TRT da 6ª Região 10/03/2015 | TRT-6

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000224-88.2014.5.06.0313 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)BOLAS KONDOR LTDA - ME jionat au iraoamu aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 10 de Março de 2015. DEJT Nacional Advogado(a)(Ednaldo Emerson Ferreira Rafael (OAB/PE n°: s): 26539) Recorrido(a)( MARIO BEZERRA CHAGAS FILHO. s): Advogado(a)(Breno Lins de Aguiar (OAB/PE n°: 27702) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.01.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 04.02.2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 41a57ba e 3eb12ea. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1855993). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 141bef7, 0c8da08, 51e0885 e 41a57ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República; Apontando expressamente o texto do acórdão impugnado objeto do seu inconformismo, a parte recorrente busca a declaração de nulidade do processo com o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução. Assevera que teve cerceado o seu direito de defesa haja vista que o laudo pericial não respondeu a todos os questionamentos formulados pelo juízo respondidos, nos quais ela tinha interesse. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID a23c339): " Cerceamento do direito de defesa Ao que observo, a Recorrente suscitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argumentando que, por meio da petição Id n. 9873e29 realizou questionamentos ao Perito Judicial, o que não foi observado pela Magistrada a quo. Enfatiza que a perícia foi omissa, ao deixar de analisar quesitos de suma importância para o deslinde da controvérsia envolvendo o adicional de insalubridade. Nada a acolher. Em que pese a irresignação da Apelante, no sentido de que não foram respondidos pelo Perito os quesitos formulados pelo Juízo na oportunidade da audiência em que foram colhidos os depoimentos das Partes, o fato é que o Juízo de primeiro grau reputou conclusivo o laudo pericial produzido pelo Profissional Técnico, convencendo-se dos elementos fornecidos pelo Expert. Vale dizer, os questionamentos suscitados foram considerados irrelevantes à elucidação da controvérsia ou, sob outro ângulo, as constatações reveladas no laudo pericial se apresentaram suficientes para que o Juízo entendesse pelo estabelecimento da condenação. Ademais, de acordo com a inteligência do art. 765 da CLT, o Juiz dirigirá o processo com liberdade, determinando as provas a serem produzidas e distribuindo o ônus probatório entre os litigantes, utilizando-se do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrados nos artigos 131 do CPC e 832 da CLT, para proferir o julgamento. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer nulidade no Julgado proferido pela Magistrada de origem. Rejeito, assim, a preliminar de cerceamento do direito de defesa." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que afigura-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu a questão com base nas normas pertinentes à matéria, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Na verdade,a irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e não em nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000254-80.2014.5.06.0101 RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Alexandre José da Trindade Meira Henriques Advogado: (OAB/PE n° 17472) 1. MEGATON ENGENHARIA LTDA Recorridos: 2. MÁRCIA MARIA ALVES DA SILVA 1. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE n° 24527) Advogados: 2. Evangelina Pacífico Das Neves (OAB/PE n° PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.01.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 8586193 e 5b21a79. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 55223fe e 937e397). O preparo foi corretamente efetivado (ID n°s b28e3af, 30406e6, 4a6a067 084b5e1, 3451336 e 0540fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5°, incisos II e XIII, 97, 170 e 175 da Constituição da República; - violação dos artigos 3° e 611 da CLT; e 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; 265 do CC; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente os fundamentos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão que, mantendo a sentença no aspecto, declarou a ilicitude da terceirização firmada com a MEGATON e reconheceu o vínculo de emprego entre ela e a reclamante. Acrescenta, em sua defesa, queé parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, porquanto firmou com a MEGATON contrato de terceirização, estando sob sua responsabilidade a contratação, a remuneração, a supervisão, como também o pagamento de todos os encargos trabalhistas decorrentes da relação jurídica. Assevera que os serviços prestados pela Obreira eram desprovidos de pessoalidade, pois a indicação de terceirizados para a execução do trabalho junto à recorrente era de alçada da prestadora de serviços, e a turma, neste ponto decidiu em afronta ao art. 3° da CLT. Ressalta, por fim, a impossibilidade de vínculo empregatício com base na autorização legal prevista no artigo 25, § 1°, da Lei 8.987/95, que permite a terceirização de atividades inerentes aos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos, não sendo a recorrida beneficiária dos pleitos fundados nas normas coletivas da CELPE. Da decisão guerreada colaciono os seguintes fundamentos (ID n° 8424160): "Da ilegitimidade passiva ad causam, arguida no recurso ordinário da CELPE (análise em conjunto). O nosso sistema jurídico-processual enumerou três condições, para o exercício válido e regular do direito subjetivo público da ação: interesse de agir, legitimidade da parte e possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes, para que o juiz possa emitir julgamento sobre determinado objeto. Tal condição da ação deverá ser apreciada pelo órgão julgador in abstrato. Analisando os elementos trazidos pela obreira, percebe-se a coexistência desses requisitos, para que pretenda um provimento jurisdicional, aplicando-se o direito ao caso concreto. Na verdade, os argumentos lançados pela parte recorrente, sob este título, encerram conteúdo eminentemente meritório. Destarte, deixo de receber, como preliminar, a arguição de ilegitimidade passiva, eis que se trata de questão que envolve o próprio mérito do recurso e, como tal, será analisado. Do reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviço. A CELPE, em suma, sustenta a ausência dos elementos caracterizadores à configuração do vínculo empregatício reconhecido (artigo 3° da CLT). Dispõe que a reclamante percebia a sua remuneração diretamente da terceirizada, que acertou um preço pelo serviço prestado, e não salário. Destaca que não havia pessoalidade e que a autora não era seu subordinado. Defende que a pretensão do demandante esbarra na Lei n° 8.987/95, que dispõe sobre regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF/88. Pondera que a expressão "atividades inerentes", descrita no §1° do art. 25 da citada lei, é clara, ao se referir às atividades principais ou atividades-fim, pelo que a jurisprudência do C. TST, majoritariamente, tem se posicionado, no sentido de não aplicação da Súmula n° 331 do C. TST, às empresas concessionárias de serviços públicos. Cita a Resolução 234/06 da ANAEL. Rebate, ainda, a solidariedade estabelecida, indicando que não se presume, art. 265, do CC. Afirma que a terceirização operada pela recorrente não promove dano aos direitos dos obreiros prestadores de serviços, alem de inexistir Lei que determine percentualmente o número de empregado próprios e terceirizados. Indica que a edição da Lei 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da CF, observou regras próprias legislativas, apenas podendo ser afastada quando da declaração da inconstitucionalidade, citando o art. 97 da CF, sobre a reserva de plenário. Conclui que não pode ser afastada a aplicação do art. 25 do referido diploma, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 10 do STF e ao art. 5°, II, da CF. Requer seja excluída da condenação, a vinculação empregatícia e todos os pedidos dela decorrentes. A primeira demandada, por sua vez, defende a licitude da terceirização, indicando que não estão presentes os requisitos do art. 3° da CLT. Nega que os serviços terceirizados façam parte da atividade-fim da primeira demandada. Reporta-se ao art. 25, §1°, da Lei n° 8.987/95, para defender a validade da terceirização. Indica, ainda, que, se não fosse a terceirização, a CELPE não poderia ter expandido os seus serviços, em razão do quadro insuficiente de funcionário. Afirma que, além de contribuir na busca do pleno emprego, o fenômeno da terceirização resguarda o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, oferecendo, à população, amplo fornecimento de energia elétrica. Aponta afronta à Constituição Federal, no tocante ao art. 1°, IV, 5°, II e 175, da CF, aduzindo que a conduta das demandadas encontra respaldo nas Leis n°s 9.472/97 e 8.987/95. Entrementes, não carece de reparos o comando sentencial. (...) Assim, restando assente nos autos, que a recorrente terceirizou serviços relacionados à sua atividade-fim, tornar-se-ia inegável a fraude, na forma do art. 9° da CLT, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego, diretamente, com a tomadora dos serviços, consoante a diretriz da Súmula n° 331, inciso I, do Colendo TST, que assim dispõe: 'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho tem-porário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).' A recorrente invoca, ainda, disposições da Resolução n° 234/06 da ANEEL, para sustentar a licitude da terceirização, porém, entendo que a Lei n° 8.987/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), não autoriza a terceirização de atividade-fim, o mesmo se aplicando à Resolução n° 234/06 da ANEEL. 