Movimentação do processo ROPS-0010083-68.2013.5.06.0021 do dia 10/03/2015

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 2a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N.° TRT - 0010083-68.2013.5.06.0021 (ROS)


Órgão Julgador: 2.a Turma


Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva
Recorrente:

ERICK RICARDO RAMOS TENÓRIO DE
ALBUQUERQUE


Recorrido:

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA


Advogados: Daniela Siqueira Valadares; e Andréa Luzia Cavalcanti
de Arruda Coutinho


Procedência: 21.a Vara do Trabalho do Recife/PE
Vistos etc.


Trata-se de recurso ordinário interposto, em procedimento
sumaríssimo, por

ERICK RICARDO RAMOS TENÓRIO DE
ALBUQUERQUE

, da sentença proferida pelo MM. Juízo da 21.a
Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação
constante do Id30ee8c0, julgou improcedentes os pedidos
formulados em face da

PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

. O apelante
insurge-se em relação aos seguintes temas: verbas rescisórias,
FGTS, multa do art. 477 da CLT, indenização do seguro-
desemprego, e honorários advocatícios.


Relatório dispensado, por força do art. 852-I da CLT.


VOTO:


Das preliminares suscitadas de ofício:


a) Não conhecimento do recurso, em relação às férias
vencidas, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal


Verifica-se, nas razões recursais, que o recorrente não traçou
sequer uma linha de argumentação para viabilizar o conhecimento
do apelo quanto à matéria em epígrafe. Ora, do mesmo modo que o
julgador deve observar os limites da lide, e o objeto dos recursos
interpostos, a parte deve expor os motivos do seu insurgimento.
Logo, o ora apelante não observou o disposto no artigo 514, inciso
II, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista,
conforme permissivo constante do artigo 769 da CLT,

in verbis:

"Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:


I - os nomes e a qualificação das partes;


II - os fundamentos de fato e de direito;


III - o pedido de nova decisão."


Com efeito, o magistrado singular indeferiu o pedido relativo ao
pagamento de férias integrais, porque

"Foi acostado recibo de
férias, sem impugnação específica pela parte autora, a qual afirmou
buscar apenas as verbas rescisórias. Logo, indefiro as férias
vencidas + 1/3."

(id. 30ee8c0). Entrementes, o autor não apresentou
linha argumentativa atacando esta fundamentação, trazendo
apenas assertivas genéricas, que fogem completamente ao que
exposto pelo Juízo na sentença.


Tratando da questão, o eminente mestre NELSON NERY JUNIOR
(

in

Recursos no Processo Civil - Princípios Fundamentais: Teoria
Geral dos Recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1997, p. 147), leciona que: "As

razões do recurso são
elemento indispensável a que o tribunal para o qual se dirige, possa
julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os
motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não
conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente,
modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é
necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a
ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial

"

.

Discorrendo sobre a matéria - Principio da Dialeticidade dos
Recursos, os Mestres em Direito Eduardo Arruda Alvim e Cristiano
Zanin Martins, in "Apontamentos sobre o sistema recursal vigente
no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/01",
publicado no livro "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos",
coordenado por Nelson Nery Júnior e Tereza Arruda Alvim Wanbier,
também esclarecem:


"Em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos, o recorrente
terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais
a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão
ad quem.


Faz-se necessário destacar que o principio ora examinado exige
correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela
decisão recorrida e as razões recursais.


Não atende o princípio ora examinado, v.g., o recurso de apelação
interposto contra sentença que tenha extinto o feito sem julgamento
de mérito que trate apenas do mérito da demanda, pois, nessa
hipótese, os fundamentos do decisum vergastado não terão sido
impugnados pela recorrente.


Da mesma forma não atendem ao principio em questão as razões
recursais genericamente aduzidas, sobretudo aquelas
'padronizadas', que não observam as peculiaridades do caso
concreto. O principio em tela, além de encontrar guarida em
diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514, II, 524, II e 541, III,
todos do CPC, deflui, também, dos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá


apresentar suas contra-razões recursais, instalando o contraditório
com a amplitude que lhe garante o Texto Constitucional, ciente dos
motivos pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão
recorrida". (pág. 161-162) (grifei)


O Tribunal Superior do Trabalho, sobre o assunto, editou a Súmula
n°. 442,

in verbis

:


"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II do
CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SDI-II -
Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005). Não se conhece de recurso
ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade
inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não
impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em
que fora proposta."


A respeito do tema, trago, ainda, julgado do STJ:

"a luz do princípio
da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente
impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão
recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo
Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que
faça alegações genéricas em sentido contrario as afirmações do
julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008).

Dessa forma, não havendo impugnação específica à
fundamentação da sentença, não basta a solicitação recursal de
deferimento do pleito.


Não conheço, portanto, do apelo no tocante à pretensão de
pagamento de férias integrais.


b) Não conhecimento do recurso, no tocante às pretensões
relativas ao décimo terceiro salário e honorários advocatícios,
por ausência de prequestionamento


Em relação aos pleitos epigrafados, como não houve
pronunciamento na sentença, cabia à parte autora opor embargos
declaratórios para sanar as omissões, o que não ocorreu.


Assim sendo, por conta da ausência de prequestionamento, esta
Corte Revisora resta impedida de realizar a apreciação e
julgamento do apelo no particular, sob pena de supressão de
instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Não conheço, pois, do recurso ordinário quanto a tais matérias.

MÉRITO


Da justa causa e verbas rescisórias


Inconforma-se o reclamante com o acolhimento da justa causa
imputada pela empresa, ao argumento de que realizou
procedimento padrão determinado pela ré, e que o disparo da arma
de fogo ocorreu de forma acidental, sem tipificar imprudência ou
negligência.


Vejamos.


Alegou o demandante, no aditamento da exordial, que foi admitido,
na função de vigilante, pela reclamada em 3/4/2009,com
remuneração mensal de R$1.026.87, e dispensado em 7/11/2013,
sem receber os haveres rescisórios.


Em sua resposta, a demandada aduziu que o autor foi dispensado
por justa causa, com base nas letras "e" e "h" do art. 482, da CLT,
(desídia e indisciplina), nos seguintes termos:


DA MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA


Deve ser mantida a demissão por justa causa. Inicialmente, tenta o
Reclamante induzir em erro esse MM. Juízo, aduzindo para tanto,
que não recebeu suas verbas rescisórias, alegando inclusive que a
demissão ocorreu sem justa causa.


A verdade é que o Reclamante foi demitido por justa causa,
posto que foi indisciplinado e imprudente.


Instaurado processo administrativo, o mesmo concluiu que o
vigilante foi imprudente, assumindo o risco de produzir acidentes
tanto de ordem pessoal, como material, em si mesmo e em outrem,
além de danos ao patrimônio da empresa. Vejamos.


Que exercendo sua função de vigilante no posto da Escola
Jornalista Costa Porto, disparou arma de fogo por acreditar ter
retirado todas as "balas" da arma.


Disse o Reclamante em depoimento no inquérito administrativo:


...que quando terminou uma ronda no posto de serviço, foi até
um local reservado para realizar uma vistoria na arma que
labora, RELATA O DECLARANTE QUE ACHAVA QUE TINHA
TIRADO TODAS AS MUNIÇÕES DO ARMAMENTO, POIS HAVIA
RESTADO UMA MUNIÇÃO DENTRO DO TAMBOR, que quando
acionou o gatilho para verificar o funcionamento da arma a
mesma veio a disparar, informa ainda que no momento em que
acidentalmente disparou a arma, a mesma estava apontada
para o chão

... (grifamos)


A conclusão foi de que o reclamante cometeu infração de manusear
arma, carregando-a e disparando-a, negligente e imprudentemente.
Após o fato acima narrado, não restou outra alternativa para a
reclamada a não ser a dispensa por justa causa em razão da
desídia do trabalhador e ato de indisciplina, alíneas "e" nos termos
do art. 482 da CLT.


Desta forma, em face da falta grave acometida pelo reclamante, não
restou alternativa para a reclamada a não ser a aplicação da pena
máxima permitida pela legislação trabalhista que foi a justa causa
nos termos da alínea 'do art. 482, da CLT, ou seja, o reclamante
agiu com desídia e ato

e', 'h'

de indisciplina no desempenho de sua
função.


A demissão por justa causa ocorreu porque o reclamante/recorrido
infringiu a legislação e as normas da empresa.


Fato que o reclamante/recorrido desobedeceu às normas da


empresa, ou seja, quebrou o procedimento exigido, tendo sido
punido com a pena prevista no artigo 482 da CLT."


Pois bem. Cabe, antes de adentrar na análise do arcabouço
probatório, traçar algumas considerações doutrinárias, a respeito da
despedida por justa causa que deve ser robustamente
demonstrada, vez que macula a vida profissional do empregado,
sendo do empregador o ônus da prova, nos termos do art. 333, II,
do CPC, c/c art. 818, da CLT.


Assim, conforme ensinamento de Mauricio Godinho Delgado, in
"Curso de Direito do Trabalho", 4a ed., pág. 1183/1186, para
configuração de justa causa, necessária a presença concomitante
de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. Os objetivos
são: a tipicidade da conduta do empregado; natureza da matéria
envolvida e gravidade da conduta. Já os subjetivos, a autoria e o
dolo ou a culpa do empregado. Por fim, os circunstanciais são: nexo
causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e pena
aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição;
ausência de perdão tácito; singularidade da punição

(non bis in
idem);

inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter
pedagógico.


E, sobre o ato desidioso, o jurista Gustavo Filipe Barbosa Garcia,
em sua obra "Curso de Direito do Trabalho", 3a edição, 2009, página
616, define: "A

desídia refere-se à falta de atenção, negligência,
desinteresse, desleixo do empregado, quanto à prestação de
serviço

".


Na lição, ainda, do Ministro Maurício Godinho Delgado, a desídia é
um "

tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente,
relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção
reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as
obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do
contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um
comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as
manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso
isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa
deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo
empregador, com gradação de penalidades, em busca da adequada
ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de
recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do
contrato de trabalho

"

.

(Curso de Direito do Trabalho, 3a Edição,
Editora LTr, págs. 1193/1194).


Na mesma linha, Alice Monteiro de Barros diz que "a

desídia
manifesta-se pela deficiência qualitativa do trabalho e pela redução
de rendimento. Conquanto, em geral, seja necessária, para a sua
caracterização, uma certa repetição, ela poderá configurar-se pela
prática de uma só falta, como uma negligência ocasional,
suficientemente grave pelas suas consequências, capaz de


autorizar a quebra da confiança, além de servir de mau exemplo e
perigoso precedente para a estrutura disciplinar da empresa.

"
(Curso de Direito do Trabalho, 2a Edição, Editora Ltr, págs. 860/61).
Noutro norte, a continuidade da relação de emprego é princípio
informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar o contrato,
garantindo, assim, a segurança econômica do empregado, de modo
que a falta imputada ao trabalhador deve se revestir de gravidade
tal que não permita mais esta continuidade, mediante prova
insofismável.


Passando a análise da prova, observo que em seu depoimento
pessoal, o autor assim declarou (id. 1971439):


"(...) trabalhou portanto arma de fogo apenas por uma mês e quinze
dias; que participou do curso de formação de vigilante;

que nas
trocas de plantão, não há necessidade de desmuniciar o
armamento

; que , na verdade , o vigilante não leva o armamento
para sua casa,

faz a entrega para o rendeiro; que apenas é
necessária conferencia da munição; que ele, depoente, por
curiosidade e para tirar a duvida quanto ao funcionamento da
arma que lhe havia sido dado pela empresa , resolveu retirar a
munição da arma e disparar o gatilho

; que no dia em que fez
isso, tomou todas as cautelas necessárias, desmuniciou a arma , a
apontou para o chão e disparou o gatilho ; que ,

em tal dia, havia
poucas pessoas no posto de serviço

; que por acidente uma bala
permaneceu na arma e procedeu o disparo; que , após o ocorrido ,
telefonou para seu superior hierárquico informando o fato; que foi
substituído por outro vigilante e pelo inspetor no posto de serviço ;
que a empresa o obrigou a ir para Delegacia informar o ocorrido ;
que em momento algum lhe foi dito que seria dispensado por justa
causa em virtude de ter disparado a arma de fogo acidentalmente;
que quanto ás perguntas do advogado da reclamada , disse : que
lhe foi apresentada carta de demissão por justa causa e ele ,
depoente , se negou a assinar ; que não se recorda se no posto de
serviço há pasta com orientações acerca dos procedimentos a
serem adotados ;que não se recorda de ter assinado qualquer
documento... (negritei)


Por sua vez a testemunha apresentada pela empresa reclamada a
quem cabia o ônus da prova asseverou:


"(... ) que era responsável por supervisionar os serviços do autor;
que o autor foi demitido, porque deu um tiro na Escola em que
prestava os serviços; que em alguns postos os vigilantes da ré
trabalham armados ; que entretanto , todos os empregados da
reclamada são habilitados a manusearem arma de fogo; que o
reclamante participou do curso de formação de vigilantes; que o
empregado da empresa não leva o armamento para casa ; que nos
postos em que há vigilancia 24 horas , um vigilante passa a arma de
fogo para outro ; que nos outros postos , em que não há rendição ,


a arma deve ser depositada no cofre da demandada ;

que os
procedimentos para a passagem do armamento são os
seguintes: o vigilante desmunicia a arma , mostra o tambor ao
colega, faz a entrega do armamento ao rendeiro , por sua vez o
rendeiro coloca munição no armamento, coldreia o armamento
e só deve retira-la do coldre para proceder a defesa do
patrimonio e das pessoas ; que o empregado também deve ser
assinar a passagem do armamento na POS (Pasta de
Organização dos Serviços); que o empregado não pode testar o
armamento no horário de serviço;

que apenas no horário de
rendição, o empregado pode testar o armamento e mesmo assim
deve fazer tal teste em local seguro e adequado; que o disparo
efetuado pelo reclamante ocorreu no meio da tarde e não no horário
de rendição; que, quanto às perguntas do advogado da reclamada,
disse: que os procedimentos de troca de plantão , entrega de arma
de fogo se tratam de procedimentos padrão determinado pela
Policia Federal; que foi ele , depoente , o responsável por vistoriar o
local do disparo; que o reclamante trabalhava numa Escola; que foi
ele depoente o responsável pela avaliação de ocorrência
apresentada no ID 1958326; que quanto às perguntas da advogado
do reclamante disse; que havia POS no posto de trabalho do
reclamante; que , em verdade , a passagem da arma é anotada no
livro de ocorrência; que o POS é um manual de procedimentos ; que
de aludido documento todos os empregados tomam ciência; que o
reclamante não havia sido anteriormente punido por qualquer falta
na época em que foi supervisionado pelo depoente; que,
considerando a natureza dos serviços prestados pela reclamada ,
ocorre acidente com armamento; que não pode precisar uma média
de acidentes mensais ou anuais , sendo certo que isso não é uma
coisa rotineira; nada mais. (negritei)


O que se extrai, pois, da prova oral, é que não houve observância,
pelo autor, ao procedimento ordenado pela empresa ré, que visa,
obviamente, evitar acidentes, se tratando, portanto de medida de
segurança, havendo o mesmo adotado conduta negligente,
expondo a risco sua própria integridade física e a das demais
pessoas que estavam no local onde ocorreu o disparo da arma de
fogo que, no caso, era uma escola.


Atente-se que, por mera curiosidade, e por acreditar que não havia
balas na arma, o demandante resolveu testar o seu funcionamento,
procedimento não condizente com a função ocupada, o que
acarretou o disparo, vez que, conforme confessado, somente
quando da entrega da arma para o rendeiro, é que era necessária a
conferência da mesma. A conferência deveria se restringir à
munição

,

daí porque, diversamente do que alega o recorrente, não
se pode considerar sua conduta como inocente.


Dessa forma, conclui-se que o reclamante se mostrou negligente,


sobretudo por se tratar, na hipótese, de vigilante armado, detentor
de porte de arma em serviço, do qual se exige considerável
diligência no exercício de suas atribuições, tendo em vista os
trágicos resultados que poderiam ocorrer.


Destaque-se que a confissão do autor é suficiente para
comprovação da falta grave, autorizadora da dispensa por justa
causa, abalando a fidúcia necessária para manutenção do vínculo
empregatício, pelas consequências danosas que do ato de
negligência poderia acarretar, sendo certo que para configuração da
desídia embora se exija uma conduta reiterada de atitude
desatenciosa e negligente do empregado para com o cumprimento
do seu dever, há falta que pela sua gravidade, basta apenas que
tenha ocorrido uma vez, consoante, no meu sentir, se deu na
presente hipótese, haja vista uma consequência fatal para vida do
autor ou de outrem. Configurada, portanto, a desídia, correta a
aplicação do artigo 482, alínea "e", da CLT, pela empresa
reclamada.


Desse modo, mantenho a sentença revisanda quanto ao
indeferimento dos pleitos de pagamento da indenização do aviso
prévio, férias proporcionais + 1/3, 13.° salário proporcional, férias
indenizadas + 1/3, 13.° salário proporcional indenizado, liberação do
FGTS e multa de 40%, e seguro-desemprego.


Da multa prevista no art. 477 da CLT, e do saldo de salário


No pertinente a esses temas, o apelo é improcedente. Vou explicar.
Houve o indeferimento, pelo Juízo, dos pleitos relativos à multa do
art. 477, da CLT, e ao saldo de salário, sob o fundamento de que
não houve impugnação ao TRCT (seja quanto ao valor ou ao prazo
de pagamento).


Analisando a pretensão, como posta na inicial e renovada em sede
recursal, verifica-se que o reclamante baseou tais pedidos na
ocorrência de dispensa sem justa causa.


Ocorre que, sendo mantida a decisão recorrida quanto ao motivo do
término da rescisão contratual, são indevidas as parcelas
rescisórias postuladas, assim como a pretensão de liberação das
guias do FGTS e do seguro desemprego, o que implica na
improcedência da multa do art. 477 da CLT, em face da inexistência
de diferenças de verbas rescisórias.


Quanto ao saldo de salário, mantenho a sentença por seus próprios
fundamentos, registrando, por oportuno, a fragilidade do pedido
recursal, porque pautado na proporção de 3/30 avos, enquanto
consta da inicial referência a 7/30 avos.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do recurso
em relação às férias vencidas, por ofensa ao princípio da
dialeticidade, e no tocante às pretensões relativas ao décimo


terceiro salário e honorários advocatícios, por ausência de
prequestionamento. No mérito, nego provimento ao recurso
ordinário.


ACORDAM

os Componentes da 2.a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de
ofício, não conhecer do recurso em relação às férias vencidas, por
ofensa ao princípio da dialeticidade, e no tocante às pretensões
relativas ao décimo terceiro salário e honorários advocatícios, por
ausência de prequestionamento. No mérito, negar provimento ao
recurso ordinário.


DIONE NUNES FURTADO DA SILVA


Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que na 6a Sessão Ordinária realizada no quarto dia do mês
de março do ano de 2015, sob a Presidência da Excelentíssima
Senhora Desembargadora do Trabalho

DIONE NUNES FURTADO
DA SILVA

, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes

MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO

e

LARRY DA SILVA
OLIVEIRA FILHO

, bem como da representante do Ministério
Público do Trabalho, Procuradora

ELIZABETH VEIGA CHAVES

,
foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo
supra.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 04 de março de 2015.


Martha Mathilde F. de Aguiar
Secretária da 2a Turma