TRT da 10ª Região 10/03/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1913

Precatório Natureza Alimentar. Considerando que o presente processo é o 240 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT) para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, constante da relação de precatórios apresentados até 1.707/2013, que se encontra disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (www.trt10.jus.br/Advogados e Partes/Precatórios), e bem assim que já foi solicitado o respectivo crédito, mediante o Requisitório TRT/SCPRE n.° 001/2015, para pagamento integral do precatório 184/1998, importando na quantia de R$ 173.623,91, atualizada até 31/01/2015 e depositada em conta judicial à disposição do Juízo da execução (fl. retro); Considerando cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto no Regime Especial ionai ao iraoaino aa iu~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 10 de Março de 2015. DEJT Nacional para pagamento de precatórios regulado pela Emenda Constitucional n.° 62/2009; e considerando que, observada rigorosamente a ordem preferencial e cronológica, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observada as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 10 de agosto de 2010. Eventual valor de repasse de precatório que sobejar nos autos, de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução, que implique em modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído pelo Juiz da execução diretamente para a conta única de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, administrada pelo respectivo TJ (art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010). Para possibilitar o efetivo controle dos valores restituídos à conta única, o Juiz da execução deverá oficiar à Seção de Precatórios e ao setor competente do respectivo TJ, informando a data e o montante dos valores por ele transferidos (Parágrafo único do art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010). Em face do DISTRITO FEDERAL, o montante dos valores de que trata o artigo art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010, será depositado diretamente no BRB - Banco de Brasília, banco n.° 070, agência n.° 212, conta poupança n.° 2120126717, Titular: Coordenadoria de Conciliação de Precatórios TJDFT Conta Precatórios, CNPJ: 00.531.954/000120, administrada pelo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Intime-se o executado por mandado, remetendo-lhe cópia do presente despacho e dos cálculos atinentes à atualização. Brasília, 06 março de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Precatório Natureza Alimentar. considerando que o presente processo é o 228 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT) para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, constante da relação de precatórios apresentados até 1.°/07/2013, que se encontra disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (www.trt10.jus.br/Advogados e Partes/Precatórios), e bem assim que já foi solicitado o respectivo crédito, mediante o Requisitório TRT/SCPRE n.° 001/2015, para pagamento integral do precatório 60/1998, importando na quantia de R$ 24.700,38, atualizada até 31/01/2015 e depositada em conta judicial à disposição do Juízo da execução (fl. retro); Considerando cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto no Regime Especial para pagamento de precatórios regulado pela Emenda Constitucional n.° 62/2009; e considerando que, observada rigorosamente a ordem preferencial e cronológica, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observada as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE- DGJUD n.° 10, de 10 de agosto de 2010. Eventual valor de repasse de precatório que sobejar nos autos, de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução, que implique em modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído pelo Juiz da execução diretamente para a conta única de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, administrada pelo respectivo TJ (art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010). Para possibilitar o efetivo controle dos valores restituídos à conta única, o Juiz da execução deverá oficiar à Seção de Precatórios e ao setor competente do respectivo TJ, informando a data e o montante dos valores por ele transferidos (Parágrafo único do art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010). Em face do DISTRITO FEDERAL, o montante dos valores de que trata o artigo art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010, será depositado diretamente no BRB - Banco de Brasília, banco n.° 070, agência n.° 212, conta poupança n.° 2120126717, Titular: Coordenadoria de Conciliação de Precatórios TJDFT Conta Precatórios, CNPJ: 00.531.954/000120, administrada pelo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Intime-se o executado por mandado, remetendo-lhe cópia do presente despacho e dos cálculos atinentes à atualização. Brasília, 06 março de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Precatório Natureza Alimentar. Considerando que o presente processo é o 229 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT) para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, constante da relação de precatórios apresentados até 1.°/07/2013, que se encontra disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (www.trt10.jus.br/Advogados e Partes/Precatórios), e bem assim que já foi solicitado o respectivo crédito, mediante o Requisitório TRT/SCPRE n.° 001/2015, para pagamento integral do precatório 102/1998, importando na quantia de R$ 1.815,49, atualizada até 31/01/2015 e depositada em conta judicial à disposição do Juízo da execução (fl. retro); considerando cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto no Regime Especial para pagamento de precatórios regulado pela Emenda Constitucional n.° 62/2009; e considerando que, observada rigorosamente a ordem preferencial e cronológica, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observada as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 10 de agosto de 2010. Eventual valor de repasse de precatório que sobejar nos autos, de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução, que implique em modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído pelo Juiz da execução diretamente para a conta única de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, administrada pelo respectivo TJ (art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010). Para possibilitar o efetivo controle dos valores restituídos à conta única, o Juiz da execução deverá oficiar à Seção de Precatórios e ao setor competente do respectivo TJ, informando a data e o montante dos valores por ele transferidos (Parágrafo único do art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010). Em face do DISTRITO FEDERAL, o montante dos valores de que trata o artigo art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010, será depositado diretamente no BRB - Banco de Brasília, banco n.° 070, agência n.° 212, conta poupança n.° 2120126717, Titular: Coordenadoria de Conciliação de Precatórios TJDFT Conta Precatórios, CNPJ: 00.531.954/000120, administrada pelo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Intime-se o executado por mandado, remetendo-lhe cópia do presente despacho e dos cálculos atinentes à atualização. Brasília, 06 março de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Considerando que o presente processo é o 268 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT) para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, constante da relação de precatórios apresentados até 1.707/2013, que se encontra disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (www.trt10.jus.br ; Advogados e Partes, Precatórios), e bem assim que já foi solicitado o respectivo crédito, mediante Requisição TRT/SCPRE n.° 001/2015, para pagamento integral do precatório 456/1998, importando na quantia de R$ 15.643.767,04, atualizada até 31/01/2015 e depositada em conta judicial à disposição do Juízo da execução (fl. 2889); Considerando cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto no Regime Especial para pagamento de precatórios regulado pela Emenda Constitucional n.° 62/2009; e considerando que, observada rigorosamente a ordem preferencial e cronológica, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observada as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Ante o exposto deixo de analisar os requerimentos presentes nas folhas 2525, 2890, 2892 tendo em vista que já foi liberado o crédito para pagamento. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 10 de agosto de 2010. O Juiz da execução deverá observar, também, as cessões de crédito juntadas à fl. 1483/1992/2175/2194/2289/2425/2430. O Juiz da Execução deverá observar, ainda, que o valor do precatório do Sr. Antonio Cezar Castelo Branco será transferido para conta judicial em nome da 3.° Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga- DF, consoante despacho à fl. 2359/2361 e ofício à fl. 2410. Eventual valor de repasse de precatório que sobejar nos autos, de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução, que implique em modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído pelo Juiz da execução, diretamente para a conta única de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, administrada pelo respectivo TJ (art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010).Para possibilitar o efetivo controle dos valores restituídos à conta única, o Juiz da execução deverá oficiar à Seção de Precatórios e ao setor competente do respectivo TJ, informando a data e o montante dos valores por ele transferidos (Parágrafo único do art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010).Em face do DISTRITO FEDERAL, o montante dos valores de que trata o artigo art. 5° da Portaria PRE- DGJUD n.° 10/2010, será depositado diretamente no BRB - Banco de Brasília, banco n.° 070, agência n.° 212, conta poupança n.° 2120126717, Titular: Coordenadoria de Conciliação de Precatórios TJDFT Conta Precatórios, CNPJ: 00.531.954/000120, administrada pelo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Intime-se o executado por mandado, remetendo-lhe cópia do presente despacho e dos cálculos atinentes à atualização. Brasília, 09 março de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Precatório Natureza Alimentar. Considerando que o presente processo é o 241 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT) para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, constante da relação de precatórios apresentados até 1.°/07/2013, que se encontra disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (www.trt10.jus.br/Advogados e Partes/Precatórios), e bem assim que já foi solicitado o respectivo crédito, mediante o Requisitório TRT/SCPRE n.° 001/2015, para pagamento integral do precatório 192/1998, importando na quantia de R$ 83.075,99, atualizada até 31/01/2015 e depositada em conta judicial à disposição do Juízo da execução (fl. retro); Considerando cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto no Regime Especial para pagamento de precatórios regulado pela Emenda Constitucional n.° 62/2009; e considerando que, observada rigorosamente a ordem preferencial e cronológica, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observada as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 10 de agosto de 2010.Eventual valor de repasse de precatório que sobejar nos autos, de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução, que implique em modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído pelo Juiz da execução diretamente para a conta única de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, administrada pelo respectivo TJ (art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010).Para possibilitar o efetivo controle dos valores restituídos à conta única, o Juiz da execução deverá oficiar à Seção de Precatórios e ao setor competente do respectivo TJ, informando a data e o montante dos valores por ele transferidos (Parágrafo único do art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010). Em face do DISTRITO FEDERAL, o montante dos valores de que trata o artigo art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010, será depositado diretamente no BRB - Banco de Brasília, banco n.° 070, agência n.° 212, conta poupança n.° 2120126717, Titular: Coordenadoria de Conciliação de Precatórios TJDFT Conta Precatórios, CNPJ: 00.531.954/000120, administrada pelo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Intime-se o executado por mandado, remetendo-lhe cópia do presente despacho e dos cálculos atinentes à atualização. Brasília, 06 março de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Precatório Natureza Alimentar. Considerando que o presente processo é o 226 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT) para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, constante da relação de precatórios apresentados até 1.°/07/2013, que se encontra disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (www.trt10.jus.br/Advogados e Partes/Precatórios), e bem assim que já foi solicitado o respectivo crédito, mediante o Requisitório TRT/SCPRE n.° 001/2015, para pagamento integral do precatório 71/1998, importando na quantia de R$ 317.596,96, atualizada até 31/01/2015 e depositada em conta judicial à disposição do Juízo da execução (fl. retro); considerando cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto no Regime Especial para pagamento de precatórios regulado pela Emenda Constitucional n.° 62/2009; e considerando que, observada rigorosamente a ordem preferencial e cronológica, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observada as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 10 de agosto de 2010. Eventual valor de repasse de precatório que sobejar nos autos, de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução, que implique em modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído pelo Juiz da execução diretamente para a conta única de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, administrada pelo respectivo TJ (art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010). Para possibilitar o efetivo controle dos valores restituídos à conta única, o Juiz da execução deverá oficiar à Seção de Precatórios e ao setor competente do respectivo TJ, informando a data e o montante dos valores por ele transferidos (Parágrafo único do art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010). Em face do DISTRITO FEDERAL, o montante dos valores de que trata o artigo art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010, será depositado diretamente no BRB - Banco de Brasília, banco n.° 070, agência n.° 212, conta poupança n.° 2120126717, Titular: Coordenadoria de Conciliação de Precatórios TJDFT Conta Precatórios, CNPJ: 00.531.954/000120, administrada pelo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Intime-se o executado por mandado, remetendo-lhe cópia do presente despacho e dos cálculos atinentes à atualização. Brasília, 06 março de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Precatório Natureza Alimentar.Considerando que o presente processo é o 239 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT) para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, constante da relação de precatórios apresentados até 1.°/07/2013, que se encontra disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (www.trt10.jus.br/Advogados e Partes/Precatórios), e bem assim que já foi solicitado o respectivo crédito, mediante o Requisitório TRT/SCPRE n.° 001/2015, para pagamento integral do precatório 185/1998, importando na quantia de R$ 45.133,21, atualizada até 31/01/2015 e depositada em conta judicial à disposição do Juízo da execução (fl. retro); Considerando cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto no Regime Especial para pagamento de precatórios regulado pela Emenda Constitucional n.