Movimentação do processo RTOrd-0011082-88.2013.5.01.0076 do dia 10/03/2015

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 76a vara DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471, 2° Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20231-014


tel: (21) 23807576 - e.mail: vt76.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0011082-88.2013.5.01.0076


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: IGOR GONCALVES GOZZER
RECLAMADO: BACABAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA


SENTENÇA PJe-JT


Relatório:


Trata-se de ação pelo procedimento ordinário
proposta em 2.10.2013 por Igor Gonçalves Gozzer em face de
Bacabal Transportes e Turismo Ltda.


O reclamante informa que foi admitido pela
reclamada em 6.8.2012, na função de ajudante de motorista, sendo
dispensado imotivadamente em 11.4.2013.


Alega que trabalhava de 6h40 às 22h, de segunda a


sexta, e de 6h40 às 18h, nos sábados, sempre com 20 minutos de


intervalo intrajornada.


Pede o reclamante a condenação da ré ao
pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, multas dos
arts. 467 e 477, §8°, da CLT, indenização do §1°, do art. 18, da Lei
n° 8.036/1990, indenização por dano moral e honorários
advocatícios.


A petição inicial veio acompanhada de
documentos.


A reclamada, na contestação, impugna
articuladamente os fatos narrados na inicial.


A peça de defesa veio acompanhada de
documentos.


Manifestações da parte autora sobre a defesa, em
síntese, impugnando os controles de horário encartados aos autos,
sob o argumento de que retratam jornadas britânicas.


Sem outras provas, encerrou-se a instrução, nos
termos da última assentada.


É o relatório.


Fundamentação:


LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (tópico da contestação relativo ao
FGTS)


A aplicação de pena por litigância de má-fé está
condicionada à comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual
seja, o dolo, que absolutamente não se confunde com o direito de
acesso à Justiça constitucionalmente assegurado.


CONFISSÃO


O autor não compareceu à sessão na qual deveria
prestar depoimento pessoal (id 215d2a4 e efe27c3), pelo que, à luz
do art. 844, da CLT, e da Súmula n°.74, do Eg. TST, é confesso
quanto à matéria de fato.


Se após a prolação da presente o autor apresentar
justificativa para a sua ausência, melhor haverão de decidir os
tribunais em sede recursal.


É bom averbar que a regra do art. 453, §1°., do CPC,
também se aplica às ausências das partes, somente sendo possível
a sua negativa de aplicação se comprovada não só a
impossibilidade de comparecimento à audiência, mas também a
impossibilidade da parte de fazer chegar essa informação
comprovada ao seu patrono para que ele tempestiva e
fundamentadamente pudesse requerer o adiamento.


Em tema de jornada, resta acobertada pela confissão a
afirmação da defesa de que as jornadas afirmadas pelo autor não
teriam sido verdadeiras e também aquela de que não existiria
trabalho extraordinário pendente de pagamento.


Impugnados pelo autor os controles de horário e
frequência, não se produziu nenhuma prova a seu favor.


Averbe-se, por amostragem, que, do confronto entre os
controles de horário firmados pelo autor com os recibos salariais,
verifica-se o correto pagamento das horas suplementares (vide
meses de agosto a outubro de 2012), além daquelas pagas quando
da rescisão.


É improcedente o pedido de pagamento de horas
extras e daqueles que com este guardem relação de
prejudicialidade.


Quanto ao dano moral supostamente sofrido, melhor sorte
não resta à parte autora, pois, examinando-se os elementos dos
autos, permanece íntegra a confissão ficta.


No que concerne à multa do art. 18, §1°, da Lei n° 8.036/1990,
verifica-se que foi recolhida, não tendo o autor sequer indicado o
valor que entende correto.


Ocorrida a dispensa em 11.4.2013 e efetuada a homologação
em 22.4.2013 (segunda-feira), com comprovante da transferência
dos valores rescisórios em 19.4.2013 (id 6553818), não há,
igualmente, como deferir a multa do art. 477, §8°., da CLT.


Reinando a controvérsia, não se aplica a regra do art. 467,
também da CLT.


Estão logicamente superados todos os demais argumentos e
elementos trazidos aos autos, uma vez que expresso
fundamentadamente o meu livre convencimento de acordo com a
prova dos mesmos autos (CPC, art. 131).


Dispositivo:


Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.


Custas, pela parte autora, fixadas em R$600,00, calculadas sobre o
valor atribuído à causa na inicial, de R$30.000,00, das quais ficará
dispensada, com amparo no art. 790, §3°, da CLT.


Publique-se, para intimação das partes, e registre-se para fins
estatísticos.


Em 16 de fevereiro de 2015


Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich
Juiz Titular de Vara do Trabalho