TRT da 11ª Região 26/02/2015 | TRT-11

Judiciário

Número de movimentações: 326

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. DANIEL CARVALHO MARTINS que,no interesse do processo 0000544¬ 48.2014.5.11.0007, em que são partes: IRAILTON SOUZA GARCIA, reclamante, e J W CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME e outros, reclamada, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, que fica J W CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da Sentença de Embargos de Declaração, proferida por este Juízo, conforme decisão abaixo: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇAO, incluindo na fundamentação e conclusão, a observância da limitação da responsabilidade subsidiária ao período de 1°.5.2012 a 30. 6.2012. DE CIÊNCIA AS PARTES. Nada mais. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANÇA Juíza do Trabalho Substituta ionai ao iraoaino aa rr negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL Feira, 26 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. O QUE CUMPRA, NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 25 de fevereiro de 2015. Eu, JANDER MENEZES DOS SANTOS, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto, no exercício da Titularidade da 7a VTM Notificação Intimação
PROCESSO: 0000084-27.2015.5.11.0007 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADA: CEM DA AMAZONIA SERVICOS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJeJT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei n°. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução n°. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos n°. 123/2012 e n°. 124/2012 do E. TRT da 11a Região; CONSIDERANDO que houve alteração do endereço da litisconsorte; CONSIDERANDO por fim que as ações atinentes ao rito sumaríssimo não comportam emenda, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 852-B, da CLT, DECIDO: EXTINGUIR a presente ação, nos termos do parágrafo primeiro do art. 852-B, da CLT. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$600,00, no importe de R$12,00, do que fica ISENTO(A), na forma da lei. Retire-se o processo de pauta. Dê-se ciência ao reclamante através de seu patrono. Após, ARQUIVE-SE o processo. Manaus/AM, 26 de fevereiro de 2015. TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
PROCESSO: 0000348-44.2015.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: EFRAIM VIEIRA CURY RECLAMADA: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Comparece o reclamante perante esta Justiça Especializada para o fim de postular, em sede de antecipação de tutela, a reintegração ao posto de trabalho. É o Relatório. Para análise do pedido de antecipação de tutela impõe-se, entretanto, verificar o que dispõe o art. 273, do CPC: 0 Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou particularmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: 1 - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II - Fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. § 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento. § 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3° - A execução de antecipação por tutela observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588 do CPC. § 4° - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5° - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o feito, até julgamento final. Assim, são pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação: c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa, ou então manifesto propósito protelatório do réu. Na ação em exame, do exposto pelo autor, verifico que sua pretensão não pode ser objeto de análise em sede de tutela antecipada, pois no presente caso é necessária dilação probatória para verificar existência ou não de nexo causal ou concausal entre a relação de trabalho e a lesão à saúde que o autor alega ter sofrido. Em conclusão, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos postulados, devendo a parte autora aguardar o momento oportuno. Dê-se ciência ao reclamante através de seu patrono. Notifique-se a reclamada para apresentar defesa na forma da lei. MANAUS, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a VTM
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000649-64.2010.5.11.0007 EXEQUENTE: ISAAC NOGUEIRA DE ARAUJO EXECUTADA: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. Considerando o disposto na Resolução n° 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no Ato TRT 11a Região N° 221/2014/SGP que regulamentam a utilização da funcionalidade de Cadastro de Liquidação e Execução - CLE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, DETERMINO: I - Proceda-se à formação do processo eletrônico de todos os processos físicos que tramitam na 7a Vara do Trabalho de Manaus os quais tenham a decisão declarada como transitada em julgado, mediante a digitalização das seguintes peças: a - cadastro de todas as partes que compõem os polos ativo e passivo do processo, inclusive advogados. b - instrumentos procuratórios, caso existentes no processo físico. c - título executivo judicial ou extrajudicial devendo conter todas as decisões de mérito nas diversas instâncias que o processo tenha tramitado; d- cálculos homologados e atualizados; e - certidão circunstanciada dos atos executórios até então praticados no processo. II - Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes para digitalizar e requerer a juntada ao processo, no prazo de 30 dias, caso entendam necessário, de outras peças que entendam essenciais e não contempladas nos incisos do art. 1°, da presente decisão. IV - Decorrido o prazo de 30 dias, prossiga-se a execução regularmente, agora mediante processo eletrônico. V - Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos do processo físico, com baixa na execução e para prosseguimento do feito pelo processo eletrônico. Dê-se ciência às partes através dos respectivos advogados. Publique-se. Cumpra-se. MANAUS, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, n°. 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS - AM TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0001454-75.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: ELCINEIA LOPES DE OLIVEIRA RECLAMADA: J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros INTIMAÇÃO - PJe-JT Fica notificada a RECLAMADA, através de seu patrono, Dr. PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS NETO - OABAM6117, para tomar ciência da r. Decisão proferida por este MM. Juízo, conforme transcrição abaixo: "DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamante, verifico que o recurso está tempestivo e subscrito por advogado devidamente habilitado no processo. Desta forma, recebo e determino o processamento do referido recurso. À manifestação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhe-se o processo ao E. TRT da 11a Região para apreciação do recurso." Em, 25 de fevereiro de 2015. DIANA SANTOS DE JESUS Servidora da Justiça do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0001494-57.2014.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE : FABIULA DE SOUZA PINHEIRO RECLAMADA : TIM CELULAR S.A. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da r. sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante (Id n°. b14ac15, datado de 24/02/2015), DETERMINO: I - Notifique-se a reclamante para desitar na Secretaria desta MM. Vara, sua nova CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias , para as devidas anotações pela reclamada. II - Cumprido o item acima, notifique-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua intimação , proceder à assinatura e baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com os seguintes dados: admissão: 12.5.2008, salário R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), função: Sub-Gerente e saida: 10.9.2014, sob pena de multa diária de R$50,00 até o limite de R$500,00. Passados dez dias da intimação da reclamada, se esta não o fizer, deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, expedindo- se certidão de que a CTPS foi devidamente anotada, oficiando-se os Órgãos competentes para as medidas pertinentes. Deverá ainda, a reclamada em igual prazo, desitar na Secretaria da Vara os comprovantes dos recolhimentos do FGTS (8% + 40%) do período laboral com as guias para saque, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$5.000,00, além da respectiva liquidação, bem como, em igual prazo, depositar as guias do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, a ser revertida em favor da reclamante, além da conversão em indenização substitutiva. Em seguinda notifique- se a reclamante para recebê-las, no prazo de 5 (cinco) dias. III - Após, aos cálculos de liquidação da Sentença de Mérito ( Id n°. 1435186, datado de 06/02/2015). IV - Cumpridos todos os itens acima, execute-se a reclamada. Cumpra-se com urgência. Em 25 de fevereiro de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto, no Exercício da Titularidadeda 7a VTM
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0001584-65.2014.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE : ALESSANDRO PINHO DA SILVA RECLAMADA : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BRAZ S/S LTDA - ME DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Considerando teor da certidão (Id. n°. b1e68ab, de 23/2/2015), que expirou o prazo para as partes interporem recursos ordinários. DECIDO: I- Notifique-se o reclamante a comparecer a Secretaria Vara no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar sua CTPS para as devidas anotações. II- Após, notifique-se a reclamada a comparecer a Secretaria Vara no prazo de 5 (cinco) dias, para proceder as devidas anotações na CTPS do reclamante, com as seguintes espeficações: admissão: 15/5/2014, função: Técnico em Análise Clínica, salário: R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro Reais), por mês e demissão: 30/9/2014, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de ser procedida pela Secretaria da Vara, na forma do art. 39, §1°, da CLT. Em seguida, notifique-se o reclamante para recebê-la em igual prazo. III- Cumpridos os itens acima, aos cálculos de liquidação da r. Sentença (Id. n°. 3567198, de 22/1/2015). Cumpra-se. Em 23 de fevereiro de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutono Exercício da Titularidadeda 7a VTM
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: PROCESSO: 0011475-47.2013.5.11.0007 RECLAMANTE: TULIO CORREA REBOUCAS RECLAMADA: JADE TRANSPORTES LTDA S E N T E N Ç A - P J e J T I - RELATÓRIO JADE TRANSPORTES LTDA , devidamente representada nos autos, retorna à presença deste Juízo, agora em sede de Embargos de Declaração, alegando a existência de omissão e contradição na sentença prolatada. Os Embargos de Declaração foram apresentados a tempo e modo, passando este Juízo à decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Retorna a reclamada perante este Juízo, agora em sede de Embargos de Declaração, sustentando a existência de erro material quanto ao período prescricional sentenciado. Verifico que a presente ação foi proposta em 21/05/2013. Portanto, tenho que assiste razão ao embargante. Declaro, assim, prescritas as verbas anteriores a 21/05/2008. Questiona a reclamada, ainda, a omissão quanto a apreciação de uma das teses levantada pela reclamada. Cabe ressaltar que não há necessidade de serem rebatidas todas as teses trazidas pela reclamada, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.544DOCPC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 1°-D, DA LEI9.494/97. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 345/STJ. OMISSÃO - ART.535DOCPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art.535doCPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ( STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1107719 RS 2008/0216514-1 ) Além do mais, convém ressaltar que as razões de decidir foram devidamente explicitadas pelo Juízo, de modo bastante exaustivo. Quanto a contradição apontada referente a aplicação de plus 40%, o Embargante requer que este Juízo revise o mérito da sentença ora embargada, mediante nova análise de provas juntadas ao processo. Deste modo, resta evidente que versa sobre questão meritória, cuja revisão é incabível em sede de Embargos de Declaração. Por fim, o embargante apresenta tese de contradição entre os reflexos deferidos e os cálculos da liquidação da sentença. Neste ponto, mais uma vez, tenho que assiste razão ao embargante, tendo em vista que há evidente erro material na liquidação da sentença quanto a soma do período deferido, sendo a valor realmente devido a título de plus 40% igual a R$5.691,25. Tal erro refletiu nos cálculos dos reflexos decorrentes, modificando o valor final da condenação para R$9.731,33, além das custas judiciais devidas no valor de R$194,63, conforme planilha em anexa. Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração aforados pela reclamada para o fim de julga-lo parcialmente procedente. Dê-se ciência. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JADE TRANSPORTES LTDA em face de TULIO CORREA REBOUCAS., para corrigir os erros materiais apontados quanto a prescrição quinquenal, reconhecida a partir de 21/05/2008, bem como o valor da condenação da reclamada, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante R$9.925,96 a título de acúmulo de função, no percentual de 40%, para o período de 13.2.2010 a 22.8.2011, com reflexos sobre aviso prévio de 30 dias, 13° salário (18/12), férias + 1/3 (18/12) e FGTS (8% + 40%) do mesmo período. Observe-se a evolução salarial. Conforme planilha anexa. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação de R$194,63 . Mantenho a sentença nos seus demais termos. Indeferidos os demais pedidos. DE CIÊNCIA AS PARTES. Nada mais. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANÇA Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010¬ 140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0011499-75.2013.5.11.0007 EXEQUENTE: JOSE DE JESUS PASSOS EXECUTADA: GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA. e outros D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando a garantia da execução, proceda-se, COM URGÊNCIA, a manutenção na Base de dados do BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT para imediata exclusão do(s) devedor(es). II - Converto o bloqueio judicial em penhora. Dê-se ciência à executada. III - Aguarde-se o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução. IV - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, notifique-se o exeqüente por meio de seu patrono para receber crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de a quantia ser liberada diretamente ao exeqüente, bem como requerer o que julgar necessário, tendo em vista que o processo será arquivado. Expeça-se guia de retirada. V - Recolham-se os encargos, se houver. VI - Registrem-se os pagamentos para os efeitos estatísticos. VII - Após, concluso. Em 25 de fevereiro de 2015. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM