Movimentação do processo RO-0000051-67.2014.5.08.0003 do dia 26/02/2015

    • Estado
    • Pará e Amapá
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000051-67.2014.5.08.0003 ()


RECORRENTE: MOACIR PAIVA
Doutora Erivane Fernandes Barroso
RECORRIDO: GAFISA S/A
Doutor Ricardo de Aguiar Ferone


RELATORA: Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar
Ementa


HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Não comprovada a jornada
alegada na inicial, correta a decisão que não acolheu o pedido de
pagamento de diferenças de horas extras. Recurso a que se nega
provimento.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,


oriundos da 3a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes,
como recorrente e recorrida, as acima indicadas.


Por meio da sentença ID 96a68d5 o Juízo do Primeiro Grau julgou
em parte procedente a ação e condenou a reclamada a pagar ao
reclamante as diferenças de horas extras por não inclusão da hora
prêmio na base de cálculo, e repercussões. Concedeu ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita. Cominou custas à
reclamada sobre o valor da condenação, arbitrado em R$3.500,00
(três mil e quinhentos reais).


Insatisfeito recorre o reclamante, com as razões expendidas no
Recurso Ordinário ID 1d66373.


O recorrido apresentou contrarrazões (ID 96c3046).


Nos termos regimentais, os autos não foram encaminhados ao
Ministério Público do Trabalho.


Fundamentação


CONHECIMENTO


Conheço do apelo, porque satisfeitos todos os pressupostos de
admissibilidade.


Mérito


DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS


Na sentença, o Juízo julgou improcedente o pleito de diferenças de
horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não se
desincumbiu do encargo processual de comprovar o trabalho em
sobrejornada e nos dias destinados ao repouso semanal, porque a
testemunha fez declarações divergentes das apresentadas pelo
reclamante.


Recorre o reclamante alegando que o ônus era da reclamada, por
aplicação da Súmula 338/TST, pois deveria ter trazido todos os
cartões de ponto e contracheques, encargo do qual não teria se
desincumbido.


A sentença deve ser mantida.


Na inicial o reclamante alegou que trabalhava no horário das 7h às
12h e das 13h às 20h, de segunda a sexta-feira, sendo que o ponto
era registrado até às 17h pelo Almoxarifado. Aos sábados, laborava
de 7h às 12h e das 13h às 17h e, aos domingos, das 7h às 12h, e
assinava uma folha onde constavam os nomes das pessoas que
estavam trabalhando (ID 832938, p.1). Disse, ainda, que nos termos
das convenções coletivas de trabalho, as horas extras deveriam ser
pagas com adicional de 50% (de segunda a sexta-feira) e de 100%
aos sábados e domingos. Pleiteou 84 horas extras/mês a 50% e 52
com adicional de 100%, com a dedução do que tivesse sido pago a
esse título.


A reclamada contestou a jornada alegada na inicial. Disse que o
reclamante laborava das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira e das
7h às 16h às sextas-feiras, ocorrendo trabalho aos sábados apenas
eventualmente, e eventuais horas extras eram devidamente pagas.


Entretanto, não apresentou todos os cartões de ponto do pacto
laboral, nem trouxe qualquer outra prova de suas alegações.
Assim, inverte-se o ônus da prova, presumindo-se verdadeira a
jornada alegada na inicial (Súmula 338/TST).


Contudo, o reclamante, ao depor, declarou horário de trabalho
diverso daquele declinado na inicial. Disse que trabalhava das 7h às
12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira; aos sábados, de
7h às 17h e, aos domingos, de 7h às 12h, ressaltando que
trabalhava em todos os sábados e domingos, o mesmo ocorrendo
com todos os empregados da obra. (ID 1638678, P.2)


A testemunha por ele apresentada declarou que trabalhava de 7h
às 12h e das 13h às 20h, de segunda a sexta-feira; aos sábados, de
7h às 12h e das 13h às 17h e, aos domingos, das 7h às 12h,
afirmando, ainda, que "trabalhou em todos os sábados e domingos
do mês; que nem todos os funcionários da obra trabalhavam no
horário acima citado; que nem todos os funcionários da obra
trabalhavam aos sábados e domingos; que o depoente tem certeza
desses fatos". (ID 1638678, p. 2)


Como se vê, os horários de trabalho alegados na inicial não foram
confirmados pelo próprio reclamante e as declarações prestadas
pela testemunha, por ele apresentada, foram contraditórias com seu
depoimento, pois, embora tenha afirmado que trabalhava no mesmo
horário mencionado na exordial, fez afirmações divergentes do que
disse o reclamante com relação ao trabalho aos sábados e
domingos.


