Movimentação do processo ROPS-0024884-32.2013.5.24.0071 do dia 03/03/2015

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Subsecretária da 2a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0024884-32.2013.5.24.0071-ROPS
2a TURMA


Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : CIVILPORT ENGENHARIA LTDA


Advogada : Alexandra Miceno Pineis Meza Bonfietti
Recorrente : ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.


Advogados : Giovani Maldi de Melo e outros
Recorrido : JOSE PORFIRIO POMPEU
Advogada : Daliane Magali Zanco
Origem : 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS


SENTENÇA DA LAVRA DO EXMO. JUIZ MARCELO BARUFFI


Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT.


FUNDAMENTOS DO VOTO


1 - CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos e das contrarrazões.


2 - MÉRITO


2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA

AD CAUSAM

(RECURSO DA 2a
RÉ)


O Juiz da origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da 2a
ré (ID 2c7950a, p. 01).


A 2a ré (ELDORADO) alega que não tem legitimidade para
responder à demanda, uma vez que não era empregadora do autor
(ID 588474f - p. 03).


Sem razão.


A legitimidade

ad causam

se estabelece pelo simples fato de o
autor ter vindicado a condenação solidária ou subsidiária da ré,
tornando inquestionável sua pertinência para responder a ação.
Se há responsabilidade ou não, caberá ao Poder Judiciário decidir,
no mérito da demanda.


Nego provimento.


2.2 - ANOTAÇÃO DE CTPS (RECURSO DA 1a RÉ)


O Juiz da origem determinou a retificação da CTPS quanto ao
salário inicial (ID 2c7950a, p. 02).


A 1a ré (CIVILPORT) alega que o salário foi corretamente anotado
(ID 1d84254, p. 01).


Sem razão.


A prova documental revelou que no mês da admissão o salário base
do autor era de R$ 1.196,80 (ID 365727), ao passo que constou da
CTPS o salário inferior de R$ 1.177,00 (ID 188940). Correta,
portanto, a providência determinada pelo juízo da origem.
Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos
(CLT, 895, IV).


Nego provimento.


2.3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DAS RÉS)
O Exmo. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona:


"Peço vênia para divergir.


O contrato de prestação de serviços firmados entre as reclamadas
define como objeto a prestação de serviços de construção civil do


terminal hidroviário (ID 362106 e ss).


O caso presente não trata de terceirização, uma vez que o
trabalhador não se insere no processo produtivo da segunda
reclamada (ELDORADO), cujo objeto social, em síntese, diz
respeito à fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de
papel.


Trata-se de pactuação para construção de obra certa e, nesse
contexto, a ELDORADO figurou como dona da obra.


Para melhor elucidar a questão, oportuno citar a lição de Maurício
Godinho Delgado ao tratar da responsabilidade do dono da obra:
Pode-se englobar também neste grupo a situação pela qual até
mesmo uma pessoa jurídica, de modo comprovadamente eventual e
esporádico, venha pactuar a específica obra ou prestação
aventadas. Nessas situações figuradas, o dono da obra (ou tomador
dos serviços), contratando efetivo valor de uso, não responderia
pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de
realizar a prestação de serviços ou empreitada (Curso de Direito do
Trabalho.4.ed. São Paulo: Ltr, 2005, p.480).


Considerando que a segunda reclamada (ELDORADO) não
constitui empresa construtora ou incorporadora, não pode ser
responsabilizada pelos eventuais créditos trabalhistas devidos ao
reclamante, ante o disposto na OJ 191 da SBDI-I/TST.


Recurso provido para afastar a responsabilidade subsidiária
atribuída à segunda reclamada (ELDORADO)."


2.4 - HORAS

IN ITINERE

(RECURSO DAS RÉS)


O Exmo. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona:


"Peço vênia para divergir.


O Juiz da origem deferiu o cômputo de 1h06min na jornada, a título
de horas in itinere, sob o fundamento de que: a) estavam
preenchidos os requisitos legais; b) o local não era servido por
transporte público regular, mas apenas de ônibus intermunicipais
(ID da1a233, p. 04).


A 1a ré alega que a existência de transporte público intermunicipal
em horários compatíveis com os da jornada afasta o direito às horas
in itinere (ID 1d84254, p. 06-09).


A 2a ré sustenta que além de o autor não ter comprovado sua tese,
encargo que lhe competia, o local de trabalho não é de difícil acesso
e é servido por transporte público regular (ID 588474f, p. 12-17)".
Incontroverso o fornecimento de transporte para o deslocamento.


O reclamante desenvolveu sua atividade em área rural (construção
do porto), o que, por si só, demonstra tratar-se de local de difícil
acesso, elemento suficiente para o deferimento das horas de
percurso.


A mais disso, a reclamada não apresentou aos autos documento
que comprovasse a existência de transporte público com as


mesmas características do transporte urbano e cujos horários
fossem compatíveis com aqueles de entrada e saída do trabalhador,
consoante Súmula 90-II/TST.


A semelhança com o transporte urbano perpassa pela análise do
valor da passagem, que deve ser mais acessível ao empregado,
bem como pela forma de acesso simplificada ao transporte.
Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos legais para o
reconhecimento de horas de percurso.


Mantém-se a sentença.


Recursos não providos."


2.5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DAS RÉS)


O Juiz da origem deferiu o pagamento de adicional de
insalubridade, em grau médio, uma vez que a prova pericial
constatou a exposição do autor a agentes químicos insalubres,
cujos efeitos nocivos à saúde não foram neutralizados por EPI's (ID
da1a233, p. 03).


A 1a ré alega que: a) as condições insalubres foram neutralizadas
por EPI's; b) o Anexo 13 da NR-15, do MTE, somente reconhece a
insalubridade, e em grau mínimo, nos casos de fabricação e
transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a
poeiras, o que não se aplica ao autor (ID 588474f, p. 17).


A 2a ré alega que o trabalho realizado não era insalubre,
especialmente porque eram fornecidos EPI's e fiscalizada a
utilização pelo empregado (ID 1d84254, p. 05-06).
Assiste-lhes razão.


O laudo pericial constatou (ID 9169324) que: a) o autor estava
exposto aos agentes químicos insalubres em razão do trabalho em
contato com cimento e cal; b) não restou constatado transporte de
cimento nas fases de grande exposição a poeiras, mas sim o
preparo e manuseio da massa de concreto, caracterizando a
insalubridade de grau médio pela manipulação de cromatos e
bicromatos; c) os EPI's fornecidos ao autor não eram adequados
para neutralizar ou amenizar os efeitos dos agentes insalubres.
Entretanto, a constatação da insalubridade por meio do laudo
pericial não é suficiente para ensejar o direito à percepção do
adicional de insalubridade, sendo imprescindível que a atividade
desempenhada pelo trabalhador conste da relação elaborada pelo
MTE (Súmula TST n. 448, I) - o que não ocorre no presente caso.
Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do
Trabalho,

verbis:


"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
CONTATO COM CIMENTO. 1. Incontroverso que o reclamante
desempenhou a atividade de pedreiro. 2. O Tribunal Regional
manteve o indeferimento do adicional de insalubridade, ao registro
de que o labor "em contato com cimento e cal não se enquadrar


dentre as atividades insalubres previstas na NR-15". 3. Decisão
regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior,
que entende que as atividades desenvolvidas em contato com
cimento, como no caso dos autos, não gera o direito ao adicional de
insalubridade, porquanto não se equipara àquela disposta no anexo
13 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e
Emprego, como atividade insalubre. Precedentes. Incidência do art.
896, § 4°, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de
revista não conhecido." ( RR - 1426-39.2010.5.15.0136 , Relator
Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:
17.12.2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23.12.2014).


Pelo exposto, dou provimento aos recursos para excluir a
condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.


2.6 - FGTS+40% - DIFERENÇAS (RECURSO DAS RÉS)


O Juiz da origem condenou as rés ao pagamento de diferenças de
FGTS (ID cf9d803 - p. 01).


As rés alegam que o autor deixou de comprovar a ausência de
depósitos de FGTS, ônus que lhe competia (ID 588474f, p. 19; ID
1d84254, p. 04).


Sem razão.


O extrato de conta do FGTS juntado pela 1a ré indica que o último
depósito ocorreu em dezembro/2012 (ID 369377), sendo
incontroverso que o contrato terminou em fev/2013. É no mínimo
temerária (CPC, 14, I, II e III e 17, VII) a insistência das rés na tese
de "ausência de comprovação de diferenças de FGTS pelo autor".
Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos
(CLT, 895, IV).


Nego provimento.


PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO:


DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR;


DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;


JUIZ CONVOCADO TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA.
Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


POSTO ISSO


ACORDAM

os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, após o representante do Ministério Público do
Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do
feito, aprovar o relatório oral,

conhecer dos recursos e das
contrarrazões

, nos termos do voto do Desembargador Amaury
Rodrigues Pinto Junior (relator); no mérito, por maioria, dar-lhes
provimento quanto ao tópico referente à responsabilidade
subsidiária e negar-lhe provimento quanto às horas

in itinere,

nos
termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro


Zandona, vencido o Desembargador relator; por unanimidade,

dar
parcial provimento aos recursos das rés

quanto ao mais para
excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade

,

nos termos do voto do Desembargador relator.


Fica mantido o valor da condenação.


Campo Grande, MS, 25.02.2015.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Relator