TRT da 17ª Região 21/01/2020 | TRT-17

Judiciário

apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou
semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.
Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição
de arestos em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo
o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os
seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT
17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-
86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR -
20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-
21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data
de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-
29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT
12/05/2017.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso III do artigo 1°; inciso V do artigo 5°; inciso X
do artigo 5°; inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código
Civil; artigo 944 do Código Civil; artigo 946 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a majoração da condenação da reclamada ao
pagamento de compensação por danos morais.

A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no
acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito
violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III,
da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,
ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada
um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica
de violações em bloco.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os

seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT
17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-
86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR -
20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-
21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data
de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-
29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT
12/05/2017.

Outrossim, o valor deferido a título de indenização por dano moral é
questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que,
levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e
jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa
circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na
hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-
se inviável, no caso em tela, aferir a alegada divergência
jurisprudencial com as decisões transcritas para essa finalidade (fls.
70-71).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária.

Alegação(ões):

- violação da (o) artigo 398 do Código Civil; artigo 459 da
Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39 da Lei n° 8177/1991;
§1° do artigo 39 da Lei n° 8177/1991.

- divergência jurisprudencial.

- Decreto 75/66;

A recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à
determinação da observância da Súmula 439, do TST.

Primeiramente, a alegação de violação a norma veiculada em
Decretos não autoriza a admissibilidade do recurso de revista,
porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da