TRT da 9ª Região 21/01/2020 | TRT-9

Judiciário

5. Deverá o Réu ainda para efetuar, em 10 (dez) dias, o pagamento
dos honorários contábeis no valor de R$ 1.500,00, sob pena de
execução.

6. Por fim, INTIME-SE ainda a Executada para que comprove nos
autos, até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo,
sob pena de execução, o recolhimento da contribuição
previdenciária (OJ EX SE - 24, II, "b" da Seção Especializada do
TRT 9a. Região), inclusive da parcela a seu cargo, respeitada a
proporcionalidade em relação às deferidas na decisão condenatória,
mediante indicação de percentual com base nos cálculos
homologados ou, na ausência destes, com base na decisão judicial,
independente de sua liquidação, sob pena de incidência sobre o
valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 1° e OJ n° 376 da SDI-I do
C. TST).

As contribuições deverão ser recolhidas em tantas parcelas quantas
as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis
e proporcionalmente a cada uma delas (Lei n° 8.212/91, art. 43, §
3°), e serão acrescidas dos encargos previdenciários (taxa SELIC e
multa moratória) a partir da mora (OJ EX SE - 24, II, "c" e "d" da
Seção Especializada do TRT 9a. Região).

O Réu deverá efetuar o pagamento mediante recolhimento por
GPS (código 2909) e preenchimento da respectiva GFIP
(art. 32,
IV, da Lei 8.212/1991), cabendo ao Réu apresentar em juízo uma
via autenticada da guia de recolhimento e da GFIP, sob pena de
expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação
da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991.

7. Mantida a proporcionalidade entre os valores apurados em
liquidação (parcelas tributáveis e não tributáveis) e o valor do
acordo, não haverá incidência de imposto de renda.

8. Por força da Portaria PGF/AGU n° 839, de 13 de dezembro de
2013, que disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da
Fazenda n° 582, de 11 de dezembro de 2013, deixa-se de intimar à
União-PGF.

9. Tão logo o Réu deposite em Juízo o valor dos honorários
contábeis, LIBERE-SE de imediato o respectivo depósito em favor
do credor.

10. Cumprido o acordo, pagos os honorários contábeis e
comprovado nos autos o recolhimento das contribuições
previdenciárias (GPS e GFIP), CERTIFIQUE-SE o encerramento
das contas judiciais e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo.

Curitiba: 10/12/2019

Servidor(a) do quadro.

Notificação

Processo N° ATOrd-0011272-32.2016.5.09.0041

AUTOR CARMEN LUCIA COSTA

ADVOGADO JOSE ANTONIO SOUZA DE

MATOS(OAB: 44177/PR)

RÉU QUALITYWARE INFORMATICA LTDA

- EPP

ADVOGADO CHRISTIANE MUNSTER DE

OLIVEIRA(OAB: 40865/PR)

PERITO LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Intimado(s)/Citado(s):

- CARMEN LUCIA COSTA

Processo: 0011272-32.2016.5.09.0041

Processos na página

0011272-32.2016.5.09.0041