Movimentação do processo RR-0000300-19.2007.5.17.0001 do dia 05/03/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO FÍSICO
    • Seção
    • Secretaria da Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer integralmente do
recurso de revista.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL

(violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 131 e 458,
do CPC, e 832, da CLT). A manifestação expressa do Tribunal
Regional a respeito da matéria controvertida é suficiente para
demonstrar a ausência de negativa de prestação jurisdicional.
Recurso de revista não conhecido.


EXTINÇÃO OU SUPRESSÃO DA INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - IGS

(violação aos artigos 9°, 444,
468, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de
recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a" e "c", da CLT,
quando constatado a questão levantada pelo recorrente encontra-se
dentre as quais o Colegiado Regional, em sede de embargos de
declaração, declarou que "...não foram aventadas nas razões
recursais, não ocorrendo omissão nesse particular.". Recurso de
revista não conhecido.


DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL
PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL
- SALÁRIO COMPLESSIVO

(contrariedade à Súmula n°91, desta
Corte, e divergência jurisprudencial). Súmula e arestos inespecíficos
não viabilizam conhecimento ao recurso de revista fundamentado


no artigo 896, "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL
PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL
- NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO SALARIAL

(violação
aos artigos 7°, V, XXVI, da CF/88, 457, 611, 620 e 625, da CLT,
112, 113, 114, do CC/2002, 300, 302, 348, do CPC, e divergência
jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais
indicados, ou divergência apta ao conhecimento do apelo, pelas
assertivas consignadas no acórdão recorrido, dentre as quais se
destacam: "A discussão aventada nos presentes autos decorre da
interpretação das cláusulas convencionais..."; "De fato, estando as
signatários da norma coletiva tecnicamente assistidos - o que
afasta, a priori, qualquer inteligência no sentido emprestar aos
vocábulo semântica diversa da uso técnico -, e sendo certo que elas
vêm emprestando ao longo dos anos sentido coerente com a
inteligência defendida pela reclamada, parece-me contrário à boa-fé
objetiva a utilização de sorrelfas no sentido de deturpar o sentido do
texto normativo para auferir ganhos notadamente indevidos.",
concluindo ao final que "...a reclamada obrou em melhor exegese
dos dispositivos convencionais, razão pela qual nego provimento.".
Recurso de revista não conhecido.


MULTA CONVENCIONAL.

Não se conhece de recurso de revista
quando a parte deixa de fundamentar o pedido em uma das
hipóteses do artigo 896, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

SINDICATO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS
SUBSTITUÍDOS

(violação aos artigos 8, III, da CF/88, 14 e
seguintes, da Lei n° 5.584/70, 18, 21, da Lei n° 7.347/85, 87, da Lei
n° 8.078/90, e divergência jurisprudencial). A alegação de ofensa a
dispositivos legais impertinentes, bem como a transcrição de
arestos cuja fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de
que foram extraídos nem ao menos foram indicados (Súmula n°
337/TST), e inespecíficos (Súmula n° 296/TST), não viabilizam
conhecimento ao apelo. Recurso de revista não conhecido.


HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - SUBSTITUTO
PROCESSUAL

(violação aos artigos 8°, III, da CF/88, 14 e 16, da
Lei n° 5.584/70, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra
ofensa aos dispositivos legais indicados, ou divergência
jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo, quando constatado
que o Tribunal Regional indeferiu a pretensão de deferimento dos
honorários de advogado em virtude da improcedência dos pedidos.
Recurso de revista não conhecido.