'Ressalte-se que o artigo 25, § 1°, da Lei 8.987/95, que permite às concessionárias de serviços públicos a terceirização de serviços relacionados às atividades inerentes, acessórias ou complementares, não pode ser interpretado de forma extensiva para que se inclua, no rol da atividades passíveis de terceirização lícita, os serviços integrantes da atividade-fim da concessionária'. (Processo TST-AIRR-100140-15.2005.5.15.0005, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 30/04/2010) Então, ao efetuar a terceirização vedada, assume, a tomadora do serviço, os ônus decorrentes. Aquele que se beneficia da força laboral de outrem, é obrigado a arcar com as eventuais consequências. Importa registrar que, diferente do indicado pela CELPE, não houve afronta à Súmula Vinculante 10 ou ao art. 97 da Constituição Federal, que trata da reserva de Plenário; isso, porque apenas se está interpretando a Lei 8.987/95, em conjunto com as demais normas existentes no ordenamento jurídico sobre o tema, evitando- se assim, a produção de resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho. De forma alguma, a presente decisão acarreta efeitos permanentes no referido Diploma." Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, entendo ter demonstrado a recorrente que a decisão impugnada possivelmente viola literal disposição de lei, qual seja, o contido no artigo 25, §1°, da Lei n° 8.987/95, que autoriza a terceirização no âmbito do serviço público, à medida que este Regional afastou sua aplicação no caso a trato. Impende ressaltar que o acórdão não se fundou na constatação de que restara configurada a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços, impondo-se a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se as partes, ficando ciente a recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Considerando o teor da certidão ID 0891c37, inclua-se a recorrida MEGATON e seu patrono, na publicação do presente despacho, como consta no cabeçalho ora retificado. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000415-27.2014.5.06.0122 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)Q U EI RO Z GALVÃO ACLF JARDINS : DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Advogado(a)(Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PE n° 808- s): A) Recorrido(a)( 1. EMERSON CONCEIÇÃO XAVIER s): 2. APLIQFORMA COMERCIAL & SERVIÇOS LTDA. Advogado(a)(1. Reginaldo Ferreira de Menezes (OAB/PE n° s): 19579) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal em sede de recurso ordinário em rito sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 15.12.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 19.01.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 185d5b7 e 36166a0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0ae201a). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 347e291, 97a5a62 e ae01918). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Inépcia da Inicial Responsabilidade subsidiária Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 do TST; - violação dos artigos 5°, LVI, da Constituição Federal; 840, §1°, da CLT; 128, 267, I, 282, 286, 294, 295-I e parágrafo único, incs. I e II e 460, todos do CPC; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão que, afastando a inépcia da inicial, condenou, de forma subsidiária, a empresa Queiroz Galvão ACLF Jardins Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Alega que da análise da peça atrial, constata-se, facilmente, que a narrativa não satisfaz os requisitos do artigo 282 do CPC. Assevera que não existe causa de pedir no sentido de uma suposta condenação solidária/subsidiária, de modo que o acórdão que reformou a sentença incorreu em julgamento extra petita. Ultrapassada essa linha de argumentação, sustenta que a terceirização havida entre ela e a empresa prestadora dos serviços encontra-se revestida de licitude, não havendo provas de culpa in eligendo e in vigilando. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID e6694fb) "Embora seja certo que o advogado da parte autora não tenha primado pela boa técnica processual, é inegável que consta da petição inicial, de forma sucinta, a causa de pedir e o pedido de citação da mencionada empresa, para responder pelos títulos especificados no rol de pedidos, conforme se constata deste fragmento: "EMERSON DA CONCEIÇÃO XAVIER, (...), vem, por seu advogado infrafirmado e com instrumento particular de procuração/contrato de honorários anexo, com endereço profissional no timbre desta petição, perante V. Exa., apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO contra APLIQFORMA COMERCIAL & SERVIÇOS LTDA - ME, (...), onde deve ser citada e, na condição de subsidiária, já que era tomadora dos serviços, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, (...), onde deve ser citada, pelas razões a seguir expostas: (...)". Observa-se, ainda, equívoco do juízo de origem quanto à assertiva de que possibilitou, em sessão, à emenda da inicial, vez que, conforme alegado pelo recorrente, nada consta nesse sentido na ata de audiência (Id e104461). (...) Assim sendo, não há dúvidas do motivo pelo qual o demandante ajuizou a ação em relação à segunda reclamada, tanto que ela reconheceu a sua condição de tomadora de serviços na peça de contestação (Id 2040629 - pág. 6). (...) E assim concluo porque, além da aplicação da pena de confissão ficta à ex-empregadora e da ausência de prova testemunhal, o contrato de prestação de serviços - apresentado pela própria Queiroz Galvão - revela a existência de terceirização nos moldes denunciados na inicial, e, ainda, de que ela teria se comprometido, naquele pacto, a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, mediante a exigência de entrega dos documentos pertinentes (Id 09eb75 - pág. 8). Cuida-se, pois, da hipótese de incidência do item IV da Súmula n.° 331 do TST (...). E, em resposta à contestação, não acolho a alegação de ofensa ao art. 5.°, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, porque o verbete sumular reflete o entendimento do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho que está pautado na aplicação de normas que integram o nosso ordenamento jurídico. (...) Observe-se que a Queiroz Galvão não comprovou a efetiva fiscalização em relação ao contrato de terceirização - única condição para afastar sua culpabilidade -, cujo ônus lhe pertencia por se tratar de fato impeditivo do direito, incorrendo na culpa in vigilando." Dentro deste contexto, depreende-se que a fundamentação constante do acórdão desta Corte Regional revela que a decisão foi proferida à vista do conteúdo fático-probatório dos autos, razão pela qual a conclusão é que a recorrente não comprovou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 9°, do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 02 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000459-46.2014.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)LILIAN OLIVEIRA DOS ANJOS Advogado(a)(Wendel Lopes Menezes da Silva (OAB/PE n° s): 27.605) Recorrido(a)( PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE s): VALORES LTDA Advogado(a)(Emmanuel Bezerra Correia (OAB/PE n° 12.177) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 17.12.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 26.01.2015, conforme atestam os IDs ae66bd1 e a69f54e (recesso de 20.12.2014 a 06.01.2015 e inspeção judicial de 07 a 16.01.2015 - Resolução Administrativa n° TRT-01/2014). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2409877). Dispensado o preparo (ID 092d160). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras - Intervalo Intrajornada Alegações: - contrariedade à Súmula n° 437, I, do TST; - violação dos artigos 7°, incisos XIII e XXII, da Constituição da República; - violação dos artigos 59, 71, § 2°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o indeferimento do pagamento de horas extras decorrentes da não supressão parcial do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Assevera que não há como ser aplicada por analogia a disposição contida na Súmula 366 do TST, uma vez que tal previsão entra em colisão com o § 2°, do art.71, da CLT e com a Súmula 437 do TST. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 293694): "Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a sua supressão total ou parcial importa a obrigação de remunerá-lo por completo. Essa é a diretriz consagrada na Súmula 437, I do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Por sua vez, o artigo 71, caput, da CLT, determina a obrigatoriedade de intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso para aqueles trabalhadores cuja jornada seja superior a seis horas. A CLT não abre exceção para nenhuma categoria nem tampouco estabelece qualquer razão a justificar o trabalho além de seis horas sem a concessão do intervalo intrajornada ali determinado. In casu, os cartões de ponto apontam que a reclamante, em sua quase totalidade, gozou de intervalo superior a 50 (cinquenta) minutos. Entendo, por conseguinte, que nada lhe seria devido a tal título, eis que atingida a intenção da norma, propiciando o descanso e a alimentação do trabalhador em tal interregno. Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como, por analogia à Súmula n° 366 do C. TST (5 min. antes + 5 min. depois = 10 min.)." Ante esse quadro, o recurso de revista é de ser admitido em razão do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT, pois a decisão da Turma não se harmoniza com o entendimento sedimentado na Súmula n°. 437, itens I e III, do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 02 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000464-74.2014.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogada: Ana Vanessa Ferreira de Assis (OAB/ PE 23.487) Recorrido: FRANCISCO VAGNE DE MORAIS Advogado: André Luiz Correia de Paiva (OAB/PE 18.834-D) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU MANDATO TÁCITO. Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda deste Regional em sede de recurso ordinário. Todavia, o apelo não preenche o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade da representação advocatícia. Com efeito, a advogada que subscreve o recurso - Ana Vanessa Ferreira de Assis (OAB/PE n° 23.487) - não trouxe ao processo instrumento de procuração passado em seu favor. Além disso, não participou da audiência realizada, de modo que não restou configurado o mandato tácito, conforme se pode ver da ata (ID 2815917). A interposição de recurso por causídica que não comprovou encontrar-se investida de mandato inviabiliza o conhecimento do apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o seguimento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000680-66.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLINA Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633-D) Recorridas: 1-CONCEICAO LARISSA SILVA GOMES ANTUNES Advogado(a)(1-Mércia Fabiana Lima de Sousa (OAB/PE n° s): 26.524) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 27.01.2015 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs f1de43e e 9fbffd2. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. 0 preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa Contrato de trabalho/nulidade Alegações: - contrariedade à Súmula n° 363 do TST; - violação dos artigos 37, incisos I e II, da Constituição Federal e 97 da Constituição Estadual de Pernambuco; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento da matéria em relação aos feitos envolvendo o Poder Público e seus servidores. Acrescenta que, de acordo com o artigo 37 da Carta da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, o que não aconteceu neste caso. Aduz ainda, que a falha administrativa que deu azo à contratação deverá ser analisada em procedimento próprio, tendo em vista que a figura do gestor não se confunde com a do Município, mostrando-se, nessa medida, indevida a condenação do ente público ao pagamento das verbas determinadas no julgado. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento o recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0001254-54.2013.5.06.0262 (RO) Recorrente: AMARO SOARES DA SILVA Advogada: Marineide Sousa de Carvalho (OAB/ PE: 34.695) ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL Recorrido: S.A. Advogado: Bruno Moury Fernandes (OAB/PE 18.373) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, considerando a publicação da decisão recorrida em 28.01.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs faa0964 e 80cabe2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1214877). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cerceamento de Defesa/ Dispensa de Testemunhas Alegações: - violação aos artigos 331 do CPC; e 5°, LV, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insiste, inicialmente, na arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da ouvida de suas testemunhas. Aduz que não teve o direito de provar suas alegações. Do decisum impugnado (ID 292d2bf) exsurgem os seguintes fundamentos: "Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Não configuração O Reclamante suscita nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento de suas testemunhas. Invoca os arts. 794 e 795 da CLT, e requer a reabertura da instrução processual. Rejeito. Na condução do processo, pode o magistrado indeferir perguntas ou provas que entenda desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765, da Consolidação das Leis do Trabalho e 130, do Código de Processo Civil, utilizando o poder -dever que o sistema jurídico oferece ao Juiz. Ademais, ao dispensar a produção da prova testemunhal, o Magistrado justificou que a sua decisão decorria do teor do depoimento pessoal do Reclamante. Utilizando-se do princípio do livre convencimento motivado, um dos cânones do moderno direito processual, agasalhado no art. 131 do Código de Processo Civil, a Vara do Trabalho ofereceu as razões de decidir. Em face desse princípio, a apreciação da prova é livre, desde que motivada a decisão proferida pelo julgador. Ao apresentar os motivos de sua decisão, o Magistrado observou o mandamento fundamental insculpido nos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832, da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí, não foram agredidas essas normas jurídicas, tampouco o princípio da ampla defesa inscrito no art. 5°, LV, da Carta Magna." Dentro deste contexto, entendo que o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola o dispositivo supracitado, na forma prevista pelo artigo 896 da CLT.A Turma decidiu a questão com base nas normas pertinentes à matéria, consistindo airresignação da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Na verdade, a sua manifestação enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e não em nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, fato que inviabiliza o processamento da revista. Das Horas Extras, Intervalo Intrajornadas, Horas In Itinere, Adicional Noturno e Adicional de Insalubridade Alegações: - violação aos artigos 130, 131 e 436, da CLT; e 5° LV, da Constituição Federal. No mérito, insurge-se no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, horas in itinere, adicional noturno e adicional de insalubridade. Argumenta que foi tolhido o direito de provar suas alegações, diante do indeferimento da prova oral, acrescentando que os cartões de ponto foram devidamente impugnados e que a jornada declinada é condizente com as atividades rurais. Insiste no pedido de deferimento do adicional de insalubridade, asseverando que o Magistrado não está adstrito aos entendimentos do laudo pericial, que concluiu que o labor do reclamante não era insalubre por usar EPI's de maneira adequada. Invoca a Súmula n. 289 do TST, no sentido de que o fornecimento de EPI não exime o pagamento da parcela. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que a parte recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia analisada no presente tópico, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mbds
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0001747-94.2013.5.06.0144 (AP) Recorrente: VIVIANE DANTAS DE MELO Advogada: Suzane Silva Matos (OAB/PE: 19.128-D) AUTO POSTO MURIBECA COMBUSTIVEIS Recorrida: LTDA Advogada: Tatiane Alvino Barros (OAB/PE: 30.811-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Agravo de Petição. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03.02.2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 11.02.2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c2e184a e 91abaed. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1212879). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO/ DEPÓSITO DO FGTS Alegações: - violação ao artigo 831, CLT; e - divergência jurisprudencial. Trata-se a hipótese de acórdão em que houve a análise de um único tema que gerou prejuízo à recorrente, qual seja, o descumprimento de acordo celebrado, cujo recurso expressamente o impugna, o que autoriza entender estar delimitado o único ponto controvertido a ser analisado, restando atendido, assim, o requisito previsto no art. 896, o § 1° -A, inc. I. Em suas razões recursais aduz a reclamante, ora recorrente, que restou estabelecido, no termo de conciliação, que a recorrida se responsabilizaria pela integralidade dos depósitos do FGTS, e que, mesmo após denunciado o descumprimento dessa obrigação, o Juízo de primeiro grau não reconheceu a inobservância ao acordado, fundamentando sua decisão na certidão de ID 1802770, em ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada, ao princípio da razoabilidade e da segurança jurídica. O recurso de revista, contudo, é manifestamente inadmissível, haja vista a sua interposição sem observância do § 2° do artigo 896 da CLT, à medida que a parte recorrente não o fundamentou em violação de normas constitucionais, único fato que possibilitaria a admissibilidade do apelo (Súmula 266 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mbds
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0010162-92.2013.5.06.0006 (ROS) TECMON MONTAGENS TÉCNICAS INDUSTRIAIS Recorrente: LTDA. Advogada: Flávia D'Ávila Honorato Lício (OAB/GO - n° 31.095) 1. LEANDRO LOURENÇO DOS SANTOS Recorridos: 2. JOSIEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES 1. Alexandre César Pacheco de Góis ( OAB/PE n° Advogado: 0015169) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 02.02.2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 10.02.2015 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 6792d94 e b9525e3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID cbb1874). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 01653c4, 33a65d2 e 433cb76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REVELIA - CONFISSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE EMPREITADA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 e à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, ambas do TST; - violação do artigo 45 da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional de confirmar a revelia que foi aplicada pelo Juízo singular à empresa JOSIEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, bem como os consequentes efeitos da confissão ficta. Aduz que a penalidade aplicada à primeira reclamada por não haver comparecido à primeira audiência não pode ser estendida à segunda reclamada, que compareceu à referida sessão e contestou a demanda. Argumenta, ainda, que essa penalidade processual não leva ao reconhecimento de todos os fatos aduzidos na exordial como verdadeiros, uma vez que a confissão ficta induz apenas a presunção relativa de que os fatos alegados são verdadeiros. Nesse toar, pede a nulidade da sentença para que seja produzido novo julgamento, fundamentado nas provas contidas nos autos. Irresigna- se, igualmente, com a confirmação da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelo Juízo singular. Argumenta não ter legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e não haver fundamento hábil ao reconhecimento da responsabilização subsidiária, considerando que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e a relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza eminentemente civil, diferindo daquela que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, integralmente regida pela legislação trabalhista. Todavia, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da matéria, tampouco, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 5 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Gabinete Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Processo:0000076-12.2015.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Autor:CONTAX-MOBITEL S.A. Réu:KATHARINA VILA NOVA C. OLIVEIRA E SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da decisão proferida no processo epigrafado, cujo teor segue abaixo: PROC. N° TRT 0000076-12.2015.5.06.0000 (MS) IMPETRANTE : CONTAX-MOBITEL S/A ADVOGADA : BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA IMPETRADO : JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE LITIS. PASSIVOS : CRISZOLITA FELISBERTO CORREIA e BANCO BRADESCO S/A D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa CONTAX-MOBITEL S/A, contendo pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da 1a Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001328-18.2013.5.06.0001. Alega a impetrante, em síntese, ilegalidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto no processo originário. Afirma que teve cerceado o direito de defesa e do contraditório, através de ato arbitrário da Autoridade Coatora que impossibilitou o conhecimento do Agravo de Instrumento, conforme previsto no art. 897 §5°, da CLT, contrariando, assim, os incisos LIV e LV, do art. 5°, da Constituição Federal de 1988. Afirma que a competência para apreciar o cabimento de agravo de instrumento é do Tribunal competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada, não sendo cabível a negativa de seguimento por Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 897, § 4° da CLT. Defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, e pugna pelo deferimento da tutela de urgência, determinando-se a suspensão da decisão proferida pela Exma. Juíza da 1a Vara do Trabalho de Recife/PE, para que seja realizada admissibilidade recursal pelo Juízo competente. Antes de analisar os elementos do caso concreto posto a exame, oportuno se faz destacar que é eminentemente cautelar a natureza jurídica da liminar, que se caracteriza pela provisoriedade da medida. Por seu intermédio, busca-se preservar uma situação de fato, com vistas a garantir a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Não se presta, portanto, essencialmente, à antecipação de um direito tutelado, sob pena de macular o princípio do contraditório e a atividade cognitiva necessária a uma prestação jurisdicional plena. Por essa razão, sua concessão depende da presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade de exercício imediato ou futuro do direito pretendido na ação principal, o perigo de dano decorrente da demora ocasionada pelos trâmites normais do processo e, ainda, a relevância dos motivos alegados pelo requerente. Mediante o presente mandamus busca o impetrante viabilizar o processamento do agravo de instrumento, trancado na Vara de Origem. Vislumbro consubstanciada a plausibilidade do direito perseguido. Com efeito, revela-se dos autos que a Juíza da 1a Vara do Trabalho de Recife/PE, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante, "...uma vez que não foi efetuado o depósito previsto no artigo 899, § 7°, da CLT..." (Id. Num. 4628b2a - Pág. 5). Ocorre que a atribuição para exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento é do Tribunal competente para apreciação do recurso, caso seja destrancado, e não, do Magistrado de Primeiro Grau. Por outro lado, consubstancia-se o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional, diante da continuidade da tramitação da reclamação trabalhista, sem que seja oportunizada à impetrante a apreciação pelo Tribunal, acerca da admissibilidade do agravo de instrumento, e eventual julgamento de seu apelo ordinário. Por essas razões, defiro a liminar para determinar o regular inaudita altera pars, processamento do agravo de instrumento interposto pela impetrante, que deverá ser remetido para este E. Tribunal, a quem compete proceder ao respectivo juízo de admissibilidade. Determino seja cientificada a autoridade apontada como coatora para cumprimento desta decisão, bem como, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno desta Corte. Citem-se os litisconsortes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 4° do art. 116 do Regimento Interno deste Regional. Intime-se a impetrante. Após, voltem conclusos. Recife, 09 de março de 2015. Maria Clara Saboya A. Bernardino Desembargadora Relatora RECIFE, 10 de março de 2015.
PROC. TRT - (MS) 0000078-79.2015.5.06.0000. IMPETRANTE : TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). IMPETRADO : MM. JUIZ DA 2a VARA DE PAULISTA-PE. ADVOGADO : RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO. LITISCONSORTE PASSIVA: VANILTON DOS RAMOS BASTOS JUNIOR. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de novo Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paulista-PE, que nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001512¬ 33.2012.5.06.0122, ajuizada por VANILTON DOS RAMOS BASTOS JUNIOR, efetuou bloqueio de crédito de titularidade da Impetrante no valor de R$ 577.070,47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta reais e quarenta e sete centavos), via BACENJUD. Nas suas razões de ID. 79e1077 - Pág. 1 a 20, requer a impetrante, inicialmente, com fundamento nos termos do art. 253, inciso I, do CPC, e do art. 56, parágrafo 3°, do Regimento Interno desse Egrégio Regional, a distribuição da presente ação mandamental por dependência ao Mandado de Segurança n° 0000026¬ 83.2015.5.06.0000, em face da evidente conexão de ações, pois em ambas impugna o despacho que determinou o bloqueio de valores, as ações possuem idênticas partes e causa petendi. Reitera seus argumentos acerca do cabimento do Mandado de Segurança que visa desconstituir ato praticado pela autoridade impetrada que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001512-33.2012.5.06.0122, violando direito líquido e certo, realizou o bloqueio do valor de R$ 577.070.47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta reais e quarenta e sete centavos) em contas de titularidade da Impetrante, em manifesto conflito com a Lei n° 11.101/2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial), por se encontrar a empresa em recuperação judicial, em processo tombado sob o n° 0706616¬ 28.2014.8.02.0001, em trâmite perante a 9a Vara Cível da Comarca de Maceió/AL. Ainda renova suas alegações de que a autoridade coatora, mesmo ciente de foi deferida a prorrogação dos efeitos da Recuperação Judicial, determinou o bloqueio de crédito na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), via BACEN- JUD, sem a prévia liquidação do julgado e sem a notificação da parte executada. Esclarece que foi bloqueado o valor de R$ 577.070.47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta centavos e quarenta e sete centavos), e contra esse ato impetrou o Mandado de Segurança n° 0000026-83.2015.5.06.0000, requerendo a concessão de liminar para que fossem sustados os efeitos do ato coator (bloqueio de valores), até o julgamento final do mérito daquele mandamus. Ressalta que diante da patente ilegalidade e abusividade do ato coator, a excelentíssima relatora deferiu a medida liminar, todavia, entendeu não haver pedido expresso de liberação dos valores já bloqueados pela autoridade coatora, o que foi confirmado pelo Pleno do E. TRT 6a Região, por sua maioria, quando do julgamento do Agravo Regimental, na sessão realizada no dia 03/03/2015, que concluiu no sentido de que "(...) a ora Impetrante não deduziu pedido expresso de liberação dos valores indevidamente constritos". Destaca que não tendo exaurido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para o ajuizamento de ação mandamental, vem reiterar pedido de revogação da ordem de bloqueio, proferida na Reclamação Trabalhista n° 0001512¬ 33.2012.5.06.0122, acrescentando o pleito de imediata liberação do valor de R$ 577.070,47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta reais e quarenta e sete centavos), ilegal e abusivamente constrito em contas bancárias de sua titularidade. Esclarece que ante a subsistência dos bloqueios pecuniários, viu-se compelida à suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, Conflito de Competência n° 138.258 - AL (2015.0012997-9), entre o Juízo Trabalhista Impetrado e o Juízo de Direito da 9a Vara Cível de Maceió-AL, onde se processa a recuperação judicial da referida empresa, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, tendo o Ilustre relator, Ministro João Otávio de Noronha, deferido a liminar para suspender os bloqueios já realizados e quaisquer atos executivos em detrimento das empresas do grupo, nos autos da presente Reclamação Trabalhista. Registra que a determinação de bloqueio de crédito configura flagrante ofensa aos artigos 880 da CLT e 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pois não foi promovida a regular citação do devedor para efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução, como também, até a presente data, sequer houve despacho nos fólios da Reclamação Trabalhista n° 0001512-33.2012.5.06.0122 determinando a reunião de execuções trabalhistas em trâmite perante a mesma jurisdição, sendo que o valor apurado naqueles autos é de apenas R$ 25.995,02 (vinte e cinco mil e novecentos e noventa e cinco reais e dois centavos). Requer a concessão da medida liminar, initio litis e inaudita altera pars, com fundamento no art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, para que sejam revogados: a) (i) o ato coator que determinou a realização de bloqueio no BACEN Jud no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), (ii) as constrições do valor de R$ 577.070,47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta reais e quarenta e sete centavos) e (iii) a transferência do montante para conta judicial à disposição do juízo, determinando que o MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paulista não realize qualquer ato constritivo até o julgamento final do mérito do mandamus; b) seja determinada a imediata liberação do valor de R$ 577.070,47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta reais e quarenta e sete centavos), em seu favor, por meio de alvará, ou, alternativamente, seja deduzido do montante já bloqueado a importância de R$ 25.995,02 (vinte e cinco mil e novecentos e noventa e cinco reais e dois centavos), referente ao valor executado na Reclamação Trabalhista n° 0001512-33.2012.5.06.0122. Com a inicial, a impetrante apresentou procuração e substabelecimento (ID. aee9ff6 - Pág. 1 a 2), bem como cópias de diversos documentos dos autos da reclamação trabalhista. É o breve relatório. DECIDO: Admissibilidade. Conheço da ação mandamental, porquanto reunidos os pressupostos gerais de admissibilidade. A impetrante é parte legítima, encontra-se bem representada e os requisitos do art. 6° da Lei n. 12.016/2009 foram obedecidos. Da prevenção - da distribuição por dependência ao mandado de segurança n° 0000026-83.2015.5.06.0000. Inicialmente, cabe destacar que o presente Mandado de Segurança foi distribuído originariamente ao Excelentíssimo Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade. No entanto, constatou o então relator a existência de conexão com ação mandamental anteriormente ajuizada, tombado sob o n°. 0000026-83.2015.5.06.0000, impetrada contra o mesmo ato judicial e envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, razão pela qual determinou a redistribuição dos autos, por dependência, ao gabinete que foi distribuído o feito anterior. De fato, o art. 253 do CPC determina que: "Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores. (grifei). E uma vez que patente a conexão das ações, uma vez que envolve o mesmo ato judicial (bloqueio de crédito determinado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001512-33.2012.5.06.0122), mesmas partes e causa de pedir, sendo certo que o Mandado de Segurança n°. 0000026-83.2015.5.06.0000 foi a mim distribuído, acolho a prevenção. Da liminar. Como acima relatado, reitera a impetrante seus argumentos exposto no Mandado de Segurança anterior (Proc. n°. 0000026¬ 83.2015.5.06.0000), apontando como violado seu direito líquido e certo por ter a autoridade coatora realizado o bloqueio de crédito, via BACEN-JUD, no valor de R$ 577.070,47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta reais e quarenta e sete centavos) em contas bancárias de sua titularidade, mesmo tendo conhecimento da empresa encontrar-se em recuperação judicial, em processo tombado sob o n° 0706616-28.2014.8.02.0001, em trâmite perante a 9a Vara Cível da Comarca de Maceió/AL. Discorre sobre os fatos que antecederam à determinação do bloqueio de crédito e ainda informa que obteve, em seu favor, a concessão da liminar nos autos do Mandado de Segurança anterior (Proc. n°. 0000026-83.2015.5.06.0000), ressaltando, contudo, que limitada a medida liminar apenas à sustação de novos atos de constrição judicial, por entender a excelentíssima relatora não haver pedido expresso de liberação dos valores já bloqueados pela autoridade coatora, o que foi confirmado pelo Pleno do E. TRT 6a Região, por sua maioria, quando do julgamento do Agravo Regimental, na sessão realizada no dia 03/03/2015. Agora, em novo mandado de segurança, a impetrante renova o pleito para que seja revogado o ato coator que determinou a realização de bloqueio de crédito, via BACEN-JUD, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), determinando que o MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paulista não realize qualquer ato constritivo até o julgamento final do mérito do mandamus, acrescentando, ainda, pedido para que seja determinada a imediata liberação do valor de R$ 577.070,47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta reais e quarenta e sete centavos), em seu favor, por meio de alvará, ou, alternativamente, seja deduzido do montante já bloqueado a importância de R$ 25.995,02 (vinte e cinco mil e novecentos e noventa e cinco reais e dois centavos), referente ao valor executado na Reclamação Trabalhista n° 0001512¬ 33.2012.5.06.0122. Pois bem. O argumento da impetrante de que a determinação de bloqueio de crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) seria ilegal e arbitrário já foi objeto de análise no Mandado de Segurança anterior (Proc. n°. 0000026-83.2015.5.06.0000). Na oportunidade, fundamentei que a execução que se processa nos autos do processo n° 0001512-33.2012.5.06.0122, em que praticado o ato coator, importaria apenas em R$ 25.995,02 (vinte e cinco mil e novecentos e noventa e cinco reais e dois centavos). E por não vislumbrar qualquer ordem de reuniões de outras execuções envolvendo a TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A., seria ilegal e arbitrária a determinação de bloqueio de crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que ultrapassa em muito o valor executado naqueles autos. Por tal razão, deferi a liminar postulada para sustar os efeitos do ato coator nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001512¬ 33.2012.5.06.0122, como requerido. Ressaltei, inclusive, que embora já efetivado o bloqueio e a consequente penhora de numerário da impetrante no valor de R$ 577.070,47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta centavos e quarenta e sete centavos), deixei de determinar a liberação do crédito retido, por não haver pedido nesse sentido no Mandado de Segurança autuado sob o n°. 0000026-83.2015.5.06.0000, que se limitava unicamente a sustar "(...) os efeitos do despacho que determinou o bloqueio de valores, até o julgamento final do mérito do mandamus". Assim, no tocante ao pleito constante do item "a" do rol de pedidos da presente ação mandamental, qual seja "(...) que a Douta Desembargadora Relatora defira a medida liminar, initio litis e inaudita altera pars, nos exatos termos do art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, para que sejam revogados (i)o despacho do Impetrado que determinou a realização de bloqueio no BACEN Jud no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), (ii) as constrições do valor de R$ 577.070,47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta reais e quarenta e sete centavos) e (iii) a transferência do montante para conta judicial à disposição do juízo, determinando que o MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paulista não realize qualquer ato constritivo até o julgamento final do mérito do mandamus", descabe qualquer pronunciamento, dele não conheço por se tratar de repetição dos mesmos argumentos do Mandado de Segurança anterior (Proc. n°. 0000026-83.2015.5.06.0000). No entanto, merece ser conhecido apenas o pleito do item "b" da exordial (ID. 79e1077 - Pág. 19) que trata da "(...) imediata liberação do valor de R$ 577.070,47 (quinhentos e setenta e sete mil, setenta reais e quarenta e sete centavos), em seu favor, para levantamento da quantia através de alvará, ou, alternativamente, em homenagem ao princípio da eventualidade, seja deduzido do montante o valor executado na Reclamação Trabalhista n° 0001512¬ 33.2012.5.06.0122 ", o que passo a fazer adiante. Analisando melhor a questão, passo a entender que mesmo tendo sido bloqueada quantia inferior (R$ 577.070,47) àquela determinada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tal fato não afasta a ilegalidade perpetrada, pois a execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001512-33.2012.5.06.0122, importa apenas em R$ 25.995,02 (vinte e cinco mil e novecentos e noventa e cinco reais e dois centavos), havendo evidente desproporcionalidade entre o valor da determinação do bloqueio de crédito e o da execução. Embora a autoridade coatora, ao prestar suas informações no Mandado de Segurança anterior (Proc. n°. 0000026¬ 83.2015.5.06.0000), tenha esclarecido que a impetrante é executada/acionada em 96 (noventa e seis) processos, estando a execução reunida e encabeçada pelo processo n° 0001512¬ 33.2012.5.06.0122, não vislumbro, das cópias juntadas da referida reclamação trabalhista, qualquer determinação de reuniões das execuções que se processam em face da impetrante TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A. ou de qualquer empresa que integre o seu grupo econômico. Aliás, do rol dos processos informados pela autoridade coatora que tramitam naquela vara, tendo a impetrante no pólo passivo (de ID. 3f71f5d - Pág. 24 a 27), muitos ainda se encontram na fase de conhecimento. Sequer foi esclarecido pela autoridade coatora o valor total da execução dos processos envolvidos. Cabe registrar que quando da determinação de bloqueio de crédito (ID. 66056b4 - Pág. 71 e 72; ID. 66056b4 - Pág. 84 e 85; ID. 12e4057 - Pág. 10; ID. af07887 - Pág. 27) os cálculos de liquidação do processo principal (RT n° 0001512-33.2012.5.06.0122), sequer haviam sido homologados, o que foi feito apenas em 03/02/2015, por meio do despacho de ID. af07887 - Pág. 43. De igual modo, não vislumbro que a empresa executada tenha sido citada nos autos principais para pagar a dívida ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT, sendo patente que a ordem de bloqueio de crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), via BACEN-JUD, foi prematura e em valor aleatório. Por outro lado, não resta
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, 79, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Fabio André de Farias Processo:0000170-73.2014.5.06.0006 Classe: RECURSO ORDINÁRIO (1009) Autor:ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS Réu:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do ato/despacho/decisão proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15030611392255200 Despacho Despacho 000000922969 DESPACHO: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS não foi intimada para tomar ciência da sentença de id 97c4eea. Em que pese, na sentença, haver o registro de partes cientes, observo que na audiência de 16/09/2014, registrada sob o id 7d7f445, as partes estavam ausentes, não tendo conhecimento da data em que a sentença seria publicada. Destarte, no intuito de evitar eventuais arguições de nulidades, convertendo o julgamento em diligência e determino que proceda ao seguinte: a) notificação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para ciência da sentença. Cumpra-se. RECIFE, 9 de março de 2015.
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 10 de março de 2015 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0000329-35.2013.5.06.0011PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000329-35.2013.5.06.0011 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):MASTERBOI LTDA. Advogado(a)(s):Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra (PE - 14598) Luiz de Alencar Bezerra (PE - 8950-D) Recorrido(a)(s):DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s):Maria Barbosa Tavares de França (PE - 15100-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão de embargos declaratórios publicada em 23/01/2015 - fl. 162 - e apresentação das razões em 02/02/2015 - fl. 163). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 173). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 172). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 330; n° 393 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 307; SBDI-I/TST, n° 354. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62. - divergência jurisprudencial: folha 169, 3 arestos. Insurge-se a recorrente contra o acórdão, arguindo nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, em face de omissão quanto ao pedido de aplicação daa Súmula n° 330 e n° 393 do C. TST. Pugna pela revisão do julgado, no tocante às parcelas abrangidas na quitação da rescisão homologada. Alternativamente, pede a exclusão das horas extras e das dobras de feriados. Aduz que as horas suplementares foram compensadas, conforme banco de horas. Ressalta que, no período de dezembro de 2010 a setembro de 2011, o recorrido realizou jornada externa, estando inserido na hipótese prevista no artigo 62 da CLT. Complementa que demonstrou o pagamento das dobras de feriados laborados, por meio dos contracheques trazidos à colação. Quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada não concedido, requer a aplicação das OJs n° 307 e n°354 da SDI1 do C. TST. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não observou, nas razões do recurso, os termos acima explicitados, motivo pelo qual torna-se inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 05 de março de 2015 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /macp Processo: 0000336-30.2013.5.06.0010PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000336-30.2013.5.06.0010 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. UNIAO Advogado(a)(s):1. Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Federal) (PE - 9732-D) Recorrido(a)(s):1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -CONAB 2. EDGARDINO DE MELO LACERDA Advogado(a)(s):1. Haroldo Wilson Martinez de Souza (PE - 20366- D) 2. Idael Carlos de Lima (PE - 12875-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (ciência da decisão de embargos de declaração em 20/01/2015 - fl. 303 - e apresentação das razões em 27/01/2015 - fl. 304). A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Férias. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, "caput", e 150, inciso II, da Constituição da República. - violação dos artigos 114 e 116 do CTN; 22, inciso I, 30 e ss. e 43, § 2°, da Lei n°. 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão na parte em que negou provimento ao seu apelo quanto à definição do momento da incidência dos juros e multas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (observada a taxa SELIC), sustentando, em síntese, que essa contribuição social é devida desde a ocorrência da prestação do serviço (fato gerador desse tributo), e não apenas a partir do pagamento do crédito trabalhista devido ao empregado, transcrevendo jurisprudência de outros tribunais em favor de sua tese. Aduz ainda que a decisão impugnada viola diretamente o art. 28, I, da Lei n° 8.212/1991, no ponto em que estabeleceu a não-incidência da contribuição previdenciária sobre as repercussões dos títulos deferidos sobre o valor das férias gozadas (e respectivo adicional). Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 286): Sendo assim, somente após ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária, que vem a ser o '(...) pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista', é que deverá a parte executada efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas componentes do salário-de-contribuição do crédito trabalhista, dito principal." O recurso comporta admissibilidade. Com efeito, diversamente do posicionamento adotado no acórdão impugnado, a SBDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 - que deu a atual redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91 -, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, devendo os juros e multa moratórios incidirem desde a data da efetiva prestação laboral. Nesse sentido: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 1 1.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, dispositivo alterado pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000- 88.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 14/12/2005, tendo o Tribunal Regional aplicado a Medida Provisória n° 449/2008, ao fundamento de que -a obrigação previdenciária nasceu com a prestação dos serviços - época em que deve ser apurado o salário-contribuição-. No entanto, a jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6°, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP n° 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2° e 3° ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. (...) Embargos conhecidos e providos." (sem o negrito no original) (E-RR - 47500-10.2007.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2013). Assim, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2010, o fato gerador das contribuições previdenciárias será a data do trabalho realizado. No presente caso, as verbas trabalhistas deferidas referem-se à prestação de serviços ocorrida entre 2008 e 2013, ou seja, após a alteração da redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. Com tais considerações, vislumbro possível violação do art. 43, §2°, da Lei n° 8.212/91, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto ao outro tema nele versado (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se, ficando cientes as partes recorridas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 05 de março de 2015 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001666-20.2012.5.06.0003P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001666-20.2012.5.06.0003 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado(a)(s):1. Jorge Luiz Nogueira de Abreu - Procurador do Estado de Pernambuco (PE - 22741-D) Recorrido(a)(s):1. ÉDIPO LUIS DE LIMA SILVA 2. GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(a)(s):1. Maria de Fátima Barbosa do Nascimento Silva (PE - 12027-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 19/01/2015 - fl. 237 - e apresentação das razões em 26/01/2015 - fl. 238). A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; - violação da Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. A parte recorrente requer, inicialmente, a suspensão da tramitação do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n°. 603.397, no qual o STF reconhece a repercussão geral sobre o tema abordado no recurso. No mérito, pretende o afastamento da sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas deferidos nos autos, alegando que a Administração Pública não responde por eventuais débitos trabalhistas, fiscais ou comerciais adquiridos pela empresa prestadora de serviços, nos termos do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento da ADC n° 16, de modo que é inaplicável ao caso o disposto
De ordem de Sua Excelência a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, Presidente da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam notificadas as partes ora em destaque, que se encontram atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho proferido nos autos, seguintes termos: AP: 0000007-65.2011.5.06.0017 (00007-2011-017-06-00-1) AGRAVADO(S): ADEMIR DE BRITO OLIVIERA - (SOCIO), NIVALDO DAMASCENO DO NASCIMENTO - (SOCIO), ORGANIZAÇAO TRAJETORIA MUNDIAL Assunto: Ciência do despacho exarado pelo Exm° Sr Desembargador Relator nos autos do presente processo nos seguintes termos: "Em atendimento ao Ofício-Circular Conjunto TRT -GAB NPE/SE N° 01/2015, determino sejam as partes intimadas para, caso queiram, comparecerem ao gabinete deste relator para tentativa de conciliação no dia 19.03.2015 (quinta-feira) às 09h30. À Secretaria da Primeira Turma para as devidas providências." Recife, 09 de março de 2015. Ass) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA .Desembargador Relator Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da referida ação encontram-se à disposição no Gabinete do Desembargador Relator. Recife, 10 de março de 2015 Vitalina Maria Moraes Sousa Assistente de Secretaria da 1a Turma De ordem dos Excelentíssimos Desembargadores Relatores dos processos infra destacados, ficam notificados as partes abaixo discriminadas para se pronunciarem sobre as determinações contidas nos r. despachos, nos prazos assinalados. AP: 0000007-65.2011.5.06.0017 (00007-2011-017-06-00-1) AGRAVANTE(S): LEONARDO VIGOLVINO MEDEIROS - (SOCIO) ADVOGADO(S): Ciro de Oliveira Veloso Mafra (PE021002D) AGRAVADO(S): EMILIA ALVES SARAIVA ADVOGADO(S): Luiz Felipe Velloso (PE028144D) Assunto: Ciência do despacho exarado pelo Exm° Sr Desembargador Relator nos autos do presente processo nos seguintes termos: "Em atendimento ao Ofício-Circular Conjunto TRT -GAB NPE/SE N° 01/2015, determino sejam as partes intimadas para, caso queiram, comparecerem ao gabinete deste relator para tentativa de conciliação no dia 19.03.2015 (quinta-feira) às 09h30. À Secretaria da Primeira Turma para as devidas providências." Recife, 09 de março de 2015. Ass) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA .Desembargador Relator RO: 0000481-13.2013.5.06.0002 (00481-2013-002-06-00-6) RECORRENTE(S): BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. ADVOGADO(S): José Edgard da Cunha Bueno Filho (PE001190A) RECORRIDO(S): ANDERSON VIEIRA GOMES DA SILVA ADVOGADO(S): Ciro Alencar de Amorim (PE025614D) Assunto: Ciência do despacho exarado pelo Exm° Sr Desembargador Relator nos autos do presente processo nos seguintes termos: "Em atendimento ao Ofício-Circular Conjunto TRT -GAB NPE/SE N° 01/2015, determino sejam as partes intimadas para, caso queiram, comparecerem ao gabinete deste relator para tentativa de conciliação no dia 19.03.2015 (quinta-feira) às 10h00. À Secretaria da Primeira Turma para as devidas providências."Recife, 09 de março de 2015. Ass) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA .Desembargador Relator RO: 0000575-10.2013.5.06.0018 (00575-2013-018-06-00-0) RECORRENTE(S): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(S): Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE019382D) RECORRIDO(S): LEONARDO JOSE DA SILVA GOMES ADVOGADO(S): Moisés Marinho de Andrade (PE026388D) Assunto: Ciência do despacho exarado pelo Exm° Sr Desembargador Relator nos autos do presente processo nos seguintes termos: "Em atendimento ao Ofício-Circular Conjunto TRT -GAB NPE/SE N° 01/2015, determino sejam as partes intimadas para, caso queiram, comparecerem ao gabinete deste relator para tentativa de conciliação no dia 19.03.2015 (quinta-feira) às 10h30. À Secretaria da Primeira Turma para as devidas providências."Recife, 09 de março de 2015. Ass) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA .Desembargador Relator RO: 0000578-10.2013.5.06.0003 (00578-2013-003-06-00-5) RECORRENTE(S): AUGUSTO BAHIA BERGAMO, BANCO AZTECA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(S): Frederico da Costa Pinto Corrêa (PE008375D), Erwin Herbert Friedheim Neto (PE014975D) Assunto: Ciência do despacho exarado pelo Exm° Sr Desembargador Relator nos autos do presente processo, nos seguintes termos:" Em atendimento ao Ofício-Circular Conjunto TRT -GAB NPE/SE N° 01/2015, determino sejam as partes intimadas para, caso queiram, comparecerem ao gabinete deste relator para tentativa de conciliação no dia 19.03.2015 (quinta-feira) às 11h00. À Secretaria da Primeira Turma para as devidas providências."Recife, 09 de março de 2015. Ass) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA .Desembargador Relator RO: 0000581-41.2013.5.06.0010 (00581-2013-010-06-00-7) RECORRENTE(S): CONTAX - MOBITEL S.A., WEDJA DE FATIMA MARTINS DE MORAIS ADVOGADO(S): Erwin Herbert Friedheim Neto (PE014975D), André Baptista Coutinho (PE017907D) Assunto: Ciência do despacho exarado pelo Exm° Sr Desembargador Relator nos autos do presente processo nos seguintes termos:" Em atendimento ao Ofício-Circular Conjunto TRT -GAB NPE/SE N° 01/2015, determino sejam as partes intimadas para, caso queiram, comparecerem ao gabinete deste relator para tentativa de conciliação no dia 19.03.2015 (quinta-feira) às 11h30. À Secretaria da Primeira Turma para as devidas providências".Recife, 09 de março de 2015. Ass) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA .Desembargador Relator RO: 0000862-18.2013.5.06.0003 (00862-2013-003-06-00-1) RECORRENTE(S): BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A., FLAVIO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S): Alberto José Schuler Gomes (PE017169D), Davydson Araújo de Castro (PE028800D) Assunto: Ciência do despacho exarado pelo Exm° Sr Desembargador Relator nos autos do presente processo nos seguintes termos:" Em atendimento ao Ofício-Circular Conjunto TRT -GAB NPE/SE N° 01/2015, determino sejam as partes intimadas para, caso queiram, comparecerem ao gabinete deste relator para tentativa de conciliação no dia 19.03.2015 (quinta-feira) às 15h00. À Secretaria da Primeira Turma para as devidas providências."Recife, 09 de março de 2015. Ass) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA .Desembargador Relator RO: 0001113-36.2013.5.06.0003 (01113-2013-003-06-00-1) RECORRENTE(S): ANA CLAUDIA DANTAS FERRAZ NOVAES, ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(S): Juliana de Abreu Teixeira (CE013463D), Demóstenes Luiz Espíndola (PE031403D) Assunto: Ciência do despacho exarado pelo Exm° Sr Desembargador Relator nos autos do presente processo nos seguintes termos: "Em atendimento ao Ofício-Circular Conjunto TRT -GAB NPE/SE N° 01/2015, determino sejam as partes intimadas para, caso queiram, comparecerem ao gabinete deste relator para tentativa de conciliação no dia 19.03.2015 (quinta-feira) às 14h00. À Secretaria da Primeira Turma para as devidas providências." Recife, 09 de março de 2015. Ass)PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA.Desembargador Relator RO: 0001287-43.2012.5.06.0015 (01287-2012-015-06-00-3) RECORRENTE(S): ITAU UNIBANCO S.A., NEILA KARLA DA SILVA COSTA ADVOGADO(S): Antônio Braz da Silva (PE012450D), Erwin Herbert Friedheim Neto (PE014975D) Assunto: Ciência do despacho exarado pelo Exm° Sr Desembargador Relator nos autos do presente processo nos seguintes termos: "Em atendimento ao Ofício-Circular Conjunto TRT -GAB NPE/SE N° 01/2015, determino sejam as partes intimadas para, caso queiram, comparecerem ao gabinete deste relator para tentativa de conciliação no dia 19.03.2015 (quinta-feira) às 14h30. À Secretaria da Primeira Turma para as devidas providências."Recife, 09 de março de 2015. Ass) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA .Desembargador Relator Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da(s) referida(s) ação(ões) encontram-se à disposição no Gabinete do Desembargador Relator. Recife, 10 de março de 2015 Vitalina Maria Moraes Sousa Assistente de Secretaria da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° 0000023-02.2014.5.06.0312 (RO) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente : USINA DE OBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado : Charles Vergueiro da Mata Cavalcanti Recorrido : EDILSON RAMOS DA SILVA Advogada : Maria Estela Gallisa Lessa Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ULTRA PETITA. Incumbe à Reclamada o ônus probatório quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 333, II, do CPC e da Súmula n° 338 do TST. Todavia, da análise do exposto na inicial, prova oral produzida e cartões de ponto apresentados, revela-se incontroverso que a jornada de trabalho e a consequente condenação ao pagamento de horas extras e seus consectários devem ser restituídas. Recurso da Reclamada a que se dá provimento parcial. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por USINA DE OBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão proferida pela MM. 3a Vara do Trabalho de Caruaru - PE, mediante a qual foram julgados procedentes, em parte, os pedidos constantes da Reclamação trabalhista ajuizada por EDILSON RAMOS DA SILVA em face da Recorrente, nos termos da Sentença de Id. n° 915da13. Em suas razões recursais, sob o Id. n° 16eeec67, a Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras. Argumenta que a fixação da jornada encontra-se ultra petita, na medida em que o Reclamante afirmou em depoimento pessoal iniciar o labor às 07h. Assevera que também foi desconsiderado o declaração da Testemunha ouvida por iniciativa do Autor no sentido de que eram realizadas horas extras apenas em 3 dias na semana. Acrescenta que não houve a desconsideração dos cartões de ponto, sucumbindo o Obreiro no ônus da prova. Transcreve jurisprudência. Alternativamente, pugna para que sejam "deferidas as compensações do que já fora pago em idêntico título, bem como excluídos os dias de afastamento do recorrido do labor, limitando os cálculos ao divisor de 220 horas". No tocante à função desempenhada, argumenta que o Reclamante não se desvencilhou do ônus da prova do exercício da função de armador, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC. Pede provimento ao Apelo. Apesar de devidamente notificado, o Reclamante não apresentou Contrarrazões (Id. N° e5693a5). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO: Admissibilidade O Recurso foi interposto tempestivamente e por profissional devidamente habilitado, conforme instrumento procuratório de Id. N° 1578045. Preparo devidamente comprovado sob o Id. N° 63337 a4. Assim, atendidos os requisitos de conhecimento do Recurso Ordinário, recebo-o. MÉRITO Horas extras A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras. Argumenta que a fixação da jornada encontra-se ultra petita, na medida em que o Reclamante afirmou em depoimento pessoal iniciar o labor às 07h. Assevera que também foi desconsiderado o depoimento da Testemunha ouvida por iniciativa do Autor no sentido de que eram realizadas horas extras apenas em 3 dias na semana. Acrescenta que não houve a desconsideração dos cartões de ponto, sucumbindo o Obreiro no ônus da prova. Transcreve jurisprudência. Alternativamente, pugna para que sejam "deferidas as compensações do que já fora pago em idêntico título, bem como excluídos os dias de afastamento do recorrido do labor, limitando os cálculos ao divisor de 220 horas". Assiste-lhe razão em parte. Na inicial, o Reclamante afirmou que laborava de segunda a sexta- feira, das 07:00 às 20:00h e aos sábados das 07:00 às 16:00h, com intervalo para descanso e refeição de 01 (uma) hora. Por sua vez, em sua defesa, a Reclamada aduziu que o horário de trabalho do Autor consistia no sistema de compensação semanal, nos seguintes moldes: segunda à quinta, das 07h às 17h, e sextas, das 07h às 16h. Acrescenta que, no caso de eventual labor extraordinário, foram pagos os adicionais correspondentes em face do regime de produção. O MM. Juízo a quo julgou procedente a pretensão Obreira, expondo os seguintes argumentos: "Das provas emprestadas, retiro fato harmônico: a) REGISTRO DE HORÁRIOS POR WAGNER; b) o uso de gerador; c) horários nos dias de serões, d) as horas extras sucederam após 03 meses de contrato; e) os controles não revelam a real jornada; f) a testemunha narra horários entre 19h/20h, o que ocorria em média até duas ou três vezes por semana e uma quantidade de sábados até superior ao contido em vários depoimentos, como de Wagner. Em sendo assim, impera uma média com base no depoimento da testemunha ouvida e provas emprestadas. Fixo: a) três dias das 6 às 18h e na 6a até 16h e dois dias por semana alargado até 19h30min (entre 19/20); b) média de dois sábados das 6 às 16h; c) intervalo de uma hora. Procedem: horas extras além das 44 horas semanais; exclusões de faltas/feriados; compensação. Parâmetros: 03 primeiros meses - sem horas extras; após o referido lapso - os horários acima indicados e dias. Adicional indicados nas normas coletivas. Intervalo de uma hora. Base de cálculo: evolução do salário-base + produção. Em não sendo possível, o indicado na TRCT. Devidas as repercussões acima indicadas por majoração da base de cálculo. Compensação." Divirjo parcialmente. A Reclamada acostou sob o Id. N° 1791076, 17911 36 e 1791099 os cartões de ponto do período do contrato de trabalho, a exceção do mês de abril de 2012, os quais foram impugnados pelo Reclamante sob o Id. N° 2675556. Com efeito, prevê o art. 818, da vigente Consolidação das Leis do Trabalho, que "A prova das alegações incumbe à parte que as fizer". Aplicando-se tal regra jurídica à hipótese dos autos, depreende-se que ao Obreiro competia provar que as anotações contidas nos cartões de ponto estavam incorretas. E constata-se que conseguiu desincumbir-se de tal encargo, porquanto a prova testemunhal ratificou que os registros contidos em tais controles não correspondiam à realidade da jornada laborada. No aspecto, a Testemunha de iniciativa da Parte Autora, Sr. Flávio Genildo dos Santos, quando indagada pelo MM. Juízo a quo, assim afirmou (Id. N° 0058b8c): "que trabalhava de 2a a 5a de 07 às 12h, 13 às 17h, e às vezes, poderia prorrogar até às 19, 20h; que tinha sábado que trabalhava no horário normal, que tinha sábado que trabalhava até às 19, 20h, mas não eram todos os sábados; que durante a semana prorrogava a jornada de duas a três vezes; que teve período que foi o próprio empregado que registrava o cartão e teve período que foi registrado por Wagner, encarregado; que não sabe dizer se o mesmo registrava todas as horas extras; que ele, depoente, não registrava sábado trabalhado nem horas extras; que como trabalhava na mesma área do autor, pode dizer que o mesmo não registrava sábado nem horas extras" Portanto, verifica-se que destituídos de valor probante se revelam os cartões de ponto trazidos à colação, em face das afirmações desta Testemunha com relação à marcação por terceira pessoa. Saliente-se que a apresentação dos registros de jornada admite a prova contrária, pois o direito do trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade. Por outro lado, da análise do exposto na inicial, prova oral produzida e cartões de ponto apresentados, observo ser incontroverso que a jornada iniciava às 07h, excedendo o Juiz singular os parâmetros de razoabilidade para estipulação da jornada de trabalho e a consequente condenação ao pagamento de horas extras e seus consectários. Sendo assim, compulsando os autos, fixo a jornada do Obreiro como sendo a seguinte: segunda a quinta das 07h às 17h, alargando a jornada até às 19h30 duas vezes na semana; sextas e dois sábados ao mês das 07h às 16h, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença. Destarte, dou provimento parcial ao Recurso para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras, consoante jornada fixada em fundamentação. Função desempenhada No tocante à função desempenhada, a Recorrente argumenta que o Reclamante não se desvencilhou do ônus da prova do exercício da função de armador, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC. Não prospera o inconformismo. No aspecto, assim decidiu o Magistrado de primeiro grau: "A prova oral ratifica o anunciado na atrial: atuava como armador. Todavia, faz uma correção: começou após 03 meses de contrato. Ou seja, a prova documental não revela a real função do autor, sendo remunerado como servente, embora o cargo fosse de profissional qualificado. Procedem: retificação do cargo/salário na CTPS e diferença salarial, com base na norma coletiva, refletindo nas verbas rescisórias indicadas na TRCT." Mantenho a Sentença, eis que perfilho dos fundamentos expostos. No aspecto, ao revés do que afirma a Reclamada, o Reclamante desvencilhou-se satisfatoriamente do ônus da prova quanto à função de armador, exercida após alguns meses de contratação. Como se observa da ata de audiência de Id. N° 0058b8c - Pág. 1, a Testemunha ouvida por iniciativa do Autor afirmou o seguinte: "que era ferreiro armador; que o autor começou trabalhando como servente; que o autor passou a trabalhar numa nova função, que era armador, o que aconteceu após 3 meses de contrato, que isto foi depois que um engenheiro observou o seu trabalho" Por sua vez, a Reclamada não produziu prova oral ou documental que afastasse a pretensão Autoral. Destarte, nego provimento. Conclusão Ante o exposto, provejo parcialmente o Recurso para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras e repercussões, consoante jornada fixada em fundamentação. Ao decréscimo condenatório arbitro R$ 1.000,00 (mil reais). ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o Recurso para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras e repercussões, consoante jornada fixada em fundamentação. Ao decréscimo condenatório arbitra-se R$ 1.000,00 (mil reais). ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 6a Sessão Ordinária realizada no quarto dia do mês de março do ano de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e Juiz LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora ELIZABETH VEIGA CHAVES , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 04 de março de 2015. Maria Regina C. Cabral Fernandes Assistente-Secretário da 2a Turma ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO Desembargadora Relatora is/em