Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/01/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido. Decorrido o prazo, tornem os
autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SULAMITHA
BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS (OAB 193487/SP)

Processo 0065297-47.2007.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não
informado - Terezinha Sueli Milane Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Diante das alterações
promovidas no módulo de Ofícios Requisitórios (Precatórios/RPV) no sistema SAJ/PG5, com inclusão de novos campos para
preenchimento, a partir do dia 18/11/2019, a fim de se viabilizar o regular processamento do presente incidente, concedo à parte
credora 15 (quinze) dias de prazo para que, sob pena de indeferimento, proceda à juntada aos autos do formulário disponibilizado
no seguinte endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/txpwdul. Com a juntada do formulário, devidamente preenchido, providencie
a serventia a complementação dos dados do requisitório com base nas informações prestadas pela parte credora, tornando-
se os autos, em seguida, conclusos para decisão. Por outro lado, decorrido o prazo sem cumprimento da determinação supra,
arquivem-se os autos. Ressalte-se que fica facultado à parte credora a instauração de novo incidente de Precatório/RPV, com o
preenchimento de todos os campos do requisitório, inclusive daqueles recentemente incluídos, pugnando-se, consequentemente,
pelo arquivamento dos presentes autos, que fica desde já autorizado independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV:
SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS (OAB 193487/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

Processo 1000039-19.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Innov Quimica Industria
e Comercio de Produtos Químicos Ltda. - Deverá a autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, de forma a recolher a
taxa relativa à CPA com base nos valores atualizados para o ano de 2020. Decorrido o prazo assinado sem o cumprimento
das determinações supra, o processo será extinto, sendo certo que a parte deverá observar, na hipótese de ajuizamento de
nova ação, o disposto nos §§ 1°, 2°, e 3° do artigo 486, Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP),
SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

Processo 1000048-78.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Airton Menezes Magalhães
Ambrosio - Para evitar a proliferação de novas demandas, bem como forma de se conferir efetividade ao princípio da economia
processual, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.° 13.105/15,
de forma a trazer aos autos, narrando adequadamente os fatos a eles relativos, os AITs lavrados pela requerida até a presente
data, especificamente sobre o AIT 5F8719231, e que não tenham sido objeto de outra demanda judicial, sob pena de litigância
de má-fé, ou esclareça expressamente se a omissão no que tange aos demais autos de infração constitui renúncia ao direito
de contestá-los. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida nos termos do
artigo 321, parágrafo único do CPC. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)

Processo 1000388-22.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Leonardo Campos de
Araújo - Na falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos
do art. 98° e parágrafos da Lei n° 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo
indeferido o benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo
a parte autora quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu holerite atualizado e também de sua declaração de
imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o
recolhimento das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 138,05 ou de 1% do valor da causa o que for
maior), da taxa relativa à CPA (guia DARE-SP, código 304-9, no valor de R$ 20,78 por mandante) e das despesas com a citação/
notificação postal, atentando-se para o quanto determinado no Provimento CG n° 33/2013, sob pena de extinção. Consigne-se
que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por
meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração
de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. Decorrido o prazo sem o cumprimento
do quanto determinado, a petição inicial será indeferida nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. - ADV: RENE
ARAUJO DOS SANTOS (OAB 135245/SP)

Processo 1000401-21.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Igor Henrique Cazarotti
Ferracini - Para evitar a proliferação de novas demandas, bem como forma de se conferir efetividade ao princípio da economia
processual, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.° 13.105/15,
de forma a trazer aos autos, narrando adequadamente os fatos a eles relativos, os AITs lavrados pela requerida até a presente
data, especificamente sobre o AIT 5F8498831, e que não tenham sido objeto de outra demanda judicial, sob pena de litigância
de má-fé, ou esclareça expressamente se a omissão no que tange aos demais autos de infração constitui renúncia ao direito
de contestá-los. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida nos termos do
artigo 321, parágrafo único do CPC. - ADV: ROBERTO TSUKASA OTSUKA (OAB 364310/SP)

Processo 1000443-70.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mogno Empreendimentos
e Serviços Ltda. - Deverá a autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, de forma a comprovar o recolhimento das
diligências com a citação/notificação (“Guia de depósito - Oficiais de Justiça”, no valor de 3 UFESP’s, que corresponde a R$79,59,
por requerido - Provimento CG n° 28/2014). Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a distribuição será
cancelada e o feito extinto, sendo certo que a parte deverá observar, na hipótese de ajuizamento de nova ação, o disposto nos
§§ 1°, 2° e 3° do art. 486, CPC. - ADV: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB 226577/SP)

Processo 1000638-89.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - Marcelo Fernandes da Silva
- SANTO ANDRÉ - INST. PREV. SANTO ANDRÉ - IPSA e outro - Contestação acostada às fls 66/82: à parte contrária para
impugnação no prazo legal. Int. - ADV: ARTHUR MARQUES SILVA (OAB 332112/SP), WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS
(OAB 331651/SP)

Processo 1000692-21.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Marcelo Lopes Moço - A presente ação
foi ajuizada perante esta 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Entretanto, considerando a instalação do
Anexo do Juizado da Fazenda Pública (Provimento CSM 2352/2016), cuja competência é absoluta, remetam-se os autos ao
Cartório Distribuidor, com urgência, para redistribuição (ao Anexo do Juizado da Fazenda Pública local), em cumprimento ao §
4, art. 2° da Lei 12.153/2009. Intime-se. - ADV: JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP)

Processo 1000702-65.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Dércio Azevedo - Na
falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art. 98°
e parágrafos da Lei n° 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido
o benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo a
parte autora quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu holerite atualizado e também de sua declaração de
imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o
recolhimento das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 138,05 ou de 1% do valor da causa o que for
maior), da taxa relativa à CPA (guia DARE-SP, código 304-9, no valor de R$ 20,78 por mandante) e das despesas com a citação/

Processos na página

0041686-60.2010.8.26.0506 0065297-47.2007.8.26.0506 1000039-19.2020.8.26.0506 1000048-78.2020.8.26.0506 1000388-22.2020.8.26.0506 1000401-21.2020.8.26.0506 1000443-70.2020.8.26.0506 1000638-89.2019.8.26.0506 1000692-21.2020.8.26.0506