Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/01/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Processo 1000430-90.2015.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Viveiro de Mudas Araçá - Vistos.
Conclusão inoportuna. À Serventia para atentar aos atos de natureza meramente ordinatória (§4º do art. 203 do CPC), os quais
independem de despacho. Intime-se a requerida para regularização de sua representação processual, em 15 dias, juntado cópia
dos atos constitutivos, da procuração e substabelecimento que deixaram de acompanhar a petição de fls. 271/272. No mais,
aguarde-se o julgamento do repetitivo, como determinado anteriormente (fl. 184), o qual encontra-se sobrestado, conforme
se extrai de fls. 276/280. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CÉSAR SAMMARCO (OAB
264426/SP)

Processo 1000443-89.2015.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Jose
Roberto Monte e outro - Vistos. Defiro a penhora de(os): 25% ideal do imóvel objeto da matrícula nº 372 do 1º Oficial de
Registro de Imóveis de Ribeirão Bonito-SP (fls. 624/629), pertencente ao executado JOSÉ ROBERTO MONTE; Direitos que o
executado JOSÉ ROBERTO MONTE possui sobre os bens imóveis representados: a) pela transcrição às fls. 21vº e 22 do Livro
3/Q - Tabelião de Guarapiranga, do dia 19.11/1949, registrado sob o número 3879 (fl. 282), relativa a fração imobiliária atribuída
ao executado pela r. Sentença homologatória no inventário nº 0001057-97.2012.8.26.0498 da 1ª Vara Cível de Ribeirão Bonito
(fl. 414); b) matrícula nº 14.108 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Bonito-SP (fls. 630/631). Fica nomeado o
atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada
digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando
o e-mail e telefone do patrono do exequente, informados à fl. 232, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento,
comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de
certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação
no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento
direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-
se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao
endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal
ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais
pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia
ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação
pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de
nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de
prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação dos bens no mercado, trazendo aos autos a declaração de
pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda,
pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza
fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e
providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. -
ADV: LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE (OAB 128132/SP)

Processo 1000506-75.2019.8.26.0233 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

- Estrela Indústria e Comércio de Subprodutos Bovinos Ltda. - Fls. 271/271: A fundamentação dos embargos deixa evidente
que o embargante pretende a revisão da sentença, entretanto, tal recurso não se apresenta como meio adequado para esta
finalidade, pois, a alteração pretendida deverá ser objeto do recurso adequado e não formulado na estreita via dos embargos
de declaração. Enfim, os embargos de declaração não autorizam uma nova análise das questões já decididas, razão pela qual
o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos
e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. - ADV: ROGERIO COSTA CHIBENI
YARID (OAB 140387/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/
SP)

Processo 1000616-16.2015.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Interação Resíduos Sp Ltda Epp -
Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sob o fundamento de que a
mesma não mais possuiria endereço físico, tendo sido citada na pessoa e endereço residencial de um de seus sócios, bem como
de que foram inúmeras as tentativas de localizar bens passíveis à penhora em nome da executa, todas infrutíferas. Observo,
porém, que o procedimento para o processamento de tal pedido está disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC de 2015 que
estabelecem a necessidade de instauração de incidente nos termos do Comunicado CG 988/2017, sendo incabível a tramitação
nos autos principais, salvo na hipótese de pedido formulado na petição inicial (art.134, §2º) que não se verifica no caso.
Ressalta-se que o pedido deverá conter: 1- certidão cadastral atualizada da pessoa jurídica no órgão competente; 2- Indicação
dos nomes dos sócios e respectivos endereços para citação, assim como indicação do endereço da sociedade ou pessoa
jurídica (NCPC, art.135); 3- indicação nos termos do art. 134, § 4º do NCPC de quais os atos e irregularidades cometidos que
autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive a responsabilidade individualizada de cada sócio, observando
o disposto no art. 50 do Código Civil ou art. 28 do CDC, conforme a aplicabilidade ao presente caso. Nestes termos, aguarde-se
a instauração do incidente nos termos supra. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de
15 (quinze) dias. Intime-se - ADV: ANNY THIM (OAB 315817/SP), DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR (OAB 283724/SP),
BRUNO THIM (OAB 283329/SP)

Processo 1000748-73.2015.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Irmãos Ruscito Ltda - Supermercados
Ruscito - Lauriberto Fabricio Batista - Vistos. Fls. 127/128: Defiro. Abra-se vista ao requerente, no prazo legal. Int. - ADV: IACI
MOURA FABBRI PETRILLI (OAB 51848/SP), JOSILENE ALVES DA SILVA VIEIRA (OAB 305703/SP)

Processo 1000812-49.2016.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. -
ROGÉRIO DA SILVA VOLPIANO - - Roberta da Silva Volpiano e outro - Vistos. Fls. 281/283: diante da manifestação da exequente,
torno insubsistente a penhora determinada às fls. 173/174 e lavrada à fl. 175. Expeça-se mandado de cancelamento da penhora
averbada no corpo da matrícula nº 9.123 do CRI de São Carlos (Av. 10/M.9.123 - Protocolo nº 387.714 de 21/11/2018). No mais,
intimem-se os executados, pelo DJE, para indicarem a este Juízo, quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora e seus
respectivos os valores, ou justificar a impossibilidade de indica-los, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso,
certidão negativa de ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça
e de se sujeitarem à multa de até 20% sobre o valor total atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito
da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (inciso V c/c parágrafo único, do art.
774, do CPC). Intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARINO (OAB 270409/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP),
ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP)

Processo 1000836-72.2019.8.26.0233 - Monitória - Duplicata - Rede Recapex Pneus Ltda - I.t.i Transformadores Ltda Epp

- Fls. 55/62: A fundamentação dos embargos deixa evidente que o embargante pretende a revisão da sentença, entretanto, tal

Processos na página

1000430-90.2015.8.26.0233 1000443-89.2015.8.26.0233 1000506-75.2019.8.26.0233 1000616-16.2015.8.26.0233 1000748-73.2015.8.26.0233 1000812-49.2016.8.26.0233