TRT da 17ª Região 21/01/2020 | TRT-17

Judiciário

adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional
dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A,
III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,
ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada
um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica
de violações em bloco.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação
jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao
exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT, inviabilizando o
seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,
ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada
Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a
mera alegação genérica de contrariedade.

Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas
razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896,
§8°, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada
divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos
apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou
semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.
Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição
de arestos em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo
o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os
seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT
17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-
86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR -
20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-
21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data
de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro:

Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-
29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT
12/05/2017.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade / Outros Agentes Insalubres.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo.

A recorrente requer a condenação da reclamada ao pagamento
cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Requer, ainda, que a base de cálculo dos adicionais seja a
remuneração.

Ante o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao
pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, as
matérias em epígrafe não foram analisadas pela C. Turma, o que
obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.

Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa
Convencional.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXII do artigo 5°; inciso XXXV do artigo 5° da
Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;
inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II
do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a condenação da reclamada ao pagamento de
multa prevista na cláusula 35a da convenção coletiva de trabalho.
A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no
acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito
violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III,
da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,
ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada
um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica
de violações em bloco.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas
razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896,
§8°, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.
Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada
divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos