréscimo até a data de apuração da dívida, eis que, no processo trabalhista, os juros incidem desde o ajuizamento da ação até a efetiva resolução do débito, consoante dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei de n° 8.177/1991. Como se trata de execução processada contra a Fazenda Pública e que exige, repito, a instauração da via administrativa da requisição do pagamento, é este o marco final de incidência de juros, data vênia dos substanciosos entendimentos em contrário. Nesses termos, rejeito a impugnação da Devedora e mantenho o Requisitório de f. 6128, determinando nova remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização dos créditos, que deverão ser pagos nos termos do artigo 100 da Constituição da República. Publique-se e intimem-se as partes, observando-se que a intimação da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais deverá se dar nos moldes do parágrafo único, inciso I, do artigo 4°, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal. Belo Horizonte, 06 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000048/15 Origem : 1a. Vara do Trabalho de João Monlevade Processo : 01084-2011-064-03-00-2 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE ADVOGADO : Alcemar da Costa e Silva CREDOR : TADEU DE PÁDUA FERREIRA ADVOGADA : Débora Cristina Pereira Carneiro Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TADEU DE PÁDUA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o Ente Público ao pagamento das parcelas descritas na sentença de fs. 238-248. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 12/06/2012 (f. 249), a execução foi iniciada, com apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 250-255). Intimado para ciência da conta, o Exequente nada requereu (f. 259v). A Procuradoria-Geral Federal, lado outro, apresentou a impugnação de fs. 262-270, julgada parcialmente procedente (fs. 281-284), seguindo-se a interposição de agravo de petição (fs. 289-293), desprovido nos termos e fundamentos do r. acórdão de fs. 306-307v. Ainda inconformada, manejou recurso de revista (fs. 309-318), cujo seguimento foi denegado (fs. 319 e verso), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 321-334), desprovido pela d. Quinta Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 343-347). Após o trânsito em julgado da decisão (f. 351), os autos retornaram ao d. Juízo da execução, seguindo-se a retificação da conta pela Serventia Judicial, para adequação ao comando de fs. 281-284 (fs. 354-361). Intimados, o Credor manifestou anuência com os cálculos (f. 363) e a Procuradoria-Geral Federal não se manifestou (f. 367). Homologada a conta (f. 367), o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC (f. 370), limitando-se a informar a inexistência de créditos a serem compensados, e requerer o processamento da execução através da expedição de Precatório (fs. 371-374). Decorrido o prazo para apresentação de embargos (f. 375), foi expedido o Ofício Precatório de f. 376, sendo os autos encaminhados a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, recebo o Precatório no valor total de R$70.836,17, atualizado até 30/09/2014, e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2016, nos termos do artigo 8°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 354-361, consoante disposição contida no parágrafo 5°, do artigo 100, da Constituição Federal. Atente-se, quando da liberação do crédito do Exequente, que o valor de R$4.132,96, relativo ao FGTS, deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000049/15 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Barbacena Processo : 00735-2013-132-03-00-2 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT ADVOGADO : Sandro Vilela Damasceno CREDORA : ANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO : Hélio Cardoso Júnior Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANA MARIA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, em que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o Reclamado ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 95-98v. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 99-105 e 108-114), sendo provido apenas o apelo da Reclamante, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 128-132v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 17/03/2014 (f. 133v), a execução foi iniciada, com apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 151-158), homologados à f. 159, sem a oposição das partes (fs. 162-165). A intimação da Procuradoria-Geral Federal foi dispensada, com amparo no Provimento n° 02/2009 da Segunda Vara do Trabalho de Barbacena (f. 159). Citado na forma do art. 730 do CPC (fs. 166-167v), o Ente Público deixou transcorrer, em branco, o prazo para apresentar embargos à execução (f. 167v). Expedido o Ofício Precatório de f. 169, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento. Retifico, inicialmente, inconsistências verificadas na redação do Ofício Precatório de f. 169, fazendo constar a natureza alimentar do crédito exequendo, e o dia 31/08/2014 como data da última atualização da conta (f. 151). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, recebo o Precatório no valor total de R$6.533,01, atualizado até 31/08/2014, e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2016, nos termos do artigo 8°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 151-153, consoante disposição contida no parágrafo 5°, do artigo 100, da Constituição Federal. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000050/15 Origem : 5a Vara do Trabalho de Contagem Processo : 00092-2011-131-03-00-9 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CONTAGEM ADVOGADA : Sônia Maria de Souza CREDORA : LUCIANE LOPES DEMÉTRIO ADVOGADA : Andrezza Cristina Souza Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUCIANE LOPES DEMÉTRIO em face de LABORATÓRIO CÉSAR MACEDO LTDA., LABORATÓRIO SANTA MARIA PATOLOGIA CLÍNICA LTDA. e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 94-101. Inconformados, o MUNICÍPIO DE CONTAGEM e a Reclamante interpuseram recursos ordinários, providos parcialmente, nos termos e fundamentos do r. acórdão de fs. 164-170, decisão contra a qual as partes não se opuseram (f. 171-verso). Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 182-186, homologados à f. 187, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face das Devedoras solidárias, a execução foi direcionada ao Ente Público (fs. 188-204). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o MUNICÍPIO DE CONTAGEM apresentou embargos à execução, questionando o percentual dos juros aplicáveis (fs. 205-213), seguindo-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que os limitou ao percentual postulado (f. 215). Retificados os cálculos, com individualização dos valores devidos pela Municipalidade (fs. 216-220), foi realizada nova citação do Ente Público, o qual se limitou a informar existência de débitos em nome do Credor, a serem compensados (fs. 230-234). Intimada, a Procuradoria-Geral Federal nada requereu (fs. 235-236). Expedido o Ofício Precatório de f. 244, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento. Retifico, inicialmente, inconsistências verificadas na redação do Ofício Precatório de f. 244, fazendo constar como Devedor o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, e como sua procuradora, a Dra. SÔNIA MARIA DE SOUZA (OAB/MG: 29.761). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, recebo o Precatório no valor total de R$60.138,41 (excluídas as custas processuais), atualizado até 31/03/2014, e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2016, nos termos do artigo 8°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 219-220, consoante disposição contida no parágrafo 5°, do artigo 100, da Constituição Federal. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 06 de março de 2015. EM