TRT da 17ª Região 21/01/2020 | TRT-17

Judiciário

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula n° 297 do Tribunal Superior do
Trabalho.

- violação do(s) inciso XXXV do artigo 5°; inciso LIV do artigo 5°;
inciso LV do artigo 5°; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015;
artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da
Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- Súmulas 282 e 363, do STF;

Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação
jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias
suscitadas em seus embargos declaratórios.

Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões
oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia
foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por
que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832
da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88.

Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso,
ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST.

Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por
negativa de prestação jurisdicional com base em divergência
jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não
há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e
eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a
particularidade de cada caso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXXV do artigo 5°; inciso LIV do artigo 5°;
inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015;
artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do
Código de Processo Civil de 2015; §1° do artigo 435 do Código de
Processo Civil de 2015; artigo 795 da Consolidação das Leis do
Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do
Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de
2015; artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente requer a nulidade do v. acórdão, por cerceamento ao
direito de defesa, decorrente do indeferimento de nova perícia de
insalubridade e periculosidade.

A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no

acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito
violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III,
da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,
ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada
um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica
de violações em bloco.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas
razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896,
§8°, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada
divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos
apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou
semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.
Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição
de arestos em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo
o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os
seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT
17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-
86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR -
20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-
21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data
de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-
29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT
12/05/2017.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula n° 47; Súmula n° 289; item II da
Súmula n° 448 do Tribunal Superior do Trabalho.