Movimentação do processo AIRR-0000153-34.2011.5.02.0465 do dia 05/03/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Pauta de Julgamento - 5 a
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO :

, à unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento interposto pelo reclamado.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) ADICIONAL DE


PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 193, DA CLT,
131, 332 A 443, DO CPC. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N.°
191, 364 E À OJ N.° 385, DA SDI-1, TODAS DO TST. 1.1)

Uma vez


expresso pelo Acórdão Recorrido, devidamente embasado na prova
técnica produzida nos autos, que o reclamante laborava em área de
risco, em face do armazenamento de material inflamável em todo o
prédio do ambiente de trabalho, a decisão recorrida guarda
consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência deste
Tribunal, nos termos da Súmula n.° 264 e Orientação
Jurisprudencial n.° 385, da SDI-1/TST. Incidência da Súmula n.°
333, desta Corte, e do § 4°, do artigo 896, da CLT, restando
prejudicada a análise do dissenso pretoriano, não havendo falar em
violação a lei federal, ou em contrariedade à Súmula n.° 264 e à
Orientação Jurisprudencial n.° 385, da SDI-1/TST.

1.2)

O agravo
improspera quanto à alegação de violação à Súmula 191/TST, no
tocante à condenação ao pagamento de reflexos do adicional de
periculosidade. O aludido verbete sumular, ao estabelecer que "o
adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e
não sobre este acrescido de outros adicionais", dispõe acerca da
base de cálculo de apuração do adicional sob análise, sem qualquer
vedação quanto à repercussão do adicional compulsório no cálculo
dos demais haveres trabalhistas. Aliás, a verba em comento, por
força da habitualidade, tem nítida natureza salarial, cabendo
salientar que a Súmula n.° 132, deste Tribunal, consagra o
entendimento de que "o adicional de periculosidade, pago em
caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas
extras, prevendo, pois, reflexos em demais verbas". Na mesma
esteira, o teor da Orientação Jurisprudencial n.° 259, da SDI-1/TST,
no sentido de que "o adicional de periculosidade deve compor a
base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o
trabalhador permanece sob as condições de risco". Incidem,

in
casu,

a Súmula n.° 333, desta Corte, e o § 4°, do artigo 896, da
CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2)

INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM FOLHA DE
PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA, VISANDO O
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO, 769, DA CLT E 412, DO
CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ N.° 54, DA SDI-1/TST.
2.1) Não restou demonstrado o alegado dissenso pretoriano,
porquanto o único aresto apresentado, na revista e no agravo,
afigura-se desatualizado e inespecífico, tratando acerca da cláusula
penal - matéria que não guarda relação com a imposição de
astreintes, tema sob apreciação. Incidência da Súmula n.° 296,
deste Tribunal. 2.2) Consoante a atual, notória e iterativa
jurisprudência desta Corte, a aplicação de multa, visando o


cumprimento de obrigação de fazer, absolutamente respaldada no
entendimento cristalizado nesta Corte superior, por meio da OJ n°
172, da SBDI1, tem induvidosa aplicação ao Processo do Trabalho,
ex vi do artigo 461, §§4° e 5°, do CPC c/c artigo 769 da CLT, o que
enseja a inadmissibilidade do recurso de revista interposto, nos
termos da Súmula n° 333, do C. TST. 2.3) Vigora em nosso
ordenamento jurídico a possibilidade de o Julgador fixar multa diária
ao réu, denominada como astreintes, a requerimento das partes ou
de ofício, tendo por objetivo assegurar o cumprimento, pelo
devedor, de obrigação de fazer estabelecida judicialmente. Tal
medida visa a conferir, in casu, a plena eficácia ao direito individual
trabalhista tutelado, assegurando-se a efetivação da tutela
específica da obrigação ou a obtenção do resultado prático
equivalente, nos termos do artigo 461, § 5°, do CPC, aplicável
subsidiariamente ao processo do trabalho. Nesse contexto, o
agravo improspera ao pretender o destrancamento do recurso de
revista por violação ao artigo 412, do Código Civil e contrariedade à
OJ n.° 54, da SDI-1/TST - os quais, frise-se, sequer têm aplicação
ao caso dos autos, haja vista que dispõem acerca da cláusula
penal, instituto diverso daquele ora sob análise. 2.4) Improspera o
argumento de que a determinação de inclusão do adicional de
periculosidade em folha de pagamento viola ao artigo 5°, II, da
Constituição. Trata-se de procedimento previsto em lei, constante
em obrigação de fazer que visa a assegurar a satisfação do direito
tutelado. Nessa esteira, a decisão recorrida guarda consonância
com o entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial n.°
172, da SDI-1/TST, segundo o qual "condenada ao pagamento do
adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá
inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas
condições, o valor correspondente em folha de pagamento." Agravo
de instrumento a que se nega provimento.