TRT da 2ª Região 13/03/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 2062

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000352-80.2013.5.02.0461 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): GERALDO BARALDI JUNIOR - OAB: SP0095246 Recorrido(a)(s): MARIA JOSE PIRES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ELAINE CRISTINA FELIX - OAB: SP0207813 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/11/2014; recurso apresentado em 09/12/2014 - id. 5376e). Regular a representação processual, id. Num. 2708759 - Pág. 1 a 3 e Num. 2708777 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). Num. 4513885 - Pág. 11, Num. 4597221 - Pág. 1, Num. 4597211 - Pág. 1 e Num. 9617d93 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 112 e 229; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Sustenta que houve transação por PDV, com anuência do sindicato da categoria, onde a recorrida deu total quitação de todos os direitos com a aferição de indenização correspondente. Contesta a condenação em horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho diária, asseverando que neste período o reclamante não se encontrava à disposição da empresa. Prossegue em seu inconformismo, desta vez no que tange ao deferimento de horas extras pelo trajeto interno entre a portaria e o local de trabalho, alegando que a norma coletiva afasta a percepção de diferenças abaixo de 40 minutos. Continua em sua irresignação, no que concerne às alegadas diferenças de integração de horas extras em DSR, à integração dos abonos salariais à remuneração e aos descontos de valores. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000412-80.2014.5.02.0473 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): MARA SAUTER - OAB: SP0194232 Recorrido(a)(s): LUCIANA SIBILA DOMINGOS Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 18/11/2014; recurso apresentado em 09/12/2014 - id. 364e9). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 30, inciso I; artigo 37, caput, inciso II; artigo 169; artigo 2°; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. - divergência jurisprudencial indicada a partir do documento de Num. c3f204c - Pág. 3. Sustenta que o pagamento da remuneração das férias, ainda que efetuado fora do prazo previsto, não dá ensejo à condenação do empregador ao seu pagamento em dobro, na medida em que o art. 137 da CLT é expresso ao estabelecer tal sanção tão somente para a hipótese de concessão das férias fora do período concessivo. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO-1001069-30.2013.5.02.0320 - Turma 8 Lei 13.015/2014 Parte(s): 1. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP 2. CONCEICAO ALEXANDRINA OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP8354-A 2. WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - OAB: SP0272779 Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 10005033320135020321 - 8a Turma: FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO. Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento àquela determinação, encaminho os presentes autos à Secretaria de Apoio Judiciário, onde deverão permanecer sobrestados no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência. Ciência às partes. São Paulo, 13 de março de 2015.
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000081-04.2014.5.02.0472 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): RAQUEL JOSE DA SILVA Advogado(a)(s): ANTONIA ELÚCIA ALENCAR - OAB: SP0182240 NILTON DOS REIS - OAB: SP0173920-D HORACIO RAINERI NETO - OAB: SP0104510 Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): MARIA CECILIA DA COSTA - OAB: SP0186112 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/12/2014; recurso apresentado em 03/12/2014 - id. 3e05d). Regular a representação processual, id. Num. 3136352 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. Num. 5551226 - Pág. 4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, caput, da Constituição Federal. Sustenta que a recorrente faz jus ao salário base estabelecido pela Lei Municipal 4.727/08, a partir de 01/01/09, bem como às diferenças salariais até a alteração do salário em folha de pagamento, considerando-se o salário auferido e aquele previsto na referida lei, com reflexos em férias +1/3, 13° salários, FGTS, horas extras, adicionais, gratificações, abonos e demais parcelas de caráter salarial. Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza, inclusive, realizar o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar eventual violação de Lei. Destarte, o processamento do apelo encontra óbice no inciso I e III do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°. 13.015, de 22/09/2014 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000982-74.2013.5.02.0320 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. FABIO CEZAR DA SILVA Advogado(a)(s): 1. MIGUEL TAVARES FILHO - OAB: SP179421 Recorrido(a)(s): 1. MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 3. CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. Advogado(a)(s): 2. PATRICIA LANZONI DA SILVA - OAB: SP0147843 3. CARLA TERESA MARTINS ROMAR - OAB: SP0106565 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/12/2014; recurso apresentado em 05/12/2014 - id. 1fc2b). Regular a representação processual, id. Num. 738659 - Pág. 1. Desnecessário o preparo (fl. Num. 5046996 - Pág. 7 - custas pela reclamada). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 173, §1°, inciso II; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 56 e 66; artigo 55, §2°, inciso VI e XIII. - divergência jurisprudencial indicada a partir do documento Num. 1fc2ba1 - Pág. 19. O recorrente defende a condenação subsidiária da INFRAERO em relação às verbas deferidas nesta ação. Consta do v. Acórdão: Entretanto, no caso concreto dos autos, a culpa in eligendo e in vigilando não restaram evidenciadas. A contratação da primeira reclamada observou regular procedimento licitatório, motivo pelo qual não há que se falar em culpa in eligendo. Quanto à culpa in vigilando, vale ressaltar que é necessária prova de sua ocorrência, para amparar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços; não é o caso dos autos. Restou demonstrado que a INFRAERO fiscalizou o cumprimento do contrato, por parte do real empregador, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de mencionada contratação. Quando detectadas irregularidades, como atraso nos salários e nas homologações das rescisões trabalhistas, expediu notificações, imputou penalidades e até efetuou retenções, conforme comprovam as cópias das correspondências encaminhadas à contratada. É o que demonstram os documentos apresentados pela Infraero (ID 1457455). A Infraero também exigia a apresentação mensal dos comprovantes de depósito do FGTS dos empregados da prestadora. (...) Nesse contento, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da recorrente, posto que não revelada culpa da tomadora, tampouco omissão ou falta de vigilância. Muito pelo contrário; restou comprovado o efetivo exercício da fiscalização pela INFRAERO, até mesmo após o término do contrato de prestação de serviços, afastando a culpa in vigilando. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. No mais, a questão da culpa in vigilando , tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001579-43.2013.5.02.0320 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP0008354-A Recorrido(a)(s): GILVANDRO NUNES DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): FABIO BATISTA - OAB: SP289322 WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - OAB: SP0272779-D MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS - OAB: SP0257036 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03/10/2014; recurso apresentado em 14/10/2014 - id. b2a29). Regular a representação processual, id. 14368. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 75; SDC/TST, n° 5. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Argui que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT bem como aos benefícios do quinquenio e adicional de sexta-parte, porquanto exclusivos de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: Nesse contexto, e diante do que se extrai dos documentos, evidente a natureza pública da fundação e do seu escopo social, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, circunstância que não lhe retira a natureza eminentemente pública. Há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho nesse mesmo caminho:(...) (...) Nada obstante, e ressalvado esse meu entendimento, o fato é que a matéria já foi exaustivamente enfrentada no Tribunal Superior do Trabalho, onde se adotou tese contrária. E também aqui, neste Regional, a matéria, da mesma forma, já está sedimentada na Súmula 4, assim lançada (aplicada por analogia aos quinquênios): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Sobre a natureza jurídica da recorrente, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se ainda que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5°, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei n° 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676¬ 57.2000.5.02.0314, Rel. Min.João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min.Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200¬ 83.2002.5.02.0900, Rel. Min.Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100¬ 56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, DEJT 30/03/2010. Da mesma forma, quanto ao direito dos servidores celetistas aos quinquenios, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica- se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840¬ 08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700¬ 88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100¬ 70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940- 77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR-1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). A matéria relacionada com a garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula n° 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Ação Civil Pública / Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 5584/1970, artigo 14; Lei n° 7115/1983. Argumenta a recorrente que o reclamante não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Questiona, por fim, a legalidade da multa diária que lhe foi aplicada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer determinada à recorrida. Consta do v. Acórdão: Sem razão, todavia. As multas por descumprimento de obrigação servem ao objetivo de garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. E tem respaldo