° 62/2009; e considerando que, observada rigorosamente a ordem preferencial e cronológica, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observada as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 10 de agosto de 2010.Eventual valor de repasse de precatório que sobejar nos autos, de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução, que implique em modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído pelo Juiz da execução diretamente para a conta única de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, administrada pelo respectivo TJ (art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010).Para possibilitar o efetivo controle dos valores restituídos à conta única, o Juiz da execução deverá oficiar à Seção de Precatórios e ao setor competente do respectivo TJ, informando a data e o montante dos valores por ele transferidos (Parágrafo único do art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010).Em face do DISTRITO FEDERAL, o montante dos valores de que trata o artigo art. 5° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10/2010, será depositado diretamente no BRB - Banco de Brasília, banco n.° 070, agência n.° 212, conta poupança n.° 2120126717, Titular: Coordenadoria de Conciliação de Precatórios TJDFT Conta Precatórios, CNPJ: 00.531.954/000120, administrada pelo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Intime-se o executado por mandado, remetendo-lhe cópia do presente despacho e dos cálculos atinentes à atualização. Brasília,06 março de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Ata da 1a Sessão Ordinária da 1a Seção Especializada do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, realizada no dia 27 de janeiro de 2015, às 14h, na Sala de Sessões Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, Vice-Presidente, com a presença dos Desembargadores JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS e do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador-Chefe ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA. Compareceu ainda, o Juiz Convocado PAULO HENRIQUE BLAIR para julgar processo ao qual estava vinculado. Ausentes os Desembargadores ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO - Presidente e ELAINE MACHADO VASCONCELOS, ambos em gozo de férias regimentais. Secretariando a Sessão, o Senhor Cláudio Luís Gonçalves Garcia. Havendo 'quorum' regimental, a Presidência cumprimentou os Desembargadores, o Juiz Convocado, o representante do Ministério Público do Trabalho, advogados, servidores da Casa em nome do Secretário do Pleno e demais presentes, declarando aberta a Sessão. Submetida à aprovação a Ata da 14a Sessão Ordinária realizada em 09/12/2014, foi aprovada por unanimidade, nos termos do art. 132, inciso II, do Regimento Interno, seguindo à publicação. Iniciando os registros o Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência desejou a todos um 2015 profícuo, repleto de prosperidade. Facultada a palavra o Desembargador JOÃO AMÍLCAR PAVAN, após rogar que este ano seja bastante produtivo aos magistrados, procuradores, servidores e advogados como foi o ano anterior e informou, com muito pesar, o falecimento ocorrido neste domingo (25), vítima de insuficiência respiratória, do fundador da Rede Sarah, Doutor Aloysio Campos da Paz Júnior, manifestando seus sentimentos de solidariedade à família enlutada. Os demais Desembargadores, os Juízes Convocados, o representante do Ministério Público do Trabalho e o Secretário do Tribunal Pleno, em nome dos servidores da Casa, ratificaram os desejos de um feliz 2015 a todos, e associaram-se ao registro de pesar, devendo ofício ser expedido. Novamente facultada a palavra a Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS consignou agradecimentos à Coordenadoria de Serviços Gerais e Secretaria de Tecnologia e Informática que muito colaboraram com a mudança física de seu gabinete solicitando que ofício de agradecimentos fosse expedido, o que foi deferido. A seguir passou-se à ordem do dia: 01. AR-0000119-06.2013.5.10.0000 Relator: Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Revisor: Desembargador JOÃO AMÍLCAR PAVAN Autor: ITALO CASTANHEIRA Advogado: MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA Réu: VOLKSWAGEN SERVIÇOS LTDA Advogado: ARNALDO GASPAR EID DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório, admitir a ação rescisória, com ressalvas do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, rejeitar a prejudicial suscitada, e, no mérito, julgar os pedidos improcedentes, condenando o autor a pagar à ré honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Condenação suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/1950. Custas no importe de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da causa (R$50.000,00), das quais a autora é isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do Juiz Relator. Não participou a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos tendo em vista a participação do Juiz Paulo Henrique Blair que esteve convocado em substituição a Sua Excelência. 02. AR-0000121-73.2013.5.10.0000 Relator: Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Revisor: Desembargador JOÃO AMÍLCAR PAVAN Autor: COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN Advogado: TITUS LIVIUS DE PAULA SENNA Réu: VALDA MARIA DE QUEIROZ Advogado: HYGOR DOS SANTOS MONTEIRO DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos para desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos autos n.° 1635¬ 14.2011.5.10.0006, e, em juízo rescisório, estabelecer que os efeitos financeiros da gratificação de titulação e reflexos deferidos são devidos somente a partir de 173/2011. Custas no importe de R$6.893,79, calculadas sobre o valor da causa, a serem arcadas em partes iguais pelas partes (R$3.446,50). A parte ré fica isenta de sua cota-parte, pois defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração feita na defesa (Id 33782). Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes suportará os seus respectivos honorários de defesa. Fica autorizado o levantamento do depósito prévio pelo autor (art. 494 do CPC), condicionado à comprovação de quitação das custas processuais. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator.Não participou a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos tendo em vista a participação do Juiz Paulo Henrique Blair que esteve convocado em substituição a Sua Excelência. 03. ED-AR-0000057-29.2014.5.10.0000 Relator: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Embargante/Autor: ALEX ALVES DOS SANTOS Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embargada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogado: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogado: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator Pedro Luís Vicentin Foltran, com ressalvas do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. 04. ED-AR-0000060-81.2014.5.10.0000 Relator: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Embargante/Autor: ERASMO PEREIRA DE SOUZA Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embargada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogado: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO Advogado: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator Pedro Luís Vicentin Foltran, com ressalvas do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. 05. ED-AR-0000062-51.2014.5.10.0000 Relator: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Embargante/Autor: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embragada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogado: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO Advogado: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator Pedro Luís Vicentin Foltran, com ressalvas do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. 06. ED-AR-0000064-21.2014.5.10.0000 Relator: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Embargante/Autora: CATIA MENDES BEIRAO DE OLIVEIRA Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embargada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogada: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator Pedro Luís Vicentin Foltran, com ressalvas do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. 07. ED-AR-0000066-88.2014.5.10.0000 Relator: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Embargante/Autor: ANDRE DA SILVA COSTA Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embragada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogado: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO Advogado: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A ia Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator Pedro Luís Vicentin Foltran, com ressalvas do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. 08. ED-AR-0000067-73.2014.5.10.0000 Relator: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Embargante/Autor: ANDRE FLAVIANO MANHAES D' OLIVEIRA Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embargada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogado: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogado: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator Pedro Luís Vicentin Foltran, com ressalvas do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. 09. ED- AR-0000068-58.2014.5.10.0000 Relator: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Embargante/Autor: PAULO MARCELO DE OLIVEIRA BRITO Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embargada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogado: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO Advogado: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator Pedro Luís Vicentin Foltran, com ressalvas do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. 10. ED-AR-0000069-43.2014.5.10.0000 Relator: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Embargante/Autor: HUGO CASTRO DOMINGOS Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embargada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogado: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogado: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator Pedro Luís Vicentin Foltran, com ressalvas do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. 11. ED-AR-0000072-95.2014.5.10.0000 Relatora: Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Embargante/Autora: PAULA MARINHO PESSOA DE CAMARGO Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embargada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogado: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogado: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora Maria Regina Machado Guimarães. 12. ED-AR-0000073-80.2014.5.10.0000 Relator: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Embargante/Autor: MÁRCIO JOSÉ OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA Embargada/Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL-METRO DF Advogado: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA Advogado: GENUINO LOPES MOREIRA JÚNIOR Advogado: ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE MELO Advogada: LUCIANA CAIXETA GANIM Advogado: SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: BRUNO OLIVEIRA DIAS Advogada: SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Advogada: ANA PAULA SOUZA MARTINS DECISÃO: A 1a Seção Especializada DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator Pedro Luís Vicentin Foltran, com ressalvas do Desembarg