TRT da 15ª Região 02/03/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8037

RO-0010023-54.2014.5.15.0104 - 11a Câmara ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 02 de Março de 2015. DEJT Nacional RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado(a)(s): JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO (SP - 294061) Recorrido(a)(s): MARCELO AUGUSTO PEREIRA Advogado(a)(s): FABIO ROGERIO BERTI (SP - 314603) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2014; recurso apresentado em 03/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de dezembro de 2014. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010316-51.2013.5.15.0074 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGROTERENAS S.A. CITRUS Advogado(a)(s): ALESSANDRO ADALBERTO REIGOTA (SP - 135269) Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO MOREIRA Advogado(a)(s): WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (SP - 161270) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2014; recurso apresentado em 13/10/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalho por produção no campo deve ser remunerado com o valor da hora acrescido do adicional correspondente, não se aplicando os termos da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1, em sua antiga redação, que estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas extras para o comissionista e os trabalhadores remunerados por tarefa e por produção, pois o trabalho exercido por essa categoria decorre de metas prefixadas pelo empregador, acarretando a obrigação de trabalho em jornada extraordinária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-128340-33.2006.5.05.0342, 1a Turma, DEJT-23/09/11, RR-7800-38.2009.5.15.0029, 2a Turma, DEJT-23/09/11, RR-700-39.2009.5.15.0156, 5a Turma, DEJT-11/11/11, RR-120000-42.2009.5.15.0011,6a Turma, DEJT-05/08/11, RR-119700-33.2009.5.15.0156, 7a Turma, DEJT-11/11/11, RR-870-40.2010.5.09.0092, 8a Turma, DEJT-28/10/11, E-RR-90100-13.2004.5.09.0025, SDI-1, DEJT-17/06/11 e E-RR-14600-07.2009.5.15.0151, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia diariamente 4 horas no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 20 minutos. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJ
RO-0010377-74.2013.5.15.0117 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CHACARAS CASTELO COUNTRY CLUB Advogado(a)(s): FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (SP - 196461) Recorrido(a)(s): ALCIDES CARLOS DA SILVA Advogado(a)(s): VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA (SP - 167940) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2014; recurso apresentado em 13/10/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXPROPRIAÇÃO DE BENS / ARREMATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / ORDEM DE PREFERÊNCIA. O v. acórdão asseverou que a averbação da penhora realizada por determinação do Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Itu, nos autos da ação movida pela autora - ação anulatória de arrematação, Chácaras Castelo Country Club, data de 2013, portanto, é posterior à averbação da penhora realizada por determinação do Juízo da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra, em 2012. Assim, quando da averbação da penhora que foi realizada na seara trabalhista não havia penhora anteriormente averbada. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Inadmissível, portanto, o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010394-98.2013.5.15.0121 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): RENATO CARLO CORREA (SP - 144651) Recorrido(a)(s): DIOGO GUSTAVO DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): VICTOR AVILA FERREIRA (SP - 191097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$15.000,00, quantia alterada pelo v. acórdão recorrido para o valor de R$20.000,00. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$7.058,11. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, a reclamada não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão de o recolhimento efetuado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8° da Lei n° 8.542/92, bem como do item II, alínea "d", da Instrução Normativa n° 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010407-07.2014.5.15.0075 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): ELIANE DA COSTA (SP - 156057) Recorrido(a)(s): CYNTHIA DE PAULA SILVA Advogado(a)(s): LORIMAR FREIRIA (SP - 201428) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/10/2014; recurso apresentado em 30/10/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de dezembro de 2014. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010434-93.2013.5.15.0149 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(a)(s): CARLOS ROBERTO PAULINO (SP - 76985) Recorrido(a)(s): FRANCISCA ROBERTO RELVA Advogado(a)(s): WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (SP - 161270) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2014; recurso apresentado em 17/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1a Turma, DEJT-18/03/11, RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2a Turma, DEJT-29/04/11, RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3a Turma, DEJT-25/03/11, RR-301500-84.2005.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-144200-73.2007.5.02.0067, 5a Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400-21.2008.5.09.0011,6a Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000-51.2008.05.09.0652, 7a Turma, DEJT-29/04/11, RR-46700-52.2009.5.15.0074, 8a Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-46500-41.