TRT da 17ª Região 21/01/2020 | TRT-17

Judiciário

- violação do(s) inciso IV do artigo 7°; inciso XXIII do artigo 7° da
Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 8° da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 192 da
Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 20 da Lei n° 8213/1991;
da Lei n° 13467/2017.

- divergência jurisprudencial.

- Anexos 1, 11 e 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78; Anexo II, do
Decreto n° 6.042/07;

A recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao
indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao
pagamento de adicional de insalubridade.

Primeiramente, a alegação de violação a norma veiculada em
Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista,
porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a
violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição
da República.

Outrossim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional
dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A,
III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,
ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada
um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica
de violações em bloco.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente
contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A,
III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.
Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,
ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada
Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de
contrariedade.

Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas
razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896,
§8°, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.
Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada
divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos
apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou
semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.

Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição

de arestos em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo
o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os
seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT
17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-
86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR -
20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-
21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data
de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-
29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT
12/05/2017.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : item I da Súmula n° 364 do Tribunal Superior
do Trabalho.

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n° 385 da SBDI-
I/TST.

- violação do(s) inciso XXIII do artigo 7° da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 193-C da Consolidação das Leis do
Trabalho; inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do
Trabalho; da Lei n° 13467/2017.

- divergência jurisprudencial.

- alineas c, e, p, q, do item 3, da NR 16, da Portaria 3214/78; Anexo
02, da NR 16;

A recorrente pede a condenação da reclamada ao pagamento de
adicional de periculosidade.

Primeiramente, a alegação de violação a norma veiculada em
Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista,
porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a
violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição
da República.

Outrossim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese