TRT da 15ª Região 03/03/2015 | TRT-15

Judiciário

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DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes (arts. 17, IV e 600, III, do CPC) e de seus procuradores, designa-se audiência para o dia 20/03/2015, às 15h, MESA 03, a realizar-se no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Doutor Quirino, 1080 - Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-081. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando- se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 10° andar, no Gabinete da Desembargadora Vice-Presidente deste Tribunal Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 02 a 09/03/2015. Campinas, 25 de fevereiro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 27 de fevereiro de 2015
RO-0010018-63.2014.5.15.0126 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): CHARLENE CAMPOS DA SILVA (SP - 267397) Recorrido(a)(s): LAFAIETE FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO GARDEZAN (SP - 128622) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/11/2014; recurso apresentado em 03/12/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. A questão relativa ao deferimento do pedido de pagamento de comissões foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. A questão relativa ao deferimento de horas extras, em razão do não enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Quanto ao acolhimento do intervalo interjornadas, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 110 e com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2a Turma, DEJT-20/08/10, RR-171600-98.2003.5.15.0048, 3a Turma, DEJT-27/08/10, RR-415700-62.2000.5.09.0005, 4a Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-24.2007.5.15.0005, 5a Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-60.2008.5.09.0022, 6a Turma, DEJT-20/08/10, RR-126500-28.2008.5.01.0051,7a Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-28/06/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010175-52.2013.5.15.0035 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIS FELIPE MAGGI TROTTI FABRICIO (SP - 331475) Recorrido(a)(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - PJ Advogado(a)(s): JAMILLE FERNANDES FERREIRA SOUBIHE (SP - 217187) Inicialmente, cumpre esclarecer que o Recurso de Revista do reclamante (Id d68a53d) deixou de ser analisado quando da apreciação do apelo da reclamada, motivo pelo qual passo a fazê-lo a seguir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/08/2014; recurso apresentado em 08/08/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO O C. TST firmou-se no sentido de que a promoção por merecimento, diante do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção, contrariamente à por antiguidade, não é automática, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. Desse modo, não obstante a omissão do reclamado em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se o empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-21-69.2013.5.05.0029, 1a Turma, DEJT-30/05/14, RR-443- 71.2013.5.05.0311, 3a Turma, DEJT-06/06/14, AIRR-85800-94.2009.5.04.0017, 3a Turma, DEJT-26/03/13, ARR-420600-90.2009.5.15.0010, 4a Turma, DEJT- 15/04/14, RR-1221-97.2010.5.15.0010, 6a Turma, DEJT-08/11/13, RR-2645-77.2012.5.03.0063, 6a Turma, DEJT-09/05/14, RR-964-14.2012.5.03.0050, 8a Turma, DEJT-30/05/14, E-ED-RR-1112-63.2011.5.10.0018, SBDI-1, DEJT-20/09/13, E-RR-18900-48.2007.5.04.0522, SBDI-1, DEJT-23/05/14, E-RR-53-04.2011.5.24.0001, SBDI-1, DEJT-23/05/14 e E-ED-RR-1476-33.2010.5.24.0001, SBDI-1, DEJT-30/05/14). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COMPENSAÇÃO DE VALORES O C. TST firmou entendimento no sentido de que é devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica da Súmula 202. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST(RR-134-55.2011.5.20.0003, 1a Turma, DEJT-30/05/14, ARR-42800-88.2009.5.04.0261,2a Turma, DEJT-23/05/14, RR-46600-67.2009.5.24.0003, 3a Turma, DEJT-25/04/14, RR-33-13.2011.5.24.0001,4a Turma, DEJT-24/06/14, AIRR-161-12.2012.5.05.0006, 5a Turma, DEJT-23/05/14, RR-149-30.2011.5.20.0001,7a Turma, DEJT-16/05/14, RR-1100-53.2011.504.0006, 7a Turma, DEJT-04/04/14, RR-1241-45.2010.5.01.0021,8a Turma, DEJT-25/04/14, E-ED-RR-53-03.2011.5.20.0005, SBDI-1, DEJT-06/06/14 e E-ED-RR-456-81.2011.5.20.0001, SBDI-1, DEJT-06/06/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010197-82.2013.5.15.0012 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): NELSON GARCIA MEIRELLES (SP - 140440) Recorrido(a)(s): SEBASTIAO DELFINO ALVES FILHO Advogado(a)(s): PAULO KATSUMI FUGI (SP - 92003) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2014; recurso apresentado em 03/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. A questão relativa ao deferimento de horas extras, em razão do não enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. PRÊMIO VIAGEM No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010226-96.2013.5.15.0121 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): SERGIO DA SILVA FALECO (SP - 161314) Recorrido(a)(s): IVO MACHADO CLINIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2014; recurso apresentado em 01/10/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. ATESTADOS MÉDICOS No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SANDRA UETUKI NICOLETI Advogado(a)(s): 1. LEANDRA ZOPPI (SP - 300388) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS (SP -307051) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2014; recurso apresentado em 05/12/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 458 do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. REVISÃO GERAL ANUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010374-35.2013.5.15.0145 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): Juliana Campão Pires Fernandes Roque (SP - 200643) Recorrido(a)(s): ADAMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): Alessandro Donizete Perini (SP - 272572) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/11/2014; recurso apresentado em 24/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de dezembro de 2014. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010543-14.2014.5.15.0104 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GUARANI S/A Advogado(a)(s): RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (SP 257793) Recorrido(a)(s): GERLISSON CORREA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIS FERNANDO TOGNI BARROS (SP - 158945) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/11/2014; recurso apresentado em 24/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121,1a Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-56.2011.5.18.0129, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-07.2010.5.15.0156, 1a Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-02.2010.5.18.0006, 3a Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-74.2010.5.15.0156, 3a Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-75.2011.5.15.0143, 3a Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-88.2008.5.15.0154, 4a Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-21.2011.5.15.0015, 5a Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-05.2011.5.18.0121,6a Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial