Tribunal Superior do Trabalho 09/03/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 3419

Trata-se de Correição Parcial proposta pela BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. contra ato praticado pelos Desembargadores que compõem a 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, nos autos da Reclamação Trabalhista 1000272-38.2014.5.02.0605, ao manter, em sede de Agravo de Instrumento, despacho mediante o qual o juiz de primeiro grau denegou seguimento ao Recurso Ordinário por ela interposto, por intempestivo (fls. 2/6). O requerente sustenta que a intimação da sentença não constou do Diário Oficial e não foi disponibilizada na aba de intimações do Painel do Advogado do sistema PJe, em nome do patrono da parte, Advogado Adriano Lorente Fabretti, razões pelas quais postulou, por meio de Recurso Ordinário, a nulidade de todos os atos processuais a partir da prolação da sentença. Por meio de despacho, cuja cópia encontra-se a fls. 75, o referido Recurso Ordinário não foi admitido por intempestividade, decisão que foi mantida pela 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, no julgamento do Agravo de Instrumento (fls. 84/86). nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 09 de Março de 2015. DEJT Nacional Requer seja afastada a intempestividade do Recurso Ordinário e seu julgamento. Relatado, decido. Verifica-se que a requerente não trouxe, juntamente com a petição inicial, a cópia do documento comprobatório da intimação da decisão questionada por meio da presente correição parcial ou de prova da data de sua ciência inequívoca. Dispõe o inc. II do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho que a petição inicial da correição parcial será obrigatoriamente instruída com peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade. Há norma regimental expressa dispondo sobre a implicação da deficiente instrução da petição inicial, consubstanciada no art. 20, inc. I, em que se preconiza o seu indeferimento liminar no caso de estar desacompanhada de peça essencial, categoria em que se inclui o documento comprobatório da tempestividade da medida. A inépcia da petição inicial, impõe o seu indeferimento, a teor do art. 20, inc. I, do RICGJT. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 15, inc. II, e 20, inc. I, do RICGJT/2011, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 07 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADORA DO TRT DA 2a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial proposta por RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pela Desembargadora da Sônia Maria de Barros, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, nos autos da Medida Cautelar 1000150¬ 60.2015.5.02.0000. Insurge-se a requerente contra o indeferimento do pedido de liminar na Medida Cautelar em que pretendia conferir efeito suspensivo a Recurso Ordinário. Requer a cassação da decisão proferida pela Desembargadora requerida com o consequente deferimento da liminar nos autos da Medida Cautelar para que seja concedido efeito suspensivo ao Recurso interposto. Relatado, decido. Segundo dispõe o art. 17 do Regimento Interno da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, o prazo para apresentação da Correição Parcial é de cinco dias contado da publicação do despacho impugnado no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à reclamação correicional. A presente Correição Parcial revela-se intempestiva. Com efeito, o ato questionado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 9/2/2015 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo em 10/2/2015 (terça-feira) e findando em 18/2/2015 (quarta-feira), uma vez que nos dias 16 e 17 de fevereiro não houve expediente em razão do feriado de carnaval (art. 62, inc. III, da Lei 5.010/66). Todavia, somente em 19/2/2015 (quinta-feira, fls. 2 e 115) a presente Correição Parcial foi protocolizada, não tendo sido observado, pois, o prazo de cinco dias previsto no art. 17 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, nos termos dos arts. 20, inc. I, do RICGJT e 267, inc. IV, do CPC, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, por estar intempestiva, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 07 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Regularidade de Representação Processual -Alegações: - violação do artigo 896,"a", da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não conheceu do seu apelo ordinário por irregularidade de representação processual, sob a fundamentação de que o instrumento de procuração de ID. n° 1655828 não traz a identificação do outorgante da empresa embargada. Argumenta que a irregularidade apontada reflete a exigência de mera formalidade excessiva, pois, uma vez que não trouxe prejuízo às partes, deve ser convalidado, já que atingiu o fim ao qual se propôs, acrescentando em sua defesa que pela simples comparação da assinatura do contrato social de ID. n° 1656109 com a procuração de ID. n° 1655828, comprova-se que são assinaturas idênticas, não havendo que se falar em irregularidade de representação processual. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 686ecdb): "Com efeito, observo que as razões do recurso foram subscritas eletronicamente pela Bela Vania Ferreira da Silva, OAB/PE n° 29.037, indicada na procuração coligida sob o ID n° 1655828. Entretanto, referido instrumento não traz a identificação do respectivo outorgante. A referência, unicamente, é ao nome da empresa, A.D.R.MARKETING PROMOCIONAL LTDA, a atrair a incidência da OJ n°. 373, da SDI-I do Col. TST, in verbis: "REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Com efeito, a ausência de identificação do representante da reclamada no instrumento de mandato implica sua invalidade, tornando irregular a representação processual, mormente considerando que a profissional subscritora do arrazoado não compareceu à sessão de audiência realizada no curso da instrução processual, como se constata da Ata produzida sob o ID n° 1687891, molde a configurar o mandato tácito." Ocorre, porém, que este Regional decidiu o caso em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n°. 373 da SDI-I do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). Pois bem, de plano, constata-se que o agravo de instrumento não merece conhecimento por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes à subscritora do agravo de instrumento, Dra. Vânia Ferreira da Silva - OAB/PE 29.037. Compulsando a procuração colacionada à fl. 143 (PJe), verifica-se constar apenas a qualificação da outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1), nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados à Dra. Vânia Ferreira da Silva - OAB/PE 29.037, subscritora do agravo de instrumento, o foram mediante procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a ausência de regular representação processual. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, haja vista não constar do termo de audiência juntado aos autos (fls. 115/116 - PJe) a presença da referida advogada. Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Por fim, assinale-se que o recurso de revista igualmente não desafiava processamento, posto que o acórdão recorrido revela-se em plena consonância com a Súmula 456 desta Corte, sobressaindo a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por inexistente. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que a SUPRESSÃO das horas in itinere por meio de negociação coletiva NÃO PODE SER VALIDADA está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados de sua SBDI-I,dentre vários: E-RR-1084-04.2010.5.03.0058, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 05/10/2012; E-RR - 2845-12.2010.5.08.0000, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 31/08/2012; TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241, SBDI-I,Relator Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014, o que atrai a aplicação do § 4° do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante insiste na tese de violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que "há cláusula convencional que define a quitação (das horas in itinere) por intermédio de significativa redução do valor do custo de transporte imputado ao trabalhador". Pois bem, de plano, esclareça-se que os requisitos intrínsecos do recurso de revista, afetos ao juízo de prelibação da vice-presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o reclamado se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto da decisão que denegara seguimento ao recurso de revista. Feita essa consideração, cumpre ressaltar que a matéria relativa às horas in itinere foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2° que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. Com efeito, o inciso XIII do artigo 7° da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal, prevenindo- se desse modo que manutenção de cláusulas dessa natureza ganhe estatura de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos no precedente ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. Citem-se, ainda, os seguintes precedentes da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 1928¬ 03.2010.5.06.0241. Data de Julgamento: 20/02/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 1 1/04/2014). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n° 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-117100-41.2009.5.12.0053, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 22/11/2013). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. "IN ITINERE". PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N° 10.243/2001. ART. 58, § 2°, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei n° 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4° da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva. 2. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o § 2°: a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 3. Não se poderá, de um lado, ajustar a ausência de remuneração do período de trajeto. Não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo art. 7°, VI, da Carta Magna, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão ... (E- RR-120100-88.2007.5.09.0025, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 19/4/2013). EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À LEI N° 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir das alterações imprimidas ao artigo 58 da CLT pela Lei n° 10.243/2001, as horas in itinere passaram a gozar do status de norma de ordem pública. Portanto, não podem ser objeto de supressão mediante negociação coletiva. Precedentes. 2. Na hipótese, tanto a norma coletiva como o contrato de trabalho do Autor tiveram vigência após a entrada em vigor da Lei n° 10.243/2001, sendo imperativo o reconhecimento da invalidade da disposição coletiva. (E-ED-RR-26700-14.2009.5.03.0026. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 25/2/2011). Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição de 88, quer de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Contratuais. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST,inexistindo a violação apontada, por não ser razoável supor que oTST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, é sabido e ressabido que em sede de ação trabalhista não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC. É que, na conformidade do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, a condenação em honorários advocatícios acha-se condicionada ao preenchimento dos requisitos da assistência sindical e da insuficiência financeira do trabalhador, inclusive frente ao artigo 133 da Constituição Federal, segundo se constata do precedente da Súmula 329 desta Corte. Dada a constatação de o Regional concluir serem indevidos os honorários advocatícios em razão de o reclamante não ter comprovado estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, premissa insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), verifica-se que o acórdão foi proferido em perfeita harmonia com a Súmula n° 219, I, desta Corte, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) (destaquei). Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, 0 recurso de revista não lograva processamento. Registre-se que ao examinar a pretensão de pagamento da verba honorária com esteio nos artigos 389 e 404 do Código Civil, a SBDI- 1 já se manifestou reiteradamente no sentido de sua inviabilidade na Justiça do Trabalho, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Em razões de embargos, o autor sustenta ser devida a condenação em honorários advocatícios contratuais com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios previstos nos referidos artigos 389 e 404 do Código Civil, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, nos termos da Súmula 219 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST. Assim, ausente a assistência sindical, não há falar em indenização para ressarcimento da despesa com honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, não provido." (E-RR - 282-39.2013.5.04.0004 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/09/2014). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST. De acordo com a jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei n° 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei 5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 329, bem como pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. O posicionamento adotado pela Turma, no sentido do deferimento de honorários advocatícios contratuais, não observou, de acordo com a construção jurisprudencial mencionada, a recomendação quanto ao cumprimento dos requisitos para o deferimento da verba, pois construída sob o alicerce da concepção civilista de ressarcimento integral do dano, e não com base na lei de aplicabilidade específica à Justiça do Trabalho. Dessarte, e ressalvado entendimento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos arts. 389, 402 e 404 do Código Civil. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 20000-66.2008.5.03.0055, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 6/6/2014). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei n° 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas n°s 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei n° 5.584/70 quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios de forma indenizável em consequência da aplicação subsidiária das normas insertas nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 1278¬ 68.2012.5.04.0005, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/4/2014). Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4° e 5°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Inviável, por outro lado, reconhecer contrariedade à Súmula n° 425/TST, dada sua impertinência, uma vez que se refere à inexistência do jus postulandi na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Também não se habilita ao conhecimento da Corte a alegação de ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Constituição, por ter sido invocada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal. De resto, ressalte-se que a demanda trilha o procedimento sumaríssimo, pelo que não se habilita ao conhecimento desta Corte o alegado dissenso pretoriano e a pretensa violação legal, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT, e da Súmula n° 442 desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [..] Embora tenha restado controvertido durante a prova pericial se o reclamante ativava-se ou não no trabalho em campo, os documentos acostados às fls. 45/137, mormente 104/109 e 132/137, demonstram que apesar de o reclamante exercer função denominada de "Chefe da Coordenadoria de Zoonoses", ativava-se em trabalhos administrativos e em campo, mantendo contato direto com animais infectados. Ainda deve ser destacado que embora o reclamante tenha sido confesso, já que não compareceu à audiência de instrução, para qual foi intimado a prestar depoimento, a prova documental não foi impugnada em defesa. Ademais, conforme os laudos técnicos realizados por empresa contratada pelo Município-reclamado (fls.22/39), da análise do ambiente de trabalho do reclamante constatou-se insalubridade em grau médio (20% - laudo realizado em 2008) e em grau máximo (40% - laudo realizado em 2012). Do laudo realizado em 2012, ainda é possível se extrair que, dentre as funções enquadradas na realização de atividades consideradas insalubres, está a de "Chefe de Coordenadoria de Zoonoses", com a ressalva (item D.6 - fl. 39) de que haveria a condição de insalubridade por contato direto com agentes nocivos, somente se realizadas atividades inerentes a sua profissão, o que ocorreu no presente caso. [...] Interposto o recurso de revista de fls. 456/460 (doc. seq. 1), a douta autoridade local denegou-lhe seguimento mediante expressa remissão à Súmula 126 do TST. Leia-se: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Aquestão relativa ao acolhimento do adicional de insalubridadefoi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da exposição do reclamante a agentes nocivos à saúde, tendo o Regional explicitado que as tarefas desenvolvidas pelo trabalhador se enquadram na previsão da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido asseverou que "...os documentos acostados às fls. 45/137, mormente 104/109 e 132/137, demonstram que apesar de o reclamante exercer função denominada de "Chefe da Coordenadoria de Zoonoses", ativava-se em trabalhos administrativos e em campo, mantendo contato direto com animais infectados.". Acrescentou que, embora "...o reclamante tenha sido confesso, já que não compareceu à audiência de instrução, para qual foi intimado a prestar depoimento, a prova documental não foi impugnada em defesa.".(grifei) Percebe-se desse registro que a confissão aplicada ao reclamante qualificara-se não como real mas ficta, por não ter comparecido à audiência, a qual gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, salvo havendo prova em contrário, consubstanciada, no caso concreto, na prova documental por ele exibida e não impugnada na defesa da reclamada. De outro lado, para o acolhimento da tese recursal, da ausência de contato com agentes insalubres, tal como definidos pelas normas editadas pelo MTE, necessário seria o revolvimento da prova, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência ao artigo 190 da CLT, bem assim a pretensa contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)331, IV,doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s)art(s).5°, XXXV, LIV, LV,da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).128, 264, 348, 349, 350do CPC, 897-A da CLT; 1°, 2° da Lei 11.442/2007. - divergência jurisprudencial. A Turma proveu o recurso do autor para "condenar, subsidiariamente, a 2a reclamada, ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante na presente ação". Assim fundamentou: Saliento, por primeiro, que, embora negue a prestação de serviços do autor em seu benefício, a segunda reclamada admite a contratação da primeira ré para a prestação de serviços de transporte de cargas. Muito embora o contrato social da primeira ré (prestadora de serviços) não tenha vindo aos autos, o conjunto probatório colhido deixa evidente que a atividade preponderante desta é o transporte de cargas. Nesse aspecto, o contrato social da segunda reclamada (tomadora) prevê como objeto social também o transporte rodoviário de cargas (fl. 101). Concluo que tal situação, por si, já caracteriza a terceirização de atividade fim, vedada em nosso ordenamento jurídico e que autoriza a formação do vinculo diretamente com a tomadora. Corrobora tal conclusão o acordo judicial firmado entre a segunda ré e o Ministério Público do Trabalho, em que prevista a obrigação de não se utilizar de intermediação de mão de obra por meio de prestadoras de serviços, para o segmento de autotransporte. Não bastante, a prova oral confirma o benefício da segunda ré, pela mão de obra prestada pelo autor: "trabalhou para a Mercovia, prestando serviços para a Remontec, no período de agosto de 2007 a junho de 2011, na função de motorista; o reclamante era encarregado do pátio; o depoente dirigia os caminhões da Remontec; o serviço do reclamante também era feito nos caminhões da Remontec; apenas no período de um mês e meio trabalharam com caminhões de outra empresa, da Altrans" (primeira testemunha do reclamante) "trabalhava no escritório da empresa, que se localizava no pátio; avistava o reclamante trabalhando quando passava pelo pátio; a Mercovia prestava serviços para a Remontec; os serviços consistiam no fornecimento de motoristas e preparação de caminhões" (primeira testemunha da reclamada) Diante de tal panorama, entendo ser aplicável ao caso em apreço o entendimento vertido pelo item IV da súmula 331 do TST, que determina a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No tocante à extensão da responsabilidade da tomadora, esta abrange a totalidade das "verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", nos termos do item VI da mencionada Súmula. Em sede de embargos declaratórios o Colegiado ratificou o julgado consoante fundamentos sintetizados na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas e fundamentadas no acórdão. (Relatora: Tânia Regina Silva Reckziegel). Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso por violação aos artigos. 5°, XXXV da Constituição Federal e 897-A da CLT, a teor do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST. Quanto à matéria de fundo, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao atribuir à agravante responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas, o fez ao fundamento de que "(...)que tal situação, por si, já caracteriza a terceirização de atividade fim" e de que "a prova oral confirma o benefício da segunda ré, pela mão de obra prestada pelo autor". Sobressai, portanto, a convicção de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula n° 331, IV, do TST, que preconiza: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 5°, incisos LIV e LV, da Constituição. Esclareça-se, de resto, que conforme preleciona a Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1/TST, "o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Nesse passo, analisando as razões do recurso de revista, constata- se que a agravante suscitou, explicitamente, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à mingua de indicação de qualquer dos dispositivos previstos na mencionada Orientação Jurisprudencial, estando, portando, desfundamentado o apelo neste tópico, já que a indicação de afronta ao artigo 5°, XXXV, da Carta de 88, não enseja a admissibilidade do recurso de revista pela preliminar eriçada, à luz da Orientação Jurisprudencial n° 115/SBDI-1 do TST.. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Cooperativa dos Juticultores, Pescadores e Produtores Extrativistas do Amazonas - Cooperfibras interpôs agravo regimental em face da decisão desta Presidência que denegara seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Intimada a esclarecer a divergência entre o número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica da Receita Federal constante nos autos e o nome da empresa, a agravante informou que houve alteração contratual em 05/01/2013, com mudança de sua denominação, conforme documentos que anexa, para Cooperativa dos Piscicultores, Aquicultores, Produtores Rurais e Extrativistas do Amazonas - Cooperpeixe. Ressalte-se estar consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que, em hipóteses de alteração da denominação social, é ônus da parte comprovar a mudança havida, bem como regularizar a representação processual, juntando nova procuração com a atual denominação capaz de legitimar a atuação do advogado subscritor, sob pena de não conhecimento do apelo. Verifica-se, no entanto, que não foi trazido aos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da petição pela empresa com a nova denominação social Cooperativa dos Piscicultores, Aquicultores, Produtores Rurais e Extrativistas do Amazonas - Cooperpeixe. Do exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanada a irregularidade apontada. Após, voltem conclusos. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 37, §2°; artigo 37, §5°, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; artigo 71, §2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; artigo 790-A. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 121, 6 arestos. A autora insiste em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Município de Santos). Consta do v. Acórdão: Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato 111/2006, Processo n° 6.079/2005-98, Pregão Eletrônico n° 14.031/2005, e respectivas renovações - volume em anexo), aplicável o § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo". E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V, Súmula 331 do C.TST). Reformo, portanto, a r. sentença a fim de excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (Município de Santos/SP). Em recente alteração da Súmula 331, do TST, ficou claro que a responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública somente será admitida quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93. Assim, a decisão que afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando não estiver clara a sua atitude culposa, está em consonância com a Súmula de n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice, pois, no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado reconhecido ausência de responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Santos. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato 111/2006, Processo n° 6.079/2.005-98, Pregão Eletrônico n° 14.031/2.005 - fls. 05/90 do volume de documentos), aplicável o § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo". E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V, Súmula 331 do C.TST). Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de que "[...] não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada", agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V, da Súmula 331, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem a inadmissão do recurso de revista. Ressalte-se que para o acolhimento da tese recursal, de o Município ter incorrido em culpa in vigilando, necessário seria revolver todo o universo fático-probatório dos autos, atividade não admitida em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja incidência inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 331, item VI; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 225. - violação do(s) artigo 37, §2°, inciso II; artigo 5°; artigo 7°, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 9°; artigo 10°; artigo 448; artigo 818; artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 359; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei de Licitações, artigos, 29, 31,55, 58, 67,71,77, 78e 87. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 104, 8 arestos. Consta do v. Acórdão: 3. Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada - Município de Santos/SP Ressalvando posicionamento pessoal no sentido de que ao ente público, tomador de serviços, deve ser atribuída responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas resultantes da condenação de empresa por ele contratada, em razão da culpa in eligendo e in vigilando, por medida de disciplina judiciária e, ainda, considerados os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, curvo-me ao entendimento adotado por esta E. 18a Turma do TRT da 2a Região. Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato n° 1 11/2006, Processo n° 6.079/2005-98, Pregão Eletrônico n° 14.031/2005 - volume de documentos em apartado), aplicável o § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo". E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V, Súmula 331 do C.TST). Reformo, portanto, a r. sentença a fim de excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (Município de Santos/SP). Prejudicada a análise das demais matérias. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, V,do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado local provido o recurso ordinário do Município de Santos para expungir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta, sob o argumento de que "...não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos,...". Assim, a reforma do julgado, no sentido de acolher a alegação da agravante de que "...ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato - caso dos autos - o Ente Público incorreu em culpa "in vigilando e "in eligendo"...", demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, o entendimento adotado pelo Colegiado está em consonância não só com o item V da Súmula 331/TST, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, o que avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV, V, VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 225. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 105, 10 arestos. - 2°, 3°, 9°, 10°, 448, 818 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - 41,333 e 359 do Código de Processo Civil - 186 e 927 do Código Civil - 29, 31,55, 71 e 87 da Lei 8666/93 De forma breve, a recorrente sustenta que o Município de Santos deve ser responsabilizado de maneira subsidiária acerca da condenação trabalhista imposta contra a primeira reclamada, dado que o ente público em pauta não fiscalizou adequadamente o regular cumprimento do contrato. Consta do v. Acórdão: 3. Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada - Município de Santos/SP Ressalvando posicionamento pessoal no sentido de que ao ente público, tomador de serviços, deve ser atribuída responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas resultantes da condenação de empresa por ele contratada, em razão da culpa in eligendo e in vigilando, por medida de disciplina judiciária e, ainda, considerados os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, curvo-me ao entendimento adotado por esta E. 18a Turma do TRT da 2a Região. Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato 1 11/2006, Processo n° 6.079/2.005-98, Pregão Eletrônico n° 14.031/2.005 - volume de documentos em apartado), aplicável o § 1° do artigo 711 da Lei n° 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo". E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V, Súmula 331 do C.TST). Reformo, portanto, a r. sentença a fim de excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (Município de Santos/SP). Prejudicada a análise das demais matérias. A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado local provido o recurso ordinário do ente municipal para expungir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta, ao argumento de que "não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada". Diante dessa fundamentação, sobressai a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V da Súmula 331/TST, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem à inadmissão do recurso de revista. Vale ressaltar que a reforma do julgado, no sentido de acolher a alegação da agravante de que o ente público, "ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato (...) incorreu em culpa "in vigilando" e "in eligendo"", demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST, cuja incidência obstaculiza a aferição de violação dos preceitos constitucionais e legais invocados. Já os paradigmas colacionados no recurso de revista são inservíveis ao confronto de teses, por serem oriundos do TRT prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. De outro lado, verifica-se não ter havido emissão de pronunciamento no acórdão recorrido acerca do ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços e, uma vez não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação do TRT a respeito, sobressai a ausência de prequestionamento que atrai a incidência da Súmula n° 297/TST no particular. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. Extrai-se do acórdão (fl. 364): EMENTA: HORAS IN ITINERE - REQUISITOS - CONCEITO DE "LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO" - Os requisitos para o pagamento das horas in itinere foram fixados no artigo 58, § 2° CLT e na Súmula n.° 90/TST, sendo devido quando o empregador fornecer a condução - no caso de o local de trabalho do empregado ser de difícil acesso ou não servido por transporte regular -, considerando- se as horas despendidas no trajeto como à disposição do empregador, na forma do artigo 4.° da CLT. Ressalte-se que a expressão "local de difícil acesso" deve ser entendida em toda a sua dimensão, englobando, decerto, a alegada incompatibilidade de horários dos meios de transporte coletivo, conforme consta do item II da referida Súmula. No caso,a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula90 do TST, em ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que oTST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A análise das alegações tambémimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Regional negou provimento ao recurso ordinário da agravante, mantendo a sentença que deferiu as horas de percurso mediante os seguintes termos: O perito apurou o tempo e a quilometragem gastos nos trajetos até o local de trabalho do reclamante, especificando os trechos considerados de difícil acesso e não servidos por transporte público (vide resposta ao quesito 1 do autor, nas f. 241,242). Foi informado que o reclamante percorria cerca de 12 km entre o seu ponto de embarque e a UPE (Unidade de Produção da Energia) - Carvoaria, no Município de São José do Goiabal, sendo 10 km através da rodovia MG 760, percurso servido por transporte público, e 2 km de estradas internas, não servidas por transporte público (f. 241,242). Cotejando-se os horários do transporte público (f. 245/246) e as jornadas exercidas pelo reclamante, temos que, mesmo os trechos nos quais havia transporte público, seu uso era inviável diante da incompatibilidade com os horários de início e término da jornada do obreiro, concluindo a expert que: Apesar de existir condução pública servindo parte do trajeto entre o local de embarque e o local de trabalho do Reclamante, este não poderia daquela utilizar, seja em razão da incompatibilidade de horários, seja porque o trecho não servido é de 2 km. - f. 247. Desse modo, nos termos do inciso II da Súmula 90/TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular gera, também, o pagamento das horas in itinere. Nego provimento. Diante da fundamentação do acórdão recorrido de que havia incompatibilidade de horários de entrada e saída do agravado com o transporte público regular, constata-se que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do item II da Súmula n° 90/TST, segundo o qual "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)". Estando o acórdão recorrido em consonância com súmula da jurisprudência uniforme desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de dissenso pretoriano, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Regional, vê- se que para adotar conclusão diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto à matéria "incidência do adicional de horas extras sobre as horas in itinere", além de constituir inadmitida inovação recursal, pois suscitada somente no agravo de instrumento, encontra-se carente do devido prequestionamento previsto na Súmula n° 297/TST, já que não fora objeto de discussão no acórdão impugnado e tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação a respeito. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Categoria Profissional Especial / Professor / Redução Carga Horária. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. Com efeito, revela-se inviável o seguimento do recurso diante da conclusão daTurma no sentido de quea reclamada nãocomprovou a homologação sindical da redução da carga horária do empregado, fato incontroverso. Nesse passo, a análise das alegações trazidas no recursodemandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Registro, por fim,que os arestos trazidos à colação sãoprovenientes de Turma doTST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestando, assim,ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que a matéria veiculada no recurso de revista não se reveste de contornos fático-probatórios e afirma que ficara demonstrada a suposta mácula dos artigos 7°, VI, da Constituição, 320 e 468 da CLT, bem como divergência pretoriana e contrariedade às Súmulas n°s 244 e 351 do TST. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, observa-se ter a Corte local confirmado a sentença que condenara a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária do autor, consignando: Narra a inicial que ao longo do contrato de trabalho, a reclamada alterou o acordado, reduzindo a sua carga horário, na seguinte proporção: 2° semestre de 2011 - 10 aulas semanais reduzidas a 00 aulas e 1° semestre de 2012 - 05 aulas semanais reduzidas para 05 aulas. A reclamada, em defesa, não nega a reduções de carga horária, o que torna a questão incontroversa. Invocou em seu favor a tese de que somente foi alterado o regime de atribuições de aulas, garantindo-se à reclamante a inalterabilidade da remuneração da hora-aula, sendo que eventuais variações na remuneração de professores decorrente de alteração do volume de atribuição semanal de trabalho não configura alteração contratual lesiva (f. 114v/116). Examinando a prova documental, em especial os demonstrativos de pagamento, f. 35145 e 1231129, observa-se que, na realidade, a carga horária da reclamante foi reduzida no 1° semestre de 2012, conforme apontamentos em impugnação à defesa e aos documentos (f. 162). O professor, como trabalhador, necessita de proteção jurídica de seus salários, consubstanciada não só nas garantias legais, mas também naquelas previstas nos instrumentos coletivos da categoria, por força do art. 7°, XXVI da Constituição da República. É certo que o empregador é detentor do ius variandi, ou seja, o poder de alterar o contrato de trabalho. Porém, esse poder encontra limites nas garantias legais e convencionais. Aliás, dispõe o art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho que: "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". E, no caso dos autos, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2011/2012 e seus aditivos, f. 78verso/80, dispõe em sua cláusula 32a sobre as situações e exigências no caso de necessidade de redução de carga horária, dentre as quais se destacam o pagamento de indenização, configurando rescisão parcial do contato de trabalho, e a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes. A redução do número de aulas, in casu, não foi homologada pelo sindicato profissional, fato incontroverso. Como dito alhures, toda redução do número de horas-aula deve ser homologada pelo Sindicato profissional para que tenha validade, independentemente do restabelecimento dessas aulas em prazo inferior a 01 (um) ano. É o que se extrai da cláusula convencional. Assim, as diferenças salariais são devidas. Não se aplicam a OJ n. 244 da SDI-I do TST e o PN 078, em razão da previsão normativa existente no caso específico. Nesse sentido, estabelece expressamente a cláusula 32a, parágrafo 10 da CCT da categoria (f. 80). Dessa forma, mantém-se a condenação, nos termos da sentença. Extrai-se desse trecho que a condenação ao pagamento da diferenças salariais em comento decorreu do descumprimento de exigência prevista em cláusula de convenção coletiva da categoria do autor, segundo a qual "toda redução do número de horas-aula deve ser homologada pelo Sindicato profissional para que tenha validade". Assim, depara-se com a flagrante impertinência temática dos artigos 7°, VI, da Constituição, 320 e 468 da CLT e das Súmulas n°s 244 e 351 do TST, por não abordarem a questão da possibilidade de diminuição da carga horária de professor pelo prisma da existência de norma coletiva prevendo a homologação sindical como pressuposto de validade da referida redução. De outro lado, os paradigmas colacionados no recurso de revista são inservíveis ao estabelecimento do dissídio interpretativo, porque oriundos de Turmas do TST, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Cooperativa de Trabalho. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV, do TST. - violação do(s) art(s). 2°, 3°, 9° e 442 da CLT. - divergência jurisprudencial. Investe o autorcontra a decisão colegiadaque, mantendo a decisão de origem, indeferiu o pedido de reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada. Sustenta a existência de uma pseudo-cooperativa, que seria caracterizada pela intermediação irregular de mão-de-obra. Argumenta que, sendoreconhecido o vínculo de emprego com a primeira acionada, deveria a segunda demandada ser responsabilizadasubsidiariamente,na qualidade detomadora dos serviços. Consta do v. acórdão: COOPERATIVA X RELAÇÃO DE EMPREGO. O divisor de águas para a aplicação, ou não, da regra contida no parágrafo único do art. 442, da CLT, é a existência de fraude na contratação. Se o autor não consegue provar a existência de fraude na sua admissão como sócio-cooperado na cooperativa ré, não deve ser reformada a sentença que não reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes. O recurso de revista, nos termos em que foi formulado, mostra-se inviável, não conseguindo fazer frente à fundamentação lançada no decisum impugnado, amparada no conjunto fático-probatório dos autos. A irresignação recursal conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST. Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação de lei ou contrariedade à jurisprudência sumulada do TST, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos apresentados para confronto de teses são inespecíficos, não servindo à pretensão do recorrente com base na Súmula 296 do TST, uma vezque as situações que abordam são distintas daquelas verificadas no presente feito. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, no tocante ao vínculo empregatício, diante do registro contido no acórdão recorrido: ... as declarações firmadas pelo reclamante evidenciam a sua autonomia na execução do seu trabalho, inclusive em relação ao veículo, bem como que não havia qualquer sinal de subordinação jurídica na relação travada entre o autor e a primeira demandada. Anote-se que o fato de existir boletim diário com anotação de produtividade, horário e local da viagem dos cooperados, por si só, não comprova a alegada subordinação, uma vez que tais dados eram necessários para a aferição dos valores que seriam repassados ao reclamante, através da cooperativa. De outra quadra, o autor tinha pleno conhecimento de que sua admissão na cooperativa de transporte se daria na condição de cooperado, conforme se vê das suas respostas ao questionamento de fls. 333/336. O reclamante, contudo, não produziu prova, em ordem a demonstrar que a sua adesão à cooperativa ocorreu de forma fraudulenta. E isso porque as suas duas testemunhas ouvidas prestaram depoimentos incongruentes, não podendo, assim, ser consideradas como meio de prova das afirmações do autor. Decerto. A primeira testemunha afirmou, no início do seu testemunho, que não poderia faltar de forma alguma, senão seria até suspenso. Chegou a declarar, inclusive, "que o depoente Já foi suspenso porque faltou por motivo de doença, mas, mesmo assim, era obrigado a trabalhar; que pedia à reclamada que colocasse outra pessoa no lugar quando estava doente mas lhe diziam que não tinha ninguém e que era ele que tinha que ir" (fl. 456). Prosseguindo no seu testemunho, entretanto, assinalou "que se a pessoa realmente estivesse impossibilidade de comparecer a 1a reclamada mandava outro motorista com outro carro" (fl. 456). A segunda testemunha, todavia, acabou esclarecendo que a cooperativa atuava com a finalidade de beneficiar seus clientes, ao pontuar "que vendeu seu carro e deu um valor à 1A reclamada para pegar o carro com um preço mais em conta e o restante era descontado no contracheque para pagamento do financiamento" (fls. 456-v/457, destaques nossos). A testemunha ouvida pela primeira reclamada, por sua vez, positivou que a convocação para as assembléias era feita "através de fixação de avisos nas bases e dentro dos contracheques; (...) que se não pudesse comparecer o motorista avisava por telefone para que pudesse ser substituído a tempo, sob pena de incorrer em multa contratual junto à 2A reclamada; (...) que havia uma apresentação prévia acerca do funcionamento da cooperativa aos pretensos cooperativados; (...) que recebe contraprestação fixa mas quando exerce atividade de motorista em finais de semana e folgas sua produtividade aumenta e aí recebe valores extras" (fls. 457/457- v). Nesses termos, penso que o divisor de águas para a aplicação da regra contida no parágrafo único do art. 442 da CLT, que estabelece que inexiste "vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de sen/iços daquela" é a existência de fraude, ou não, na contratação. Assim, não provando o autor a fraude na contratação, mormente porque não desconstituiu os documentos que comprovam a sua regular adesão à cooperativa, não vejo, senão em manifesta ofensa às regras da distribuição do ônus da prova, como reformar a sentença farpeada. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consideradas essas premissas, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação dos artigos 2°, 3°, 9° e 442 da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto aos arestos colacionados, o último, oriundo de Turma desta Corte, é inservível ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Os demais são inespecíficos, por abordarem premissa diversa, consubstanciada na contratação fraudulenta, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. Relativamente à pretensa responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS, não houve pronunciamento a respeito pelo Regional, que se limitou a examinar a existência de vínculo empregatício com a cooperativa. Inviável, desse modo, aferir-se a ocorrência de contrariedade à Sumula n° 331 do TST, dada a ausência de prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 296; n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 331, item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 225. - violação do(s) artigo 5°; artigo 7°, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 9°; artigo 10°; artigo 448; artigo 818; artigo 844; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 359; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei n° 8666/1993, artigo 29; artigo 31; artigo 55; artigo 71; artigo 87. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 126, 1 aresto; folha 127, 1 aresto; folha 131, 1 aresto; folha 136, 2 arestos. Sustenta que, não obstante sua condição de ente público, na condição de tomador dos seus serviços, o 2° réu deve ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: Ressalvando posicionamento pessoal no sentido de que ao ente público, tomador de serviços, deve ser atribuida responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas resultantes da condenação de empresa por ele contratada, em razão da culpa in eligendo e in vigilando, por medida de disciplina judiciária e, ainda, considerados os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, curvo-me ao entendimento adotado por esta E. 18a Turma do TRT da 2a Região. Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato 111/2006, Processo n° 6.079/2.005-98, Pregão Eletrônico n° 14.031/2.005 - fls. 10/118 do volume de documentos), aplicável o § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo". E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V, Súmula 331 do C.TST). Reformo, portanto, a r. sentença a fim de excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (Município de Santos/SP). Em recente alteração da Súmula 331, do TST, ficou claro que a responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública somente será admitida quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93. Assim, a decisão que afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando não estiver clara a sua atitude culposa está em consonância com a Súmula de n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice, pois, no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado local provido o recurso ordinário do Município de Santos para expungir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta, sob o argumento de que "...não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos,...". Assim, a reforma do julgado, no sentido de acolher a alegação da agravante de que "...ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato - caso dos autos - o Ente Público incorreu em culpa "in vigilando e "in eligendo"...", demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, o entendimento adotado pelo Colegiado está em consonância não só com o item V da Súmula 331/TST, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, o que avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).189, 191 da CLT. Outras alegações: -violação a norma regulamentar de portaria. A Turma manteve acondenação ao pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes termos: A reclamada restou condenada ao pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes termos: [...] No laudo das fls. 927/933 o perito técnico concluiu, in verbis: " As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo substituído caracterizariam-se como: INSALUBRES EM GRAU MÁXI MO - emprego e contato cutâneo rotineiro com hidrocarbonetos derivados de petróleo - substâncias cancerígenas - Anexo n° 13 da NR 15/Portaria MTE 3.214/78 - Análise Qualitativa, durante o período contratual a partir de Setembro/2011; e, INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - pintura a pistola com tintas à base de solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos - Anexo n° 13 da NR 15/Portaria MTE 3.214/78 - Análise Qualitativa, durante o período contratual a partir de Setembro/2011." O Sindicato autor concorda com o laudo (fl. 938), e a ré o impugna, alegando, em síntese, que, além de ter comprovado vasta entrega de EPIs específicos ao substituído, este não realizava qualquer atividade de " pré-preparação das peças com remoção de resíduos de óleo e posterior lixação" , mas tão somente aplicação das tintas. Sem razão a demandada em suas impugnações. A conclusão pericial está fundamentada no fato de que a demandada não comprovou o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual " recomendados às atividades em exposição a agentes químicos - luvas impermeáveis e respirador semifacial - a partir de Setembro de 2011, conforme documentos das fls. 74/82 dos autos" . Compulsando os autos, constata o Juízo que, de fato, como bem referido pelo expert, a última ficha de controle de EPI' s se refere aos equipamentos retirados pelo substituído em agosto de 2011 (fl. 82), não se verificando, da extensa quantidade de documentos juntados, qualquer prova de que, a partir de então, tivesse o empregado recebido " equipamentos com regularidade e em quantidades suficientes" , como alegado pela defesa na fl. 29 dos autos. Ressalte-se que é ônus do empregador - responsável por zelar pela saúde e segurança de seus empregados, na forma do artigo 157 da CLT -, documentar e comprovar o fornecimento, o treinamento, a utilização e a reposição adequada dos equipamentos de proteção individual, encargo do qual não se desincumbiu a demandada, já que, reitere-se, não provou documentalmente o fornecimento de quaisquer EPI' s a partir de setembro de 2011. Em tais circunstâncias, absolutamente incoerentes as alegações da ré no sentido de que " as máscaras, somadas à utilização dos demais EPIs, formam um conjunto de proteção suficiente à manutenção da integridade física do demandante, reduzindo concretamente os possíveis efeitos degradantes dos Hidrocarbonetos Aromáticos" . Não provada a entrega, não há falar de utilização de EPI' s. Por outro lado, convém destacar que o Anexo n° 13, da NR - 15, da Portaria 3.214/78, define como atividade ensejadora do adicional de insalubridade em grau máximo, a " Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins." (grifou-se), sendo evidente, portanto, que qualquer óleo mineral detém potencial carcinogênico, sendo ônus do ré fazer prova em sentido contrário, encargo do qual não se desincumbiu, na medida em que não demonstrou origem e composição dos produtos utilizados pelo substituído. Assim, diante da argumentação acima expendida, afastam-se as impugnações apresentadas pela demandada, e acolhem-se, na íntegra, as conclusões do perito técnico, no sentido de que o funcionário laborou em condições insalubres em grau máximo desde o mês de setembro de 2011. [...] Tratando-se de salário condição, o adicional de insalubridade ora deferido fica limitado a 25/10/2012, data em que realizada a perícia técnica que constatou labor em condições insalubres, situação fática que pode ter sido alterada posteriormente. [...] Insurge-se a reclamada contra a condenação, aduzindo que, no desempenho das atividades consideradas no laudo pericial, o reclamante utilizou os devidos equipamentos de proteção. Refere que o reclamante utilizava luvas impermeáveis e respirador semifacial. Argumenta que o laudo pericial foi condicional, não tendo explicado o controle inadequado dos EPIs. Invoca o disposto no artigo 191 da CLT e item 15.4 da NR 15. Defende que não utiliza produtos cancerígenos. Caso mantida a condenação, requer seja utilizado o salário mínimo como base de cálculo da parcela epigrafada. Examina-se. Adotam-se, desde logo, as razões da sentença, que bem elucidam a matéria. Destaca -se que, em conformidade com o laudo pericial, as atividades realizadas pelo reclamante envolviam o contato com hidrocarbonetos, caracterizando-se como insalubres em grau máximo (fls. 928/932). Nos itens 5.2 e 5.3, constatou o perito que o reclamante manuseava hidrocarbonetos derivados de petróleo - óleos minerais -, bem como tinha contato com hidrocarbonetos aromáticos pelas atividades de pintura à pistola. O decisão de origem é clara no sentido de que não houve o regular fornecimento e uso de EPIs. Cabia à reclamada infirmar o laudo pericial, ônus do qual não se desincumbiu. Há que mencionar o fato de que a perícia foi realizada em outubro de 2012 na sede da empresa, sem ter a reclamada fornecido a documentação de entrega de EPIs em complementação aos documentos juntados com a defesa, considerado o fato de que a interposição da reclamatória deu-se em agosto de 2011 e a defesa apresentada em setembro de 2011. Nem fez a reclamada prova de que utilizava produtos não cancerígenos, como bem sinalou a origem. É certo, pois, que o reclamante estava exposto ao contato com agentes insalubres a partir de setembro de 2011 até 25.10.2012, conforme delimitação feita na origem. Impõe-se, assim, manter a condenação. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, sem objeto o pedido sucessivo da recorrente. Nega-se provimento ao recurso. (Relatora: Maria Cristina Schaan Ferreira - grifei). Não detecto violação literalaosdispositivosde lei invocados,circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. É ineficaz a impulsionarrecurso de revistaalegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)219doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial348 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s).11, §1°, da Lei 1.060/50. O Regional, por maioria, vencidaa Relatora,manteve o pagamento aos honorários advocatícios. Transcrevo o voto vencedor : JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA: 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Concessa máxima vênia, tal como decidido na origem, entendo devidos os honorários assistenciais na hipótese de ação de substituição processual, porque o sindicato não está a pleitear direito em nome próprio, mas direito da titularidade dos próprios substituídos. No caso dos autos, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Leopoldo demanda contra Indústria de Peças Inpel S.A. na defesa de trabalhadores empregados desta e integrantes da base territorial do autor. Trata- se, portanto, de demanda decorrente das relações de emprego mantidas entre a primeira reclamada e os trabalhadores substituídos pelo sindicato. Neste sentido, colaciono a decisão da 4a Turma do TST, em que o Relator, Exmo. Ministro Barros Levenhagen, sustenta nova interpretação do artigo 14 da Lei n° 5.584/70, dando prioridade à identidade entre a substituição processual e a assistência prestada pelo sindicato: Com efeito, os honorários advocatícios, guardadas as peculiaridades do processo do trabalho, nada mais são do que a contraprestação patrimonial destinada àqueles que exercem auxílio técnico às partes envolvidas no litígio. II - Se ao sindicato, além de ter sido conferida a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, o fora também a de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável a tese que o inabilite à percepção de honorários advocatícios, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. [...] até mesmo para se prevenir o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. [...] (RR - 90800-90.2005.5.03.0034 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 16/04/2008, 4a Turma, Data de Publicação: 25/04/2008) A matéria já se consolidou no âmbito do TST, conforme expressa a Súmula n° 219, ao estabelecer, no item III, que: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação da emprego.". Quanto à base de cálculo, adoto o entendimento consubstanciado na Súmula 37 deste Tribunal, segundo a qual: "HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso no aspecto. Quanto ao cabimento da condenação,inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 219, III,atraindo a incidência do verbete n° 333 da aludida Corte. No tocante ao percentual e à base de cálculo, não detecto violação literaladispositivode lei invocado,circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A decisãonão contraria aOrientação Jurisprudencialindicada. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou vulneração dos artigos 5°, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta de 1988. Feito esse registro, verifica-se que, embora a parte tenha se insurgido em seu recurso de revista contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários advocatícios, limita-se no agravo de instrumento a sustentar a viabilidade do processamento do apelo apenas em relação ao primeiro tema. Desse modo, considerando o princípio da devolutividade restrita dos recursos, cumpre aferir o acerto da decisão agravada apenas sob o prisma da pretensa violação dos artigos 189 e 191 da CLT e do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, constata-se do acórdão recorrido que o Regional concluíra pelo direito ao adicional de insalubridade, consignando: Destaca-se que, em conformidade com o laudo pericial, as atividades realizadas pelo reclamante envolviam o contato com hidrocarbonetos, caracterizando-se como insalubres em grau máximo (fls. 928/932). Nos itens 5.2 e 5.3, constatou o perito que o reclamante manuseava hidrocarbonetos derivados de petróleo - óleos minerais -, bem como tinha contato com hidrocarbonetos aromáticos pelas atividades de pintura à pistola. A decisão de origem é clara no sentido de que não houve o regular fornecimento e uso de EPIs. Cabia à reclamada infirmar o laudo pericial, ônus do qual não se desincumbiu. Há que mencionar o fato de que a perícia foi realizada em outubro de 2012 na sede da empresa, sem ter a reclamada fornecido a documentação de entrega de EPIs em complementação aos documentos juntados com a defesa, considerado o fato de que a interposição da reclamatória deu-se em agosto de 2011 e a defesa apresentada em setembro de 2011. Nem fez a reclamada prova de que utilizava produtos não cancerígenos, como bem sinalou a origem. É certo, pois, que o reclamante estava exposto ao contato com agentes insalubres a partir de setembro de 2011 até 25.10.2012, conforme delimitação feita na origem. Impõe-se, assim, manter a condenação. Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que para reconhecer-se ofensa aos dispositivos indicados no apelo seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 296; n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 331, item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 221. - violação do(s) artigo 5°; artigo 7°, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 9°; artigo 10°; artigo 448; artigo 818; artigo 844; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 359; Lei n° 8666/1993, artigo 29; artigo 31; artigo 55; artigo 71; artigo 87. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 206, 1 aresto; folha 211, 1 aresto; folha 216, 2 arestos. Sustenta que, não obstante sua condição de ente público, na condição de tomador dos seus serviços, o 2° réu deve ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: Ressalvando posicionamento pessoal no sentido de que ao ente público, tomador de serviços, deve ser atribuída responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas resultantes da condenação de empresa por ele contratada, em razão da culpa in eligendo e in vigilando, por medida de disciplina judiciária e, ainda, considerados os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, curvo-me ao entendimento adotado por esta E. 18a Turma do TRT da 2a Região. Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato 111/2006, Processo n° 6.079/2.005-98, Pregão Eletrônico n° 14.031/2.005 - fls. 60/145), aplicável o § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo". E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V, Súmula 331 do C.TST). Reformo, portanto, a r. sentença a fim de excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (Município de Santos/SP). Em recente alteração da Súmula 331, do TST, ficou claro que a responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública somente será admitida quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93. Assim, a decisão que afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando não estiver clara a sua atitude culposa está em consonância com a Súmula de n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice, pois, no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado local provido o recurso ordinário do ente municipal para expungir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta, ao argumento de que "não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada". Diante dessa fundamentação, sobressai a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V da Súmula 331/TST, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem à inadmissão do recurso de revista. Vale ressaltar que a reforma do julgado, no sentido de acolher a alegação da agravante de que o ente público, "ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato (...) incorreu em culpa "in vigilando" e "in eligendo"", demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST, cuja incidência obstaculiza a aferição de violação dos preceitos constitucionais e legais invocados. Já os paradigmas colacionados no recurso de revista são inservíveis ao confronto de teses, por serem oriundos do TRT prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. De outro lado, verifica-se não ter havido emissão de pronunciamento no acórdão recorrido acerca do ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços e, uma vez não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação do TRT a respeito, sobressai a ausência de prequestionamento que atrai a incidência da Súmula n° 297/TST no particular. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Reclassificação. Ov. acórdão, analisando o conjunto probatório, aferiu que as atividades exercidas pela reclamante, como atendente/recepcionista (auxiliando na retirada das roupas das vítimas que tinham escoriações e sangramentos, conversando com pacientes para obter informações e, notadamente, adentrando salas de isolamento e emergência), enquadrava-a na situação descrita no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido da inexistência de labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido, também, os seguintes julgados do C. TST : AIRR- 90040-76.2008.5.19.0007, 1a Turma, DEJT-07/01/14, RR-160- 81.2010.5.15.0147, 1a Turma, DEJT-15/04/14, RR-36100- 35.2008.5.17.0014, 2a Turma, DE JT-25/1 0/1 3, AIRR-2514- 98.2012.5.03.0032, 2a Turma, DE JT-28/03/1 4, AIRR-1945- 86.201 1.5.03.0047, 3a Turma, D E JT-1 5/04/1 4, RR-513- 45.201 1.5.03.0075, 4a Turma, DEJT-05/10/12, AIRR-149- 74.2010.5.04.0271, 5a Turma, DEJT-26/04/13 e RR-48400- 88.2009.5.04.0003, 7a Turma, DEJT-25/04/14 e RR-2020- 41.201 1.5.22.0001, 8a Turma, DEJT-26/04/13. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante sustenta, em síntese, que "nos termos do Anexo n.l4 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, é necessário, para a configuração da insalubridade em seu grau máximo, o labor em contato permanente em área de isolamento com objetos ou pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, devendo todos esses requisitos estar presentes concomitantemente". Aduz, ainda, que "a diversidade de atribuições da Agravada afasta o caráter de permanência do seu contato, o que é requisito da norma referente ao grau máximo de insalubridade, impedindo, logicamente, sua incidência à sua labuta". A irresignação delineada, contudo, não infirma o sólido argumento invocado pela douta autoridade local, uma vez que, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o TRT assim fundamentou sua decisão: Em que pese as alegações da reclamada o expert comprovou que a reclamante auxiliava na retirada das roupas das vítimas que tinham escoriações e sangramentos, além disso, concluiu também, que a reclamante conversava com pacientes para obter informações, e que adentrava em salas de isolamento e emergência (fls. 216). Comprovou ainda que a autora não fazia uso de EPI's (fls. 220). Por fim, consta no Laudo Pericial que a autora se enquadra no Anexo 14 da NR - 15 (INSALUBRIDADE), uma vez que estava exposta a agentes nocivos no local de trabalho. Considerando que não há nos autos prova capaz de infirmar as conclusões do perito, uma vez que o próprio recorrente dispensou a produção de provas em audiência, concordando com o encerramento da instrução processual (fls. 233), entendo por correta a r. decisão a quo que condenou a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em seu grau máximo. Ressalto ainda que, uma vez condenada a reclamada a pagar adicional de insalubridade, este deve ser inserido em folha de pagamento, mês a mês, e enquanto durar o trabalho sob essas condições, conforme OJ 172 da SDI-1. Nesse sentido, mantenho a r. decisão que determinou a inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento. Nego provimento, portanto. (destaquei). Diante de tais premissas fáticas, vê-se que para alcançar entendimento diverso seria necessário revolver o conjunto fático- probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Registre-se, por derradeiro, que a agravante não reproduziu, no agravo de instrumento, os arestos colacionados no recurso de revista, refratários por isso mesmo à cognição do TST, em face da preclusão consumativa, pois o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos com finalidades específicas. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2°, 3°, 818, da CLT; 333, II, 348, 350, do CPC. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. De toda sorte, cumpre salientar que foram devidamente observadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. No que tange à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. Registra-se que são inservíveis arestos oriundos de Turma do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Isso porque, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o TRT de origem assim fundamentou sua decisão: O Juízo de 1° grau indeferiu o vínculo de emprego postulado, fundamentando que a testemunha comum às partes comprovou que "o labor prestado não era revestido de subordinação jurídica típica da relação de emprego, pois os acompanhantes, todos técnicos de enfermagem, possuíam ampla liberdade para determinar seus horários de trabalho, quantidade de plantões, podem se fazer substituir entre eles de forma indistinta e sem necessidade de autorização da parte ré, o que denota a autonomia dos serviços". A autora recorre. Diz que o Juízo de 1° grau se equivocou ao entender que não havia subordinação, pautado apenas no depoimento da testemunha. Defende que trabalhou durante sete anos de forma pessoal, habitual, contínua e mediante pagamento de salário mensal. Alega que não existe no direito brasileiro prestação de serviço autônomo por prazo excedente à quatro anos. Destaca que os recibos juntados denotam pagamento mensal, inclusive pagamento recebido na licença médica, licença maternidade e licença pós parto. Segundo a recorrente, os relatórios dos plantões comprovam a subordinação, visto que prestava contas de tudo o que ocorria. Diz que o Sr. Ronaldo, filho da recorrida, fiscalizava seu trabalho. Entende que não deve ser diferenciada de uma diarista que, ao prestar serviços três vezes na semana, é considerada doméstica. Sem razão. A única testemunha ouvida, comum às partes, declarou que trabalha para a ré desde 2005, exercendo a função de técnica de enfermagem. A testemunha relata que são 4 acompanhantes, e na época da reclamante eram 5, "...sendo que os acompanhantes fazem o horário de acordo com a necessidade de cada um; que a escala de trabalho é realizada pelos próprios acompanhantes; que a reclamante era uma das acompanhantes; que cada acompanhante faz um plantão de 12 horas, mas os plantões não eram fixos, variando muito; que cada um em média fazia de 04 a 05 plantões por semana; que podia ocorrer a dobra de plantões, o que acontecia por motivo de falta de um colega; que o combinado com o Sr. Ronaldo, representante da ré nesta audiência, era de que não poderia haver falha no plantão; que não tendo falha, os acompanhantes poderiam decidir livremente como faziam os plantões; que na prática o sistema funcionava dessa forma; que cada acompanhante fazia o cálculo de quantos plantões realizou, apresentava para o Sr. Ronaldo que realizava o pagamento; que o plantão diurno é R$150,00 e o plantão noturno R$155,00; que no último mês a depoente recebeu R$ 3.100,00 pela soma dos plantões, pois neste mês fez algumas trocas de plantão; que não possui carteira assinada; que no período tinha outro trabalho com registro em carteira; que não sabe dizer se a reclamante tinha outro trabalho; (...) que a remuneração era por plantão, se a pessoa não fizesse o plantão não recebia pagamento; que nunca recebeu pagamento mensal fixo..." (fl. 211, grifos nossos). Ainda que se considere que o trabalho executado pela reclamante atendia a uma necessidade da reclamada, o fato de poder recusar a prestação de serviço, decidindo livremente sua escala de trabalho, como disse a testemunha, denota a falta de subordinação. Ademais, a prova revela que para a ré não importava quem fazia o plantão, já que havia outros disponíveis para assumir o posto, inexistindo pessoalidade. A autora também confirma em audiência (fl. 195) que recebia por plantão prestado. Assim, constata-se que o serviço era realizado de acordo com sua conveniência e, quando prestado, o valor referente ao plantão era recebido. Nesse contexto, não é possível distinguir integralmente os elementos de que trata o art. 3° da norma consolidada, em especial a subordinação e pessoalidade, impondo-se a manutenção da sentença. Prejudicados os demais pedidos. Nego provimento. (destaquei) Diante das premissas fáticas acerca da ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático- probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. De igual modo, impertinente a invocação dos artigos 333, inciso II, do CPC, e 818 da CLT, à medida que o Regional não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual inviabiliza a aferição da pretensa afronta aos aludidos preceitos legais. Quanto aos arestos transcritos, os oriundos de Turmas desta Corte são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. O último, oriundo do TRT da 9a Região, também não é capaz de permitir o acesso do recurso de revista a esta Corte, por não indicar a fonte de publicação, contrariando a Súmula 337, I, "a" do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST