TRT da 17ª Região 21/01/2020 | TRT-17

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Processo n.: 0001293-39.2019.5.17.0002

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante: RITA CONCEICAO DA SILVA JARDIM

Reclamado: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

DESPACHO

Vistos, etc.

RITA CONCEIÇÃO DA SILVA JARDIM, autora da reclamação
trabalhista acima identificada, requer arresto cautelar sobre bens da
SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA junto a terceiros
(ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
MUNICÍPIO DE VIANA e UNIMED-LINHARES) e dos veículos
listados na inicial.

Nos termos do art. 2.°, § 2.°, do Ato TRT 17.a PRESI n.° 78/2017,
cabe ao juiz designado para o Setor de Pesquisa Patrimonial e
Execução Concentrada (SEPESQ) a apreciação de requerimento de
bloqueio de valores contra a 1.a reclamada mesmo em fase de
conhecimento.

A finalidade da execução concentrada é permitir a satisfação dos
créditos trabalhistas de um modo uniforme e equitativo, motivo pelo
qual as constrições patrimoniais, em regra, são realizadas num
enfoque coletivo, procurando dar uma solução conjunta para os
débitos dos diversos processos.

Nos processos 0000686-29.2019.5.17.0001 e 0000687-
14.2019.5.17.0001 o ESTADO informou que inexistem créditos em
favor da referida empresa e que o CNPJ da SERVINEL se encontra
bloqueado, eminentemente a fim de se evitar eventual pagamento.

Portanto, neste momento, me parece inócua eventual ordem dirigia
ao ESTADO.

Observo que o juízo concentrador determinou a expedição de
ofícios para diversas entidades públicas e privadas (dentre as quais,
as mencionadas pela reclamante), para verificar a existência de
créditos da SERVINEL e/ou da VIGSERV de modo a viabilizar a
quitação dos créditos trabalhistas. Parte dos ofícios já foi
respondido e a execução concentrada na consolidação dos valores
disponíveis, os quais até o momento são insuficientes para quitação

dos processos em execução.

Com relação aos veículos, o SEPESQ/TRT-ES verificará se já
foram arrestados e, em caso negativo, providenciará a medida,
sendo que os bens ficarão vinculados à execução concentrada.
Nesses termos, indefiro a cautelar.

Assinatura

VITORIA, 20 de Janeiro de 2020

ALVINO MARCHIORI JUNIOR
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA 1

Decisão Monocrática 1

Notificação 227

COORDENADORIA DE RECURSO DE 276

REVISTA

Despacho 277

TRIBUNAL PLENO 287

Acórdão 287

Decisão Monocrática 404

Despacho 544

Edital 566

Notificação 567

Pauta 569

PRIMEIRA TURMA 570

Acórdão 570

Decisão Monocrática 2116

Despacho 2122

Notificação 2138

SEGUNDA TURMA 2145

Acórdão 2145

Decisão Monocrática 7578

Despacho 7591

Pauta 7644

TERCEIRA TURMA 7711

Acórdão 7711

Decisão Monocrática 13571

Despacho 13586

Pauta 13652

DIVISÃO JUDICIÁRIA 13672

Certidão 13672

1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 13673

Certidão 13673

Despacho 13675

Edital 13675

Notificação 13676

2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 13697

Certidão 13697

Despacho 13697

Edital 13698

Notificação 13700

3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 13756

Despacho 13756