nos artigos 287, 461 e parágrafo 5°, 644 e 645 do Código de Processo Civil. Mais. O valor fixado para multa é justo e seu prazo para cumprimento é razoável e adequado ao caso. Depois, pagar a multa é opção da recorrente, basta que cumpra a tempo e modo a obrigação. Logo, se tem histórico de cumprimento da sentença, não há razão alguma para seu inconformismo. (...) No caso, e como mostra o documento de do sustento próprio ou de sua família". id 992171, o autor declarou que não tem condições de arcar com eventuais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e familiar. É o quanto basta para o deferimento do benefício. Com relação às astreintes, a arguição no sentido de que a penalidade é inaplicável porque não existe no ordenamento juridico não foi prequestionada no v. Acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula n° 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No mais, como se vê, as discussões são interpretativas, combatíveis nessa fase recursal mediante a apresentação de teses opostas, que não restoaram demonstradas, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. No que é concernente à alegada ofensa ao art. 5°, II da Constituição Federal, cumpre enfatizar que a matéria em discussão é disciplinada na legislação infraconstitucional, refugindo, por este mister, ao espectro temático de abrangência estabelecido no art. 896, da CLT, que é apreciar, extraordinariamente, as restritas situações de lesão direta e literal ao texto constitucional, mesmo porque, na hipótese de possível violação aos preceitos de leis federais suscitados, a vulneração ao princípio da legalidade, quando muito, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, a súmula n° 636, do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Súmula n° 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1002439-35.2013.5.02.0323 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP0008354-A Recorrido(a)(s): ROSANA APARECIDA ROCHA Advogado(a)(s): MARCIO UESSUGUI GASPARI - OAB: SP132612 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/12/2014; recurso apresentado em 10/12/2014 - id. f88c0). Regular a representação processual, id. 28441. Satisfeito o preparo (id(s). Num. 2924209 - Pág. 8, Num. 3019174 - Pág. 1, Num. 3019175 - Pág. 1 e Num. 3e04a10 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 75; SDC/TST, n° 5. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 5584/1970; Lei n° 7115/1983; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, §9° e 10. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 129 da CE. Insurge-se contra o v. acórdão quanto à natureza jurídica da reclamada, à condenação ao pagamento de quinquênios e sexta parte, alegando não se tratar e fundação de direito público. Ademais, argumenta que as verbas pleiteadas são inaplicáveis aos funcionários contratados sob o regime celetista e que a recorrida não faz jus aos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Por fim, caso mantida a condenação, opõe-se à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1002897-55.2013.5.02.0322 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP0008354-A Recorrido(a)(s): WAGNER LUIZ TEIXEIRA Advogado(a)(s): MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS - OAB: SP0196513 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 06/11/2014; recurso apresentado em 13/11/2014 - id. 6272854). Regular a representação processual, id. 2147464 e 2147466. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 75; SDC/TST, n° 5. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 5584/70, artigo 14. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Alega ser integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, aduz que a parte autora não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT bem como aos benefícios do quinquenio e adicional de sexta-parte, porquanto exclusivos de servidores não regidos pela CLT. Insurge-se, ademais, contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, bem como honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1003265-61.2013.5.02.0323 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA. Advogado(a)(s): Yara Batista Dorta - OAB: SP232307-A Recorrido(a)(s): MOACIR BARBOSA Advogado(a)(s): NELSO NELHO FERREIRA - OAB: SP0253404 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/12/2014; recurso apresentado em 10/12/2014 - id. b3b37). Regular a representação processual, id. Num. 3507888 - Pág. 1 a 2. Satisfeito o preparo (id(s). Num. 4281860 - Pág. 9, Num. 4473635 - Pág. 1, Num. 4473609 - Pág. 1 e Num. 6e11081 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Intervenção de Terceiros / Chamamento ao Processo. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LXXIV; artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 71, §5°. - divergência jurisprudencial indicada a partir do documento de Num. b3b37d7 - Pág. 6. Sustenta preliminarmente que a recorrente é parte ilegítima para responder pelo período acima indicado. No mérito, alega que o autor não se desincumbiu do encargo de comprovar a jornada apontada na inicial, que as horas extras foram registradas e pagas, inexistindo diferenças, bem como que o artigo 71, § 5° da CLT prevê o fracionamento do intervalo intrajornada. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc