TRT da 6ª Região 05/03/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1538

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000214-75.2014.5.06.0141 RECURSO DE REVISTA jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 05 de Março de 2015. DEJT Nacional Recorrente: LUCIANA JORGE DA SILVA Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/RN n° 00560-A) Recorrida: GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. Advogado: Marcio Wallace Santos Bandeira de Melo (OAB/ PE n° 23124) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação do acórdão em 06.02.2015 e a apresentação das razões recursais em 13.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 9c2e556 e 8577ed4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1749326). Dispensado, na espécie, o preparo recursal (ID 9f3871d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: -violação dos artigos 1°, incisos III e IV; 6°, inciso XXII, 7°, inciso XXIII, 170, caput, da Constituição Federal; 189 da CLT; e 436 do CPC. Busca a recorrente a procedência de adicional de insalubridade, argumentando que trabalhava no cemitério, na função de faxineira, exposta ao risco biológico de forma habitual e permanente. Assim, pede a reforma da decisão colegiada que se fundou exclusivamente em laudo pericial superficial e equivocado, sem observar as reais condições do local de trabalho. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015 VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mscs
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000260-66.2014.5.06.001100 Agravante(s): CONSTRUTORA QUEIROZ BARRETO Advogado(s): Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE - 0017700) Agravado (s): RICARDO DE SANTANA Advogado(s): Arivaldo José De Andrade Filho (OAB/PE - 0015447) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/02/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f0483c4 e 11ff468. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2102529), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (IDs 2238378 e 2300834). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000403-34.2014.5.06.0018 RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogado: CHARBEL ELIAS MAROUN - Procurador do Município (OAB/PE n° 1276-A) Recorrido: MASTERSON PEREIRA DA SILVA Advogada: DILMA PESSOA DA SILVA (OAB/PE n° 999-A) Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário, que, "reformando a sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação a todo o período contratual, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para os devidos fins." (ID n° c252b13). Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 2 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000474-15.2014.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado: Marcos de Carvalho Xavier Correia (OAB/PE n° 20.553) Recorrido: EDMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado: Wendel Lopes Menezes da Silva (OAB/PE n° 27.605) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 20.01.2015 (terça-feira) e a apresentação destas razões em 04.02.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 75dd0cc e dc8feed. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2827698). O preparo é inexigível (artigo 790-A da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES NORMAS COLETIVAS - TEORIA DO CONGLOBAMENTO Alegações: - violação dos artigos 7°, VI e XXVI, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. A recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que, dando provimento ao apelo ordinário do reclamante, condenou-a ao pagamento de diferenças de horas extras e suas repercussões, em virtude da invalidação da cláusula 31 dos ACTs aplicáveis no âmbito da empresa. Argumenta que foram inobservados o princípio da autonomia privada coletiva e a teoria do conglobamento, na medida em que a referida cláusula deve ser interpretada em conjunto com as demais cláusulas da norma coletiva em questão, sendo certo que ela não representa renúncia de direito. 0 apelo, todavia, não ultrapassava o crivo da admissibilidade. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000562-56.2014.5.06.0412 (RO) SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS Recorrente: DO VALE S.A. Antonio Henrique Neuenschwander (OAB/ PE Advogado: 11.839) HERBERT CLENIO GOMES MONTEIRO Recorrido: Advogado: Samuel de Jesus Barbosa (OAB/BA 25.851) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 11.02.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 19.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 6c2c1da e 6f1a694. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f8c3337). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 97ea8d0, 7ed4fb8, d19779f e a74f7b5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRABALHO EXTERNO / CONTROLE DE JORNADA / HORAS EXTRAS E REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegações: - violação dos artigos 62, inciso I e 818, da CLT; e à Lei 7.415/85; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, o recorrente aduz que o recorrido, do início do contrato do trabalho até 16.01.2011, exercia funções externas, sem controle de jornada, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT. Insurge-se contra o deferimento da repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, alegando que a decisão proferida violou o princípio do non bis in idem, posto que, sendo o recorrido mensalista, a teor do que disciplina o art. 67 da CLT, já se encontravam inclusos no pagamento mensal os dias de repouso. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região (mbds)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000621-07.2014.5.06.0101 (RO) Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Alexandre José da Trindade Meira Henriques Advogado: (OAB/PE: 17472-D) 1. GEOVANI JOSÉ DE BRITO Recorridos: 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA 1. Luciana Cabral de Gouveia Machado (OAB/PE: Advogados: 16488) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 11/02/2015, e a apresentação das razões recursais em 19/02/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs d40ff54 e 81806d1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 4672765 e 2eeaeb3). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 589d295, 0b66db8, 263a3fe e e944971. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO - TOMADOR DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação dos artigos 97 e 175 da Constituição Federal; 25 da Lei 8.987/95; 3° e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 265 do Código Civil. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão, renovando a arguição de ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, ante a inexistência de prestação de serviço nos moldes do artigo 3° da CLT. Aduz que a atividade desempenhada pelo obreiro não pode ser enquadrada como atividade finalística da recorrente, reportando-se à autorização legal para a contratação de terceiros na execução dos serviços acessórios da empresa, a teor do § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/95. Reafirma não estarem preenchidos, no caso dos autos, os requisitos essenciais à configuração do vínculo de emprego. Por fim, insurge-se contra a aplicação das normas coletivas da CELPE ao contrato do reclamante, alegando serem aplicáveis somente no âmbito das respectivas representações, pelo que entende que os títulos de diferenças de tíquete alimentação, vale transporte, diferença salarial, horas extras, indenização pela falta de distribuição nos lucros e resultados e abono extra de férias, bem como a determinação para retificar a CTPS do reclamante, devem ser excluídos do condeno. Contudo, o recurso não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região CSA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000660-44.2014.5.06.0411 (RO) RECURSO DE REVISTA Recorrente: AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA. Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633) Recorrida: JESSICA NASCIMENTO SOLPOSTO DA SILVA Advogado: Marcio Alexandre Santos Aragão(OAB/PE n°20491) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 04.02.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 12.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 4b7bf03 e fc5953d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 65874b9). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 503e1be, 822eba2, 50eadd4, 332f7e2 e 9d93f5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE Alegações: - contrariedade à Súmula n° 90 do TST; - violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão colegiada que manteve a sentença no sentido de deferir o pagamento de horas in itinere. Argumenta que parte do trajeto para a empresa é regularmente servido por linhas de ônibus e, além disso, restou incontroverso nos autos que era fornecido transporte próprio da ré para os empregados trabalharem. Invoca, ainda, as disposições das convenções coletivas e acordos anexados aos autos. Todavia, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. O § 1°-A do art. 896 da CLT (introduzido pela Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014) está assim redigido: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve, para cada tema trazido ao reexame: 1) indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal ou de contrariedade à súmula ou jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da recisão recorrida, demonstrando analiticamente cada dispositivo cuja contrariedade aponte. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acima transcrito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000668-36.2014.5.-6.0018 RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogado: Charbel Elias Maroun (OAB/PE 1276-A) - Procurador do Município Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA Advogado: DILMA PESSOA DA SILVA (OAB: PE999-A) Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário, que, "reformando a sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação a todo o período contratual, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para os devidos fins." (ID n° c252b13). Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 2 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000694-60.2014.5.06.0171 (ROS) RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSÓRCIO MOTA - ENGIL/CONIC Advogado: Leonardo Santana da Silva Coelho (OAB/ PE n° 17266; Recorridos: 1. ALESSANDRO SEBASTIÃO DA SILVA 2. LINDOMAR & EDINALDO TRANSPORTES DE Advogados: 1. Maria Neide Diniz Cavalcanti (OAP/PE n° 12563) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em processo sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 04.02.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 10.02.2015, conforme se pode ver dos documentos ID b26154ae 608a4a8) A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID cob4a13). Preparo satisfeito (IDs 6ec212a, b45d412 e 34c3ecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 da CLT CUSTAS PROCESSUAIS Alegações: - Contrariedade à Súmula n° 331 do TST; - violação dos artigos 5°, XLV e XLVI, "c", da Constituição Federal; 3°, 467, 477, §8°, 789, §1°, e 818 da CLT; 292 e 333 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos ao autor, argumentando que só se pode falar nesta espécie de responsabilização quando a tomadora dos serviços é, de fato, beneficiária da mão-de-obra do operário, o que não é o presente caso. Diz que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não são devidas pela empresa tomadora, tendo em vista que a primeira penalidade só é aplicada nas situações em que existem controvérsias e a segunda apenas é devida aos empregados (na forma do artigo 3° da CLT), não se encaixando, nem uma nem outra, na hipótese dos autos. Pede que o pagamento das custas processuais seja distribuída de forma proporcional entre as partes, invocando, ao final, a aplicação da Súmula n° 285 do C. TST. 0 apelo, contudo, não reúne condiç~es de admissibilidade. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acima transcrito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000698-62.2014.5.06.0312 RECURSO DE REVISTA Recorrente: ANNE KELLY DE MELO LOPES SANTOS Advogado: Davi Ângelo Leite da Silva (OAB/PE n° 36.499) Recorrido: P & F TÊXTIL LTDA. Advogada: Lúcia Maria Cardozo Gomes (OAB/PE n° 16.675) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 11.02.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 19.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8e9bc19 e ba18dea. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6a7dc78 e 6482d34). O preparo dispensado (ID 7da8efb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL - contrariedade à Súmula 263 do TST; - violação do artigo 295 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão colegiada que confirmou a sentença de primeira instância que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não houve especificação da função exercida na empresa reclamada. Argumenta que a referida a omissão apresenta-se como vício sanável e, ademais, é pacífico o entendimento do TST sobre a impossibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, sem que antes haja a determinação de emenda à inicial. Ressalta que a própria natureza da atividade exercida torna difícil a indicação precisa da função para a qual fora contratada, salientando ainda, que, na região, é comum a contratação de obreiros sem função básica definida. Requer que seja afastada a extinção do feito, sem resolução meritória, por inépcia da inicial, pugnando pelo julgamento do feito nos termos da inicial. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° ec93f22): "Na presente hipótese, constata-se que a petição inicial padece do vício da inépcia no que diz respeito à função exercida pela reclamante na empresa recorrida, pois a mesma não indicou qual cargo exercia. (...) Desta forma, comungo do posicionamento do juízo de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao título em apreço por inépcia da petição inicial. Nego provimento ao recurso, no particular." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e os fundamentos da decisão recorrida, verifico que não restou comprovada a contrariedade à súmula invocada, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 9° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000704-28.2013.5.06.0143 RECURSO DE REVISTA Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Advogado: Antonio Henrique Neuenschwander (OAB/PE n° 11839) Recorrido: MARCOS CANDIDO DA SILVA Advogado: Igor da Cruz Gouveia Paes (OAB/PE n° 0027331- D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, nos termos da OS 256/2014 deste Regional, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 10.02.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 19.02.2015 (IDs 1e49bfe e 484b05a). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d85f892). O preparo foi corretamente efetivado (IDs a4ad8ed, 019ed39, 9b42edf e eb0dfc7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras - Reflexos - Repouso Semanal Remunerado Intervalo Intrajornada e Interjornada Remuneração - Verbas Indenizatórias e Benefícios - Ajuda/Tíquete Alimentação Alegações: - violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal; - violação dos artigos 62, inciso I, 67 e 818 da CLT; 333 do CPC; e dispositivos da Lei n° 605/49; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão regional no que diz respeito à jornada de trabalho, argumentando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de horário, razão por que se enquadra na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Aduz ser excessiva a condenação no que se refere ao valor auferido a título de repouso semanal remunerado, alegando que o recorrido é mensalista, cujo salário já inclui o descanso semanal, assim, a repercussão implicaria pagamento em duplicidade. Afirma ser indevido o pagamento de horas extras referentes ao intervalo interjornada e intrajornada, vez que o reclamante não produziu prova suficiente para lastrear esta condenação, levando o deferimento de tal pleito ao enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, com relação à indenização de lanche, sustenta que o recorrido não labutava em sobrejornada e, consequentemente, não possui direito ao jantar. Explica ainda que o pedido carece de previsão legal porque inexiste determinação de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou novas exigências formais para o processamento do recurso de revista, inserindo o § 1°-A no art. 896 da CLT, assim redigido: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do dispositivo celetista acima transcrito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 23 de fevereiro de 2015 VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mscs
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000773-60.2013.5.06.0143 RECURSO DE REVISTA Recorrente: RUBEM DUARTE DA SILVA FILHO Advogado: Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28.800) Recorrido: BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A Advogado: Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE 17.169) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 19.12.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 23.01.2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs dc68080 e c430861. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 336627). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula 85, item IV, do TST; - violação dos artigos 5°, II, e 7°, XIII, da Constituição Federal; - violação do artigo 59 da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pede a reforma do acórdão para que seja deferido o pedido de horas extras excedentes da 44a hora semanal e reflexos, alegando que, na hipótese, restou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, tendo em vista que os espelhos de ponto evidenciam a irregularidade do sistema compensatório, demonstrando que havia horas extras habituais sem a devida compensação e sem os respectivos pagamentos nos contracheques. Todavia, o apelo não reúne condições de admissibilidade. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, da contrariedade à Súmula da C. Corte Revisora ou à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015 VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000828-06.2014.5.06.0101 RECURSO DE REVISTA Recorrente: PEDRAGON AUTOS LTDA. Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE n° 17472-D) Recorrido: JORGE THIAGO DE SOUZA SILVA Advogado: Rossini Lyra de Carvalho Júnior (OAB/PE n° 15142) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 02.02.2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 06.02.2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 25208a7 e 5908920. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f484bc3). O preparo foi corretamente efetivado (IDs a02b53d, eb0d1f3, 9cb155f e 25208a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS Alegações: - violação dos artigos 818 da CLT; e 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante às horas extras e suas repercussões. Assevera que o reconhecimento dos horários indicados na exordial afigura-se inviável, na medida em que o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada extraordinária, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, 0 § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de atender, nas razões do seu recurso, o disposto nos incisos I a III do § 1°-A acima transcrito, o que inviabiliza o processamento do apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região mbargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000905-15.2014.5.06.0101 RECURSO DE REVISTA Recorrente: RODOVIÁRIA CAXANGÁ S.A. Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE n° 0017472-D) Recorrido: ROGERIO ALEXANDRE BARBOSA Advogado: Eli Ferreira das Neves (OAB/PE n° 0008747) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06.02.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 12.02.2015 (IDs 7f7355c e 0d83c6b). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ab526f9). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 03c28c4, 08cc2ac e bdbf615). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FÉRIAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição da República; -violação dos artigos625-E, 818 e 883 da CLT; 269, inciso III, do CPC; 9°, § 4°, da Lei 6.830/80; 39, § 1°, da Lei 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o deferimento do pedido de nulidade do termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, pedindo a reforma do acórdão para que seja declarada a extinção do processo com resolução do mérito referente a todo o período do contrato de trabalho, em vista da celebração de acordo perante a referida comissão, que é protegido pelo manto da coisa julgada. Aduz ser indevido o pedido de pagamento de dobra das férias vencidas (2012/2013), já que a referida parcela foi paga, conforme comprovado nos autos. Por fim, sustenta que a contagem dos juros de mora se inicia na data do ajuizamento da ação e não poderia se estender até a data da efetiva quitação do crédito do autor, considerando que o réu poderá garantir a execução em momento muito anterior àquele do recebimento do alvará. Todavia, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015 VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mscs
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010113-42.2013.5.06.0009 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)Y OLANDA LOGÍSTICA, ARMAZÉM, : TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA Advogado(a)(Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1.623) s): Luiz André Miranda Bastos (OAB/PE 21.438) Recorrido(a)(1. EDSON ALVES CHAVES s): 2. JSL S.A. Advogado(a)(Gustavo Henrique C. de Lima(OAB/PE 28.286) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 19.12.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 08.01.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c0ebf33 e 36917fb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1519050 e 1522155). O preparo foi corretamente efetivado (IDs b933300, 571bb48 e b33eb90). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multa do artigo 477 da CLT Alegações: - violação ao artigo 5°, II, da Constituição Federal; - violação ao artigo 477, §§ 6° e 8°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão deste Regional no tocante à aplicação da multa do artigo 477 da CLT, afirmando ter comprovado nos autos que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Acrescenta que essa penalidade não é aplicável na hipótese de reconhecimento judicial de diferenças dos valores quitados ou mesmo de atraso na homologação da rescisão. Transcreve arestos em favor da sua tese. Indica expressamente (fls. 16/17 do ID 01c0cb3) o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, consoante disposto no inciso I do §1°-A do artigo 896 da CLT (introduzido pela Lei n° 13.015/2014), conforme transcrito abaixo (ID d10f54): "Da documentação coligida, depreende-se que o encerramento do contrato se deu em 02.07.2013, tendo o pagamento das verbas rescisórias, de fato, ocorrido em 10.07.2013, e a respectiva homologação tão-somente em 13.08.2013 (IDs. 1520172, pág. 2, e 1520066, pág. 8/9). É de ser mantida a sentença, ainda que por outros fundamentos, porque compreendo que a interpretação conjunta do artigo 477 e parágrafos, da CLT, autoriza concluir que o objetivo do legislador foi o de assegurar não só que o valor das verbas rescisórias fosse prontamente disponibilizado ao empregado dispensado, como também que lhe fossem garantidos os demais direitos que decorrem do rompimento do contrato. Nesse diapasão, como regra, apenas na homologação da rescisão contratual é que são disponibilizadas as guias do FGTS e seguro-desemprego ao ex-empregado de forma a possibilitar a percepção do benefício e levantamento dos depósitos fundiários. Assim, só o fato de o pagamento ter se realizado no prazo previsto no §6° do art. 477 da Lei Consolidada, por meio de depósito antecipado em conta bancária, não caracteriza o cumprimento integral das obrigações que decorrem do rompimento do pacto laboral, desonerando o empregador." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão Regional, entendo que a empresa recorrente demonstrou que a decisão impugnada possivelmente viola literal disposição de lei (artigo 477, §6°, da CLT), circunstância que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. Além do mais, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, porquanto (fl. 18 do ID 01c0cb3) como a parte recorrente demonstrou, a SDI-1 do TST adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que: "MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8° está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6° do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6°, da CLT, ficou cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8° do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-23900- 18.2003.5.06.0906, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/5/2012) " Dentro desse contexto, estando configuradas as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, é de se admitir o processamento do presente apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se, ficando ciente as partes recorridas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 27 de fevereiro de 2015 VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010334-19.2013.5.06.0011 RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB/PE n° 19353) Recorrido: JOSÉ RICARDO DA COSTA Advogado: Gervásio Xavier de Lima Lacerda- (OAB/PE n° 21074-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 29.01.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 06.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs fe5ca46 e c6e0ba9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 3a37933 e 8e06711). O preparo recursal foi regularmente efetivado (IDs 696f42e e 8fb6e1f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONFISSÃO FICTA Alegações: - violação aos artigos 5°, inciso LV, da Constituição Federal; 818 da CLT; e 333, I, do CPC. Atendendo, no ponto, as exigências do art. 896, § 1°-A, incisos I a III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que confirmou a revelia que lhe foi aplicada pelo juízo singular e os consequentes efeitos da confissão ficta. Argumenta que essa penalidade processual não impõe o reconhecimento, como verdadeiros, de todos os fatos aduzidos na exordial, o que implicaria violação dos dispositivos legais e constitucional acima invocados. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (Id 3bd448): "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de comparecimento do reclamado à sessão designada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), pois o conhecimento, por parte do Juízo, da contestação e documentos a ela anexados antecipadamente, mesmo que em observância ao Ato TRT GP 443/2012 (que dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito deste Regional), está condicionado à presença em sessão de audiência. III- Ante esse quadro, a declaração da revelia é medida que se impõe. Apelo a que se nega provimento, no particular." Confrontando-se os argumentos da recorrente com a fundamentação do acórdão regional, verifica-se que esta Corte decidiu o caso com base nos elementos constantes nos autos e em sintonia com os dispositivos legais pertinentes à revelia, inexistindo a violação aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, o recurso de revista é igualmente inadmissível por divergência jurisprudencial em razão da inespecificidade da decisão transcrita pela parte recorrente, vez que não versa sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmula n° 23 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL Alegações: - violação dos artigos 5°, caput e inciso LIV, 93, IX e 191, I e II, da Constituição Federal; 191, 818 da CLT; 436 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade deferido e reflexos. Garante que forneceu ao autor EPIs suficientes à neutralização do agente nocivo. Ressalta que o acórdão não tomou por base os elementos probatórios existentes no processo, fundamentando a decisão apenas no laudo pericial, tolhendo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório da empresa recorrente. Assevera que o reclamante também não se desincumbiu do ônus probatório quanto às diferenças salariais decorrentes de desvio de função, pelo que merece reforma o acórdão neste sentido, excluindo-se a referida verba do condeno. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO VERBAS DECORRENTES DE NORMAS COLETIVAS Não se conforma a recorrente com o deferimento de horas extras, adicional noturno e demais verbas decorrentes das normas coletivas. Alega que o recorrido trabalhava no sistema de compensação de horas extras, nos termos das normas coletivas apresentadas, recebendo a devida contraprestação por aquelas eventualmente trabalhadas. Sustenta que não há se falar em adicional noturno e horas extras não pagas, pois toda a jornada laboral do autor encontrava-se devidamente registrada nos cartões de ponto. No que diz respeito ao pagamento de indenização de ajuda de custo paga em razão do labor em domingos e feriados, assevera que o reclamante não comprovou o efetivo labor nestes dias. Por fim, pede o deferimento da ressalva contida no TRCT. Analisando os argumentos existentes na peça recursal sobre aos temas epigrafados, verifico que o recurso é manifestamente inadmissível, haja vista a sua interposição sem observância dos requisitos contidos no § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014, vez que a recorrente, além de não indicar os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, também não cuidou de apontar, nas razões do recurso, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, sendo certo que a simples menção às ofensas que a parte entenda existir não enseja o processamento da revista, nos exatos termos da nova redação do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0010364-75.2013.5.06.0101 (RO) Recorrente: TIAGO SANTANA DA SILVA Advogada: Cybele Alves De Oliveira Costa (OAB/PE: 24.851) 1. MEGATON ENGENHARIA LTDA Recorridos: 2. COMPANHIA ENERGETICA DE 1. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE: Advogados: 24.527) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista Adesivo interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação do despacho de admissibilidade se deu em 05.02.2015 (quinta- feira) e a apresentação das razões recursais em 13.02.2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs e389593 e b94c7a6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 475881). Inexigível, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS Alegações: - contrariedade à Súmulo n° 355 do TST; - violação aos artigos 66 e 67 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, o recorrente aduz que em semanas alternadas trabalhava de domingo a domingo, sem o intervalo mínimo de 35 horas, conforme preconiza os artigos 66 e 67 da CLT. Requer, assim, a condenação do pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo mínimo entre duas semanas trabalhadas, com incidência desses valores sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. Todavia, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mbds
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 010570-89.2013.5.06.0101 RECURSO DE REVISTA Recorrente: CARDIOPLUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA LTDA Advogada: Juliana Cunha Cruz (OAB/PE 22.675) Recorrida: MARIA ERILANDIA ROQUE DIAS Advogado: Helder Barbosa de Oliveira Filho (OAB/PE n° 29445-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 29.01.2015 e a apresentação destas razões em 06.02.2015 (IDs 1ede6af e 961f809). Considerando que o apelo interposto sob o ID e856196 se constitui em mera repetição daquele apresentado em primeiro lugar (ID 961f809), restrinjo apenas ao primeiro o pronunciamento pertinente ao exame de admissibilidade. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 859640). O preparo recursal foi regulamente efetivado (IDs a318d14, 9cfde68 e 4003d18). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO MULHER Alegações: - violação do artigo 5°, caput, I, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente defende a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, sustentando ser indevido o pagamento de valores a título de horas extras em razão da falta de concessão de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária. Em atendimento ao previsto no art. 896, § 1°-A, incisos I, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, indicou a parte recorrente, do "decisum" impugnado (ID 5fb264a), o trecho abaixo transcrito, que configura o prequestionamento da matéria objeto do apelo: "É nesse passo que o C. TST vem, reiteradamente, decidindo e considerando que a falta de concessão do intervalo intrajornada previsto no artigo 384 da CLT enseja o pagamento de horas extras correspondente ao período ali estabelecido, sob o fundamento nuclear de que '(...) a não-observância do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Com efeito, a norma do art. 71, acrescentado pela Lei 8.923/94, inequivocamente conferiu natureza salarial à parcela decorrente da não-concessão ou redução do intervalo intrajornada, visto que a equipara à hora extra, conforme preconiza, inclusive, a Orientação Jurisprudencial 354 da SDI-I desta Corte. O espírito do aludido preceito legal é evitar desgaste excessivo do trabalhador, obstando atitude patronal no sentido de não conceder o intervalo intrajornada na extensão legalmente prevista. Tem-se, assim, que, embora a verba paga em virtude da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada não constitua, propriamente, contraprestação por trabalho executado ou por tempo à disposição do empregador, o ordenamento jurídico confere-lhe nítido caráter remuneratório, que se sobrepõe, para fins de reflexo em outras verbas, à sua finalidade indenizatória. Nesse diapasão, se onde há a mesma razão deve ser aplicado o mesmo direito (ubi eadem ratio, ibi eadem ius), conclui-se que as horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo do art. 384 da CLT reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total daquele intervalo de 15 minutos, ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, na esteira do paralelismo traçado, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo, de molde a desestimular atitude patronal no sentido de deixar de observar norma cogente de saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e não-provido, no particular.(...)'(RR - 151600-06.2006.5.15.0070 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 17/06/2009, 3a Turma, Data de Publicação: 07/08/2009) Em face do exposto, nada há a reparar na sentença, porquanto verificada a existência de labor extraordinário, sem a concessão de intervalo antes do seu início." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333 do TST, pois a Turma decidiu a questão de acordo coma jurisprudência atualizada do TST quanto ao intervalo disciplinado pelo artigo 384 da CLT, sendo certo que a discussão acerca da sua constitucionalidade já restou pacificada pelo julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, pelo seuPleno, no sentido de que esse dispositivo não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador, conforme se infere do seguinte precedente: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não- recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (RR - 154000-83.2005.5.12.0046 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2009). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 011035-15.2013.5.06.0161 RECURSO DE REVISTA Recorrente: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA Advogado: Cedric Jonh Black de Carvalho Bezerra (OAB/PE n° 14323) Recorrido: MARCOS FERREIRA MENDES Advogado: Osvaldo Jose Dos Santos (OAB/ PE n° 17637) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 30.01.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 10.02.2015 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8d0df3c e a784eed. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1509410). O preparo foi corretamente efetivado (ID b6c2590). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 122 do TST; - violação do artigo 5°, XXV e LV, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui a nulidade processual por cerceamento de defesa, por ter o juízo singular, em razão da ausência do preposto da empresa na audiência inaugural, aplicado a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, decisão que foi confirmada no segundo grau. Assevera que, apesar de não ter comparecido, apresentou, no mesmo dia, atestado médico comprobatório da enfermidade do preposto, entendendo que a aplicação da pena de revelia viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual pede que seja decretada a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual. Todavia, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PROC. TRT - MS - 0000070-05.2015.5.06.0000 (MS) Impetrante : ALCIDES PERINI Impetrado : JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA Litisconsorte passiva: PETROQUÍMICA SUAPE - COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO DESPACHO LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ALCIDES PERINI contra ato judicial praticado pelo MM. juízo da 3a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE, nos autos da ação trabalhista de n. 0001076-84.2014.5.06.0193, Em suas razões, alega o impetrante que realizada audiência inicial em 31.10.14, uma sexta-feira, na qual a magistrada "recebeu" a defesa da empresa; fixou o prazo de dez dias para apresentação de prova documental e dez dias para manifestação sobre os documentos, bem como determinou a realização de perícia médica em razão dos pedidos realizados com base em doença adquirida no trabalho. Afirma que fixada a audiência de instrução para 27.08.15, data em que serão ouvidas as testemunhas, tomada de depoimento pessoal e demais procedimentos. No entanto, assevera que, compulsando os autos, no prazo concedido para impugnação de documentos, verificou que não foi juntada contestação, pelo que se manifestou nos autos da reclamação trabalhista indicada no sentido de chamar o feito à ordem para que o juízo determinasse o encerramento da audiência de instrução outrora designada e aplicasse à empresa a pena de revelia, com fulcro no artigo 844 da CLT. Argumenta que, mesmo após a constatação do fato, o magistrado determinou que a reclamada se pronunciasse para evitar desrespeito ao contraditório e, mais de 35 dias após a realização da audiência, apresentou a ré petição afirmando a existência de erro de transmissão do arquivo, alegando que a contestação foi oferecida tempestivamente e recebida em audiência pelo juízo que presidia a sessão, juntando, na oportunidade, sua defesa e requerendo que considerado como apresentada na época própria. Acrescentou que, em 29.01.15, três meses após a audiência, a magistrada que a presidiu proferiu despacho considerando como recebida a contestação, diante da possibilidade de inconsistência do PJE. Todavia, assegura que, analisando os períodos de indisponibilidade do sistema PJE-JT (WWW.trt6.jus.br/portal/pje/historico ), inexistiu indisponibilidade nem dez dias antes e nem dez dias depois da data de audiência. Ressalta que, no dia da audiência, a própria reclamada (que alegou erro de transmissão do arquivo) protocolou petições, o que diz comprovar o fato de que não existiu qualquer inconsistência no sistema. Defende que, na realidade, a reclamada não anexou defesa, o que atrai a aplicação do artigo 319 do CPC. Invoca os termos previstos no artigo 29 da Resolução 136 de 29.04.14 do CSJT que dispõe que os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa. Em sede liminar, postula a suspensão da audiência de instrução designada para 27.08.15. No mérito, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes da lei 1.060/50, e a revogação do despacho de id 2807433, determinando a consequente extração das peças de Id c901c59 e 69d32b9 e o encerramento da instrução e conclusão dos autos para prolação de sentença, bem como a aplicação da revelia. É o relatório. DECIDO: Trata-se de mandado de segurança no qual busca o impetrante a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da audiência de instrução designada para 27.08.15, sob o fundamento de que não apresentada contestação no momento oportuno. Assevera que, após a audiência inaugural, constatou que não tinha a reclamada juntado contestação, havendo protocolado petição para chamamento do feito à ordem para que o juízo determinasse o encerramento da audiência de instrução outrora designada e aplicasse à empresa a pena de revelia, com fulcro no artigo 844 da CLT. No entanto, argumenta que, mesmo após a constatação do fato, o magistrado determinou que a reclamada se pronunciasse para evitar desrespeito ao contraditório, tendo a ré apresentado petição afirmando a existência de erro de transmissão do arquivo e alegando que a contestação foi oferecida tempestivamente e recebida em audiência pelo juízo que presidia a sessão, juntando, na oportunidade, sua defesa. Acrescenta que a magistrada que presidiu a audiência proferiu despacho considerando como recebida a contestação, diante da possibilidade de inconsistência do PJE. Defende que, na realidade, a reclamada não anexou defesa, o que atrai a aplicação do artigo 319 do CPC. Invoca os termos previstos no artigo 29 da Resolução 136 de 29.04.14 do CSJT que dispõe que os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa. Ora, o artigo 7°, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõe sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação de segurança, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)''. No caso dos autos, entretanto, não se mostram relevantes os argumentos deduzidos pelo impetrante a justificar a pretendida suspensão da audiência de instrução designada para 27.08.15. É que o artigo 893, § 1°, da CLT, dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias tão somente em recurso da decisão definitiva. Ratificando este entendimento, na mesma linha a ementa que se segue: "MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-CABIMENTO- INCIDENTE DE EXECUÇÃO - ARTIGO 893, § 1°, DA CLT - PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL - Tratando-se de decisão que determina a penhora sobre conta corrente da empresa, em execução definitiva, o recurso previsto para impugná-la são embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. Quando a decisão é sobre incidente de execução, segundo a regra do § 1° do artigo 893 da CLT, somente se permite recurso depois da decisão definitiva. Se a lei impõe a conformidade temporária com a decisão do incidente, não cabe à parte utilizar o mandado de segurança como sucedâneo do recurso imediatamente cabível. Ressalte-se que a jurisprudência só tem admitido ultrapassar a barreira do cabimento do writ quando a decisão, embora comporte recurso sem efeito suspensivo, puder acarretar dano de difícil reparação, hipótese não concretizada nestes autos, já que não foi comprovado o comprometimento da regularidade das atividades da empresa'. (TST - ROMS: 6836697420005085555 683669-74.2000.5.08.5555, Relator: Ronaldo Lopes Leal, Data de Julgamento: 14/08/2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: DJ 06/09/2001). Grifei. Desse modo, não caberia a este juízo, em sede de liminar, determinar a suspensão da instrução processual, pelas alegações postas nas razões do mandado de segurança, por encontrar óbice no disposto no referido dispositivo legal celetista. Deveria o ora impetrante insurgir-se contra o ato apontado como coator, por meio de petição a ser apreciada pelo próprio juízo e se valer de recurso a ser interposto apenas quando proferida decisão definitiva. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos pelo disposto no art. 7°, III, da Lei n. 12.016/09 para a suspensão da instrução processual, indefiro a liminar pleiteada. Dê-se ciência ao impetrante do inteiro teor deste despacho e também à autoridade coatora para que esta preste as informações no prazo de 10 dias, na forma do art. 7°, I da Lei n. 12.016/09. Cite-se a litisconsorte passiva, Petroquímica SUAPE - Companhia Petroquímica de Pernambuco , com endereço à Rua Antônio Lumack do Monte, 96, Empresarial Center II - Boa Viagem - Recife/PE para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, integre o presente mandamus (art. 116, § 4°, do Regimento Interno desse Egrégio Regional). Recife, 05 de março de 2015. Firmado por Assinatura Digital (Lei n° 11.419/2006) LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO Juiz Relator