Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/01/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

BACENJUD, devendo a exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc.
XI, em 10 (dez) dias. 5. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o
valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada,
na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de
preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo
irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. 6. Caso a pesquisa reste negativa, no prazo de 30
dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Intimem-se. - ADV: JOÃO JOSÉ
ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 227317/SP)

Processo 0000061-74.2019.8.26.0233 (processo principal 1001044-61.2016.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - JOSIANE ARRONI DA MOTTA FERMINO - VAGNER ALEXANDRE DUARTE FERREIRA

- Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 133/135, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos.
Em consequência, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução. Aguarde-se
o decurso do prazo estabelecido no acordo no prazo. Decorrido o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado
pelo(a) interessado(a) no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e tornem os autos conclusos, ocasião em que o processo será
extinto e arquivado, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: VANESSA ROMÃO CORRÊA (OAB 375846/SP),
PAULO VALILI NETO (OAB 208188E/SP), CÉSAR SAMMARCO (OAB 264426/SP)

Processo 0000141-38.2019.8.26.0233 (processo principal 1001095-38.2017.8.26.0233) - Cumprimento de sentença

- Liquidação / Cumprimento / Execução - SERVTRÔNICA SEGURANÇA ELETRÔNICA S/C LTDA - Fls. 51: Comprovar o
recolhimento da taxa pertinente no prazo de 20(vinte) dias. - ADV: EVELYN CERVINI (OAB 171239/SP)

Processo 0000191-64.2019.8.26.0233/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Otávio
Oliveira da Silva - Vistos. Fls. 51/52: cumpra-se integralmente a decisão de fl. 48. Int. - ADV: FERNANDA GUARATY GARCIA
(OAB 338156/SP)

Processo 0000341-79.2018.8.26.0233 (processo principal 1000802-05.2016.8.26.0233) - Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Saint-gobain Distribuição Brasil Ltda. - ROBERTA
DA SILVA VOLPIANO e outros - Vistos. Fls. 397/399: diante da manifestação da requerente, torno insubsistente o arresto/
penhora determinado à fl. 26 e lavrado à fl. 31. Expeça-se mandado de cancelamento do arresto/penhora averbado no corpo da
matrícula nº 9.123 do CRI de São Carlos (Av. 09/M.9.123 - Protocolo nº 387.708 de 21/11/2018). No mais, com o deferimento
da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada à fl. 366, de cuja decisão não foi tirado qualquer recurso,
esgotou-se a prestação jurisdicional deste incidente. Cumpridas as determinações supra, proceda-se à baixa e arquivamento
dos autos. Prossiga-se nos autos principais da execução de título extrajudicial nº 1000802-05.2016.8.26.0233. Intime-se. - ADV:
FRANCISCO MARINO (OAB 270409/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP)

Processo 0000658-14.2017.8.26.0233 (processo principal 1000369-35.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Cheque - Posto Master Ibaté Ltda - Luiz Thamos - Vistos. Fl. 78: indefiro, visto que o processo não se encontra findo. No mais,
retornem os autos ao arquivo conforme determinação de fl. 60. Intimem-se. - ADV: MARIANA STENQUERVICHE CALÇA (OAB
388540/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP)

Processo 0000675-50.2017.8.26.0233/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Adriana Cristina
Philippe - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Manifeste-se a Requerente face o decurso de prazo sem comprovação de
pagamento. - ADV: LENY APARECIDA MICELI AZEVEDO (OAB 197814/SP), EMANUEL DANIELI DA SILVA (OAB 213168/SP),
ANTONIO RICARDO MOÇO (OAB 87847/SP)

Processo 0000675-50.2017.8.26.0233/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Adriana Cristina
Philippe - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Vistos. Trata-se de Requisição de Pequeno Valor. O ofício foi devidamente
protocolado junto à entidade devedora. Superado o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, não aportou aos autos qualquer
comprovação de que a ordem tenha sido cumprida. Diante desse quadro, a credora apresentou os valores atualizados,
requerendo a citação da entidade devedora para pagamento em 15 dias, sob pena de incorrer na multa de 10% prevista no
§1º do art. 523 do CPC e, no caso de não pagamento, penhora on-line dos valores devidos. Incabível na espécie, o pedido de
citação da entidade devedora para pagamento sob pena de multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, ficando, assim, indeferido.
Não se ignora, por outro lado, que em caso de inobservância do prazo para pagamento, a satisfação do crédito enunciado no
RPV seja feita de maneira coercitiva, através do sequestro de verbas públicas do ente público. Todavia, antes de se determinar
o sequestro, prudente oportunizar à entidade devedora a comprovação do pagamento do RPV, no derradeiro prazo de 15
dias. Intime-se a Entidade Devedora. Decorrido o prazo sem a comprovação, tornem imediatamente conclusos. Int. - ADV:
LENY APARECIDA MICELI AZEVEDO (OAB 197814/SP), EMANUEL DANIELI DA SILVA (OAB 213168/SP), ANTONIO RICARDO
MOÇO (OAB 87847/SP)

Processo 0000802-17.2019.8.26.0233 (processo principal 1000346-50.2019.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - P.P.G.J. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. II, do CPC, intime-se a parte
executada, por carta AR digital, mediante recolhimento das despesas postais, caso devidas, para que, no prazo de 15 dias,
pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no
prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a
mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 01, sem o pagamento
voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios
autos, sua impugnação. 3. Decorrido o prazo para pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao
prosseguimento. 4. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios
eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios
eletrônicos BACENJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela
Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias. 5. Primeiramente providencie-se a pesquisa Bacenjud. Com o bloqueio
total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado
o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso
não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo
2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo
ser feito o seu desbloqueio. 6. Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos
(veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de
renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. 7. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio,
proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições
sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. 8. A pesquisa de titularidade de imóveis para
parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://

Processos na página

0000004-22.2020.8.26.0233 0000061-74.2019.8.26.0233 0000141-38.2019.8.26.0233 0000191-64.2019.8.26.0233 0000341-79.2018.8.26.0233 0000658-14.2017.8.26.0233 0000675-50.2017.8.26.0233