Tribunal Superior do Trabalho 05/03/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10102

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1732, DE 2 DE MARÇO DE 2015. Referenda atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, RESOLVE Referendar os seguintes atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal: “ ATO GDGSET.GP.N° 71, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços e o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n° 11.416/2006, RESOLVE - Art. 1° É transformada uma função comissionada, sem aumento de despesas, conforme o anexo único. Parágrafo único. Para o cômputo do valor da função comissionada a ser transformada é utilizado o saldo constante do processo TST n.° 500.583/2010-0, que trata de resíduo de transformações anteriores. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique- se.” “ ATO GDGSET.GP.N° 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a Instrução Normativa n° 31/2015, do Conselho Nacional de Justiça, considerando a Resolução n° 1/2015, do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE - Art. 1 ° É incluído o art. 6°-A ao ATO.GDGSET.GP.N° 365, de 4 de junho de 2009, com a seguinte redação: ‘Art. 6°-A. O servidor que se deslocar de sua sede em período superior a 45 (quarenta e cinco) dias perceberá diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor fixado.' Art. 2 ° O Anexo I do ATO.GDGSET.GP.N° 365, de 4 de junho de 2009, com a redação dada pelo ATO.GDGSET.GP.N° 46, de 2 de fevereiro de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.” “ ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP N° 87, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso XI e XXXIII do artigo 35 do Regimento Interno, ad referendum do Órgão Especial, Considerando o disposto no art. 6°, incisos I e II, do Anexo I da Portaria Conjunta n° 3/2007, publicada no DOU de 5/6/2007, Considerando o interesse da Administração contido no OFÍCIO TST.CPDOC N° 4, de 3 de outubro de 2014, por meio do qual a Exma. Sra. Ministra MARIA DE ASSIS CALSING, Presidente da Comissão Permanente de Documentaç&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Aanálise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Na esteira desse preceito, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido apontada contrariedade a súmula do TST e que os únicos dispositivos da Constituição indicados como ofendidos foram os incisos X e XXXV do artigo 5°, em decorrência do reconhecimento do direito do reclamante às diferenças salariais reivindicadas na exordial. Nesse sentido, verifica-se ter o Colegiado Regional confirmado a sentença, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT, asseverando: "Diferenças salariais: A observância do princípio da igualdade ocorre quando se trata de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais na medida em que se desigualam. In casu, o reclamante afirma que os outros trabalhadores que exerciam a função de padeiro recebiam o salário aproximado de R$798,00, contudo, tal valor não lhe era pago conforme se extrai dos demonstrativos de pagamento colacionados em fls. 87/89, onde consta o salário mensal de R$675,00. Noutro giro, a reclamada, ao afirmar que pagava ao autor o salário conforme previsão nas normas coletivas aplicáveis a espécie, atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações por meio da juntada dos respectivos diplomas normativos suscitados, encargo do qual não se desincumbiu, consoante arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada." Diante dessa fundamentação, avulta a convicção de que a vulneração do referido preceito constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria de prévia aferição de má-aplicação da legislação ordinária pertinente, notadamente do artigo 461, § 2°, da CLT, não viabi
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)331 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s)art(s).1°, III e IV da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).333, II do CPC, 818 da CLT, 67 e 68 da Lei 8666/93. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso ordinário da segunda reclamada para excluir a responsabilização subsidiária, absolvendo-a da condenação imposta na origem, por assim entender: A sentença declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao fundamento de que não tem a condição de dona da obra, pois explora atividade econômica com necessidade permanente de manutenção/instalação de equipamentos ou estruturas para o seu fim social. O Magistrado aplicou ao caso o item IV da Súmula 331 do TST e o art. 455 da CLT. (...)O contrato firmado entre as reclamadas (fls. 127/176) se destinava a realizar a montagem eletromecânica e a implantação do ciclo combinado na UTE SEPÉ TIARAJU, sob o regime de preço unitário, englobando o fornecimento de bens e serviços (empreitada global), como se nota da cláusula 1a (fl. 127). A hipótese dos autos não consiste em terceirização de serviços, mas sim na contratação, pela segunda reclamada, de uma empresa especializada em construção civil para a realização de um objeto específico, uma obra certa. Em decorrência, tenho que não incide na espécie a hipótese do item IV da Súmula n° 331 do C. TST, pois não envolve a contratação de empresa prestadora de serviços, fornecedora de mão de obra, mas sim, contrato de empreitada cujo objeto é a execução de obras/serviços de construção de equipamentos na usina. Entendo que inexiste embasamento legal para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (dona da obra) pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho mantido entre empreiteira e seus respectivos empregados. Aplico, pois, à espécie, os termos da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI do TST, que dispõe: OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora No caso, é evidente que a segunda reclamada não se enquadra como empresa construtora ou incorporadora, de modo que deve ser mantida a sentença, com o consequente afastamento de sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. (Relatora: Flávia Lorena Pacheco). Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. Não constato violaçãoaos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração dedivergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir dejulgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Analisados os fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Com efeito, nãoconstato as violações apontadas, tendo em vista o entendimento da Turma julgadora, que fez constar do decidido à fl. 190 o seguinte: Compulsando os autos,ressaltou o d. Colegiado que houve o pagamento de 1/12 de férias e 13° salário referente ao período do aviso prévio, bem como o pagamento de 9% do adicional de risco sobre os 09 dias de saldo de salário, conforme se verifica do TRCT de f. 52, impondo-se a exclusão das referidas parcelas da condenação. Acrescentou a Turma, na decisão dos embargos de declaração (fl. 200), que Analisando o TRCT de f. 52, verifica-se que houve o pagamento das verbas rescisórias acima com a projeção do aviso prévio, não havendo qualquer contradição no julgado. E, mesmo que assim não fosse, a análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 6°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. A única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta aos artigos 1°, II, III e IV, 3°, I, III e IV, 5°, II, 93, IX, 170 e 193 do Texto Constitucional, dispositivos que além de não terem sido objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostentam relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo à alegada ausência de projeção do aviso prévio no cálculo das verbas rescisórias. A propósito, se violação houvesse, seria quando muito pela via indireta, decorrente da afronta aos preceitos infraconstitucionais de regência, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões. Alegação(ões): - violação do(s)art(s). 5°,XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).457 da CLT; entre outras alegações de cunho infraconstitucional. - divergência jurisprudencial. ASeção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da executada, quanto à base de cálculo das comissões, nos seguintes termos: Nos termos da decisão atacada, e diversamente do quanto manifestado no agravo de petição, o exequente estima na petição inicial que as comissões suprimidas representam "50% sobre a remuneração (total) do autor" (fl. 13). Na decisão exequenda, o julgador também é claro ao referir o acolhimento do pedido, nos termos da petição inicial, como se observa à fl. 610-v: Em decorrência, acolho o afirmado na petição inicial quanto à ocorrência de alteração contratual lesiva a partir de 01-1-2009, face à cessação do pagamento de comissões pagas de forma direta (sem registro nos recibos de), decorrentes das vendas do produto "débito em conta-corrente". Para fim de cálculo, acolho, também, o afirmado na petição inicial no sentido de que a supressão da parcela tenha imposto prejuízo na ordem de 50% do salário mensal do autor, o que deverá ser considerado para fim da apuração das diferenças ora deferidas. A adoção desse critério se justifica pela ponderação de que a omissão da reclamada em apresentar os documentos não pode reverter em prejuízo da parte adversa, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da boa fé e dos efeitos decorrentes do descumprimento do ônus probatórios, especialmente a fatos sobres os quais detém evidente melhor aptidão para a prova, o que impõe seja considerada sucumbente quanto à matéria controvertida. Assim, entende-se que o julgador prolator da sentença, ao referir "salário mensal", e tendo afirmado o acolhimento do pedido nos termos da inicial, estabeleceu como base de cálculo a remuneração total do empregado. Assim, da mesma forma manifestada no julgamento dos embargos à execução, entende-se que o título executivo confere ao exequente o direito de ver calculada a comissão sobre a sua remuneração total. Entendimento diverso afrontaria à coisa julgada. Ademais, como bem ressaltado na decisão revisanda, a condenação não estabelece restrição no sentido de que as comissões devem ser pagas somente sobre o salário base, sendo descabia a pretensão do agravante. (Relatora: Lucia Ehrenbrink). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, o agravante alega que a determinação de cálculo das comissões sobre a remuneração percebida pelo exequente, e não sobre o salário, importou violação à coisa julgada, já que se extrai do artigo 457 da CLT que “salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho, por outro lado, a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de traba
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida emexecução, a suscitar o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de uma possívelofensa à Constituição da República,nos termosdo § 2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão,constato queo recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CRcomo exige o preceito supra. Com efeito, o recorrente, sócio da executada cujo negócio jurídico de doação de imóveisfoi anulado pela decisão recorrida em face da declaração de fraude, não demonstra violaçãoà ampla defesa e ao contraditório, não se verificando ofensa à literalidade do inciso LV do art. 5° da CR. Além do mais, não existe a ofensa constitucional apontada, uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a parte alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso LV, do Texto Constitucional, não se depara com a sua vulneração direta. Isso porque o Regional negou provimento ao agravo de petição dos executados, declinando para tanto a seguinte motivação: A exequente, depois de frustradas várias tentativas de constrição do patrimônio dos executados na presente ação, requereu, por meio da petição de fl. 284, a penhora de imóveis que foram de propriedade do ex-sócio das reclamadas César Antônio de Paula Macedo e de sua esposa Brice de Lemos Macedo, registrados no Cartório do 6° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, sob a matrícula n. 21060 . O requerimento foi rejeitado na origem, por ter o Julgador a quo entendido que, uma vez tendo os bens sido transmitidos a terceiros em data anterior ao ajuizamento da presente demanda, não há como determinar sua constrição, já que não caracterizada fraude à execução (fl. 375). É contra essa decisão que se insurge a agravante. Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que os imóveis sub judice correspondem às Lojas 203, 205, 206 e 207 da Galeria Colombo, localizada na avenida Cristóvão Colombo n. 64, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG (fls. 355, 356, 360 e 364). A Loja n. 203, cujo registro encontra-se às fls. 355/355v, nunca foi de propriedade do executado César Antônio de Paula Macedo ou de quaisquer dos outros réus, pelo que não há falar-se em penhora sobre esse bem. Com relação às Lojas 205, 206 e 207, os registros de fls. 356/367 dão conta de que, de fato, foram adquiridas pelo executado em 04/09/1999 (fls. 357, 361v e 365/365v). A documentação demonstra, ainda, que as lojas foram doadas por César Antônio de Paula Macedo e Brice de Lemos Macedo às suas filhas, Letícia Lemos Macedo, Camila Lemos Macedo de Trindade e Carolina Lemos Macedo, em 01/12/2009, com reserva de usufruto vitalício para os doadores, gravado, ainda, com cláusulas de incomunicabilidade e de im
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Cooperativa de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 442; artigo 828; Código Civil, artigo 594; Código de Processo Civil, artigo 3°; artigo 151; artigo 267, inciso VI; artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 330, 2 arestos. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Alega, também, que não pode ser reconhecido o vínculo de emprego junto ao recorrente, pois inexiste nos autos prova cabal que elimine a condição de cooperada da reclamante. Consta do v. Acórdão: (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente argui preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz que celebrou contrato de serviços com a segunda reclamada, sendo esta a real empregadora da autora. Em nenhum momento a recorrente nega a assertiva inicial de que a reclamante lhe prestou serviços decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, em evidente terceirização de serviços. Ser tomadora dos serviços da reclamante é, pois, fato incontroverso. Se a reclamante alega que se faziam presentes os requisitos do art. 3° da CLT, com a recorrente, evidencia-se a sua legitimidade para responder aos termos da ação proposta. Nesse passo, a recorrente tem interesse em defender-se da pretensão inicial, recaindo sobre o seu patrimônio as consequências do fato e do direito perseguido, desnudando a sua legitimação passiva. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO A r. sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego da reclamante com a tomadora de serviços, ora recorrente, no período de 08/02/2010 a 17/08/2011. Concluiu que a cooperativa por ela contratada funcionava como mera intermediadora de mão de obra, não funcionando a autora como uma verdadeira cooperada. O presente processo apresenta hipótese distinta dos casos a ele semelhantes. Com efeito, na inicial a reclamante aduziu que foi contratada pela recorrente, que se utilizou de expediente ilegal, vinculando-a a uma cooperativa - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E PARAMÉDICOS DO PLANALTO. Afirma que sempre prestou serviços na sede da recorrente, com pessoalidade, a ela se subordinando e recebendo salário (fl. 6). Em defesa a recorrente negou a contratação direta da reclamante, ou que a tivesse mantido sob sua subordinação. Destaca-se ser incontroverso que a reclamante se ativava na função de técnico de enfermagem, relacionado à atividade-fim da recorrente. Conforme se depreende da Ficha Cadastral Simplificada, juntado à fls. 39/41, seu objeto social consiste nas "atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências". Logo, as funções exercidas pela reclamante se situam em seu âmbito de atuação, exatamente como atividade essencial e inerente ao cumprimento do seu objeto social. Não cabe, portanto, a terceirização dessa atividade fim. Em contestação, a recorrente reconheceu que firmou cont
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a ç ã o / C u m p r i m e n t o / E x e c u ç ã o / Efeito Suspensi vo/1 mpugnação/Embargos à Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressado§ 2° do art. 896 da CLT. Verificoque orecorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a normainfraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento dorecurso (§2° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação deduzida na minuta de agravo não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. Nesse sentido, vale citar a orientação da Súmula n° 266/TST, segundo a qual “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal”. Desse encargo o agravante não se desincumbiu, à medida que efetivamente não apontou, nas razões do recurso de revista de fls. 579/581 dos autos digitalizados, vulneração a dispositivo constitucional, tendo tão-somente indicado ofensa ao artigo 884 da CLT e dissídio interpretativo. Assim, inobservada a exigência contida no artigo 896, § 2°, da CLT, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, dela não decorrendo a propalada ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Carta de 88. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. Os substabelecimentos às fls. 78, 79 e apresentado com o recurso de revista, este último conferindo poderes à subscritora do apelo (Dra. Alessandra Trabuco), foram firmados por advogados (Dra. Ana Paula Crivelari Caneva, Dr. Elias Marques de Medeiros Neto e Mirella Costa Macedo Ferraz) que não possuem procuração nos autos outorgada pela ora recorrente, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei n° 8.906/94. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo, Dra. Alessandra Trabuco – OAB/181.456. Verifica-se que o referido signatário recebeu poderes por meio de substabelecimento inválido, uma vez que os advogados substabelecentes não possuem procuração nos autos. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que a referida signatária não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 77/299 – doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O p
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seuúnicotema e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados abaixo,o que atrai a aplicação do § 4° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO E ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO - EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS - 10 A 15 MINUTOS DIÁRIOS POR 2 A 3 VEZES POR SEMANA - CONTATO INTERMITENTE. Nas situações em que o próprio motorista se vê obrigado a abastecer o veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à percepção do adicional de periculosidade. Entretanto, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Adota-se, aqui, o mesmo fundamento que levou esta Corte a pacificar entendimento no sentido de ser indevido adicional de periculosidade aos tripulantes que permaneçam no interior da aeronave durante o seu abastecimento. Ademais, eventual entendimento em sentido contrário levaria ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade a todos os motoristas, indiscriminadamente. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.(TST-E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, Data do julgamento: 25/10/2012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, Data de publicação : DEJT 15/02/2013). No mesmo sentido:E-ED-RR - 128200-37.2007.5.03.0142 Data de Julgamento: 29/03/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012; E-ED-RR - 179000-85.2003.5.15.0074 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010; E-ED-RR-99540-76.2001.5.15.0023, SBDI-1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 28.11.2008. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, consignando: Ressalta-se, quanto à pretensão pelo adicional de periculosidade, que o simples abastecimento veicular não se enquadrada na NR 16. Ou seja, não faz jus ao adicional de periculosidade o motorista que apenas acompanha o abastecimento, por ausência do enquadramento de tal atividade na NR 16 do MTE. Cite-se o seguinte aresto do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDAE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o . adicional de periculosidade nessa hipótese. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 40, da CLT
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XIV; artigo 115, inciso XVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 156, 3 arestos. - Art. 129 da CESP. Consta do v. Acórdão: DA SEXTA PARTE E BASE DE CÁLCULO Prendem-se as razões recursais à reforma do r. pronunciamento jurisdicional de Primeira Instância que reconheceu o direito ao pagamento da "sexta-parte" dos vencimentos integrais e sua repercussão nos demais títulos indicados na exordial, sob argumento, em suma, que a Constituição do Estado de São Paulo assegurou o benefício somente aos servidores estatutários. Desassiste-lhe razão. Na verdade, o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo estabeleceu a seguinte norma, in verbis: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". In casu, é incontroverso que o Autor é regido pelas normas consolidadas, como noticiado na peça exordial. Não menos verdade que o próprio recorrente o trouxe para o seu seio, respaldando-lhe a possibilidade de obter idêntica verba paga aos funcionários regidos pelo Estatuto Estadual, por força de dispositivo legal que elasteceu o campo de abrangência aos que prestam labor diretamente a ele. De todo o processado, é de meridiana conclusão aferir-se que o reclamante preenche, perfeitamente, todos os requisitos do artigo 129 da Constituição Estadual que não se refere a "funcionário público" stricto sensu, mas, a "servidor", devendo-se entender essa expressão lato sensu, com abrangência aos funcionários públicos, enquanto empregados públicos, estatutários e celetistas, que exerçam cargos e funções na Administração Pública direta e indireta. De resto, pacífica a Jurisprudência quanto ao tema na Súmula n° 04 do Egrégio TRT da Segunda Região. Por outro lado, não há que se cogitar, como pleiteia o recorrente em suas razões, em excluir do tempo de serviço os períodos referentes a licenças e faltas justificadas por se tratarem, rigorosamente, de afastamentos remunerados, inexistindo respaldo legal a amparar a tese patronal. Já no que tange às supostas faltas injustificadas, vale frisar que sequer foram colacionados cartões de ponto aptos a ensejar o desconto do tempo de serviço. Por derradeiro, no tocante a base cálculo, também não merecem prosperar as razões do recorrente, uma vez que a sexta parte abrange os vencimentos integrais, conforme previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso que não se provê. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação JurisprudencialTransitóriade n° 75), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. Quanto à base de cálculo,a jurisprudência uniformizada da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XXVI da CF. - violação do(s) art(s). 471 da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o benefício do auxílio-alimentação só se aplica aos empregados que estiverem na ativa, porquanto a aposentadoria se caracteriza pela não prestação de trabalho e pela não percepção de salário. Argumenta que o Acordo Coletivo de Trabalho fala que o referido benefício será pago por cada dia útil, inferindo-se tratar de vantagem concedida aos funcionários que efetivamente prestem serviços à empresa. Assevera, ainda, que a recorrente faz parte do Programa de Alimentação do Trabalhador, o qual define que o auxílio-alimentação não tem caráter salarial. Consta do Acórdão: "DA EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. A recorrente pretende que seja reformada a decisão que determinou o restabelecimento da parcela auxílio-alimentação á remuneração do autor após o advento de sua aposentadoria. Defende que tal benefício só se aplica aos empregados que estão na ativa, com seu contrato de trabalho vigente, sendo que a aposentadoria se caracteriza pela não prestação de trabalho e consequente não percepção de salário. Razão, contudo não lhe assiste. No caso dos autos, o autor manteve contrato de trabalho com a ré no período compreendido entre 01/02/1982 a 27/01/2009, quando sofreu acidente de trabalho que levou o mesmo a aposentadoria por invalidez em 26/06/2010, segundo documentos de fl. 41-43. A sentença assim se manifestou sobre o tema, fl. 232: "...Destarte, no tocante ao auxílio alimentação entende-se que este integrou a remuneração do autor, em face da natureza salarial e em face da continuidade da prestação por longos anos, gerando a estabilidade desse direito que é, além disso, imprescindível à sua existência digna. Destarte, com lastro no espírito do Enunciado 241 do colendo TST, determino o restabelecimento desta parcela, declarando a ineficácia de sua supressão pela reclamada e determinando o pagamento integral de forma indenizada dos valores retroativos (vencidos), em valor equivalente ao que era pago mensalmente ao autor antes da aposentadoria, a serem estabelecidos por simples cálculos e a continuar o pagamento dos valores vincendos até a completa extinção do pacto (após a consolidação da situação de inativo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 47)". A sentença não carece de reparo. Conforme jurisprudência mansa dos Tribunais Superiores, o auxílio- alimentação integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, sendo devido seu pagamento até total extinção do pacto, conforme Súmula 241 do TST que assim dispõe: "SALÁRIO- UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Sendo assim, mantenho a decisão que determinou o reestabelecimento da parcela auxílio-alimentação, determinando o pagamento integral de forma indenizada dos valores retroativos (vencidos), em valor equivalente ao que era pago mensalmente ao autor antes da aposentadoria, bem como a continuar o pagamento dos valores vincendos até a completa extinção do pacto (após a consolidação da situação de inativo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 47). (...)&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Verificoquea recorrente não indica conflito comSúmula doTST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As teses deduzidas na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Ao interpor recurso de revista em processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 6°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não lograra indicar nas razões do recurso de revista (fls. 226/231 – doc. seq. 1) tese de vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte. Ressalte-se, a propósito, que da normatização inserida no § 6° do artigo 896 da CLT não se pode extrair a ilação de que o legislador tenha tido por escopo introduzir a possibilidade de conhecimento da revista, em procedimento sumaríssimo, por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, à medida que foi expresso ao vinculá-lo à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Sobretudo considerando a diversidade dos processos de elaboração de súmulas e orientações jurisprudenciais, uma vez que as primeiras submetem-se ao crivo do Tribunal Pleno, seguindo o procedimento especial diferenciado dos artigos 162 a 166 do Regimento Interno do TST, ao passo que as últimas albergam procedimento mais simplificado, a teor dos artigos 174 e 175 do mesmo regimento, já que sua adoção, modificação ou cancelamento incumbe somente à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula n° 442 do TST, que consigna: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP,
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 120, 3 arestos. Consta do v. Acórdão: Cartões de Ponto - Validade A r. sentença de primeira instância afastou a validade dos controles de ponto, em virtude da ausência de assinatura. Porém, ressaltou que a decisão nesse sentido foi adotada em virtude do depoimento do preposto da ré, pelo qual o reclamante de fato assinava os espelhos de ponto (fls. 51/51 verso). E, na medida em que os documentos juntados no anexo não estão assinados pelo empregado, em contrariedade ao afirmado pelo preposto, não há como se reconhecer a validade desses documentos. Assim, na particular situação em exame, a ausência de assinatura do empregado é motivo suficiente para afastar a veracidade dos apontamentos, pelo que não merece reforma o julgado de primeira instância. Mantenho. (...) Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta o agravante ter demonstrado no recurso de revista divergência jurisprudencial específica, apta a viabilizar o processamento do apelo denegado. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Colegiado local concluído pela invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos pelo reclamado, não apenas porque apócrifos, mas sobretudo diante do teor do depoimento do preposto do Banco, segundo o qual “o reclamante de fato assinava os espelhos de ponto”. Nesse passo, concluiu a Corte de origem que, “na particular situação em exame, a ausência de assinatura do empregado é motivo suficiente para afastar a veracidade dos apontamentos” ;. A despeito do inconformismo do agravante, o certo é que os arestos colacionados no recurso de revista, embora versem os efeitos da ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, o fazem sem enfrentar a questão à luz da peculiaridade fática que norteou a conclusão pela invalidade dos referidos registros, de que, segundo depoimento do próprio preposto do reclamado, o reclamante efetivamente assinava os espelhos de ponto. Assim, uma vez não configurada a especificidade ensejadora da admissibilidade do recurso de revista exigida na Súmula n° 296, I, do TST, avulta a convicção de que o apelo não comportava processamento pela via da alínea “a” do artigo 896 consolidado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação do art. 37, § 6°, da Constituição da República. - violação do(s) art(s). 58, III, e 67, da Lei n° 8.666/93. No que diz respeito à condenação subsidiária do município, consta da ementa do acórdão (fl. 159): TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331 DO TST. Conforme entendimento consagrado na Súmula n° 331 do TST a interpretação sistemática da Lei n° 8.666/93 permite impor ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento dos encargos trabalhistas das empresas que contrata. Dela será excetuado, contudo, se comprovar a efetiva fiscalização da avença. Assim, na esteira do item "V" da aludida disposição sumular, constatada, por meio de farta documentação, a diligência do tomador no acompanhamento da regularidade das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não há falar na conduta culposa capaz de sujeitá-lo à responsabilização subsidiária. Assim, estando o julgado, contrario sensu,em sintonia com a jurisprudência corrente do TST, não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 4° do art. 896 da CLT e na Súmula n° 333 do TST. Cumpre mencionar que o revolvimento de fatos e provas não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua condu
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Excesso de Penhora. Alegação(ões): - violação do art. 5°, II e LV,da Constituição Federal. ASeção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da executada, ora recorrente.Os fundamentos do acórdão estão sintetizados na ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Não havendo outros bens livres e desembaraçados, e ainda que o valor da avaliação do bem seja bastante superior à dívida trabalhista apurada neste processo, deve a penhora ser mantida, até porque sobre o bem recaem inúmeras outras penhoras. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento." (Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. A única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta ao artigo 5°, caput e incisos II e LV, do Texto Constitucional, dispositivos que além de não terem sido objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostentam relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo ao alegado excesso de penhora e à impenhorabilidade de bem de família. A propósito, se violação houvesse, seria quando muito pela via indireta, decorrente da afronta aos preceitos infraconstitucionais de regência, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/ls/lh/mas/mag A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. 1. CLÁUSULA 4a - PROCESSOS JUDICIAIS. CONQUISTA HISTÓRICA NÃO CONFIGURADA . Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação de a empresa fornecer os cálculos ou informações que facilitem o processo, no bojo de ações de natureza plúrima ou de substituição processual propostas pelo Sindicato Suscitante. A matéria é disciplinada legalmente e o estabelecimento de obrigações mais abrangentes, nessa seara, não pode ser concretizado por meio de sentença normativa, sendo afeto à negociação coletiva. Registre-se que o instrumento normativo imediatamente anterior ao presente dissídio coletivo é a sentença normativa proferida no DC 00306-55.2009.5.22.0000, com vigência no período de 01.9.2009 a 31.8.2010. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. Assim, a norma que estabelece a obrigação em análise não é preexistente, nos termos da jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio coletivo. Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção de cláusula quando representar conquista histórica. Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313- 41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a caracterização da cláusula como uma conquista histórica da categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo. Nesse contexto, ainda que a cláusula em debate tenha sido mantida em sucessivos acordos coletivos de trabalho desde o ano de 2003, as condições presentes não são suficientes para caracterizá-la como conquista histórica da categoria, uma vez que, a partir do ano de 2009, as relações de trabalho entre as categorias profissional e econômica foram estabelecidas mediante o poder normativo da Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento do Relator quanto à existência de conquista histórica da categoria. Recurso ordinário provido, no aspecto. 2. CLÁUSULA 8a - REAJUSTE SALARIAL . A Suscitada não impugna o índice de reajuste salarial deferido pelo TRT (INPC/IBGE), mas apenas sustenta que é desnecessária a menção, na cláusula, de que o reajuste seja extensivo a outras rubricas - Gratificação de Função (código 103), Salários Contratados (código 120) e Gratificação Incorporada (código 280). Nesse aspecto, importante considerar que é necessária, sim, a especificação das parcelas que sofrerão a incidência do reajuste, a fim de se evitar no futuro eventual interpretação equivocada da cláusula. Repisa-se que a Suscitada anuiu com a utilização do índice INPC/IBGE para a recomposição salarial, conforme contestação, e não se insurgiu, naquele momento, contra a extensão do reajuste às rubricas citadas. Recurso ordinário desprovido, no aspecto. 3. CLÁUSULA 13a - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A insurgência da Recorrente cinge-se à exclusão do parágrafo terceiro da Cláusula 13a , que determina o pagamento das diferenças dos valores do auxílio alimentação em parcela única, relativamente ao interregno entre a vigência da última sentença normativa e a ora recorrida. Consoante o art. 867, parágrafo único, b, da CLT, a vigência da decisão normativa começa a partir do término da vi
TRABALHO 1 7a REGIÃO Recorrente(s) UNIÃO (PGU) Procurador Dr. Marcos Dupin Coutinho Recorrente(s) ADRIANA ANDRADE VELLO Advogado Dr. José Eduardo Coelho Dias(OAB: 5509ES) Recorrido(s) OS MESMOS Autoridade Coatora DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , I - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, por incabível; II - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar a segurança concedida, declarando prejudicado o apelo adesivo interposto pela impetrante, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que conheciam dos recursos e lhes negavam provimento. EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR QUE TEM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO À JORNADA ESPECIAL, SEM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O art. 98, § 3°, da Lei n° 8.112/90 estendeu ao servidor que tenha filho portador de deficiência física, a concessão de horário especial, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44, conforme o qual o servidor não perderá a parcela de remuneração diária na hipótese de compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. II - De modo que, em face de a regra estatutária prever a compensação, como condição para deferimento de horário especial ao servidor com filho portador de deficiência, o mandado de segurança não constitui a via adequada para a solução do litígio, à míngua de direito subjetivo líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e provido.
EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado Dr. Régis Cajaty Barbosa Braga(OAB: 11056DF) A C Ó R D Ã O (SDC) GMMAC/r4/cfa/eo/g RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GREVE NÃO ABUSIVA . 1. O Sindicato profissional demonstrou a regularidade da greve, do ponto de vista formal, ao disponibilizar os documentos pertinentes. 2. Não logrou a Empresa infirmar, entre outros, o fundamento de que a conduta da Empresa, de apenas enviar proposta de acordo - sem se colocar no debate -, frustrou, com sua ausência na reunião agendada para 25/3/2014, o processo negocial e consistiu no rastilho de pólvora que resultou no movimento paredista. Correto o entendimento segundo o qual a greve não foi abusiva. CLÁUSULAS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO AFASTAMENTO DAS REIVINDICAÇÕES DEFERIDAS. ATO POSTERIOR INCOMPATÍVEL COM PROVIMENTO ALMEJADO. A pretensão recursal, consubstanciada no afastamento das cláusulas fixadas na sentença normativa, é incompatível com a conduta posterior da Empresa, de postular justamente a mantença dessas mesmas cláusulas, seja no Termo Aditivo que pretende assinado, seja pelo cumprimento do julgado. A petição apresentada pela Empresa evidencia a perda superveniente de seu interesse recursal. Daí por que, a rigor, a hipótese seria de não conhecimento do Apelo, no particular. Recurso Ordinário integralmente desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n.° TST-RO-113-62.2014.5.10.0000 , em que é Recorrente COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS DO DISTRITO FEDERAL. R E L A T Ó R I O A empresa Companhia do Metropolitano no Distrito Federal - METRO- DF ajuizou Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de liminar, em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Distrito Federal - DF - SINDMETRÔ. Postulou a suspensão imediata da greve, com a realização de outra assembleia em que assegurados os votos de todos os empregados da empresa, filiados e não filiados, e o retorno imediato dos empregados ao trabalho, sob pena de multa diária; sucessivamente, requereu a antecipação parcial dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para seja suspensa a greve dos metroviários para que seja submetida a proposição de dissídio coletivo constante no Oficio 130/2014 da empresa, seja levado em assembleia dos empregados, inclusive com direito de participação e voto de todos empregados da empresa, filiados e não filiados determinado o retorno imediato dos empregados ao trabalho, sob pena de aplicação pena de multa diária ao Sindicato de R$320.000,00; e, ainda, outros pedidos alternativos, em que fixados percentuais de empregados em atividade, para fins de atendimento mínimo do transporte metroviário à população do Distrito Federal. No mérito, requereu fosse confirmada a liminar e declarada a ilegalidade e abusividade da greve, com imputação de multa diária de R$320,000,00 (trezentos e vinte mil reais) a favor da Empresa. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, Desembargador André Rodrigues Damasceno, indeferiu o pedido liminar, mediante a decisão a fls. 174/175. Atas das audiências a fls. 213 e 273. Não houve conciliação. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e Também Urbanos Coletivos de