Tribunal Superior do Trabalho 26/02/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6614

VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Requerido(a) DHB-COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Gustavo Jaques, Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho de Porto Alegre, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa DHB – Componentes Automotivos S/A, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0001331-20.2011.5.04.0026. Verificada a ausência de cópia da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores objeto deste Pedido de Providências e do respectivo Detalhamento, documentos que, nos termos do art. 96, § 1°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devem obrigatoriamente instruir o pedido, OFICIE-SE à requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie sua juntada, assim como a dos demais documentos aptos à comprovação da tentativa frustrada do mencionado bloqueio. Remeta-se à requerida cópia do inteiro teor deste despacho. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 26 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
NUNES - JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO-MG Requerido(a) SOUZA CRUZ S.A. Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Sérgio Alexandre Resende Nunes, Juiz da Vara do Trabalho de Patrocínio (MG), no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela SOUZA CRUZ S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0000920-02.2012.503.0080 (fls. 2/8). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a Requerida (CNPJ 33.009.911/0001-39) possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 17/11/2009, com os seguintes dados bancários: Banco Itaú Unibanco, agência 0911, conta-corrente 044006 (fls. 13). Conforme se observa do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 4 e 6), restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela Requerida obteve resposta negativa da instituição financeira (“Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo”), motivo pelo qual não pode ser cumprida. O ilustre magistrado requerente, quanto à quitação da dívida objeto daquela comunicação, informa que “a ordem foi direcionada às demais instituições financeiras, tendo sido bloqueado o valor restante (Cf. fls. 115-117)” (fls. 8). Assim, cumprida a finalidade do Sistema Bacen Jud, impõe-se a manutenção do cadastramento da aludida conta. Some-se a essas considerações o interesse de atuais e potenciais reclamantes na manutenção da conta única, a fim de que, com a desejada celeridade, possam receber os respectivos créditos por intermédio do Sistema Bacen Jud. Em face do exposto, determino a MANUTENÇÃO DO CADASTRAMENTO da conta única de titularidade da requerida, apta à realização dos bloqueios eletrônicos no Sistema BacenJud. Dê-se ciência, por ofício, ao Dr. Sérgio Alexandre Resende Nunes, Juiz da Vara do Trabalho de Patrocínio (MG), e à empresa requerida, enviando-lhes cópia desta decisão. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, condenar os Reclamantes, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.233,50 (mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamada, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, pois a decisão da 3a Turma do TST, em face da qual o apelo extraordinário foi interposto, achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (no caso, a Súmula 126 do TST). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e determinar a baixa dos autos à origem. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/1 1), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária dos entes públicos na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, não demonstração de culpa ou silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, o Agravante foi responsabilizado subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos ao Reclamante, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se adéqua aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem.
EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada Dra. Eliana Lúcia Ferreira(OAB: 115638SP) Agravado(s) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ Advogado Dr. José Augusto Pereira Nunes Cordeiro(OAB: 258397SP) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, condenar o Sindicato Reclamante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.079,83 (mil e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamada, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, pois a decisão da 4a Turma do TST, em face da qual o apelo extraordinário foi interposto, achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (no caso, a Súmula 126 do TST). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 35.622,36 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol dos Reclamantes, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS EMPREGADOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 602.162. 1. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente à base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica - Tema 245 - no RE 602.162 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/04/10). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada Dra. Patrícia Costa(OAB: 241246SP) Agravado(s) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ Advogado Dr. Evandro dos Santos Rocha(OAB: 170115SP) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, condenar o Sindicato Reclamante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.116,00 (mil cento e dezesseis reais), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamada, vencida Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação do Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, aplicar à Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 7.873,93 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), em favor do Reclamante Agravado, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL - AI 791.292/PE - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário da Reclamada com base no AI 791.292/PE, concernente à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no qual, reconhecida a existência de repercussão geral da questão, o STF decidiu que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. 3. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe- se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. 1. A pretensão deduzida pelo município impetrante no presente mandado de segurança é a cassação de decisão judicial de sequestro de valores em conta bancária para quitação de dívida trabalhista em RPV, sob a alegação de afronta a direito líquido e certo, pela imperiosa aplicação da Lei Municipal n° 520/2007, que limita a três salários mínimos a obrigação de pequeno valor. 2. Entretanto, não há falar na aplicabilidade da referida lei, porque anterior à nova disciplina constitucional determinada pela EC 62, de 10/12/2009, e por ela não poderia ser recepcionada, na medida em que a nova redação do art. 100, §4°, da Constituição determinou expressamente a edição de nova lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação para contemplar valor mínimo segundo a capacidade econômica do ente público, sob pena de serem considerados os parâmetros estabelecidos no artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT (trinta salários mínimos para os municípios). Não se pode cogitar, assim, de recepção da lei anterior pela norma constitucional. 3. Demais disso, como bem salientado na decisão recorrida, o impetrante tratou de publicar a nova lei em questão - Lei Municipal n° 631/2013 - apenas em 06/01/2014, quando em muito ultrapassado o prazo concedido pela Emenda Constitucional n° 62/2009. 4. Nesse contexto, não há falar em ilegalidade da ordem judicial de sequestro de valores em conta bancária para quitação de dívida trabalhista de R$4.512,41, da qual foi o Município impetrante citado em 25/09/2012. 5. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo e, por maioria, condenar a Reclamante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 253,12 (duzentos e cinquenta e três reais e doze centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - APELO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE TRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 543-A, § 2°, do CPC, ante a ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral, que nem sequer foi arguida em tópico destacado. 2. O agravo não investe especificamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, tendo se limitado a reiterar as suas razões de recurso extraordinário. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, sendo olvidado o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes do art. 514, II, do CPC. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo e, por maioria, condenar o Reclamante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 253,07 (duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamada, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - APELO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE TRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário quanto aos temas com base no art. 543-A, § 2°, do CPC, ante a ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral, que nem sequer foi arguida em tópico destacado. 2. O agravo não investe especificamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, tendo se limitado a reiterar as suas razões de recurso extraordinário. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, sendo olvidado o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes do art. 514, II, do CPC. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região empregue seus bons ofícios no sentido de uma solução conciliatória do presente processo, designando o mais breve possível audiência para tentativa de conciliação, bem como dar ciência da presente decisão à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. DIREITO À CONCILIAÇÃO EM SEDE DE PRECATÓRIO POSSÍVEL. 1. A Corte de origem confirmou a decisão em que indeferido o requerimento de designação de audiência de conciliação, ao fundamento de inexistência de prejuízo manifesto aos agravantes, já que as parcelas do precatório em curso (janeiro/1989) não podem ser objeto de transação, e que será expedido um novo precatório para cobrança do débito remanescente, devendo as partes se dirigirem ao juízo da execução. 2. A negativa para realização de audiência de conciliação, a pretexto de ser pautada em juízo de oportunidade e conveniência em decisão administrativa de precatório, fere a conciliação, um dos pilares do Direito do Trabalho, pois sempre é possível celebrar acordo que ponha termo ao processo, nos termos do que dispõe o art. 764 da CLT. Para a conciliação, desnecessário é perquirir se a demanda deve ser solucionada no âmbito do Juízo do Precatório ou no Juízo da Execução, ou mesmo se o crédito está limitado a janeiro de 1989 ou abarca parcelas vincendas e novo precatório. Todas essas discussões são paralelas ao direito de conciliar, de pôr fim ao processo, como expressamente manifestaram os exequentes, titulares do direito material de natureza creditícia. 3. Considerando que a conciliação é um dos meios mais céleres e eficazes de solução dos conflitos, atendendo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n° 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, preconizando no §6° do art. 8° a criação de centros de conciliação por áreas temáticas, inclusive para resolução de precatórios pendentes de pagamento. Na linha da Resolução n° 125/2010/CNJ, esta Corte instituiu, por meio do Ato n° 732/TST.GP, de 8 de novembro de 2012, o Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho - NUPEC, com atribuições, dentre outras, de implementar as políticas de resolução dos conflitos e de atuar na interlocução com os núcleos de conciliação dos Tribunais Regionais do Trabalho, destacando a relevância da audiência para tentativa de conciliação como meio de aproximar as partes para viabilizar pôr fim ao conflito. 4. Este Colendo Órgão Especial tem firme entendimento de que é sempre possível a conciliação em sede de precatório, acatando a vontade das partes, inclusive para o pagamento de precatório à vista com deságio ou o parcelamento de valores incontroversos, dada a natureza patrimonial dos créditos. 5. Há que sempre se louvar a relevância e concretizar as políticas permanentes de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos processuais de solução de litígios (Recomendação 50 do CNJ, de 08/05/2014), das quais a audiência para tentativa de conciliação é movimento contínuo e imprescindível à Justiça . 6 . Recurso ordinário conhecido e provido.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, aplicar à Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, no importe R$ 226,98 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARE 697.514/RO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário patronal, em que se discutia a questão relativa à prescrição total do direito de ação, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do ARE 697.514/RO, em que o STF, em hipótese concernente à prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho, concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. 3. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe -se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e determinar a baixa dos autos à origem. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária dos entes públicos na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, não demonstração de culpa ou silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, o Agravante foi responsabilizado subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos à Reclamante, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se adéqua aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, aplicar à Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, no importe R$ 444,99 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARE 697.514/RO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário patronal, em que se discutia a questão relativa à prescrição total do direito de ação, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do ARE 697.514/RO, em que o STF, em hipótese concernente à prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho, concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. 3. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe -se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 936,29 (novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamante, vencida Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por maioria, aplicar à Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, no importe R$ 235,65 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, vencida a Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARE 697.514/RO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário patronal, em que se discutia a questão relativa à prescrição total do direito de ação, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do ARE 697.514/RO, em que o STF, em hipótese concernente à prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho, concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. 3. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe -se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.