TRT da 24ª Região 03/03/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1016

ATO GP/JAP N. 20/2015 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 2° da Portaria GP n. 26/2014, CONSIDERANDO os termos do artigo 3° da Resolução Administrativa n° 76/2013 deste Tribunal, e CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos Administrativos n. 588/2015 e 1028/2015, R E S O L V E: 1. Interromper, com efeitos pretéritos, no período de 26 a 28.2.2015, as férias da Excelentíssima Senhora Neiva Márcia Chagas, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Nova Andradina, marcadas para o período de 23.2.2015 a 24.3.2015, redesignando-as para fruição no período de 16 a 18.12.2015, justificando-se a excepcionalidade da interrupção ante a estrita necessidade e exigência do serviço, conforme previsto no § 1° do artigo 67 da Lei Complementar n° 35, de 14.3.1979. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 27 de fevereiro de 2015. João Marcelo Balsanelli Juiz Auxiliar da Presidência ATO GP/JAP N. 24/2015 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor MAURICIO SABADINI, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para auxiliar na 1a Vara do Trabalho de Campo Grande, no dia 3.3.2015. 2. Não haverá pagamento de diárias, considerando que não há previsão de deslocamento. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 2 de março de 2015. João Marcelo Balsanelli Juiz Auxiliar da Presidência
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024146-85.2014.5.24.0046 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : PAULO AFONSO DE ANDRADE CUNHA Advogado(a)(s) : Gustavo Passarelli da Silva (MS - 7602) Recorrido(s) : HUGO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(a)(s) : Telma Cristina Padovan (MS - 11529) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 -ID 378ca61 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/01/2015 -ID 684bdc1, por meio dosistema PJe-JT. Regular a representação,ID c5d561c. Satisfeito o preparo (ID c3cc29a - Pág. 12, ID ef39e0a, ID 2191b63 e ID e094aeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 206; n° 308; n° 362 do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, inciso III; artigo 7°, inciso XXIX, da CF. - violação à Lei n° 8844/1994, artigo 2°, §3°. - divergência jurisprudencial. Aduz quea Lei 8.844/94, que regulamenta o FGTS com relação à cobrança judicial, explicita em seu art. 2°, § 3°, que os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. O art. 7°, inc. XXIX, da CF/88,a seu turno, dispõe que a prescrição a ser aplicada aos créditos resultantes das relações de trabalho é quinquenal. Assim, indevida a aplicaçãoda prescrição trintenária para o FGTS, já que constituicontribuiçãoacessória à verba trabalhista, de modo queprescrevendo o principal, não há como existir o acessório. Assevera, ainda, que não se trata de FGTS devido sobre verba salarial paga, o que de fato permitiria a prescrição trintenária, mas de verba salarial prescrita decorrente de período empregatício reconhecido judicialmente. Entende que o julgado contraria recente decisão do E. STF quepacificou a matéria, asseverando que a prescrição pelo não recolhimento do FGTS é quinquenal, isto é, segue a regra geral (ARE 709.212/DF). Consta do v. acórdão (ID 14ed9ce - Pág. 4): 2.1.2 - FGTS - PRESCRIÇÃO Pronunciou-se na sentença a prescrição das pretensões anteriores a 15.07.2008, considerando a data de propositura da reclamação trabalhista ajuizada pela viúva do de cujus, em que pleiteava as mesmas verbas desta reclamatória. Consignou-se na decisão que, no tocante ao FGTS incidente sobre os salários recebidos, a prescrição seria trintenária e com relação às demais verbas salariais, quinquenal. Inconformado, o reclamado sustenta que todos os valores pleiteados com data anterior a 03.03.2009 estão prescritos, inclusive o FGTS. Aduz que os créditos resultantes das relações do trabalho prescrevem em 5 anos e o FGTS é verba acessória, que deve acompanhar a principal. Pugna pela declaração da prescrição quinquenal. Sucessivamente pretende que seja fixado como base de cálculo o salário mínimo da época e não o valor de R$850,00, pois esse se refere ao salário de julho de 2008. Sobre a prescrição do FGTS há que se distinguir a parcela vindicada referente aos valores não depositados e incidentes sobre os salários pagos no curso do vínculo empregatício e a concernente aos valores calculados sobre verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho, hipótese essa em que o FGTS possui nítido caráter acessório. No primeiro caso, a prescrição é trintenária (Súmula 362/TST); no segundo, o prazo prescricional é de cinco anos, acompanhando, pois, a prescrição das verbas trabalhistas (Súmula 206/TST). Na petição inicial, o reclamante noticiou que o de cujus laborou em prol do reclamado sem registro em CTPS e pediu a condenação da empresa a efetuar e comprovar os depósitos do FGTS do período. Como se vê, o pedido foi feito em caráter autônomo. Aplica-se, ao caso, então, a prescrição trintenária. Quanto à base de cálculo, mantém-se o valor arbitrado na origem (R$850,00 - ID c3cc29a - Pág. 6), visto que não foi reconhecida a integração das comissões à remuneração (sentença - ID c3cc29a - Pág. 6-7 tema não objeto de recurso) e o reclamado, em defesa, não indicou outro valor, devendo ser considerado o valor do salário base de julho de 2008 (ID d085481 - Pág. 02), por ser a referência mais remota de salário do de cujus. Recurso não provido. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 362/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). De fato, a rigor, não se trata de parcela acessória cujo lapso prescricional fica atrelado ao principal, o que atrairia a incidência da invocada Súmula 206/TST, mas sim de FGTS não recolhido, incidente sobre os salários pagos no período sem registro. Também inviávelo recursono que se refereà alegaçãode contrariedade ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do ARE 709.21 2/DF, com r e p e rc u ssã o g e r a l, pelainconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei 8.036/90 e aplicabilidade daprescrição quinquenal ao FGTS,uma vez atribuído efeito ex nunc à declaração deinconstitucionalidade, de maneira que nãoatinge a presente hipótese. Outrossim, aresto proveniente de Turma doTST (ID 684bdc1 - Pág. 8 nota 11), éinservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Também é inservível ao confronto de teses o aresto proveniente do TST(ID 684bdc1 - Pág. 8 - nota 12), pois nãocitada a fonte oficial ou repositório autorizado em quefoi publicado (Súmula 337/I/TST). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §1°; artigo 477, §3°. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Destaca-se, quanto ao capítulo atinente ao "vínculo empregatício", que a transcrição parcial das razões do acórdão (ID 684bdc1 - Pág. 4),não atende ao desiderato do dispositivo supra, pois não é nela que constam os motivos pelos quais a Turma entendeu que não poderia ser dadoao termo de transacionamento de direitos trabalhistas assinado pelas partes, o efeito jurídico pretendido pelo recorrente (quitação ampla e geral). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão, a partir da análisedo conjunto probatório coligido aos autos, manteve a jornada fixada na origem, bem como a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. No apelo, porém, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, todos os fundamentos do julgado que, necessariamente, deveriam, também, consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista (ID684bdc1 - Pág. 11), tampouco procedeu à indicação topográfica da localização da parte dessa decisão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Inclua-seo indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 20 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024227-60.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) : Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693) Recorrido(s) : ADEMIR CLEMENTINO MAMEDES Advogado(a)(s) : Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/01/2015 - ID 5d58046 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/02/2015 - ID 3db9361, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 6cc717a - Págs. 1-3. Satisfeito o preparo (ID d984543 - Pág. 9, ID 19011ca - Pág. 1, 19011ca - Pág. 2 e ID f606104). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação aos arts. 253 da CLT; 262, 334, II e III, do CPC. - violação à NR 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Opõe-se ao entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que o recorrido não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1.1.2013, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Afirma, ainda, ser inaceitável a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por todo o período laborado pela recorrida, sob o argumento de que as pausas regulares a partir de 1°.1.2013, aliadas à regular utilização de EPI's, bem como ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, neutralizaram a exposição da obreira ao agente frio, afastando a insalubridade. Consta do v. acórdão (ID 92f0acf - Págs. 2-3): O juízo limitou a condenação no tocante aos intervalos do artigo 253 da CLT e ao adicional de insalubridade a 31.12.2012, quando então a empresa teria passado a conceder intervalos