TRT da 15ª Região 13/03/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6299

Vistos etc. O Município de Campinas insurge-se contra decisão monocrática proferida por este relator, pela qual foi indeferida a suspensão dos efeitos das decisões tomadas nos autos do processo 015400¬ 50.2005.5.15.0129, em trâmite pela 10a Vara do Trabalho de Campinas. ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 13 de Março de 2015. DEJT Nacional Explica o agravante que obteve junto ao Juízo executório o efeito suspensivo pretendido, "até decisão final da lide", mas que a despeito disso infere pela pertinência do presente remédio processual, já que "a argumentação tecida pelo juízo monocrático do Tribunal" implica em sério risco à ordem e economia públicas, pois a matéria versa sobre "implantação em folha de pagamento de diferenças salariais sem a devida compensação dos índices de reajustes voluntariamente pagos pela municipalidade". O Agravo Regimental observou o prazo previsto no artigo 281 do Regimento Interno desta Corte. A despeito disso, referido remédio processual há de ter denegado o seu seguimento. É condição da ação, sem a qual não se viabiliza o conhecimento meritório da demanda, o interesse processual, que no ordenamento jurídico pátrio materializa-se no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, como único meio hábil à tutela de um bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão. As condições da ação, como mecanismos de otimização da prestação jurisdicional, como exigências de racionalização do próprio serviço judiciário, haverão de estar presentes até a decisão final da demanda, de modo que a ausência de qualquer delas e em qualquer fase processual, provoca a extinção da relação processual por carência de ação. É o que ocorre aqui. Segundo o relato do próprio município agravante, a providência jurisdicional pretendida nestes autos já foi obtida perante o próprio Juízo executório, que suspendeu "atos executivos pretéritos e futuros", ou seja, atendeu, exatamente, ao que pretendia o agravante por intermédio deste feito. A argumentação expendida pelo município agravante, de que mesmo já suspensas as decisões executórias questionadas, prevaleceria o interesse processual, dada a matéria colocada em discussão, com toda vênia, não prospera. O Tribunal não é um órgão consultivo, que deva discorrer sobre o direito em tese. Não havendo, portanto, interesse processual do agravante, no presente recurso, denego-lhe seguimento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, ficando o recorrente, desde já, advertido quanto ao disposto no parágrafo 2° do mesmo artigo. Intimem-se. Campinas, 11 de março de 2015. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DESPACHO: "PROCESSO N.° 0002186-52.2012.5.15.0092 RECLAMANTE: CELSO SILVA GUIMARÃES RECLAMADA: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Protocolos 13496380, 13496304 e 13496080 Trata-se de petição na qual as partes informam a celebração de acordo no valor de R$ 70.000,00. Em audiência anteriormente realizada, o reclamante já havia expressado as concordância com esse valor. Além disso, o reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Acolho a discriminação da natureza das verbas, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor das parcelas do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. À Secretaria da Vara para que providencie, imediatamente, a expedição de alvará ao reclamante (patrono) fazer o levantamento do depósito recursal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Retire-se de pauta. Intimem-se. Campinas, 12 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial Campinas, 13 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "PROCESSO N.° 0001347-87.2013.5.15.0093 RECLAMANTE: Rosivaldo Bezerra da Silva RECLAMADA: Benteler Componentes Automotivos ltda. Protocolo 1173 SPI-1 Secretaria Judiciária Anote-se quanto ao substabelecimento. Trata-se de petição, noticiando acordo no valor de R$ 40.000,00 (já computado o valor que foi levantado pelo reclamante, do depósito recursal). O reclamante havia concordado com tal importe, na audiência realizada em 09/02/2015. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor das parcelas do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 12 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Campinas, 13 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000971-87.2013.5.15.0130 RECLAMANTE: ANDRÉ CARLOS BARBOSA 1a RECLAMADA UNIVERSO SYSTEM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. 2a RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL Protocolo 13466287: Anote-se quanto à procuração, e substabelecimentos apresentados. Observe-se que futuras intimações devem ser feitas em nome do Dr. Antonio José Loureiro da Silva, OAB/MG 81.881. Protocolo 13468154: À Vara de Origem, para liberação dos depósitos recursais (recurso ordinário e recurso de revista) à 2a reclamada (CPFL). O juízo a quo deliberará a respeito do pedido de transferência do numerário, em lugar da expedição de alvará. Protocolo 13466091: Trata-se de petição na qual as partes informam a celebração de ACORDO, no valor de R$ 70.000,00. O acordo foi apresentado pelo patrono do reclamante, que tem poderes para transigir. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Acolho a discriminação da natureza das parcelas pagas. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Considerando que o valor das parcelas do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Retire-se de pauta. Intimem-se. Campinas, 12 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial Campinas, 13 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 13 de março de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 043/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pelo reclamado (protocolo 13545282/15-Edoc), designa-se audiência para o dia 26/03/2015, às 14h00min, a realizar -se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, 1° andar, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, no período de 16 a 20/03/2015. Campinas, 13 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pelo reclamado (protocolo 13529076/15-Edoc), designa- se audiência para o dia 26/03/2015, às 14h15min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, 1° andar, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, no período de 16 a 20/03/2015. Campinas, 13 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial"
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pelo reclamado (protocolo 13529076/15-Edoc), designa- se audiência para o dia 26/03/2015, às 14h30min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, 1° andar, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, no período de 16 a 20/03/2015. Campinas, 13 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial"