TRT da 2ª Região 10/01/2020 | TRT-2

Judiciário

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção
monetária.

Consta do v. Acórdão:

'(...)

No tocante à atualização do crédito trabalhista exequendo, a r.
sentença de mérito expressamente consignou 'A correção
monetária deverá ser calculada pela TR, na mesma esteira do art.
39, da Lei 8177/91, a partir das épocas próprias para o pagamento
dos títulos concedidos, ou seja, do primeiro dia do mês subsequente
ao do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da
CLT e Súmula 381 do C. TST'(sentença Id. 5baf00b) e o v. acórdão
desta E. 4ª Turma a manteve íntegra (Id. b494d56).

Não obstante o julgamento da RCL 22.012 pelo STF e da atual
jurisprudência do C. TST (correção monetária do crédito trabalhista
na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR) até 24/03/2015 e pelo
IPCA-E a partir de 25/03/2015), dispõe o art. 884, § 5º da CLT que:
'Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis
com a Constituição Federal'.

Por vulnerar a norma, a coisa julgada, protegida pelo
constituinte originário como cláusula de dureza, deve ser
interpretada de forma restritiva, em atendimento à garantia da
segurança jurídica das relações.

O parágrafo 5º do artigo 884 da CLT, ao tratar da coisa julgada
inconstitucional, permite seu afastamento, apenas quando o
título executivo se tornar inexigível por decisão do C. STF, ou
por se fundar em aplicação ou interpretação incompatível com
a Constituição.

No caso, não há qualquer decisão ou elemento que vulnere a
exigibilidade da sentença de mérito, que mantem integra sua
força executiva, apenas tendo sido declarado inconstitucional
tema acessório referente à correção monetária que, reitere-se,
em nada alteração a exigibilidade do título.

Destarte, deve ser respeitada a coisa julgada que determinou a
aplicação da TR, como índice de correção monetária.

(...)'

Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, quando
não configurada nenhuma das exceções previstas no § 10 do artigo
896, da CLT - caso dos autos -, somente se concebe recurso de
revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal
(artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do C. TST).

Ficam afastadas, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e
ofensa a preceito de lei ordinária.

Verifica-se que, ao estabelecer a TR como índice de atualização
monetária aplicável aos débitos trabalhistas, o Regional observou o
parâmetro definido de forma expressa no comando judicial
transitado em julgado. Assim, em obediência a res judicata, não é
possível, na hipótese, aplicar o entendimento firmado pelo C. TST
no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, motivo pelo qual remanesce
incólume o art. 5º, XXII da Constituição Federal (Ag-AIRR-1038-
90.2013.5.24.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho
Delgado, DEJT 31/5/2019; AIRR-883-57.2013.5.04.0291, 5ª Turma,
Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 6/4/2018; RR-266-
97.2015.5.09.0094, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães
Arruda, DEJT 22/2/2019; AIRR-11212-10.2017.5.03.0003, 8ª
Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/6/2019;
AIRR-2070-45.2014.5.03.0113, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/11/2018)
DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/dap

Assinatura

SAO PAULO, 8 de Janeiro de 2020

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº ROT-1000828-41.2017.5.02.0312

Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO

RECORRENTE JOSE ARNALDO DA SILVA

ADVOGADO IVY BELTRAN DOS SANTOS(OAB:

168917/SP)

RECORRENTE PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AEREO LTDA

ADVOGADO ANDREA FLORES ORTUNHO(OAB:

181381/SP)

RECORRIDO DELTA AIR LINES INC

ADVOGADO CARLA CHRISTINA SCHNAPP(OAB:

139242/SP)

RECORRIDO EMIRATES

ADVOGADO ANDREA FLORES ORTUNHO(OAB:

181381/SP)

RECORRIDO TURKISH AIRLINES INC. (TURK

HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

ADVOGADO PAULO AFFONSO CIARI DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 130053/SP)