Por outro lado, nos cartões de ponto e contracheques juntados aos
autos constata-se o trabalho em alguns sábados e o pagamento de
horas extras (ID 1562445).


Assim, embora tenha sido invertido o ônus da prova, cabendo à
reclamada comprovar a jornada por ela alegada, (artigo 74, § 1°, da
CLT e Súmula 338/TST), os horários de trabalho declinados na
inicial não foram confirmados pelo reclamante e a reclamada
comprovou o pagamento de trabalho em sobrejornada.


Desse modo, correta a decisão que não acolheu o pedido de
diferenças de horas extras e reflexos.


Nega-se provimento ao recurso, no particular.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO.


O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de
pagamento de honorários advocatícios. Requer a reforma da
sentença para que o pedido seja acolhido conforme pleiteado na
inicial.


Ali, com fundamento no artigo 3° do CPC, artigos 389 e 402 do
CCB, Enunciado n. 79 da I Jornada de Direito Material e Processual
da Justiça do Trabalho, e noss princípios da isonomia e da integral
reparação do dano, pleiteou o ressarcimento das despesas com


advogado, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação.


Conforme entendimento já consolidado nesta E. Turma, o
empregado não pode ser penalizado por contratar advogado para
assistir-lhe em demanda contra ex-empregador que deixou de
cumprir obrigações decorrentes do contrato de trabalho.


Nos termos dos artigos 394 e 395 do CCB, incorre em mora o
devedor que não cumprir com sua obrigação, devendo responder
pelos prejuízos que aquela der causa, mais juros, atualização
monetária e honorários de advogados. O artigo 404 estabelece que
nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos
devem ser pagas com atualização monetária, juros, custas e
honorários de advogado, além da penalidade convencional.
Em nosso ordenamento jurídico os artigos 944 e 950 do CCB,
dentre outros, consagram o princípio da reparação integral dos
danos, de forma a possibilitar o total restabelecimento patrimonial
da vítima.


Assim, para que haja a devida reparação do dano, o empregador
deverá indenizar o trabalhador pelas despesas contraídas para
obtenção de reparação do direito violado, pelo que é devida, na
hipótese, a indenização por dano material no percentual de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigida
monetariamente e acrescida de juros, a partir do ajuizamento da
ação, nos termos dos artigos 394, 395 e 404 do Código Civil.

Recurso da parte
Item de recurso
Conclusão do recurso


Ante o exposto, conheço do recurso; no mérito, dou-lhe parcial
provimento para, reformando em parte a sentença recorrida, incluir
na condenação a indenização por dano material, no percentual de
20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a título de
ressarcimento de despesas com honorários de advogado.
Mantenho a sentença em seus demais termos. Tudo conforme os
fundamentos. Custas majoradas para R$84,00 (oitenta e quatro
reais) sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.200,00
(quatro mil e duzentos reais).


Acórdão


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À
UNANIMIDADE, conhecer do recurso; no mérito, dAR-lhe parcial
provimento para, reformando em parte a sentença recorrida, incluir
na condenação a indenização por dano material, no percentual de
20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a título de
ressarcimento de despesas com honorários de advogado. ManteR a
sentença em seus demais termos. Tudo conforme os fundamentos.
Custas majoradas para R$84,00 (oitenta e quatro reais) sobre o


valor ora arbitrado à condenação, de R$4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais).


Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Oitava Região. Belém, 24 de fevereiro de 2015.


ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR, Relatora


I.


Votos