TRT da 9ª Região 26/02/2015 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 11631

DESPACHO DE FL. 336: 1. Por meio da petição de fl. 332, direcionada ao Juízo da execução, a exequente requer a intimação do executado para que comprove a inclusão orçamentária de seus créditos. 2. Pois bem. O pagamento dos precatórios, em regra, é feito de acordo com a ordem cronológica de apresentação até o final do ano subsequente à requisição. 3. O artigo 100 da Constituição Federal, dispositivo que estabelece as regras do regime geral de pagamento dos precatórios - ao qual se submete o executado, dispõe em seu parágrafo 5° que "é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente". 4. No caso em apreço, verifica-se que o Município não comprovou a inclusão orçamentária do débito, em que pese o conteúdo do ofício requisitório de fl. 328 e do despacho de fl. 333. 5. Destarte, renove-se a intimação ao Município de Pinhão, mediante correspondência, com aviso de recebimento, dirigida ao Exmo. Prefeito Municipal, para comprovar a inclusão do débito deste precatório no orçamento de 2015, dando-lhe ciência de que a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito no correspondente exercício justifica o sequestro da quantia respectiva por ocasião do vencimento do prazo constitucional. 6. Publique-se para ciência dos procuradores das partes.
DESPACHO DE FL. 380/381: 1. Submetido ao regime geral de pagamento dos precatórios (fl. 30), o Município de Lapa propõe a quitação de seus débitos vencidos, relativos ao orçamento de 2012, mediante pagamento mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Acolhe-se a proposta do município e determina-se que se processe mediante retenções mensais de quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 3. Considerando que as retenções se estenderão por considerável período de tempo, deverão ser destinadas ao pagamento atualizado de todos os precatórios pendentes, e não apenas dos pertencentes ao orçamento 2012, observada a ordem cronológica de apresentação e respeitada eventual preferência de pagamento (artigo 100, § 2° da Constituição Federal). 3. Em que pese o montante devido (fl. 29) e o caráter alimentar dos débitos, entende-se que o valor mensal das retenções se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 4. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 5. A transferência de valores somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial dos débitos. 6. O débito será atualizado até a data do pagamento, considerando- se a data da retenção, cota do dia 20 (vinte) de cada mês. 7. Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis, os quais deverão ser deduzidos do crédito dos exequentes, no momento da liberação. 8. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de abril/2013, observada a quota do dia 20 (vinte). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 9. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios pendentes, nos quais as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 10. Intime-se o Município de Lapa, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento.