TRT da 13ª Região 02/03/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 914

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR TRIPLO ÓBICE: TENTATIVA DE INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO ORDINATÓRIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A agravante teve inúmeras oportunidades de manifestar-se acerca dos cálculos homologados pelo juízo. Não tendo se insurgido anteriormente quanto à matéria discutida no agravo de petição ora em análise, operou-se a preclusão ordinatória. Outrossim, conhecer desta matéria em novo agravo de petição interposto pela exequente, além de violar o princípio do devido processo legal e afrontar o princípio da preclusão, importaria, em ultima ratio, flagrante supressão de instância. Há, por fim, mais um impedimento ao conhecimento do presente agravo de petição, consistente na falta de interesse recursal. A aplicação do percentual de 60% em razão da alteração do tipo de benefício de aposentadoria para pensão por morte foi devidamente observado, carecendo a agravante de interesse em recorrer. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER A PRELIMINAR suscitada, de ofício, por Sua Excelência o Desembargador Relator e NÃO CONHECER do agravo de petição, por inovação recursal, por preclusão ordinatória e por falta de interesse recursal, cominando à agravante multa de 10% sobre o valor da execução, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, multa esta a ser revertida em favor da parte exequente. Custas pela agravante no valor de R$ 44,26. João Pessoa-PB, 24/02/2015.
NORDIL-NORDESTE DISTRIBUIÇAO E LOGISTICA LTDA Advogado do Recorrente FRANCISCO ROMERO DE ARAGAO(OAB: 7972PB.) E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. AJUDANTE DE CAMINHÃO (CARREGADOR). CONTROLE DE JORNADA CONFIRMADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. O trabalho externo só se insere na forma preconizada pelo inciso I, do art. 62, da CLT, quando comprovada a efetiva e permanente ausência de fiscalização ou controle de horário por parte do empregador, em virtude da impossibilidade de se conhecer o tempo dedicado pelo empregado, com exclusividade à empresa. Significa dizer que a exceção legal às normas gerais que regem a duração da jornada de trabalho não alcança aplicabilidade à espécie, se restar comprovada a existência de controle indireto da jornada, por meio de fiscalização externa. Quando o próprio empregador admite a existência de outros meios capazes de permitir o controle e fiscalização do horário de trabalho exercido pelo reclamante, seja pelo celular disponibilizado ao motorista ou pela existência de rastreador, afasta a exceção prevista no inciso I, do art. 62, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário. Custas mantidas e quitadas. João Pessoa-PB, 24/02/2015.
E M E N TA: VRG. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CPC. Constatando-se que as razões deduzidas nos Embargos Declaratórios demonstram, nitidamente, a intenção de procrastinar o andamento do feito, sobretudo por se tratar de reiteração de postura já penalizada na instância de origem, impõe- se a aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme autoriza o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INTUITO DE REFORMA. REJEIÇÃO. Rejeitamse os embargos de declaração, cuja pretensão é discutir o mérito da decisão, o que foge às hipóteses enumeradas nos artigos 897-A da CLT e art. 535 do CPC. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: REJEITAR os Embargos de Declaração da Reclamada e, considerando-os protelatórios, com esteio no art. 538, parágrafo único, parte final, do Código de Processo Civil, aplicar, em favor do reclamante, multa de R$ 200,00, equivalente a 10% sobre o valor da condenação, conforme fundamentação; REJEITAR os Embargos de Declaração do Reclamante. João Pessoa, 24/02/2015.
E M E N T A: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, INCISO II, DA CLT. AJUSTES. Em conformidade com a prova contida nos autos, notadamente os contracheques anexados pelo próprio reclamado, verifica-se que o reclamante, em parte do período laboral, trabalhou como vigilante, ostentando uma condição fático-jurídica que se enquadra no regramento contido no art. 193, inciso II, da CLT, o qual lhe assegura o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, conforme decidiu o Juízo de origem. O acréscimo, contudo, não há de ser reconhecido em todo o período não prescrito, haja vista que a vantagem somente foi conferida aos profissionais de segurança pessoal e patrimonial a partir do advento da Lei n. 12.740/2012. Nesses termos, convém ajustar a sentença, de modo que o adicional nela reconhecido seja quantificado a partir da data de vigência do citado Texto Legal. Recursal parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO DESCONEXO DO PEDIDO (SUSCITADA PELO RECORRENTE): REJEITAR; MÉRITO: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, limitar o deferimento do adicional de periculosidade e reflexos ao período de 10.12.2012 a 13.06.2013. Custas reduzidas para o valor discriminado nos cálculos anexados. João Pessoa, 24/02/2015.
Recorrente/Recorrido BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Advogado do CAROLINA TAMEGA MONTEIRO Recorrente/Recorrido RAMBOURG(OAB: 18265PB.) Advogado do RICARDO DE OLIVEIRA Recorrente/Recorrido FRANCESCHINI(OAB: 24140PE.D) EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA NÃO APRESENTADO. SÚMULA N° 338. APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. No contexto dos autos, verificando-se a ausência injustificada da apresentação dos registros de ponto pela defesa, cabia à reclamada o ônus de provar que a jornada alegada pelo reclamante não era verdadeira, inteligência do art. 359 do CPC e Súmula 338 do TST, o que não ocorreu. Destarte, tem-se por escorreito em reconhecer o direito do empregado ao recebimento das horas extras pleiteadas, baseando- se na presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, com os contornos e ponderações das demais provas nos autos. Recurso autoral parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito: em relação ao recurso ordinário do reclamante, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para acrescer à condenação os títlos de: a) horas extras com acréscimo de 80% (oitenta por cento), mais reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13° Salário, DSR e FGTS + 40%, deduzidos os valores pagos a igual título; b) da multa prevista na cláusula quadragésima quinta apenas da Convenção Coletiva 2011/2012, no valor de 100% do piso da categoria; e,em relação ao recurso ordinário da reclamada, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para afastar da condenação a aplicação de multa do art. 475-J do CPC. Custas majoradas, tudo conforme demonstrativo em anexo. João Pessoa- PB, 24/02/2015.
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Na espécie, são impertinentes os argumentos suscitados pela embargante no intento de obter a correção de defeitos indicados no Acórdão. Com fundamentos claros e exaustivos, o Colegiado rechaçou a tese formulada no recurso, por meio da qual a embargante pretendeu anular a sentença, em razão de não ter sido prolatada pelo Juízo da 4a Vara de João Pessoa/PB. Não há, na decisão, nenhuma obscuridade ou qualquer outro vício quanto ao tópico enfocado. Se houve erro de julgamento, ou mesmo de procedimento, em razão de o recurso haver sido apreciado e não sustado, à vista da existência de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tal circunstância escapa à finalidade reservada aos Embargos de Declaração. Quanto à suposta obscuridade da decisão ao reconhecer o direito do reclamante à multa do art. 477, § 8°, da CLT, verifica-se que a embargante usa do artifício de chamar de obscuridade aquilo que, na verdade, seria contradição com o entendimento sumulado do TST. Convém ressaltar que o recurso não tratou do tema sob tal ótica, limitando-se a recorrente, ora embargante, a exclusão da parcela em virtude da tese do factum principis (não aceita pelo Colegiado). Enfim, o Órgão Julgador prestou a devida tutela jurisdicional, em decisão completamente inteligível, não se lhe podendo lhe aplicar a pecha de obscura. Embargos rejeitados. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa, 24/02/2015.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PERICULOSO DIVERSO DO RELATADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. Por inteligência do art. 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, podendo apreciar livremente a prova e dar-lhe o enquadramento jurídico que entender correto, mormente quando alicerçado por laudo pericial. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há julgamento extra petita quando o juiz decide dentro dos limites da lide, fixados nos pedidos postulados na exordial, embora por fundamento jurídico diverso daquele apresentado pelo autor. Recurso patronal não provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer dos recursos ordinários, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para determinar o refazimento dos cálculos, observando -se o salário de R$ 939,99, para apuração das férias vencidas de 2012/2013, saldo de salário e FGTS. Quanto ao recurso ordinário da reclamada, NEGAR PROVIMENTO. Custas pagas. Tudo conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra o presente decisum. João Pessoa-PB, 24/02/2015.
E M E N T A: PRINCÍPIOS DA CONEXÃO E DA PRIMAZIA DA REALIDADE . PINTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO ELUCIDATIVO. NÃO ACOLHIMENTO DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TRABALHO INSALUBRE. PROVA NOS AUTOS E FORA DOS AUTOS. BUSCA DA VERDADE REAL. INSALUBRIDADE CONFIGURADA. De fato, restou inconteste, conforme prova nos autos, que o reclamante durante o pacto laboral exerceu o cargo de operador de serigrafia, nas funções de transfer, halogenador e pintor. As atividades de pintor consistiam em colocar tinta, composta por hidrocarbonetos aromáticos sobre a tela. A presença de vapores orgânicos derivados dos solventes usados no processo produtivo foram considerados riscos químicos. Considerando que o perito judicial concluiu pela salubridade em relação aos agentes químicos deletérios, apenas com esteio no suposto Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA fornecido pela reclamada e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, que sequer foram acostados aos autos. Invoco os princípios da conexão e da primazia da realidade em busca de desvelar a verdade real, para adotar à espécie a prova técnica pericial produzida nos autos do Processo n° 0207000- 59.2013.5.13.0023, por o paradigma ter o mesmo cargo e função do autor, em período contemporâneo, sendo a demanda daquele feito contra a mesma reclamada, portanto, tratando-se de hipótese análoga à presente. Desse modo, ante a prova técnica pericial adotada, objetiva e conclusiva quanto à exposição contínua do reclamante, por via ocular, dérmica e respiratória, sem a proteção adequada a agentes químicos deletérios, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos, dentre outros contidos na NR 15, conforme seu anexo 13, durante o último ano do período laboral atestado, impõe-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período em que o autor trabalhou como pintor, com esteio no laudo pericial adotado, que se mostrou elucidativo e verossimilhante, preconizando o princípio da primazia da realidade e a verdade real. Incidência, na espécie, do princípio da conexão, segundo o qual a realidade fática deve se sobrepor ou corroborar a dos autos, mormente quando a coleta de elementos de análise pode ser feita mediante mera consulta ao sistema de processo judicial eletrônico, para obtenção de informações conexas. Destarte, ante os elementos fáticos-probatórios constantes nos autos e dados conexos, que são públicos e notórios, conforme se evidencia no SUAP, a insalubridade é manifesta no período contratual em que o reclamante laborou como pintor. No caso, há nos autos e no sistema eletrônico de andamento processual, prova robusta de que houve insalubridade no ambiente laboral do autor, o que impõe a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, no limite do último ano do pacto laboral reconhecido, conforme interrogatório do reclamante. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário obreiro e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o último ano do pacto laboral reconhecido (09.01.2013 a 09.01.2014), em que o autor exerceu a função de pintor, com esteio no laudo pericial adotado, que se mostrou elucidativo e verossimilhante, preconizando os princípios da conexão e da primazia da realidade, que materializam a verdade real. Devidos também os reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 800,00, por ser parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com esteio no art. 790-B, da CLT. Custas pela reclamada, conforme planilha de cálculos anexa que integra a presente decisão para todos os efeitos legais. João Pessoa-PB, 24/02/2015.
EMENTA: ECT. ATENDENTE COMERCIAL. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO. Aos atendentes comerciais empregados da ECT, que exercem as atividades inerentes ao Banco Postal, aplica-se a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, por analogia da Súmula n° 55 do TST e consoante jurisprudência predominante na Corte Superior. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI FEDERAL (ARTIGOS 2°, 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) SUSCITADA PELA RECORRENTE; REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SUSCITADA PELA RECORRENTE; CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação as horas extras e reflexos referentes ao período em que a autora esteve em gozo de férias (seq. 33 pág.3); b) determinar a exclusão das custas processuais dos cálculos liquidatórios. Custas minoradas e dispensadas, em face da concessão dos benefícios da Fazenda Pública à reclamada. Tudo conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra o presente decisum. João Pessoa-PB, 24/02/2015.
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS OU REGISTROS INVÁLIDOS (UNIFORMES OU RASURADOS). ÔNUS DA PROVA. A empresa demandada seguramente ostenta em seus quadros mais de 10 empregados e nessa condição está obrigada a anotar a jornada de trabalho de seus empregados em registro manual, mecânico ou eletrônico, nos termos do § 2°, do art. 74 da CLT. Logo, competia à reclamada colacionar aos autos cartões de ponto válidos do reclamante, à luz do entendimento cristalizado na jurisprudência trabalhista através da Súmula n° 338 do TST. Todavia, compulsando-se os autos constato que a reclamada juntou cartões de ponto incompletos, com entrada e saída uniformes, além de conter rasuras em parte deles. Ressalto que tais rasuras se apresentam justamente nos registros de minutos de entrada e saída, demonstrando o nítido propósito de afastar a uniformidade nesses apontamentos. Com efeito, tais omissões e vícios apontados fazem presumir como verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo reclamante para o período, podendo ser elidida por prova em contrário. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO para: (a) acrescer à condenação o pagamento das horas extras e reflexos, inclusive aquelas decorrentes do intervalo para almoço e descanso, nos meses de junho a novembro de 2009; janeiro, abril, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2010; janeiro de 2011; fevereiro a junho de 2012; (b) deferir o pagamento de multa convencional em todo o período contratual. Contribuições previdenciárias e custas processuais pela reclamada, majoradas para R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, novo valor arbitrado à condenação. João Pessoa-PB, 24/02/2015.
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. A assistência judiciária gratuita de que trata a Lei n° 1.060/50 é destinada, em princípio, às pessoas físicas, vale dizer, ao trabalhador. Nada obstante, impõe-se frisar que nos casos de empregadores constituídos em microempresa, empregador individual, pessoa física ou de pequeno porte, ou desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, esses terminam se equiparando à pessoa física destinatária da norma. Há que estar demonstrada, de forma cabal, a insuficiência de recursos, por se tratar de circunstância extraordinária. A juntada de certidão positiva de protesto de títulos em cartório, demonstrando o não adimplemento de várias obrigações de pagar e o demonstrativo do resultado contábil são insuficientes, por si só, para o reconhecimento nesta Justiça Especializada do estado de hipossuficiência alegado pela agravante, porque não é capaz de revelar o patrimônio individual do devedor. Tratando-se de requisito objetivo de admissibilidade do recurso, e diante da impossibilidade de se isentar a parte do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, não há como conhecer o apelo da reclamada, por deserto, tal como entendeu o Juízo de origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada. Custas mantidas. João Pessoa-PB, 24/02/2015.