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT-12/03/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO-DESEMPREGO. A questão relativa ao acolhimento das diferenças de seguro-desemprego foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010693-45.2014.5.15.0055 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Advogado(a)(s): 1. HELY FELIPPE (SP - 13772) Recorrido(a)(s): 1. ALECSANDER EDENILSON RODRIGUES 2. LITORAL SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO (SP - 266137) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. A procuração, Id 4c2aa01, teve seu prazo de validade vencido em 31 de janeiro de 2014. Assim, o instrumento de mandato, Id 64836b8, que confere poderes ao signatário do recurso, Dr. Helly Felippe, na qualidade de acessório daquela, também teve sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, o citado causídico não estava regularmente habilitado para a prática dos atos do processo, à época da interposição do Recurso de Revista. Por consequência, e com fundamento nos arts. 37 do CPC, 5° da Lei n° 8.906/94 e 682, IV, do novo Código Civil, inviável o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0011783-97.2013.5.15.0031 - 11a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRICOLA TATEZ S/A Advogado(a)(s): RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (SP - 189895) Recorrido(a)(s): DIEGO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(a)(s): MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL (SP - 105664) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/09/2014; recurso apresentado em 30/09/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia diariamente 2 horas e 30 minutos no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de dezembro de 2014. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembar
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. O indeferimento liminar da medida correicional é autorizado, nos moldes dos arts. 35 e 37 do Regimento Interno, quando não observado o prazo de cinco dias para apresentação da correição parcial, a contar da ciência do ato impugnado, e se ausentes as peças necessárias ao exame do pedido. Trata-se de correição parcial apresentada por Valfrido Canhedo Júnior em face de ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, nos autos da reclamação trabalhista n° 0002168-95.2011.5.15.0082, em que figura como reclamante. Relata o corrigente, em síntese, que ajuizou ação trabalhista contra a empresa Transportadora Valfrido Canhedo Ltda., que o feito foi julgado parcialmente procedente, com a posterior prolação de sentença de liquidação em audiência de conciliação na execução(fl. 247), e que em seguida foram realizadas constrições por meio dos convênios BACENJUD e RENAJUD sobre o patrimônios dos executados. Sustenta que em 10.07.2013 constitui novo procurador nos autos originários, Dr. Miguel Gisler Lascombe (OAB/RS n° 26253), e que este causídico teria maliciosamente pleiteado o levantamento das constrições patrimoniais havidas e, em seguida, renunciado ao crédito exequendo, em nome de seu constituinte. O pedido de renúncia foi deferido pelo Juízo, que pôs fim à execução. Informa que solicitou ao Juiz de primeira instância a reconsideração da decisão que extinguiu a execução, mas que não obteve êxito, em razão do que se solicita sua desconstituição pela via correicional, uma vez que, a seu ver, o ato atacado configura erro de procedimento. Afirma que não autorizou o advogado a renunciar a seus créditos trabalhistas, e que jamais os recebeu, nem mesmo parcialmente. Destaca que só teve ciência posterior acerca de todo o sucedido, pois sofreu acidente automobilístico em 02.08.2013, encontrando-se afastado para tratamento de saúde, pelo INSS, até 30.03.2015. Aduz que sua ciência a respeito dos fatos narrados concretizou-se apenas quando, em face da morosidade na percepção de seus haveres, contatou sua filha, advogada, que diligenciou junto à Vara do Trabalho e constatou que os autos já se achavam no arquivo geral. Informa que desconhece os motivos que levaram seu então advogado a formular o pedido de renúncia de créditos, mas assegura que irá ajuizar a medida criminal apropriada contra o causídico. Destaca ter notícia de que este profissional tem histórico de problemas de saúde de ordem psiquiátrica, e que sua atuação como advogado já teria sido suspensa pelo órgão de classe respectivo. Requer a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul para que seja estabelecido o período exato da possível suspensão. Ressalta que a procuração que outorgou ao citado causídico não comportava poderes para renunciar, pelo que o ato impugnado, que julgou extinta a execução, não poderia ter sido praticado. Afirma que seus créditos possuíam natureza alimentar, não comportando possibilidade de renúncia, em vista da grave situação financeira que experimenta, e com foco no princípio da irrenunciabilidade. Salienta que a empresa reclamada encontra em fase de "extinção", em virtude do falecimento de seu sócio proprietário, e requer, como medida de urgência, a expedição de ofício ao Juízo Cível por onde tramita o inventário respectivo, para reserva do montante correspondente a seu crédito trabalhista. Requer ao final a revogação do ato atacado, e que seja determinado o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Junta procuração (fl. 11) e documentos (fls. 12/313). É o relatório. DECIDO: De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno deste Tribunal a correição parcial poderá ser indeferida de plano quando não preenchidos os requisitos do art. 36, ou em caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido. O parágrafo único do art. 36 do RI, ao qual faz referência o preceito acima citado, assim dispõe: "(..