Tribunal Superior do Trabalho 05/03/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10102

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1732, DE 2 DE MARÇO DE 2015. Referenda atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, RESOLVE Referendar os seguintes atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal: “ ATO GDGSET.GP.N° 71, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços e o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n° 11.416/2006, RESOLVE - Art. 1° É transformada uma função comissionada, sem aumento de despesas, conforme o anexo único. Parágrafo único. Para o cômputo do valor da função comissionada a ser transformada é utilizado o saldo constante do processo TST n.° 500.583/2010-0, que trata de resíduo de transformações anteriores. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique- se.” “ ATO GDGSET.GP.N° 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a Instrução Normativa n° 31/2015, do Conselho Nacional de Justiça, considerando a Resolução n° 1/2015, do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE - Art. 1 ° É incluído o art. 6°-A ao ATO.GDGSET.GP.N° 365, de 4 de junho de 2009, com a seguinte redação: ‘Art. 6°-A. O servidor que se deslocar de sua sede em período superior a 45 (quarenta e cinco) dias perceberá diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor fixado.' Art. 2 ° O Anexo I do ATO.GDGSET.GP.N° 365, de 4 de junho de 2009, com a redação dada pelo ATO.GDGSET.GP.N° 46, de 2 de fevereiro de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.” “ ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP N° 87, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso XI e XXXIII do artigo 35 do Regimento Interno, ad referendum do Órgão Especial, Considerando o disposto no art. 6°, incisos I e II, do Anexo I da Portaria Conjunta n° 3/2007, publicada no DOU de 5/6/2007, Considerando o interesse da Administração contido no OFÍCIO TST.CPDOC N° 4, de 3 de outubro de 2014, por meio do qual a Exma. Sra. Ministra MARIA DE ASSIS CALSING, Presidente da Comissão Permanente de Documentação do Tribunal, solicita verificar a viabilidade de transformação de cargos vagos em cargos de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, Considerando o constante do Processo TST n° 502.606/2008-2, RESOLVE - 1 - Alterar a Especialidade de 1 (um) cargo vago de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, do Quadro de Pessoal desta Corte, decorrente da aposentadoria de IARA CAVALCANTE DE PAULA, para a Especialidade Biblioteconomia 2 - Alterar a Área/Especialidade de 1 (um) cargo vago de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Educação, do Quadro de Pessoal desta Corte, decorrente da aposentadoria de NADIA MARIA TORQUATO DA SILVA, para a Área de Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia. Publique-se.” “ ATO GDGSET.GP.N° 95, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do eg. Órgão Especial, considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços, e o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n° 11.416/2006, RESOLVE - Art. 1° É extinta a Seção de Memória, Estudos e Pesquisas, anteriormente vinculada à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória. Art. 2° São criadas a Seção de Divulgação da Memória Institucional e a Seção de Preservação da Memória Institucional na estrutura da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória. § 1° A função comissionada de Supervisor de Seção, nível FC-5, da seção referida no art.1°, é transferida para a Seção de Divulgação da Memória Institucional. § 2° Uma função comissionada de Assistente 5, nível FC-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, é transformada em Supervisor de Seção, nível FC-5, vinculada à Seção de Preservação da Memória Institucional. Art. 3° As descrições da competência da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória e das atribuições das respectivas seções são as constantes do Anexo. Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.” Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Aanálise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Na esteira desse preceito, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido apontada contrariedade a súmula do TST e que os únicos dispositivos da Constituição indicados como ofendidos foram os incisos X e XXXV do artigo 5°, em decorrência do reconhecimento do direito do reclamante às diferenças salariais reivindicadas na exordial. Nesse sentido, verifica-se ter o Colegiado Regional confirmado a sentença, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT, asseverando: "Diferenças salariais: A observância do princípio da igualdade ocorre quando se trata de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais na medida em que se desigualam. In casu, o reclamante afirma que os outros trabalhadores que exerciam a função de padeiro recebiam o salário aproximado de R$798,00, contudo, tal valor não lhe era pago conforme se extrai dos demonstrativos de pagamento colacionados em fls. 87/89, onde consta o salário mensal de R$675,00. Noutro giro, a reclamada, ao afirmar que pagava ao autor o salário conforme previsão nas normas coletivas aplicáveis a espécie, atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações por meio da juntada dos respectivos diplomas normativos suscitados, encargo do qual não se desincumbiu, consoante arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada." Diante dessa fundamentação, avulta a convicção de que a vulneração do referido preceito constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria de prévia aferição de má-aplicação da legislação ordinária pertinente, notadamente do artigo 461, § 2°, da CLT, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo- se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013 – destaquei) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)331 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s)art(s).1°, III e IV da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).333, II do CPC, 818 da CLT, 67 e 68 da Lei 8666/93. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso ordinário da segunda reclamada para excluir a responsabilização subsidiária, absolvendo-a da condenação imposta na origem, por assim entender: A sentença declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao fundamento de que não tem a condição de dona da obra, pois explora atividade econômica com necessidade permanente de manutenção/instalação de equipamentos ou estruturas para o seu fim social. O Magistrado aplicou ao caso o item IV da Súmula 331 do TST e o art. 455 da CLT. (...)O contrato firmado entre as reclamadas (fls. 127/176) se destinava a realizar a montagem eletromecânica e a implantação do ciclo combinado na UTE SEPÉ TIARAJU, sob o regime de preço unitário, englobando o fornecimento de bens e serviços (empreitada global), como se nota da cláusula 1a (fl. 127). A hipótese dos autos não consiste em terceirização de serviços, mas sim na contratação, pela segunda reclamada, de uma empresa especializada em construção civil para a realização de um objeto específico, uma obra certa. Em decorrência, tenho que não incide na espécie a hipótese do item IV da Súmula n° 331 do C. TST, pois não envolve a contratação de empresa prestadora de serviços, fornecedora de mão de obra, mas sim, contrato de empreitada cujo objeto é a execução de obras/serviços de construção de equipamentos na usina. Entendo que inexiste embasamento legal para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (dona da obra) pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho mantido entre empreiteira e seus respectivos empregados. Aplico, pois, à espécie, os termos da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI do TST, que dispõe: OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora No caso, é evidente que a segunda reclamada não se enquadra como empresa construtora ou incorporadora, de modo que deve ser mantida a sentença, com o consequente afastamento de sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. (Relatora: Flávia Lorena Pacheco). Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. Não constato violaçãoaos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração dedivergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir dejulgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feitas essas considerações, verifica-se que a irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão recorrido de que “A hipótese dos autos não consiste em terceirização de serviços, mas sim na contratação, pela segunda reclamada, de uma empresa especializada em construção civil para a realização de um objeto específico, uma obra certa”. Esse posicionamento encontra-se em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 191/SBDI-1 do TST, que preconiza: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional e/ou legal, quer a título de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Para adotar-se entendimento diverso, reconhecendo a suposta contrariedade à Súmula n° 331 desta Corte, a partir do argumento de que não teria havido contrato de empreitada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Analisados os fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Com efeito, nãoconstato as violações apontadas, tendo em vista o entendimento da Turma julgadora, que fez constar do decidido à fl. 190 o seguinte: Compulsando os autos,ressaltou o d. Colegiado que houve o pagamento de 1/12 de férias e 13° salário referente ao período do aviso prévio, bem como o pagamento de 9% do adicional de risco sobre os 09 dias de saldo de salário, conforme se verifica do TRCT de f. 52, impondo-se a exclusão das referidas parcelas da condenação. Acrescentou a Turma, na decisão dos embargos de declaração (fl. 200), que Analisando o TRCT de f. 52, verifica-se que houve o pagamento das verbas rescisórias acima com a projeção do aviso prévio, não havendo qualquer contradição no julgado. E, mesmo que assim não fosse, a análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 6°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. A única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta aos artigos 1°, II, III e IV, 3°, I, III e IV, 5°, II, 93, IX, 170 e 193 do Texto Constitucional, dispositivos que além de não terem sido objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostentam relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo à alegada ausência de projeção do aviso prévio no cálculo das verbas rescisórias. A propósito, se violação houvesse, seria quando muito pela via indireta, decorrente da afronta aos preceitos infraconstitucionais de regência, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões. Alegação(ões): - violação do(s)art(s). 5°,XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).457 da CLT; entre outras alegações de cunho infraconstitucional. - divergência jurisprudencial. ASeção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da executada, quanto à base de cálculo das comissões, nos seguintes termos: Nos termos da decisão atacada, e diversamente do quanto manifestado no agravo de petição, o exequente estima na petição inicial que as comissões suprimidas representam "50% sobre a remuneração (total) do autor" (fl. 13). Na decisão exequenda, o julgador também é claro ao referir o acolhimento do pedido, nos termos da petição inicial, como se observa à fl. 610-v: Em decorrência, acolho o afirmado na petição inicial quanto à ocorrência de alteração contratual lesiva a partir de 01-1-2009, face à cessação do pagamento de comissões pagas de forma direta (sem registro nos recibos de), decorrentes das vendas do produto "débito em conta-corrente". Para fim de cálculo, acolho, também, o afirmado na petição inicial no sentido de que a supressão da parcela tenha imposto prejuízo na ordem de 50% do salário mensal do autor, o que deverá ser considerado para fim da apuração das diferenças ora deferidas. A adoção desse critério se justifica pela ponderação de que a omissão da reclamada em apresentar os documentos não pode reverter em prejuízo da parte adversa, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da boa fé e dos efeitos decorrentes do descumprimento do ônus probatórios, especialmente a fatos sobres os quais detém evidente melhor aptidão para a prova, o que impõe seja considerada sucumbente quanto à matéria controvertida. Assim, entende-se que o julgador prolator da sentença, ao referir "salário mensal", e tendo afirmado o acolhimento do pedido nos termos da inicial, estabeleceu como base de cálculo a remuneração total do empregado. Assim, da mesma forma manifestada no julgamento dos embargos à execução, entende-se que o título executivo confere ao exequente o direito de ver calculada a comissão sobre a sua remuneração total. Entendimento diverso afrontaria à coisa julgada. Ademais, como bem ressaltado na decisão revisanda, a condenação não estabelece restrição no sentido de que as comissões devem ser pagas somente sobre o salário base, sendo descabia a pretensão do agravante. (Relatora: Lucia Ehrenbrink). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, o agravante alega que a determinação de cálculo das comissões sobre a remuneração percebida pelo exequente, e não sobre o salário, importou violação à coisa julgada, já que se extrai do artigo 457 da CLT que “salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho, por outro lado, a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho”. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso XXXVI, do Texto Constitucional, não se configura sua vulneração direta. Isso porque, tendo o Regional consignado que “o título executivo confere ao exequente o direito de ver calculada a comissão sobre a sua remuneração total”, conclui-se que a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de afronta aos artigos 457 da CLT, 460, parágrafo único, e 468 do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo- se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida emexecução, a suscitar o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de uma possívelofensa à Constituição da República,nos termosdo § 2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão,constato queo recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CRcomo exige o preceito supra. Com efeito, o recorrente, sócio da executada cujo negócio jurídico de doação de imóveisfoi anulado pela decisão recorrida em face da declaração de fraude, não demonstra violaçãoà ampla defesa e ao contraditório, não se verificando ofensa à literalidade do inciso LV do art. 5° da CR. Além do mais, não existe a ofensa constitucional apontada, uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a parte alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso LV, do Texto Constitucional, não se depara com a sua vulneração direta. Isso porque o Regional negou provimento ao agravo de petição dos executados, declinando para tanto a seguinte motivação: A exequente, depois de frustradas várias tentativas de constrição do patrimônio dos executados na presente ação, requereu, por meio da petição de fl. 284, a penhora de imóveis que foram de propriedade do ex-sócio das reclamadas César Antônio de Paula Macedo e de sua esposa Brice de Lemos Macedo, registrados no Cartório do 6° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, sob a matrícula n. 21060 . O requerimento foi rejeitado na origem, por ter o Julgador a quo entendido que, uma vez tendo os bens sido transmitidos a terceiros em data anterior ao ajuizamento da presente demanda, não há como determinar sua constrição, já que não caracterizada fraude à execução (fl. 375). É contra essa decisão que se insurge a agravante. Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que os imóveis sub judice correspondem às Lojas 203, 205, 206 e 207 da Galeria Colombo, localizada na avenida Cristóvão Colombo n. 64, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG (fls. 355, 356, 360 e 364). A Loja n. 203, cujo registro encontra-se às fls. 355/355v, nunca foi de propriedade do executado César Antônio de Paula Macedo ou de quaisquer dos outros réus, pelo que não há falar-se em penhora sobre esse bem. Com relação às Lojas 205, 206 e 207, os registros de fls. 356/367 dão conta de que, de fato, foram adquiridas pelo executado em 04/09/1999 (fls. 357, 361v e 365/365v). A documentação demonstra, ainda, que as lojas foram doadas por César Antônio de Paula Macedo e Brice de Lemos Macedo às suas filhas, Letícia Lemos Macedo, Camila Lemos Macedo de Trindade e Carolina Lemos Macedo, em 01/12/2009, com reserva de usufruto vitalício para os doadores, gravado, ainda, com cláusulas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade (fls. 357v, 361 v/362 e 365v/366). Em 14/03/201 1, os doadores renunciaram ao usufruto e revogaram as cláusulas restritivas que sobre ele incidiam e, na mesma data, o imóvel foi alienado, pelas donatárias, à empresa BP Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 358, 362/362v e 366/366v). Na sequência, em 12/08/2011, a Loja 205 foi alienada para Gustavo Heleno de Albuquerque Temponi e Juliana Mendanha Brandão (fl. 358v) e as Lojas 206 e 207 foram vendidas para Felipe de Albuquerque Temponi (fls. 362v e 366v), sendo esses os atuais proprietários dos bens. Conforme se extrai do processado, a presente demanda foi ajuizada em 17/03/2011 (fl. 02), tendo o ex-sócio da reclamada, César Antônio de Paula Macedo, sido incluído no polo passivo, após aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em 06/03/2012 (fl. 155). Com efeito, à primeira vista, a decisão seria no sentido de considerar lícitos os negócios jurídicos que envolveram os bens em questão, sobretudo à luz da alegação de fraude à execução sustentada pela agravante, já que o primeiro deles, ou seja, a doação, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Ocorre, porém, que a situação das empresas executadas e seus sócios, contra os quais tramita um grande número de ações nesta Especializada, a maioria já em avançada fase de execução, é de amplo conhecimento no seio deste Regional e demanda um exame mais acurado, em razão das circunstâncias específicas do caso. Esta eg. Turma Julgadora, inclusive, já analisou outros casos envolvendo a penhora dos imóveis em questão e acabou por entender pela sua possibilidade, em razão do intuito fraudulento dos negócios jurídicos que os envolveram. Nesse sentido, cito o seguinte trecho do acórdão proferido nos autos do processo n. 01611-2013-018-03-00-0-AP, de relatoria do Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto, DEJT de 10/02/2014, que elucida a motivação para o reconhecimento da fraude à execução na hipótese vertente, inclusive com dados relativos a outros processos: “Veja-se que, no final de 2011, estavam em andamento nesta Justiça Especializada 63 processos ajuizados contra o Labcom Laboratórios Contagem Ltda. – Me e 110 processos em face do Laboratório Santa Maria Patologia Clínica Sociedade Civil Ltda., empresas das quais o agravado César Antônio de Paula Macedo foi sócio até 17/12/2010 e 07/01/2011, respectivamente. E algumas dessas ações foram ajuizadas bem antes da doação efetivada pelo referido sócio a suas filhas (ocorrida em 12/01/2010), a exemplo das reclamações trabalhistas 0120200-38.2007.5.03.0016, 0162800¬ 88.2009.5.03.0021, 178600-95.2009.5.03.0106, 0000015¬ 11.2010.5.03.0001, distribuídas, respectivamente, em 21/09/2007, 24/11/2009, 18/12/2009 e 11/01/2010. Em seguida, foram propostas novas ações contra as empresas de César Macedo (a exemplo dos processos n° 0000052-12.2010.5.03.01 39 e 0000404¬ 78.2010.5.03.0006, distribuídos em 20/01/2010 e 23/03/2010), as quais, provavelmente, fizeram com que tal sócio excluísse as cláusulas restritivas sobre o imóvel (usufruto, incomunicabilidade e impenhorabilidade), de modo a possibilitar a sua venda. Aliás, não foi somente o imóvel ora em análise que foi doado pelo referido sócio a suas filhas e posteriormente vendido à empresa BP Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora terceira embargante. As cópias das declarações de Imposto de Renda e das escrituras anexadas demonstram que, no início de 2010, pelo menos sete outros imóveis foram doados para Letícia, Camila e Carolina Lemos, nas mesmas condições, sendo três deles vendidos por elas para a ora Agravante. Considerando as dívidas da empresa e a quantidade de ações em andamento quando da venda do imóvel, mostra-se patente a fraude perpetrada pelos executados César Antônio de Paula Macedo e Brice de Lemos Macedo, consistente no esvaziamento de seu patrimônio em prejuízo de seus credores.” . Por conseguinte, levando-se em conta o entendimento já consolidado no âmbito desta eg. Sexta Turma em relação à hipótese vertente, hei por bem dar parcial provimento ao agravo, para declarar a invalidade dos negócios jurídicos envolvendo as Lojas 205, 206 e 207 da Galeria Colombo, localizada na avenida Cristóvão Colombo n. 64, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, registradas no Cartório do 6° Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, sob a matrícula n. 21060, a partir da doação ocorrida em 01/12/2009, por constatação de fraude à execução, deferindo, assim, a penhora pleiteada pela exequente a recair sobre os bens em questão. Ao apreciar os embargos de declaração interpostos na sequência, assentou o Colegiado: A Turma Julgadora se manifestou de forma clara e fundamentada acerca das questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão do reclamado. Com efeito, não se vislumbra o alegado vício no julgado, mesmo porque a contradição apta a abrir à parte a via dos aclaratórios é a interna, ínsita ao decisum, e não aquela decorrente do cotejo entre o que foi decidido e a tese apresentada por uma das partes. Veja-se que o Colegiado, examinando as circunstâncias específicas do presente caso e pautando-se em outros julgados já proferidos em demandas análogas à presente, entendeu pelo reconhecimento da fraude nos negócios jurídicos que envolveram os imóveis sub judice e os declarou inválidos, deferindo a penhora requerida pela reclamante. Desta feita, não havendo qualquer contradição no corpo do julgado, conclui-se que o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o resultado da demanda, pretendendo o reexame de fatos e provas, o que traduz mero inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivo incompatível com a estreita via eleita. Ora, se a parte entende que o decisum não deu a melhor solução para a lide e que houve má apreciação dos fatos e provas, deve intentar o recurso próprio para discussão tais questões, não se prestando os aclaratórios para tal finalidade. Revelam-se, pois, improcedentes os aclaratórios, já que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC c/c 769 da CLT. Nego provimento. Diante do registro de que o TRT “entendeu pelo reconhecimento da fraude nos negócios jurídicos que envolveram os imóveis sub judice e os declarou inválidos, deferindo a penhora requerida pela reclamante”, conclui-se que a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta à legislação infraconstitucional pertinente, notadamente ao artigo 593, II, do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo- se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Cooperativa de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 442; artigo 828; Código Civil, artigo 594; Código de Processo Civil, artigo 3°; artigo 151; artigo 267, inciso VI; artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 330, 2 arestos. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Alega, também, que não pode ser reconhecido o vínculo de emprego junto ao recorrente, pois inexiste nos autos prova cabal que elimine a condição de cooperada da reclamante. Consta do v. Acórdão: (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente argui preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz que celebrou contrato de serviços com a segunda reclamada, sendo esta a real empregadora da autora. Em nenhum momento a recorrente nega a assertiva inicial de que a reclamante lhe prestou serviços decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, em evidente terceirização de serviços. Ser tomadora dos serviços da reclamante é, pois, fato incontroverso. Se a reclamante alega que se faziam presentes os requisitos do art. 3° da CLT, com a recorrente, evidencia-se a sua legitimidade para responder aos termos da ação proposta. Nesse passo, a recorrente tem interesse em defender-se da pretensão inicial, recaindo sobre o seu patrimônio as consequências do fato e do direito perseguido, desnudando a sua legitimação passiva. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO A r. sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego da reclamante com a tomadora de serviços, ora recorrente, no período de 08/02/2010 a 17/08/2011. Concluiu que a cooperativa por ela contratada funcionava como mera intermediadora de mão de obra, não funcionando a autora como uma verdadeira cooperada. O presente processo apresenta hipótese distinta dos casos a ele semelhantes. Com efeito, na inicial a reclamante aduziu que foi contratada pela recorrente, que se utilizou de expediente ilegal, vinculando-a a uma cooperativa - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E PARAMÉDICOS DO PLANALTO. Afirma que sempre prestou serviços na sede da recorrente, com pessoalidade, a ela se subordinando e recebendo salário (fl. 6). Em defesa a recorrente negou a contratação direta da reclamante, ou que a tivesse mantido sob sua subordinação. Destaca-se ser incontroverso que a reclamante se ativava na função de técnico de enfermagem, relacionado à atividade-fim da recorrente. Conforme se depreende da Ficha Cadastral Simplificada, juntado à fls. 39/41, seu objeto social consiste nas "atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências". Logo, as funções exercidas pela reclamante se situam em seu âmbito de atuação, exatamente como atividade essencial e inerente ao cumprimento do seu objeto social. Não cabe, portanto, a terceirização dessa atividade fim. Em contestação, a recorrente reconheceu que firmou contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada (doc. 1 do volume de documentos da recorrente). A contratação do reclamante pela primeira reclamada, para prestação de serviços à recorrente, é terceirização de atividade fim, ilícita e que teve em mira unicamente a economia de recursos à custa dos direitos trabalhistas do reclamante, e demais empregados, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula n° 331, do C. TST. Todos esses fatos, à evidência, revelam a existência de fraude na contratação dos serviços, com intermediação fraudulenta de mão de obra, através da cooperativa. Note-se que o preposto da recorrente, embora tenha afirmado, em depoimento, que havia gestor da segunda reclamada nas dependências da recorrente, disse que a autora se reportava ao enfermeiro da unidade, e ainda, que havia outros empregados registrados exercendo a mesma função da reclamante (fl. 266). Destaco, ainda, que a recorrente reconheceu as "folhas de produtividade" (fls. 160/161), juntadas pela segunda reclamada (docs. 9/40 do volume de documentos da segunda reclamada), que, como bem pontuado pela r. sentença, demonstram a existência de controle escrito de jornada de trabalho. Tampouco vinga o argumento centrado no fato de a recorrida ser remunerada pela primeira reclamada. Forma integrante da fraude perpetrada, que a confirma, ao revés de obstar o reconhecimento do direito da trabalhadora, vez que admitida a prestação de serviços, incontroversa a habitualidade, pessoalidade e onerosidade da relação, e comprovada a subordinação. As provas produzidas nos autos fazem concluir, repita-se, que a reclamante sempre trabalhou em funções próprias da tomadora de serviços, o que atrai a correspondente subordinação e vincula a relação de emprego. Evidencia-se, na hipótese, a intermediação fraudulenta. Nego provimento. (...) Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em documentos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos1°, IV, 5°, II, e170, da Constituição Federal, bem como artigos 3°, 442 e 828 da CLT,594 do CC,3°, 151,267,VI, e333,I, do CPC, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática é a do concurso dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego na relação empreendida entre a reclamante e a tomadora de serviços, tendo o Regional considerado fraudulenta a atuação da cooperativa como fornecedora de mão de obra. Para o acolhimento das teses articuladas na revista e renovadas no agravo, necessário seria revolver todo o universo probatório dos autos, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula 126. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a tese de violação aos artigos 1°, IV, 5°, II, e170, da Constituição, 3°, 442 e 828 da CLT,594 do Código Civil,3°, 151,267,VI, e333,I, do CPC. Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, “b”, orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL – NULIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido.” (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela inespecificidade dos precedentes transcritos, a teor da Súmula n° 296, I, do TST, por partirem da premissas fáticas não contempladas no acórdão recorrido. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a ç ã o / C u m p r i m e n t o / E x e c u ç ã o / Efeito Suspensi vo/1 mpugnação/Embargos à Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressado§ 2° do art. 896 da CLT. Verificoque orecorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a normainfraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento dorecurso (§2° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação deduzida na minuta de agravo não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. Nesse sentido, vale citar a orientação da Súmula n° 266/TST, segundo a qual “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal”. Desse encargo o agravante não se desincumbiu, à medida que efetivamente não apontou, nas razões do recurso de revista de fls. 579/581 dos autos digitalizados, vulneração a dispositivo constitucional, tendo tão-somente indicado ofensa ao artigo 884 da CLT e dissídio interpretativo. Assim, inobservada a exigência contida no artigo 896, § 2°, da CLT, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, dela não decorrendo a propalada ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Carta de 88. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. Os substabelecimentos às fls. 78, 79 e apresentado com o recurso de revista, este último conferindo poderes à subscritora do apelo (Dra. Alessandra Trabuco), foram firmados por advogados (Dra. Ana Paula Crivelari Caneva, Dr. Elias Marques de Medeiros Neto e Mirella Costa Macedo Ferraz) que não possuem procuração nos autos outorgada pela ora recorrente, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei n° 8.906/94. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo, Dra. Alessandra Trabuco – OAB/181.456. Verifica-se que o referido signatário recebeu poderes por meio de substabelecimento inválido, uma vez que os advogados substabelecentes não possuem procuração nos autos. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que a referida signatária não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 77/299 – doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seuúnicotema e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados abaixo,o que atrai a aplicação do § 4° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO E ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO - EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS - 10 A 15 MINUTOS DIÁRIOS POR 2 A 3 VEZES POR SEMANA - CONTATO INTERMITENTE. Nas situações em que o próprio motorista se vê obrigado a abastecer o veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à percepção do adicional de periculosidade. Entretanto, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Adota-se, aqui, o mesmo fundamento que levou esta Corte a pacificar entendimento no sentido de ser indevido adicional de periculosidade aos tripulantes que permaneçam no interior da aeronave durante o seu abastecimento. Ademais, eventual entendimento em sentido contrário levaria ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade a todos os motoristas, indiscriminadamente. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.(TST-E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, Data do julgamento: 25/10/2012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, Data de publicação : DEJT 15/02/2013). No mesmo sentido:E-ED-RR - 128200-37.2007.5.03.0142 Data de Julgamento: 29/03/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012; E-ED-RR - 179000-85.2003.5.15.0074 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010; E-ED-RR-99540-76.2001.5.15.0023, SBDI-1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 28.11.2008. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, consignando: Ressalta-se, quanto à pretensão pelo adicional de periculosidade, que o simples abastecimento veicular não se enquadrada na NR 16. Ou seja, não faz jus ao adicional de periculosidade o motorista que apenas acompanha o abastecimento, por ausência do enquadramento de tal atividade na NR 16 do MTE. Cite-se o seguinte aresto do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDAE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o . adicional de periculosidade nessa hipótese. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 40, da CLT, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (..)"(grifei) (AIRR - 972- 55.2013.5.18.0141 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2610212014, 8 Turma, Data de Publicação: 07103/2014) Aliás, o próprio teor da recente Súmula n° 447 do c. TST, apesar de tratar dos empregados em serviço aéreo, aplica-se analogicamente ao caso. Ora, a caracterização (ou não) da insalubridade e/ou da periculosidade depende dos conhecimentos técnicos de um expert na matéria. Assim, a conclusão da perícia somente deve ser afastada, quando há fortes elementos de prova em sentido diverso. No caso destes autos, a prova pericial não foi elidida, e o esforço recursal do Obreiro Recorrente não é capaz de alterar o convencimento judicial, devidamente respaldado nas conclusões essencialmente técnicas. A prova pericial é um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. Dessa forma, as conclusões constantes dos laudos periciais não podem ser infirmadas por simples suscitações de dúvidas e questionamentos infundados, uma vez que prevalecem, até que se prove o contrário. Se, in casu, as informações sustentadas pelo i. Perito não foram efetivamente desconstituídas por outros elementos de prova insertos no processado, não se tendo comprovado a existência de verdadeira irregularidade que possa macular o trabalho do Expert não há motivo para se desconsiderar o laudo pericial elaborado por profissional técnico da confiança do Juízo, em qualquer de seus aspectos. Apesar de o Juiz não estar adstrito às informações constantes do laudo, somente se justifica a desconsideração desta prova, de caráter essencialmente técnico, na hipótese de sua absoluta dissonância com os demais elementos de prova constantes dos autos (artigo 436 do CPC), o que, definitivamente, não ocorre in casu. Diante da tese firmada na decisão recorrida, de que “não faz jus ao adicional de periculosidade o motorista que apenas acompanha o abastecimento, por ausência do enquadramento de tal atividade na NR 16 do MTE”, avulta a convicção de que a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 1 1.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento no sentido de que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, efetuado por terceiro. 2. Com efeito, nos termos do disposto no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas apenas as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", fazendo-se expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". 3. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-112400-50.2007.5.04.0203, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/11/2014) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA. ABASTECIMENTO POR MOTORISTA DE CAMINHÃO COMBOIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 364 DO TST NÃO CONFIGURADA. De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional, e reproduzidas pela Turma, os abastecimentos com óleo diesel das máquinas agrícolas operadas pelo reclamante eram realizadas diariamente por motorista de caminhão comboio, com tempo de abastecimento inferior a sete minutos. Trata-se, portanto, de exposição intermitente em que o operador de máquinas apenas acompanha o abastecimento do equipamento realizado por terceiro, circunstância não ensejadora da aludida contrariedade à Súmula 364 do TST. Em casos análogos, esta Subseção vem se posicionando no sentido de ser indevido o adicional de periculosidade se o motorista apenas acompanha o abastecimento do veículo. Tal entendimento prevaleceu no julgamento do processo n° E-ED-RR-5100-49.2005.5.15.0120, em sessão desta Subseção realizada no dia 23/08/2012, em que foi fixada a tese de que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao classificar as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, faz referência apenas ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-594-54.2010.5.15.0120, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/03/2014) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ADICIONAL INDEVIDO. Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o mero acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por terceiro não enseja o direito ao adicional de periculosidade, mormente porque o Quadro n° 3 do Anexo n° 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-15500-02.2008.15.0029, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/10/2013) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO. A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos. (E- ED-RR - 5100-49.2005.5.15.0120 , Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento nesse tópico, quer a título de divergência pretoriana, quer à guisa de violação dos artigos 7°, XXIII, da Constituição, 193, caput e § 1°, da CLT, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Inviável aferir a propalada contrariedade à Súmula n° 364, I, do TST, tendo em vista que referido verbete sumular reconhece o direito ao adminículo ao empregado exposto de forma permanente ou intermitente a condições de risco, situação não delineada em hipóteses como a presente, em que o motorista apenas acompanhava o abastecimento de veículo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XIV; artigo 115, inciso XVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 156, 3 arestos. - Art. 129 da CESP. Consta do v. Acórdão: DA SEXTA PARTE E BASE DE CÁLCULO Prendem-se as razões recursais à reforma do r. pronunciamento jurisdicional de Primeira Instância que reconheceu o direito ao pagamento da "sexta-parte" dos vencimentos integrais e sua repercussão nos demais títulos indicados na exordial, sob argumento, em suma, que a Constituição do Estado de São Paulo assegurou o benefício somente aos servidores estatutários. Desassiste-lhe razão. Na verdade, o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo estabeleceu a seguinte norma, in verbis: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". In casu, é incontroverso que o Autor é regido pelas normas consolidadas, como noticiado na peça exordial. Não menos verdade que o próprio recorrente o trouxe para o seu seio, respaldando-lhe a possibilidade de obter idêntica verba paga aos funcionários regidos pelo Estatuto Estadual, por força de dispositivo legal que elasteceu o campo de abrangência aos que prestam labor diretamente a ele. De todo o processado, é de meridiana conclusão aferir-se que o reclamante preenche, perfeitamente, todos os requisitos do artigo 129 da Constituição Estadual que não se refere a "funcionário público" stricto sensu, mas, a "servidor", devendo-se entender essa expressão lato sensu, com abrangência aos funcionários públicos, enquanto empregados públicos, estatutários e celetistas, que exerçam cargos e funções na Administração Pública direta e indireta. De resto, pacífica a Jurisprudência quanto ao tema na Súmula n° 04 do Egrégio TRT da Segunda Região. Por outro lado, não há que se cogitar, como pleiteia o recorrente em suas razões, em excluir do tempo de serviço os períodos referentes a licenças e faltas justificadas por se tratarem, rigorosamente, de afastamentos remunerados, inexistindo respaldo legal a amparar a tese patronal. Já no que tange às supostas faltas injustificadas, vale frisar que sequer foram colacionados cartões de ponto aptos a ensejar o desconto do tempo de serviço. Por derradeiro, no tocante a base cálculo, também não merecem prosperar as razões do recorrente, uma vez que a sexta parte abrange os vencimentos integrais, conforme previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso que não se provê. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação JurisprudencialTransitóriade n° 75), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. Quanto à base de cálculo,a jurisprudência uniformizada da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 795910¬ 22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/08/2010; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010; ED-RR - 270200-07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/10/2010. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT c/c Súmula n° 333 do TST) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, que o Regional, ao considerar devida a parcela “sexta parte” a servidor de autarquia do Estado de São Paulo, regido pela CLT, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SBDI-1/TST, in verbis: 75. PARCELA “SEXTA PARTE”. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. (grifei) De igual modo, ao manter a conclusão de que a referida parcela deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, o Colegiado decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA - 'SEXTA PARTE – BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional entendeu que a base de cálculo da parcela denominada ‘sexta parte’ deveria ser composta da totalidade dos vencimentos percebidos pelo recorrido, mediante interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual, circunstância que dilucida a impertinência temática das normas dos artigos 37, inciso XIV, da Constituição e 444 da CLT, infirmando-se a sua pretensa violação literal e direta. II - A decisão impugnada acha-se, por sua vez, em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal de a base de cálculo da sexta parte ser constituída efetivamente da integralidade dos vencimentos do servidor público. (...)" (RR - 14985¬ 42.2008.5.15.0004, 4a Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 8.10.2010). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-. No que se refere à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 186400¬ 76.2008.5.15.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/04/2013) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do São Paulo fixou expressamente o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado 'sexta parte'. Desse modo, considerando que a Turma examinou a matéria apenas à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como se proceder à limitação quanto à base de cálculo da referida vantagem, na forma pretendida pela autarquia estadual. Há Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/03/12) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios: o adicional por tempo de serviço e a parcela denominada sexta parte; e, quanto ao benefício sexta-parte fixou expressamente os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Assim sendo, não há como se proceder a qualquer limitação quanto à base de cálculo da mencionada verba, tal como feito pela Egrégia Turma, já que a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SBDI-1 do TST não poderia ter sido aplicada na espécie na medida em que a questão ora debatida diz respeito à base de cálculo do benefício sexta-parte, enquanto o aludido precedente jurisprudencial cuida de especificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-Ag-E-RR-1 67500¬ 63.2004.5.02.0069, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2011) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação aos artigos 5°, II, 37, XIV e 115, XVI, da Constituição, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XXVI da CF. - violação do(s) art(s). 471 da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o benefício do auxílio-alimentação só se aplica aos empregados que estiverem na ativa, porquanto a aposentadoria se caracteriza pela não prestação de trabalho e pela não percepção de salário. Argumenta que o Acordo Coletivo de Trabalho fala que o referido benefício será pago por cada dia útil, inferindo-se tratar de vantagem concedida aos funcionários que efetivamente prestem serviços à empresa. Assevera, ainda, que a recorrente faz parte do Programa de Alimentação do Trabalhador, o qual define que o auxílio-alimentação não tem caráter salarial. Consta do Acórdão: "DA EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. A recorrente pretende que seja reformada a decisão que determinou o restabelecimento da parcela auxílio-alimentação á remuneração do autor após o advento de sua aposentadoria. Defende que tal benefício só se aplica aos empregados que estão na ativa, com seu contrato de trabalho vigente, sendo que a aposentadoria se caracteriza pela não prestação de trabalho e consequente não percepção de salário. Razão, contudo não lhe assiste. No caso dos autos, o autor manteve contrato de trabalho com a ré no período compreendido entre 01/02/1982 a 27/01/2009, quando sofreu acidente de trabalho que levou o mesmo a aposentadoria por invalidez em 26/06/2010, segundo documentos de fl. 41-43. A sentença assim se manifestou sobre o tema, fl. 232: "...Destarte, no tocante ao auxílio alimentação entende-se que este integrou a remuneração do autor, em face da natureza salarial e em face da continuidade da prestação por longos anos, gerando a estabilidade desse direito que é, além disso, imprescindível à sua existência digna. Destarte, com lastro no espírito do Enunciado 241 do colendo TST, determino o restabelecimento desta parcela, declarando a ineficácia de sua supressão pela reclamada e determinando o pagamento integral de forma indenizada dos valores retroativos (vencidos), em valor equivalente ao que era pago mensalmente ao autor antes da aposentadoria, a serem estabelecidos por simples cálculos e a continuar o pagamento dos valores vincendos até a completa extinção do pacto (após a consolidação da situação de inativo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 47)". A sentença não carece de reparo. Conforme jurisprudência mansa dos Tribunais Superiores, o auxílio- alimentação integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, sendo devido seu pagamento até total extinção do pacto, conforme Súmula 241 do TST que assim dispõe: "SALÁRIO- UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Sendo assim, mantenho a decisão que determinou o reestabelecimento da parcela auxílio-alimentação, determinando o pagamento integral de forma indenizada dos valores retroativos (vencidos), em valor equivalente ao que era pago mensalmente ao autor antes da aposentadoria, bem como a continuar o pagamento dos valores vincendos até a completa extinção do pacto (após a consolidação da situação de inativo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 47). (...)” Nesses termos, tratando-se de benefício instituído por instrumento coletivo de trabalho, seu pagamento condiciona-se às estritas hipóteses nele previstas. No caso dos autos, esta Corte, interpretando cláusulas contidas nos Acordos Coletivos de Trabalho, verificou haverprevisão de fornecimento de auxílio-alimentação aos empregados que estiverem em gozo de benefícios concedidos pelo INSS. O Tribunal do Trabalho da 19a Região apenas aplicou a lei ao caso concreto. Ante o exposto, não vislumbro ofensa aos artigos invocados (art. 7°, XXVI, da Carta Magna e 471 da CLT), conforme exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação. Os julgados transcritos às fls. 290 e 292/293, não servem ao cotejo de teses, haja vista serem oriundos deste Regional, TRF, STJ e STF. Inteligência do art. 896, "a", da CLT. Outrossim,os arestos de fls.291 mostram-se inespecíficos à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam as mesmas particularidades fáticas tratada no caso dos autos (Súmula 296, I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista da Companhia Energética de Alagoas - CEAL. Pois bem, cumpre registrar que o entendimento adotado na decisão agravada não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse passo, vale salientar que os arestos oriundos do TRT prolator da decisão recorrida, de Turmas do TST e do STJ não se prestam ao estabelecimento do conflito de teses, porque apresentados na contramão do artigo 896, “a”, da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Verifica-se, de outro lado, não ter havido emissão de pronunciamento no acórdão recorrido acerca do direito ao auxílio- alimentação à luz da garantia constitucional de observância aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prevista no artigo 7°, XXVI, da Carta de 88. Não examinada a matéria por esse prisma e não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação a respeito, não há margem a aferir-se a ocorrência de violação do referido dispositivo, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula n° 297 desta Corte. Feitas essas considerações, colhe-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que determinara o restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação ao reclamante, que se aposentara por invalidez em 26/06/2010, assentando que, “Conforme jurisprudência mansa dos Tribunais Superiores, o auxílio-alimentação integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, sendo devido seu pagamento até total extinção do pacto, conforme Súmula 241 do TST”. Diante dessa fundamentação, conclui-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula n° 241 desta Corte, a qual preconiza in verbis: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de divergência com os arestos válidos colacionados, quer a título de violação ao artigo 471 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Verificoquea recorrente não indica conflito comSúmula doTST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As teses deduzidas na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Ao interpor recurso de revista em processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 6°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não lograra indicar nas razões do recurso de revista (fls. 226/231 – doc. seq. 1) tese de vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte. Ressalte-se, a propósito, que da normatização inserida no § 6° do artigo 896 da CLT não se pode extrair a ilação de que o legislador tenha tido por escopo introduzir a possibilidade de conhecimento da revista, em procedimento sumaríssimo, por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, à medida que foi expresso ao vinculá-lo à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Sobretudo considerando a diversidade dos processos de elaboração de súmulas e orientações jurisprudenciais, uma vez que as primeiras submetem-se ao crivo do Tribunal Pleno, seguindo o procedimento especial diferenciado dos artigos 162 a 166 do Regimento Interno do TST, ao passo que as últimas albergam procedimento mais simplificado, a teor dos artigos 174 e 175 do mesmo regimento, já que sua adoção, modificação ou cancelamento incumbe somente à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula n° 442 do TST, que consigna: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 120, 3 arestos. Consta do v. Acórdão: Cartões de Ponto - Validade A r. sentença de primeira instância afastou a validade dos controles de ponto, em virtude da ausência de assinatura. Porém, ressaltou que a decisão nesse sentido foi adotada em virtude do depoimento do preposto da ré, pelo qual o reclamante de fato assinava os espelhos de ponto (fls. 51/51 verso). E, na medida em que os documentos juntados no anexo não estão assinados pelo empregado, em contrariedade ao afirmado pelo preposto, não há como se reconhecer a validade desses documentos. Assim, na particular situação em exame, a ausência de assinatura do empregado é motivo suficiente para afastar a veracidade dos apontamentos, pelo que não merece reforma o julgado de primeira instância. Mantenho. (...) Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta o agravante ter demonstrado no recurso de revista divergência jurisprudencial específica, apta a viabilizar o processamento do apelo denegado. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Colegiado local concluído pela invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos pelo reclamado, não apenas porque apócrifos, mas sobretudo diante do teor do depoimento do preposto do Banco, segundo o qual “o reclamante de fato assinava os espelhos de ponto”. Nesse passo, concluiu a Corte de origem que, “na particular situação em exame, a ausência de assinatura do empregado é motivo suficiente para afastar a veracidade dos apontamentos” ;. A despeito do inconformismo do agravante, o certo é que os arestos colacionados no recurso de revista, embora versem os efeitos da ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, o fazem sem enfrentar a questão à luz da peculiaridade fática que norteou a conclusão pela invalidade dos referidos registros, de que, segundo depoimento do próprio preposto do reclamado, o reclamante efetivamente assinava os espelhos de ponto. Assim, uma vez não configurada a especificidade ensejadora da admissibilidade do recurso de revista exigida na Súmula n° 296, I, do TST, avulta a convicção de que o apelo não comportava processamento pela via da alínea “a” do artigo 896 consolidado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação do art. 37, § 6°, da Constituição da República. - violação do(s) art(s). 58, III, e 67, da Lei n° 8.666/93. No que diz respeito à condenação subsidiária do município, consta da ementa do acórdão (fl. 159): TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331 DO TST. Conforme entendimento consagrado na Súmula n° 331 do TST a interpretação sistemática da Lei n° 8.666/93 permite impor ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento dos encargos trabalhistas das empresas que contrata. Dela será excetuado, contudo, se comprovar a efetiva fiscalização da avença. Assim, na esteira do item "V" da aludida disposição sumular, constatada, por meio de farta documentação, a diligência do tomador no acompanhamento da regularidade das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não há falar na conduta culposa capaz de sujeitá-lo à responsabilização subsidiária. Assim, estando o julgado, contrario sensu,em sintonia com a jurisprudência corrente do TST, não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 4° do art. 896 da CLT e na Súmula n° 333 do TST. Cumpre mencionar que o revolvimento de fatos e provas não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado reconhecido ausência de responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Itajaí. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: Há, no caderno processual, em especial em mídia digital "CD", farta documentação traduzindo a fiscalização do procedimento adotado pela terceirizada para pagamento dos empregados, recolhimento de contribuição social, certidões negativas, entre outros. Ademais, no caso, observo que a municipalidade, diligentemente, ao saber do encerramento das atividades antes de findo o termo do contrato entre os réus, notificou (fl. 130v) a prestadora de serviços para que, no prazo máximo de 24h, retornasse aos serviços e, posteriormente, rescindiu o contrato (fl. 130) . Sem falar, que, na ação cautelar inominada n° 4730/2013, promovida pelo sindicato da categoria, para fins de salvaguardar passivos trabalhistas decorrente do encerramento das atividades da 1a ré, o 2° réu depositou em juízo os valores que seriam repassados à prestadora de serviços, contribuindo assim à satisfação de créditos trabalhistas. A meu ver, resulta demonstrada a conduta diligente do ente público capaz de excetuá-lo do alcance da responsabilização subsidiária à qual alude o item "V" da Súmula n'' 331 do TST. Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de que “Há, no caderno processual, em especial em mídia digital "CD", farta documentação traduzindo a fiscalização do procedimento adotado pela terceirizada para pagamento dos empregados, recolhimento de contribuição social, certidões negativas, entre outros”, agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V, da Súmula 331, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem a inadmissão do recurso de revista. Ressalte-se que para o acolhimento da tese recursal, de o Município ter incorrido em culpa in vigilando, necessário seria revolver todo o universo fático-probatório dos autos, atividade não admitida em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja incidência inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Excesso de Penhora. Alegação(ões): - violação do art. 5°, II e LV,da Constituição Federal. ASeção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da executada, ora recorrente.Os fundamentos do acórdão estão sintetizados na ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Não havendo outros bens livres e desembaraçados, e ainda que o valor da avaliação do bem seja bastante superior à dívida trabalhista apurada neste processo, deve a penhora ser mantida, até porque sobre o bem recaem inúmeras outras penhoras. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento." (Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. A única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta ao artigo 5°, caput e incisos II e LV, do Texto Constitucional, dispositivos que além de não terem sido objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostentam relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo ao alegado excesso de penhora e à impenhorabilidade de bem de família. A propósito, se violação houvesse, seria quando muito pela via indireta, decorrente da afronta aos preceitos infraconstitucionais de regência, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/ls/lh/mas/mag A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. 1. CLÁUSULA 4a - PROCESSOS JUDICIAIS. CONQUISTA HISTÓRICA NÃO CONFIGURADA . Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação de a empresa fornecer os cálculos ou informações que facilitem o processo, no bojo de ações de natureza plúrima ou de substituição processual propostas pelo Sindicato Suscitante. A matéria é disciplinada legalmente e o estabelecimento de obrigações mais abrangentes, nessa seara, não pode ser concretizado por meio de sentença normativa, sendo afeto à negociação coletiva. Registre-se que o instrumento normativo imediatamente anterior ao presente dissídio coletivo é a sentença normativa proferida no DC 00306-55.2009.5.22.0000, com vigência no período de 01.9.2009 a 31.8.2010. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. Assim, a norma que estabelece a obrigação em análise não é preexistente, nos termos da jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio coletivo. Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção de cláusula quando representar conquista histórica. Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313- 41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a caracterização da cláusula como uma conquista histórica da categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo. Nesse contexto, ainda que a cláusula em debate tenha sido mantida em sucessivos acordos coletivos de trabalho desde o ano de 2003, as condições presentes não são suficientes para caracterizá-la como conquista histórica da categoria, uma vez que, a partir do ano de 2009, as relações de trabalho entre as categorias profissional e econômica foram estabelecidas mediante o poder normativo da Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento do Relator quanto à existência de conquista histórica da categoria. Recurso ordinário provido, no aspecto. 2. CLÁUSULA 8a - REAJUSTE SALARIAL . A Suscitada não impugna o índice de reajuste salarial deferido pelo TRT (INPC/IBGE), mas apenas sustenta que é desnecessária a menção, na cláusula, de que o reajuste seja extensivo a outras rubricas - Gratificação de Função (código 103), Salários Contratados (código 120) e Gratificação Incorporada (código 280). Nesse aspecto, importante considerar que é necessária, sim, a especificação das parcelas que sofrerão a incidência do reajuste, a fim de se evitar no futuro eventual interpretação equivocada da cláusula. Repisa-se que a Suscitada anuiu com a utilização do índice INPC/IBGE para a recomposição salarial, conforme contestação, e não se insurgiu, naquele momento, contra a extensão do reajuste às rubricas citadas. Recurso ordinário desprovido, no aspecto. 3. CLÁUSULA 13a - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A insurgência da Recorrente cinge-se à exclusão do parágrafo terceiro da Cláusula 13a , que determina o pagamento das diferenças dos valores do auxílio alimentação em parcela única, relativamente ao interregno entre a vigência da última sentença normativa e a ora recorrida. Consoante o art. 867, parágrafo único, b, da CLT, a vigência da decisão normativa começa a partir do término da vigência da sentença normativa anterior, se ajuizado o dissídio dentro do prazo de 60 dias anteriores à data-base da categoria. No caso presente, observa-se que o dissídio coletivo foi ajuizado pelo Sindicato Suscitante no prazo previsto no art. 616, § 3°, da CLT, razão pela qual a sentença normativa proferida nos autos vigora a partir do dia imediato ao termo final de vigência da sentença normativa anterior. Assim, a determinação do pagamento das diferenças do auxílio alimentação em parcela única, relativamente ao interregno entre a vigência da última sentença normativa e a ora recorrida, é medida legal e absolutamente razoável à justa composição da lide. Registre-se que tal medida tem sido comumente utilizada e mantida por esta SDC/TST, consoante o teor das duas sentenças normativas imediatamente anteriores a esta, que estabeleceram condições de trabalho entre as categorias que compõem o presente dissídio. Recurso ordinário desprovido. 4. CLÁUSULA 31a - MODIFICAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A cláusula relativa ao Plano de Cargos e Salários prevê, tão somente, que qualquer modificação no respectivo Plano seja efetivada mediante negociações coletivas e que, caso haja consenso entre os Sujeitos Coletivos para a revisão do PCS, esta seja realizada mediante intervenção de Comissão Paritária constituída para esse fim. Em que pese não se tratar de cláusula preexistente, tampouco tenha sido configurada a historicidade da cláusula - segundo a jurisprudência dominante desta Corte -, deve ser mantida a norma. Isso porque a cláusula em análise não gera encargo financeiro à Suscitada, pois apenas impõe a participação dos trabalhadores na gestão do Plano de Cargos e Salários, o qual já existe na empresa. Ademais, a disposição, conforme relata o TRT, foi repetida em acordos coletivos consecutivos firmados entre as partes, até o ano de 2008. Enfatize-se, ainda, que a Constituição Federal, no art. 10, prevê a participação dos trabalhadores nos órgãos colegiados em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, sendo que, no art. 7°, XI, prevê também, expressamente, a participação na gestão da empresa (conforme definido em lei). E o legislador, a fim de dar concretude ao comando constitucional acerca da efetiva participação obreira na gestão das entidades empregadoras, já iniciou o percurso normativo nessa direção. É o disposto pela Lei 12.353/2010, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos conselhos das entidades estatais. Além disso, convenções internacionais estimulam a participação dos trabalhadores na gestão das empresas, bem como preconizam a proteção dos representantes dos empregados. Nesse sentido são os seguintes instrumentos internacionais: Convenção 135 da OIT, promulgada por meio do Decreto 131 de 22 de maio de 1991, que dispõe acerca da proteção dos representantes dos trabalhadores, e Recomendação 143 da OIT, que reforça a Convenção 135 antes citada. Tudo isso indica que a participação dos empregados no planejamento de qualquer modificação no Plano de Cargos e Salários da Suscitada é uma medida que encontra amparo na ordem jurídica vigente e, por não impor encargo financeiro ao empregador, pode ser estabelecida por meio do poder normativo da Justiça do Trabalho. Nega-se provimento, no aspecto. 5. DEMAIS CLÁUSULAS . Recurso ordinário parcialmente provido para adaptação de parte das cláusulas questionadas à jurisprudência dominante desta Corte. B) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE DADOS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDPD/PI. 1. CLÁUSULA 13a - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Sindicato Suscitante pretende o estabelecimento de regra que impõe à empresa Suscitada a obrigação de pagar um adicional de 1/30 do valor mensal do ticket- alimentação para o empregado que laborar 4 horas extras por dia. Depreende-se, pois, que o dispositivo gera um encargo econômico extraordinário à empresa Suscitada. Esta Seção possui entendimento de que cláusula de tal natureza apenas pode ser fixada autonomamente pelos seres coletivos, não podendo ser estabelecida por meio do poder normativo da Justiça do Trabalho. Nega-se provimento, no aspecto. 2. CLÁUSULA 16a - AUXÍLIO DOENÇA E BENEFÍCIO ACIDENTE DE TRABALHO. PERCENTUAL DE REAJUSTE . O Sindicato Suscitante pleiteia a inclusão de um percentual de reajuste para os benefícios de assistência médica e odontológica. Observa-se, contudo, que esse pedido não foi arrolado nas reivindicações constantes da peça inicial, não encontrando equivalência na pauta reivindicatória. Nada obstante, tal cláusula, por gerar encargo econômico para o empregador, apenas poderia ser fixada autonomamente pelos seres coletivos, sendo inviável estabelecer tal obrigação por meio do poder normativo da Justiça do Trabalho. Nega-se provimento, no aspecto. 3. DEMAIS CLÁUSULAS . Recurso ordinário desprovido, em relação às demais cláusulas, com apoio na jurisprudência dominante desta Corte. Recurso ordinário adesivo integralmente desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-18-04.2011.5.22.0000 , em que são Recorrentes EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PIAUÍ e Recorridos OS MESMOS . O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado do Piauí - SINDPD/PI ajuizou dissídio coletivo em desfavor da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí - EMGERPI (fls. 4-35 do seq.1), buscando a fixação de condições para o ano calendário 2010/2011. O Tribunal Regional da 22a Região julgou parcialmente procedentes as reivindicações da categoria profissional. Interpostos embargos de declaração pelas Partes, o TRT negou provimento aos apelos. Inconformada, a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A - EMGERPI interpõe o presente recurso ordinário. Despacho de admissibilidade à fl. 318 do seq. 1. Foram apresentadas contrarrazões pelo Sindicato dos Trabalhadores (fls. 321-332 do seq. 1). O Sindicato Suscitante também recorreu adesivamente (fls. 334-343 do sequencial n° 1). Despacho de admissibilidade do recurso adesivo à fl. 345 do seq. 1. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 348¬ 350 do sequencial n° 1. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário interposto pela Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A - EMGERPI. PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. V O T O A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI I) CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. CONHECE-SE. II) MÉRITO No recurso ordinário, a Suscitada alega que as cláusulas previstas em normas coletivas, sejam de origem autônoma ou heterônoma, vigoram apenas pelo prazo estabelecido, não integrando de forma definitiva os contratos de trabalho, consoante o teor da Súmula 277, I/TST. Alega, ainda, que a possibilidade de concessão das cláusulas reivindicadas pelo Suscitante já foi devidamente analisada pela diretoria da empresa, não sendo viável à Suscitada acolher as condições e normas de trabalho deferidas pelo TRT. Sem razão. Despicienda a análise quanto à aplicação da Súmula 277/TST, nos termos em que alegado pela Recorrida com base no primitivo teor da Súmula, uma vez que referido verbete teve sua redação alterada em 14.9.2012. Nos termos da atual redação, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Ressalte-se que, estando as normas sob apreciação judicial em dissídio coletivo, haverá análise do conteúdo delas. Ademais, a subsistência ou não das cláusulas nesta sentença normativa deverá ser analisada à luz do art. 114, § 2°, da CF, da existência ou não de norma preexistente, de representar ou não conquista histórica da categoria e/ou da existência de benefício que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, observando-se as insurgências efetivamente devolvidas pela Recorrente. Feita essa observação, passa-se ao exame das cláusulas reivindicadas: 1. CLÁUSULA 4a - PROCESSOS JUDICIAIS Eis a decisão do TRT, no aspecto: CLÁUSULA 4a - PROCESSOS JUDICIAIS Nos processos plúrimos ou de substituição processual em que for condenada a EMGERPI, e que estejam em fase de execução, a empresa fornecerá os cálculos ou informações que facilitem o processo, de forma a se evitar gastos adicionais com perícias que possam onerar os signatários deste acordo. O suscitante alega que esta cláusula é mera repetição dos acordos anteriores. O suscitado, porém, aduz que é desnecessária a inclusão dessa cláusula, por entender que a obrigação da empresa visa o cumprimento das regras da CLT. O d. MPT recomenda a manutenção da cláusula se ela tiver sido mantida na Sentença normativa anterior. Está cláusula é mera repetição de Acordos Coletivos de Trabalho anteriores a exemplo do acordo coletivo que vigeu no período de 2007/2008 (fl. 83). Em face da repetição dessa cláusula em vários Acordos coletivos anteriores ao que está em discussão, hei por bem mantê-la, cf. permissão da parte final do §2°, do art. 114, da Constituição Federal, no sentido de manter as cláusulas já convencionadas anteriormente. Portanto, defiro a cláusula nos moldes em que proposta. No recurso ordinário, a Suscitada sustenta que é desnecessária a inclusão desta cláusula, uma vez que a obrigação da empresa, quando da apuração de valores em relação às obrigações trabalhistas, visa sempre ao cumprimento das regras da CLT, pois o procedimento executivo é tratado na Consolidação das Leis Trabalhistas. Com razão. A referida cláusula impõe um ônus processual direcionado à empresa Suscitada no bojo de ações de natureza plúrima ou de substituição processual propostas pelo Sindicato Suscitante. A matéria é disciplinada legalmente e o estabelecimento de obrigações mais abrangentes, nessa seara, não pode ser concretizado por meio de sentença normativa, sendo afeto à negociação coletiva. Registre-se que o instrumento normativo imediatamente anterior ao presente dissídio coletivo é a sentença normativa proferida no DC 00306-55.2009.5.22.0000, com vigência no período de 01.9.2009 a 31.8.2010. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, somente po
TRABALHO 1 7a REGIÃO Recorrente(s) UNIÃO (PGU) Procurador Dr. Marcos Dupin Coutinho Recorrente(s) ADRIANA ANDRADE VELLO Advogado Dr. José Eduardo Coelho Dias(OAB: 5509ES) Recorrido(s) OS MESMOS Autoridade Coatora DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , I - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, por incabível; II - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar a segurança concedida, declarando prejudicado o apelo adesivo interposto pela impetrante, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que conheciam dos recursos e lhes negavam provimento. EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR QUE TEM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO À JORNADA ESPECIAL, SEM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O art. 98, § 3°, da Lei n° 8.112/90 estendeu ao servidor que tenha filho portador de deficiência física, a concessão de horário especial, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44, conforme o qual o servidor não perderá a parcela de remuneração diária na hipótese de compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. II - De modo que, em face de a regra estatutária prever a compensação, como condição para deferimento de horário especial ao servidor com filho portador de deficiência, o mandado de segurança não constitui a via adequada para a solução do litígio, à míngua de direito subjetivo líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e provido.
EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado Dr. Régis Cajaty Barbosa Braga(OAB: 11056DF) A C Ó R D Ã O (SDC) GMMAC/r4/cfa/eo/g RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GREVE NÃO ABUSIVA . 1. O Sindicato profissional demonstrou a regularidade da greve, do ponto de vista formal, ao disponibilizar os documentos pertinentes. 2. Não logrou a Empresa infirmar, entre outros, o fundamento de que a conduta da Empresa, de apenas enviar proposta de acordo - sem se colocar no debate -, frustrou, com sua ausência na reunião agendada para 25/3/2014, o processo negocial e consistiu no rastilho de pólvora que resultou no movimento paredista. Correto o entendimento segundo o qual a greve não foi abusiva. CLÁUSULAS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO AFASTAMENTO DAS REIVINDICAÇÕES DEFERIDAS. ATO POSTERIOR INCOMPATÍVEL COM PROVIMENTO ALMEJADO. A pretensão recursal, consubstanciada no afastamento das cláusulas fixadas na sentença normativa, é incompatível com a conduta posterior da Empresa, de postular justamente a mantença dessas mesmas cláusulas, seja no Termo Aditivo que pretende assinado, seja pelo cumprimento do julgado. A petição apresentada pela Empresa evidencia a perda superveniente de seu interesse recursal. Daí por que, a rigor, a hipótese seria de não conhecimento do Apelo, no particular. Recurso Ordinário integralmente desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n.° TST-RO-113-62.2014.5.10.0000 , em que é Recorrente COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS DO DISTRITO FEDERAL. R E L A T Ó R I O A empresa Companhia do Metropolitano no Distrito Federal - METRO- DF ajuizou Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de liminar, em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Distrito Federal - DF - SINDMETRÔ. Postulou a suspensão imediata da greve, com a realização de outra assembleia em que assegurados os votos de todos os empregados da empresa, filiados e não filiados, e o retorno imediato dos empregados ao trabalho, sob pena de multa diária; sucessivamente, requereu a antecipação parcial dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para seja suspensa a greve dos metroviários para que seja submetida a proposição de dissídio coletivo constante no Oficio 130/2014 da empresa, seja levado em assembleia dos empregados, inclusive com direito de participação e voto de todos empregados da empresa, filiados e não filiados determinado o retorno imediato dos empregados ao trabalho, sob pena de aplicação pena de multa diária ao Sindicato de R$320.000,00; e, ainda, outros pedidos alternativos, em que fixados percentuais de empregados em atividade, para fins de atendimento mínimo do transporte metroviário à população do Distrito Federal. No mérito, requereu fosse confirmada a liminar e declarada a ilegalidade e abusividade da greve, com imputação de multa diária de R$320,000,00 (trezentos e vinte mil reais) a favor da Empresa. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, Desembargador André Rodrigues Damasceno, indeferiu o pedido liminar, mediante a decisão a fls. 174/175. Atas das audiências a fls. 213 e 273. Não houve conciliação. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e Também Urbanos Coletivos de Passageiros sobre Trilhos do Distrito Federal - SINDMETRÔ - DF apresenta defesa, a fls. 274/282, e reconvenção, com pedido de liminar, a fls. 283/286. Por meio do despacho a fls. 295, foi indeferido o pedido liminar deduzido na reconvenção, no sentido de que fosse determinado ao reconvindo que permita aos dirigentes sindicais o acesso à empresa, mormente para que possam divulgar o movimento, persuadir os empregados a aderirem a greve e coordenar/fiscalizar o cumprimento do percentual determinado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, caso descumpra a ordem judicial, além do arbitramento de multa pela prática de condutas antissindicais adotadas pela empresa. Após noticiados diversos incidentes por ambas as Partes, foi deferida parcialmente a liminar para determinar que sindicato e empresa garantam, a partir da 0h do dia 16/4/2014 o funcionamento e a circulação de ao menos 50% (cinquenta por cento) dos trens tanto nos horários de pico, como também nos 'vales', disponibilizando, para tanto, o quantitativo mínimo de empregados necessários ao pleno e seguro funcionamento do número de trens acima especificado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50.000,00, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT(decisão a fls. 574/575). Encerrada a instrução a fls. 734. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal disponibiliza contestação à reconvenção apresentada pelo Sindicato suscitado, a fls. 736/742. Decisão liminar proferida nos autos do Interdito Proibitório disponibilizada a fls. 799/800. Em face do fundamento expendido no despacho, foi reaberta e encerrada novamente a instrução, a fls. 831/832. Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho da 10.a Região, a fls. 873/889, da lavra do Procurador Cristiano Paixão, pela extinção da reconvenção; pela declaração de não abusividade da greve; pelo retorno imediato dos empregados ao trabalho; pela parcial procedência das reivindicações e, por fim, pela compensação dos dias parados. Constou da parte dispositiva do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, da lavra do Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan: ACORDAM os Desembargadores do egr. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em 1.a Seção Especializada, aprovar o relatório, admitir, na íntegra, o presente dissídio coletivo, e parcialmente a reconvenção, mas apenas quanto ao tema do lockout, extinguindo o correspondente processo, quanto às demais matérias, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. No mérito julgar improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, dando procedência parcial aos referentes à ação, declarando a não abusividade da greve deflagrada, além de ratificar as decisões proferidas pelo Exmo. Presidente do TRT da 10 Região, no curso do processo. Determino o retorno ao trabalho até o dia 3/5/2014, sob o efeito do suscitado arcar com cominação pecuniária, além de ordenar a retomada das negociações, impondo multa ambas as partes na hipótese de inadimplência. Impor o pagamento integral dos dias parados, no período de 4/4/2014 a 13/4/2014, além da compensação dos sobejantes, até o término do movimento paredista. E ao final estabelecer as condições de trabalho mínimas, a saber, REAJUSTE LINEAR, QUEBRA DE CAIXA e PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Custas da ação pelas partes, no importe de R$50,00 (cinquenta reais), e da reconvenção pelo suscitado, no valor de R$40,00 (quarenta reais). Íntegra do acórdão a fls. 965/988, acompanhada do voto do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, a fls. 989/1.000. Opostos Embargos de Declaração pelas Partes, o Tribunal Regional da 10.a Região conheceu de ambos e, no mérito, a eles deu parcial provimento, para prestar os cabíveis esclarecimentos, a fls. 1.068/1.071. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF apresenta Recurso Ordinário a fls. 1.081/1.108. Requer a reforma da decisão, a fim de que seja declarada a abusividade da greve, com a aplicação das penalidades requeridas na representação, bem como para que sejam afastadas as cláusulas de natureza econômica. Apelo recebido a fls. 1.114. Pela petição a fls. 1.116/1.122, a Suscitante-recorrente noticia o descumprimento da decisão judicial e, ao final, requer a intimação dos representantes do sindicato dos metroviários para assinar o Termo Aditivo ao ACT 2013/2015, nos termos da minuta em anexo, e, em caso de recusa, a aplicação das penalidades, se entender cabíveis e, Alternativamente, caso assim não se entenda, requer-se seja determinado o cumprimento do julgado pertinente às cláusulas deferidas, que deverá ser traduzido em Termo Aditivo ao ACT 2013/2015, a ser firmado entre a empresa e o sindicato dos metroviários, e, em caso de recusa, aplicação das penalidades, se entender cabíveis. Documentos a fls. 1.223/1.537. Por meio do despacho a fls. 1.538/1.539, o Presidente do Tribunal Regional da 10.a Região indeferiu o pedido. Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato suscitado a fls. 1.548/1.562. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do RI/TST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO O Recurso Ordinário é tempestivo (acórdão publicado em 6/6/2014, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 1.080, e Apelo interposto em 16/6/2014), regular a representação (procuração a fls. 191) e custas recolhidas a fls. 1.113/1.114. Conheço do Apelo. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO O Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região proferiu a seguinte decisão: MÉRITO DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ASSEMBLEIA GERAL. REGULARIDADE. Nos meandros da petição inicial o suscitante aduz que, apesar de haver solicitado à parte contrária documentos necessários para aferir a regularidade formal e o conteúdo da assembleia que aprovou a deflagração da greve, não logrou êxito. Assim, acresce esse elemento aos demais para demonstrar vícios no procedimento. Ora, além de outras atas antecedentes, o suscitado trouxe aos autos documentos comprovando a realização de assembleia geral na data de 30/03/2014 (ID 223362, págs. 3 e 4), a correspondente lista de presença (ID 223362, págs. 5/7, ID 233367 e ID 223368) e edital de convocação (ID 223369), sendo todos esses documentos objeto de depósito no cartório de registro de pessoas jurídicas. A assembleia geral, ao contrário do ventilado pela parte, não debateu temas estranhos ao objeto da convocação, enquanto a necessária observância do quorum qualificado de 2/3 (dois terços) diz respeito às pessoas que a convocaram, e não à categoria em sua inteireza. De toda sorte, o estatuto do suscitado valida a sua realização com qualquer número de presentes, em sede de segunda convocação (ID 218044, pág. 5 - arts. 18, § 2.° e 21). Assevero, ainda, que o fato do sindicato não ter encaminhado tais documentos à empresa não produz o efeito de contaminar os atos, pois nada assim determina, e nesse panorama não diviso o desrespeito ao art. 4.° da Lei n.° 7.783/1989. Entendendo, pois, pela adequação do procedimento, não extraio motivo para reconhecer, nos aspecto analisado, a ilegalidade do movimento. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. DEFLAGRAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL. LEGITIMIDADE. A pretensão do suscitante diz ao abuso do exercício do direito de greve, sob prismas diversos, e pela ordem lógica das arguições enfrentarei, em primeiro lugar, a tese da ausência de legitimidade material da assembleia geral que deliberou sobre a deflagração do movimento. É incontroverso que o estatuto do sindicato dos trabalhadores, na redação original de seu art. 22, parágrafo único, assegurava o direito de voto aos empregados não sindicalizados, quando o objeto da discussão tratasse da '...definição de pauta, acordo coletivo de trabalho, instalação de Dissídio Coletivo, decretação de greve e taxa assistencial...' (sic, ID 218038, pág. 7). E posteriormente, no ano de 2013, o tema passou a seu regulado em seu art. 23, o qual, de forma expressa, limitou a votação dessas matérias exclusivamente aos associados (ID 218044, pág.5). De plano, friso compreender que a empresa, ao suscitar a questão, não incorre na discutível e errática postura da defesa de trabalhadores não sindicalizados; menos que isso, ela tão somente aparenta impugnar a legitimidade da assembleia geral que autorizou a deflagração do movimento paredista, pois na hipótese do reconhecimento desse vício de raiz a greve seria, desenganadamente, contrária ao ordenamento jurídico. A garantia da liberdade sindical, que dentre vários outros aspectos assegura o direito dos interessados disporem sobre as condições para o funcionamento e a atuação da entidade, com todo o respeito às opiniões em contrário, não pode ser interpretada para além da base constitucional que a assegura, que reside na junção dos dois princípios nucleares da sociedade brasileira - o da própria liberdade e o da igualdade, a real virtude soberana (DWORKIN). A atividade dos sindicatos, em nosso direito constitucional, é da mais elevada importância, e ao contrário da prática usualmente verificada, assim como da sua leitura dominante, ela não está limitada a prover os interesses dos seus dirigentes ou filiados, e muito menos restrita ao âmbito coletivo. Na realidade, trata-se de um verdadeiro munus público, concebido para atuar no tecido social de sorte a, para além dos interesses de determinados grupos ou categoria, promover a justiça social num todo. Aliás, para o alcance desse desfecho o suscitado recebe, indistintamente, o denominado imposto sindical. A representação extravasa - ou deveria fazê-lo - o perímetro dos anseios de segmento da categoria profissional, que em determinado momento histórico opta por atuar na condição de associado. A participação está no âmago do comportamento democrático, que por sua vez não significa, apenas, a prevalência da vontade da maioria sobre a da minoria. Ao contrário, o direito constitucional na atualidade interfere no sentido oposto, garantindo o direito de participação efetiva das minorias, em sua máxima amplitude - inclusive, ou especialmente, aquele direito de receber consideração dos demais. Logo, quando menos em tese é possível concluir que a norma estatutária não garante, na sua redação vigente, o direito constitucional de não ser associado a qualquer entidade. Ora, ele está contido no universo daquele que também assegura a liberdade sindical, não sendo adequada a leitura de um sem o outro. A limitação do direito de voto a alguns temas, por sua vez, encontra estofo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A opção de ser - ou não - associado é acompanhada de todas as suas consequências naturais, mas de forma proporcional à opção do trabalhador. Aquelas situações de consumo interno, por óbvio, são afetas apenas aos associados, mas a exclusão dos demais, quando se cuida de deliberação que irá interferir nas condições gerais do trabalho, se me afigura absolutamente inadequada, para não dizer ditatorial. Sem embargo desse contexto, dos autos não consta elemento apto a desvelar aspectos de fato relevantes para a questão, como o número de empregados associados e não associados, a possível interferência dos últimos na votação sobre a greve, ou ainda, o comprometimento do quorum estatutário fixado para essa finalidade. Nesse contexto, a pretensão deduzida carece de suporte fático, devendo, pois, ser rejeitada. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. MOTIVAÇÃO. LICITUDE. As partes celebraram acordo coletivo de trabalho, para viger no período de 01/04/2013 a 31/03/2015, do qual consta previsão expressa no sentido da r