mediante negociação com o Ministério Público do Trabalho. O reclamante pretende reforma para ver concedidos os pleitos sem limitação. Analiso. Com efeito, o Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 dispõe: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades Todavia, não obstante a louvável iniciativa do Ministério Público do Trabalho, a Egrégia 2a Turma vem reiteradamente afastando a validade do referido TAC, verbis: Verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. (...). Esta Eg. 2a Turma já se manifestou nesse sentido a respeito da matéria, nos autos TRT/RO 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - j. 7.8.2013. (Proc. n. 0000378-87.2013.5.24.0007-R0.1 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - j. em 28.1.2014). Destarte, e adotando os fundamentos supra, dou provimento ao recurso para afastar a limitação imposta na origem, deferindo as parcelas até a data da rescisão contratual (17.2.2014, ID d984543, p. 1). Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT está inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, sendo preceito imperativo, logo não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ele, uma vez que restringe o direito do trabalhador. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, denota-se ser inviável o seguimento do recurso sob a alegação de que houve a neutralização do agente insalubre em razão da utilização de EPI's, porquanto a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Ademais, a recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Por fim, quanto à alegação de ausência de impugnação da percepção dos intervalos pelo recorrido, também se mostra inviável o seguimento do recurso, uma vez que o v. acórdão não adotou tese sobre a matéria, a partir dos dispositivos apontados pela empregadora. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Aresto proveniente de Turma do TST, como o constante de ID 3db9361 - Págs. 8-9, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Também são inservíveis ao confronto de teses os arestos provenientes do TRT da 10a Região, colacionados no ID 3db9361 - Págs. 6-7, pois não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Inespecíficos os arestos colacionados no ID 3db9361 - Pág. 7, provenientes dos TRT's da 23a e 3a Regiões, por não tratarem da mesma hipótese dos autos, uma vez que o primeiro versa sobre a competência do MPT para firmar TAC e a da Justiça do Trabalho para sua execução, e o segundo sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 23 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024882-26.2014.5.24.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : EDUARDO TERUYA Advogado(a)(s) : Irineu Domingos Mendes (MS - 6707) Recorrido(s) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s) : Renato Carvalho Brandao (MS - 9346) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - ID 418ca3e - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/02/2015 - ID 7d0caa6, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID d8ea05b. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 294; n° 372, item I do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, inciso VI, da CF. - violação ao art. 468, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a dispensa do exercício de função gratificada por mais de dez anos, por ato unilateral da ré, com o pagamento de adicional compensatório de perda de função de confiança no percentual de 58,39% importou em redução salarial para o autor, em afronta aos artigos 7°, VI, da CF e 468, parágrafo único da CLT e contrariedade à Súmula 372, I, do C. TST. Aduz que por se tratar de pretensão de recebimento de diferenças salariais pela incorporação de valor inferior ao da função dispensada, o direito não está sujeito à prescrição total prevista na Súmula 294/TST, mas à prescrição quinquenal parcial. Consta do v. acórdão (ID 1deae4e - Pág. 2-3): O juízo de origem declarou a prescrição total com fulcro na Súmula n. 294/TST, aduzindo tratar-se de direito não assegurado em lei. Insatisfeito, o autor alega que a pretensão de direito, relativa à diferença de incorporação de função gratificada exercida por mais de dez anos, decorre da Constituição Federal, art. 7°, VI, além de a lesão renovar-se mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Analiso. De acordo com a inicial, o reclamante foi destituído da função de confiança (Caixa Executivo) em 10.06.2001. No presente caso, tendo em vista que a alteração das condições de trabalho, prejudicial ao autor, sedimentou-se em 2001, portanto, em período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da ação (03.06.2014), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Esse Regional já apreciou caso idêntico, tendo na ocasião provido o recurso interposto pela Caixa Econômica Federal para declarar a prescrição total do direito do reclamante. O acórdão do mencionado precedente recebeu a ementa a seguir reproduzida: ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO C. TST - INCIDÊNCIA. Pretendendo a incorporação da integralidade da função comissionada exercida ininterruptamente em período superior a dez anos, cabe ao autor demandar contra a sua supressão em até cinco anos após a alteração contratual, sob pena de incidir a prescrição total, nos termos da Súmula n. 294 do TST, uma vez que tal direito, instituído por norma interna da empresa, não é garantido ao empregado de forma autônoma. Recurso ordinário provido, por maioria. (Processo n° 390/2007-002-24-00-4- RO.1 - Acórdão 2a Turma - Relator Des. Nicanor de Araújo Lima - DO 17/4/2008). A matéria também já foi submetida a análise do Colendo TST, que, ao apreciar recurso de revista envolvendo um trabalhador em situação idêntica a da reclamante e a Caixa Econômica Federal, decidiu no mesmo sentido, consoante atesta a ementa a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 294 DO C. TST. O pedido de incorporação integral da gratificação de função, prevista em normas internas e percebida pelo reclamante por mais de 10 anos, está sujeito à prescrição total, e não à parcial, nos termos da Súmula n° 294 do C. TST. Recurso de revista conhecido e não provido.(RR n° 873/2006-016-03-00.5 - Acórdão 6a Turma - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 16/05/2008). Portanto, acertada a decisão de origem que aplicou do entendimento contido na Súmula n. 294/TST, tratando-se de direito oriundo de norma interna da empresa, e não diretamente de preceito de lei. Nego provimento. O recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com as ementas colacionadas (ID 7d0caa6 - Pág. 6-7 e 8), provenientes da SDI-I do C. TST, no sentido de que tendo o empregado incorporado a gratificação de função em valor inferior ao que era devido, a lesão sofrida se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição aplicável é a parcial. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024971-82.2013.5.24.0072 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(a)(s) : 1.Maria Lucia Ferreira Teixeira (MS - 8779- A) Recorrido(s) : 1.MARIA ANGELA MACHADO FIGUEIREDO 2.SIGNUS VITAE COMÉRCIO E ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. - EPP 3.CONSÓRCIO UFN III Advogado(a)(s) : 1.Gilcério Machado de Barros (MS - 17363) 2.Antonio Tebet Júnior (MS - 5182) 3.Alexandra Miceno Pineis Meza Bonfietti (MS - 10573) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - f. ID a9ccff7 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/01/2015 - f. ID 9503d92, por meio dosistema PJe-JT. Regular a representação,ID e82408e - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID 7880089 - Pág. 11, ID 5d92879 - Pág. 1-2, ID e40d0e3 - Pág. 1-2, ID 2a7098c - Pág. 8 e ID 2a7098c - Pág. 8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)331 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II; 37, caput , da CF. - violação ao(s) artigo(s) 3° da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 267, VI, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 265 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1°, da Lei 8.666/1993. - violação ao(s) artigo(s)10, § 7°,do Decreto-lei 200/1967. - violação ao Decreto 2.745/1998. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Retifique-se a autuação para incluir o consórcio UFN III no polo passivo da ação, o qual deverá ser intimado via postal da presente decisão, haja vista que inexiste procuração nos autos outorgando poderes à advogada Alexandra Miceno Pineis Meza Bonfietti, e os advogados constantes da procuração de ID 0b1beb8 não estão credenciados no sistema PJe-JT. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 20 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Resultado de Julgamento Pregão Eletrônico n° 02/2015 O TRT da 24a Região torna público que no Pregão Eletrônico n° 02/2015 (Processo Eletrônico n° 3761/2014 i Aquisição de materiais diversos para manutenção predial), sagraram-se vencedoras as empresas: 1) R.A.C. CUNHA - ME, CNPJ 20.240.470/0001-30, do grupo 1, no valor total de R$ 1.962,96; 2) QUALITY ATACADO LTDA - ME, CNPJ 15.724.019/0001-58, do grupo 2, no valor total de R$ 2.900,00; 3) PARAFUSAR LTDA i ME, CNPJ 20.283.234/0001-09,do grupo 4, no valor total de R$ 945,00;4) PETEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 26.834.259/0001-21, do grupo 5 e 7, no valor total de R$ 17.031,86;5) DILUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA i EPP, CNPJ 11.997.015/0001-92, do grupo 6, no valor de R$ 33.310,05; 6) JUANA MARA VIEIRA EIRELI i EPP, CNPJ 13.172.949/0001-10, do grupo 10, no valor total de R$ 7.852,69; 7) RABELLO E OLIVEIRA LTDA i ME, CNPJ 18.309.975/0001-61, do grupo 11, no valor total de R$ 1.902,00. O valor global da operação é da ordem de R$ 65.904,56. Restaram desertos os grupos 3, 8, 9 e 12, haja vista a ausência de propostas. Campo Grande/MS, 02 de março de 2015. Carlos Alberto Barlera Coutinho Pregoeiro Oficial Resultado de Julgamento Pregão Eletrônico n° 06/2015 O TRT da 24a Região torna público que no Pregão Eletrônico n° 06/2015 (Processo Eletrônico n° 777/2015 i Contratação de seguro para os veículos da frota deste Tribunal), sagrou-se vencedora do item 1 (único) a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ 61.074.175/0001-38, no valor global de R$ 16.199,00. Campo Grande/MS, 03 de março de 2015. Carlos Alberto Barlera Coutinho Pregoeiro Oficial PORTARIA TRT/DGCA N° 136/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores ERICK TAKAHASHI, Chefe do Setor de Segurança da Informação, HÉLIO TEIXEIRA, Chefe do Setor de Apoio Avançado ao Interior, e MARCOS RIBEIRO MENDES MARTINS, Chefe do Setor de Gerenciamento da Central de Serviços, todos lotados na Coordenadoria da Tecnologia de Informação e Comunicações, para empreenderem viagem a Dourados-MS, no dia 10.3.2015, com retorno previsto para o dia 13.3.2015, a fim de realizarem atividades relativas aos projetos do Portifólio de T.I. nas Varas do Trabalho daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do artigo 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de despesas
Da análise dos autos, denota-se que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. intepôs agravo de instrumento (f. 2-23) contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela interposto, por intempestivo (f. 29). Por meio de decisão monocrática, o agravo de instrumento não foi conhecido, por irregularidade de representação (f. 126-127). Contra tal decisão a reclamada interpôs agravo regimental, o qual, também por decisão monocrática, não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo destacado que não haveria como receber o recurso como agravo interno, visto que a interposição após o prazo de cinco dias, contados da data da publicação da decisão agravada, obsta a aplicação do princípio da fungibilidade (f. 137-138). A reclamada, então, interpôs agravo interno, tendo a Turma deste Regional, por meio do acórdão de f. 148-150-v, conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso, condenando-a ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2°, do CPC, sob o fundamento de que "A jurisprudência não controverte quanto à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da não observância do prazo do recurso correto, e esse fato foi destacado na decisão impugnada. O recurso ora interposto, então, é manifestamente improcedente." (f.150). Irresignada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista, insurgindo-se quanto à condenação ao pagamento da referida multa. Todavia, o apelo não é suscetível de seguimento, pois, nos termos do que dispõe o caput do art. 896 da CLT, o cabimento do recurso de revista está restrito às decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou à hipótese prevista no § 2° do mesmo dispositivo legal. Nos termos do disposto na Súmula 218 do C. TST, não se admite recurso de revista em face de decisão prolatada em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2014 - f. 206-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/01/2015 - f. 209, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 23-v. Satisfeito o preparo (f. 82, 170 e 169). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, II, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 58 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que comprovou, por intermédio de prova documental, que havia transporte público regular para a empresa. Argumenta, ainda, que o local é de fácil acesso. Consta do v. acórdão (f. 191-v a 192-v): 2.1 - HORAS IN ITINERE (RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ) Insurgem-se as partes contra o deferimento de 20 minutos diários a título de horas in itinere e reflexos. A ré pugna pelo indeferimento das horas de percurso, argumentando, para tanto, que: a) a autora sempre laborou na sede da empresa, que não pode ser considerado local de difícil acesso, ante a existência de transporte público; b) a insuficiência de transporte não gera o pagamento de horas in itinere; c) a cláusula 29a do ACT dispõe que a ré forneceria transporte gratuito aos trabalhadores; d) a norma coletiva é clara ao dispor que somente faria jus ao recebimento das horas de percurso os trabalhadores que se ativassem na frentes de trabalho. A autora, por sua vez, pugna pelo deferimento dos 80 minutos gastos no deslocamento, conforme acordado pelas partes em audiência, asseverando que os 20 minutos previstos na norma coletiva não podem prevalecer, porquanto o exercício da autonomia privada coletiva não pode prejudicar o trabalhador. Analiso. A ré, na defesa, alegou que "a Reclamante sempre laborou em local de fácil acesso (cozinha da empresa), não podendo ser considerado local de trabalho de difícil acesso, (...), posto que na rodovia em que serve de ligação da cidade até a empresa, transita ônibus regulares de linha tais como a Viação Mota, Expresso Paraíso entre outras" (f. 29). Caso reconhecido direito da autora às horas de percurso, requereu o deferimento de apenas 20 minutos, nos termos pactuado coletivamente, entretanto, esclareceu que as horas in itinere eram pagas apenas "para os trabalhadores que percorrem trechos não servidos por linha regular, não sendo o caso da Reclamante" (f. 35). A contestação foi instruída com os documentos de f. 122/133, que comprovam que o Município de Nova Andradina firmou contrato de cessão de transporte público urbano de passageiros com a empresa Expresso Paraíso (cláusula ia, f. 122), que contempla como um dos pontos de embarque e desembarque o pátio da ré. A autora, na impugnação à defesa, aduziu apenas que "no que se refere às horas itinerantes ficou convencionado na cláusula 29a do CCT, em anexo á defesa reclamado(a), que o trabalhador teria 20 minutos diários como horas in itinere. Nos cartões de ponto juntados pela reclamado(a) não consta esse pagamento" (f. 25). Nesse contexto, não tendo a demandante desconstituído a validade do contrato de cessão, denoto que, a partir de 11.11.10, a ré passou a contar com transporte público regular até o pátio da empresa. No entanto, do confronto dos cartões de ponto com o horário declinado pela concessionária dos serviços, verifico que: - quando a autora se ativava das 6h30 às 14h50, havia incompatibilidade de horário somente no tocante ao encerramento da jornada, já que o ônibus chegava e saía do pátio da empresa, respectivamente, às 6h20 e 14h30 (f. 132); - quanto se ativava das 22h56 às 6h33, os horários eram compatíveis, pois passava pelo pátio às 22h30 e 7h (f. 132). Outrossim, como a autora laborava na sede da empresa, na função de copeira, não há falar em aplicação dos instrumentos coletivos,porquanto estes preveem o pagamento de 20 minutos a título de horas in itinere "Somente para os empregados da empresa Acordante que se deslocam diretamente para a(s) frente(s) de trabalho" (cláusula 29, §1°, f. 113), o que não era o caso dos autos. No tocante ao tempo percurso, as partes, em juízo, convencionaram que "era de 40 minutos no trajeto de ida e o mesmo tempo na volta, totalizando 80 minutos por dia trabalhado (tempo total, embarque e desembarque)" (f. 25). Do exposto, dou parcial provimento aos recursos: - ao da ré para deferir horas in itinere apenas nos dias de encerramento de jornada às 14h50; - ao da autora, para fixar o tempo de deslocamento em 80 minutos. Consta do v. acórdão que decidiu os embargos declaratórios (f.205-v a 206): 2.1 - HORAS IN ITINERE - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE Embargou a ré o v. acórdão, alegando contradição e obscuridade. Sustenta, para tanto, que: a) há contradição no tocante ao horário de passagem do transporte coletivo no pátio da ré, pois a prova documental comprova que o ônibus passa às 15 horas com destino à Nova Andradina, ao passo que o acórdão consignou que era às 14h30, pelo que há compatibilidade com o horário de saída às 14h50; b) a prova oral demonstrou que o tempo de deslocamento era de 80 minutos, sendo 40 minutos na ida e 40 minutos na volta, pelo que, havendo incompatibilidade apenas no tocante ao horário de encerramento de jornada, o tempo não poderia ser fixado em 80 minutos. Analiso. Embora o horário de saída fosse às 14h50, da análise dos cartões do ponto observa-se que obreira encerrava a jornada após esse horário. Cito, por amostragem, o cartão de ponto de f. 66. Além disso, era ônus da ré comprovar o tempo de deslocamento entre o relógio de ponto e o pátio da empresa, para comprovar que a autora às 15 horas conseguiria embarcar no transporte coletivo, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, acolho parcialmente os embargos para esclarecer que, ainda que o ônibus passasse no pátio da empresa às 15h, não havia compatibilidade de horário, ante o tempo necessário de deslocamento no interior da usina. No tocante ao tempo de deslocamento a ré tem razão, pois havendo incompatibilidade apenas quanto ao horário de encerramento, as horas de percurso devem ser fixadas em 40 minutos. Do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, apenas nos dias de encerramento da jornada às 14h50, fixar o tempo de percurso em 40 minutos. Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, especificamente no que se refere ao local ser servido por transporte público regular e de fácil acesso, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se.Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/09/2014 - f. 823-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/09/2014 - f. 826, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 785. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Recurso/Preparo/Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 5°, inciso LV, da CF. Sustenta que, embora não se possa verificar com facilidade o valor assinalado na autenticação mecânica da guia GFIP (f. 784), é indiscutível que os bancos não recebem valores diferentes daqueles constantes nos demais campos do documento, não podendo ser penalizada por erro que não ocorreu. Consta do v. acórdão (f. 813-v/814): 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A reclamada apresentou recurso ordinário enviado pelo sistema E- DOC acompanhado de fotocópia da guia de recolhimento das custas processuais com comprovante de pagamento ilegível (f. 782/783). Referido comprovante não possibilita a visualização do valor do depósito, nem a identificação do código de barras, de modo a impossibilitar a verificação do pressuposto extrínseco relativo ao preparo. Saliente-se que essa ilegibilidade foi confirmada em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal (JUDICE), que permite a visualização do documento digital constante do e-DOC. De acordo com o Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal, a utilização do E-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas das peças processuais, considerando-se realizados os atos por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo referido sistema (arts. 23-C e 23-H). Salienta-se que a parte pode consultar petições e documentos enviados a qualquer momento no sistema e-DOC (art. 23-E, § 2° do Provimento Geral deste Egrégio Tribunal). Além disso, são de responsabilidade exclusiva dos usuários os eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servindo esses de escusa para o cumprimento dos prazos legais (art. 23-G, caput e parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT/24a Região). Destarte, a interposição de recurso ordinário desacompanhado de prova do pagamento das custas processuais impostas na condenação implica deserção, fato que obsta o conhecimento do recurso da ré. Diante do exposto, não conheço do recurso da reclamada, por deserto. Por corolário, ficam prejudicadas as contrariedades do autor. Consta da decisão que apreciou os embargos de declaração (f. 822-v/823): 2.1 - EQUÍVOCO - CONTRADIÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DESERÇÃO Sustenta a embargante o equívoco do julgado que não conheceu de seu recurso ordinário, afirmando que, apesar de ilegível o comprovante de pagamento da guia GRU, houve o correto recolhimento das custas processuais, no valor e data certas. Sem razão. Não existe nenhuma contradição a ser sanada, estando claro no acórdão que o não conhecimento do recurso ocorreu em virtude da total ilegibilidade (confirmada pelo sistema informatizado deste Tribunal) do comprovante de pagamento juntado com a guia de recolhimento de custas, o que impossibilita a vinculação de referido pagamento aos presentes autos. Não se trata de interpretação errônea ou equivocada por esta Corte, como aduz a embargante, mas sim de ausência de comprovação, de sua parte, do cumprimento de tal pressuposto recursal, pois, como ressaltado na decisão, optando pela utilização do sistema e- doc, era somente dela a responsabilidade por tal procedimento. Portanto, não existiu nenhum equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso que mereça ser remediado em sede de embargos declaratórios. Rejeito. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. Não se verifica a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Por outro lado, a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois alega a recorrente que realizou corretamente o recolhimento do depósito recursal, deixando, todavia, de abordar o fundamento do acórdão para não conhecimento do recurso, qual seja, ilegibilidade da guia das custas processuais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região