RÉU FEDERACAO DO COMERCIO DE

BENS, SERVICOS E TURISMO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS -
FECOMERCIO-MG

ADVOGADO LORENA ASSIS ROCHA(OAB:

163652/MG)

ADVOGADO RODRIGO RIBEIRO SANTOS(OAB:

97659/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E
TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

No presente processo há discussão sobre validade de várias
normas coletivas.

O Supremo Tribunal Federal, em 03/05/2019, reconheceu por
unanimidade a Repercussão Geral do Tema n. 1.046 (ARE
1.121.633, de 2.5.2019), em que se discute validade de norma
coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado
constitucionalmente.

Em consequência, fica sobrestado o feito até posterior deliberação
do STF.

Intimem-se.

JOAO MONLEVADE, 14 de Janeiro de 2020.

RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Edital
Edital

Processo Nº ATOrd-0010731-70.2019.5.03.0102

AUTOR JUAREZ DA SILVA PRATA

ADVOGADO RENAN SAMEK VIEIRA SILVA(OAB:

149795/MG)

ADVOGADO RENATO VILARINO MARTINS(OAB:

124211/MG)

ADVOGADO ADALTON LUCIO CUNHA(OAB:

66358/MG)

ADVOGADO WAGNER DA SILVA SANTOS(OAB:

150422/MG)

ADVOGADO SUELEN GONZAGA SILVA(OAB:

118051/MG)

ADVOGADO DAYSELUCID DINIZ TORRES(OAB:

147368/MG)

RÉU MONTPLAM CONSTRUCOES S/A

RÉU MONTPLAM PARTICIPACOES S/A

RÉU ALEXANDRE LOPES DE LIMA

RÉU MICHEL EDUARDO DA SILVA

RÉU NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

RÉU JOSENILDO SOUZA REIS

RÉU MATRIX ADMINISTRADORA LTDA

RÉU SERGIO MARCIO COURA

RÉU ANTONIO SERGIO FARIA

RÉU GERDAU ACOMINAS S/A

RÉU SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTPLAM PARTICIPACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de João Monlevade

Rua Gameleira, 73, Nossa Senhora da Conceição, JOAO
MONLEVADE - MG - CEP: 35930-025

TEL.: (31) 38513483 - EMAIL: vt2.monlevade@trt3.jus.br

PROCESSO: 0010731-70.2019.5.03.0102

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR(A): AUTOR: JUAREZ DA SILVA PRATA

RÉU/RÉ: RÉU: MONTPLAM CONSTRUCOES S/A e outros (10)